Governo do RN restringe isenção de ICMS na compra de arma por agentes da segurança a um equipamento por pessoa

O Governo do Rio Grande do Norte publicou neste sábado (1º) um decreto que regulamenta uma lei de 2017, sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em compras de armas de fogo para Polícia Militar, Polícia Civil, Agente Penitenciário e Guarda Municipal;

Governo do RN isenta ICMS para compra de arma de fogo por agentes da segurança — Foto: Divulgação

A publicação acrescenta parágrafos à Lei Estadual nº 10.180 e limita a aquisição a uma arma por beneficiário. Na determinação de 2017 não havia especificação da quantidade de armamentos que poderiam ser adquiridos com a isenção do ICMS.

A norma reforça os requisitos obrigatórios e os limites da legislação para aquisição do porte de armas. O decreto diz ainda que o profissional pela isenção que tiver a arma "extraviada, furtada, roubada ou perdida" só poderá beneficiar-se novamente da isenção após cinco anos do registro da ocorrência do fato.

Fonte: G1

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UFRN lança concurso para preencher vagas com salários iniciais de até R$ 4.180,66

A Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) lançou nesta sexta-feira (31) um edital de concurso público com uma vaga de nível médio e 10 de nível superior. Os salários iniciais variam de R$ 2.446,96 a R$ 4.180,66 e os contratados ainda receberão R$ 458,00 de auxílio de alimentação.

Reitoria da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) — Foto: Igor Jácome/G1

Veja aqui o Edital do concurso.

O cargo de nível médio é para técnico de laboratório de Anatomia e Necrópsia. No caso dos cargos de nível superior, a concorrência é para engenheiro da computação, analista de Tecnologia da Informação, estatístico, tecnólogo em Gestão Pública, assistente social, médico clínico (2), médico ginecologista e obstetra, médico da família e comunidade e médico infectologista.

Conforme o edital, as inscrições vão das 8h do dia 17 de junho de 2019 até às 23h59 do dia 23 de julho de 2019, exclusivamente pelo site da Comperve. A taxa é de R$ 60 para nível médio e R$ 80 para superior.

A expectativa é de que as provas sejam aplicadas no dia 15 de setembro, em Natal, Caicó, Currais Novos e Santa Cruz, com duração de 4 horas e 30 minutos.

Os candidatos deverão fazer uma prova objetiva com 10 questões de Português, 10 de Legislação e 30 de conhecimentos específicos, além de redação.

No caso dos candidatos ao cargo de analista de Tecnologia da Informação, os candidatos deverão responder uma prova discursiva com um estudo de caso, ao invés da redação.

Fonte: G1

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Vacinação contra gripe vai ser aberta para toda a população a partir da segunda-feira (3), diz Sesap

Termina nesta sexta-feira (31) a 21ª Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza, iniciada em 10 de abril. Porém, para evitar desperdício das doses, a vacinação vai ser aberta para ao público geral a partir da próxima segunda-feira (3).

Vacina é importante medida de prevenção contra ocorrência de novos casos de influenza — Foto: Romero Mendonça/Secom

A expectativa da Secretaria Estadual de Saúde era de vacinar no mínimo 90% de uma população total de 972.875 no Rio Grande do Norte, considerando-se os grupos prioritários. Ao final do prazo, a cobertura foi de 86,6% dessa população.

Assim, o estado ficou em 8º lugar no país em cobertura vacinal para Influenza. Dos 167 municípios, um total de 81 já tinham atingido suas metas mínimas para a campanha. Por isso, existe a possibilidade que a população já não encontre vacina em alguns postos e municípios.

Foram vacinadas as crianças na faixa etária de 6 meses a menores de 6 anos de idade (5 anos, 11 meses e 29 dias), as gestantes, as puérperas (até 45 dias após o parto), indivíduos com 60 anos ou mais de idade, os trabalhadores da saúde, os professores das escolas públicas e privadas, os povos indígenas, os grupos portadores de doenças crônicas não transmissíveis e outras condições clínicas especiais, os adolescentes e jovens de 12 a 21 anos de idade sob medidas socioeducativas, a população privada de liberdade e os funcionários do sistema prisional.

