Procon em SP limita preço da gasolina, mas lei não permite, diz advogado

O Procon de Rio Claro (SP) determinou que, a partir desta sexta-feira (14), nenhum posto da cidade pode vender gasolina a mais de R$ 2,87. Os postos da cidade já foram notificados e quem

descumprir a determinação está sujeito a multas que vão de R$ 50 a R$ 100 mil, de acordo com o tamanho e faturamento do posto.

Um advogado contesta a medida porque o país não tem tabelamento de preços.

A decisão do Procon foi tomada após uma fiscalização iniciada há três meses e que detectou supostos indícios da formação de um cartel no setor de combustíveis na cidade. O preço mínimo do combustível encontrado na cidade foi de R$ 2,89, e o preço máximo alcançou R$ 3,19.

O valor fixado pelo Procon é o mesmo recomendado pelo Ministério da Justiça e pela Secretaria da Fazenda. A instituição informou que os donos de postos já foram notificados e que o prazo máximo para a defesa dos postos venceu nesta quinta-feira (13).

Segundo o diretor da instituição, Sérgio Santoro, o Procon irá autuar os estabelecimentos baseado no artigo do código do consumidor que impede a abusividade de preços.

"Recebemos muitas notas fiscais que comprovavam a irregularidade", disse. "Quem estiver com o preço muito alto será enquadrado no artigo que impede a abusividade de preços", afirma Santoro.

Procon diz que não é tabelamento, mas veto a preço "abusivo"

Ainda segundo ele, não se trata de fixação de preço máximo, mas sim de identificação de preço abusivo, seguindo recomendação do Ministério da Justiça", diz, ressaltando que Rio Claro é o primeiro município paulista a aplicar a norma.

"Vamos percorrer os 39 postos amanhã e verificar os preços. A partir dai, vamos ver quem está vendendo com preço superior e, partir dai, iremos realizar as multas", informou.

Santoro afirmou ainda que, por conta da atuação, chegou a ser ameaçado.

"Vou fazer o meu trabalho. Se os postos vão derrubar a multa posteriormente, é uma questão a ser definida. Mas não vou permitir que esse cartel continue a prejudicar a população", disse .

Advogado afirma que preços são livres no país

Para o advogado Anderson Teles Balan, a medida do Procon pode ser contestada judicialmente.

"Ele não tem base legal para impor o preço máximo, já que estamos em um regime de liberdade de preço. Mas, como há indícios, segundo o Procon, da realização do cartel, pode haver uma brecha para a fixação", diz o especialista.

"A multa teria que ser estudada caso a caso. O mercado da gasolina no Brasil é regido pela ANP, e, no caso especifico, o Procon acaba atuando diante da pratica abusiva de preços", disse.

Sindicato de empresas considera que limitação a preços é ilegal

O Recap (Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo) de Campinas e Região, que responde por Rio Claro, afirmou que, no entendimento da instituição, a prática do Procon é ilegal, já que o preço no Brasil é livre e que, por isso, os donos de postos irão constestá-la na Justiça.

"Só quem pode fazer levantamento de preços é a ANP. E, em Rio Claro, não há nenhuma situação de cartel, os preços estão na média nacional", afirmou Flávio Campos, presidente da entidade, que declarou, ainda, que o departamento jurídico do Recap irá analisar se irá contestar a decisão de forma institucional.

Campos ainda afirmou que teme que a ação do Procon cause violência nos postos. "A população pode ser incitada, pelas ações e declarações do presidente do Procon, a agir com violência, e esse é um temor que temos", disse.

Reprodução Cidade News Itaú