A Câmara dos Deputados instalou nesta terça-feira (29) uma comissão especial para discutir o projeto que trata de ações de combate ao terrorismo e a outros tipos de atos. A proposta é criticada por partidos de oposição e entidades da sociedade civil.
O texto regulamenta ações do Estado para reprimir atos considerados terroristas e inclui dispositivos que, segundo críticos, representam "riscos" para a democracia e podem, na prática, enquadrar a mobilização social como terrorismo.
O autor do projeto, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), aliado do presidente Jair Bolsonaro, nega a tentativa de criminalização dos movimentos sociais.
>>> Leia mais abaixo os argumentos a favor e contra o projeto.
A comissão instalada pela Câmara será presidida por Evair Vieira de Melo (PP-ES), e o relator será o deputado Sanderson (PSL-RS). Os dois parlamentares são vice-líderes do governo na Câmara, isto é, aliados de Bolsonaro, assim como o autor da proposta.
O texto é uma reedição de um projeto apresentado em 2016 pelo então deputado Jair Bolsonaro. A proposta ficou parada durante a gestão de Rodrigo Maia (DEM-RJ) e, em março deste ano, o atual presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), criou a comissão.
Segundo o projeto, as ações do Estado também poderão ser aplicados nos seguintes atos, mesmo que não sejam considerados terroristas:
ato perigoso para a vida humana ou potencialmente destrutivo em relação a alguma infraestrutura crítica, serviço público essencial ou recurso-chave;
ato que aparente ter a intenção de intimidar ou coagir a população civil ou de afetar a definição de políticas públicas por meio de intimidação, coerção, destruição em massa, assassinatos, sequestros ou qualquer outra forma de violência.
Excludente de ilicitude
O projeto prevê o chamado excludente de ilicitude em alguns casos. O excludente consiste em um militar ou um agente de segurança ser isentado de punição se cometer algo proibido por lei, como matar.
Segundo o texto, presume-se que o agente público envolvido em "operações contraterroristas" atua em legítima defesa quando dispara arma de fogo "para resguardar a vida de vítima, em perigo real ou iminente, causado pela ação de terroristas, ainda que o resultado, por erro escusável na execução, seja diferente do desejado".
O texto também livra de punição o agente infiltrado que comete crimes durante a operação para proteger a própria vida.
Identidade falsa
O texto também permite a infiltração de agentes com identidades falsas em operações para prevenir e reprimir as atividades consideradas terroristas.
De acordo com o projeto: "O poder público viabilizará a proteção da identidade de agentes públicos contraterroristas quando empregados nas ações contraterroristas, inclusive por meio de autorização de uso da identidade vinculada de segurança".
Conforme o projeto, identidade vinculada de segurança é o documento cujos dados de qualificação e as referências a outros registros públicos associados a uma pessoa física são diferentes dos efetivamente atribuídos ao agente que o porta.
Argumentos
Saiba os argumentos contra e a favor do projeto.
Contra o projeto
A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RJ) argumenta que o Brasil não tem histórico de crimes de terrorismo e que o projeto é inconstitucional. "Regulamenta o que o presidente vem tentando fazer de maneira ilegal: o aparelhamento dos órgãos policiais por objetivos policiais e políticos", disse.
Durante a instalação da comissão, algumas entidades de direitos humanos usaram uma rede social para criticar a proposta, chamando o texto de "estado de exceção permanente".
"Com o #PLEstadoDeExceçãoPermanente, a mobilização da sociedade civil corre o risco de ser vista como 'terrorismo', tratada com vigilância e ações de repressão pelas forças de segurança do Estado", escreveram as ONGs Conectas e Artigo 19.
A diretora do Instituto Igarapé, Ilona Szabó, mestre em Estudos Internacionais pela Universidade de Uppsala (Suécia), também se manifestou por meio de uma rede social, afirmando que o projeto representa "riscos" à democracia. "Não podemos permitir que a sociedade civil seja tratada como terrorista", escreveu.
Quando a comissão foi criada, entidades da sociedade civil que integram a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos afirmaram que o texto é uma "ameaça aos direitos fundamentais".
"O projeto de lei é parte de uma lista extensa de projetos que têm como pretexto o fomento de novas modalidades de controle da sociedade e que tem por objetivo criminalizar a atuação de lideranças, movimentos de base e organizações da sociedade civil", dizia a nota.
A favor do projeto
Autor da proposta, Vitor Hugo defendeu a necessidade de aprovar o projeto uma vez que, segundo ele, não existe uma legislação que "estabelece critérios" para um sistema de prevenção em combate ao terrorismo.
"Nós tratamos de vários assuntos [na proposta] que visam, no final das contas, proteger a vida humana, proteger a capacidade do Estado de tomar decisões e proteger o patrimônio público e privado", disse.
"Essa legislação, se Deus permitir, virá a suprir uma lacuna que existe e ficou evidente lá em 2001, quando houve aquele ataque às Torres Gêmeas [nos Estados Unidos]". Vitor Hugo nega que a proposta criminalize a atuação de movimentos sociais.
"Só há um tipo penal no projeto de lei aqui, que é aquele que na verdade reforça a cadeia de comando contra terrorista. Essa visão de que está se penalizando ou criminalizando é refutada porque não há um tipo penal", concluiu.
Fonte: G1