A recomendação do Ministério da Saúde é de que, a partir da segunda-feira a vacina seja distribuída para toda a população. Mas a Coordenação Estadual de Imunizações informa que serão oferecidas aquelas vacinas que não foram administradas nos grupos prioritários.

“Não receberemos mais vacinas do Ministério da Saúde. Sendo assim, os municípios que atingiram suas metas praticamente não terão vacinas para oferecer aos demais, pois já fizeram o seu dever de casa que era de oferecer essa vacina aos grupos prioritários”, explicou Katiúcia Roseli, coordenadora de imunização da Sesap.

A influenza é uma doença respiratória infecciosa de origem viral, que pode levar ao agravamento e ao óbito, especialmente nos indivíduos que apresentam fatores ou condições de risco para as complicações da infecção (crianças menores de 5 anos de idade, gestantes, adultos com 60 anos ou mais, portadores de doenças crônicas não transmissíveis e outras condições clínicas especiais).

Fonte: G1

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Tribunal Federal autoriza demolição do Hotel Reis Magos em Natal

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, em Recife, autorizou a demolição do prédio onde funcionou o Hotel Reis Magos, na Praia do Meio em Natal. Na Justiça, o Estado do Rio Grande do Norte buscava o tombamento do imóvel, que está abandonado há 24 anos. Ele ainda pode recorrer dessa decisão no próprio TRF e também no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Hotel Reis Magos está abandonado há mais de 20 anos — Foto: Leonardo Erys/G1

A decisão foi tomada pela maioria da primeira turma de julgamento do TRF5, composta por cinco desembargadores, no último dia 15. Para poder derrubar a estrutura, entretanto, a empresa proprietária do imóvel ainda precisa de autorização da Prefeitura de Natal. O pedido foi protocolado há cerca de dois anos, mas a tramitação administrativa também estava parada por causa de uma liminar da Justiça que agora perdeu validade, de acordo com a defesa.

Inicialmente, o processo foi aberto pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), que informou à Justiça que tinha um processo administrativo em andamento para analisar a possibilidade de tombamento do imóvel. O Governo do Estado entrou na ação posteriormente.

Porém, ainda na primeira instância da Justiça, o Iphan e o Estado saíram derrotados. O próprio Iphan, em maio de 2017, desistiu de impedir a demolição, porque o processo administrativo concluiu que não havia interesse nacional pelo tombamento do prédio.

Inaugurado em 1965 como hotel de luxo na cidade, o Hotel Reis Magos atualmente incomoda os comerciantes e moradores locais. O espaço atualmente está em ruínas e sofre com a sujeira e a proliferação de insetos.

O projeto original do Hotel Internacional Reis Magos foi elaborado por uma equipe de arquitetos pernambucanos, composta por Waldecy Pinto, Antônio Didier e Renato Torres. Ele funcionou como hotel de luxo em Natal entre os anos de 1965 e 1995, quando foi desativado.

Toda a estrutura contava com 63 apartamentos, uma suíte presidencial, recepção, salões nobres, elevadores, parque aquático, sauna, playground, restaurante, estacionamento com aproximadamente 50 vagas, salão de beleza, áreas de lazer, lojas de artesanato e serviço médico.

O imóvel foi comprado anos atrás pelo grupo Hotéis Pernambuco S/A, que anunciou, em 2013, que faria a demolição do prédio para a construção de um empreendimento comercial. A informação gerou protestos de estudantes de arquitetura e acabou resultando nas ações judiciais.

Na avaliação a defesa da empresa, mesmo com um possível tombado, laudos de engenharia anexados ao processo comprovam que a estrutura do prédio não suportaria uma restauração.

Fonte: G1

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Com explosivos, bandidos arrombam agência dos Correios de São Rafael

Criminosos explodiram uma agência dos Correios na cidade de São Rafael na madrugada desta sexta-feira (31). De acordo com a Polícia Militar, os bandidos tentaram levar o cofre da agência, mas não conseguiram.

Criminosos explodiram agência dos Correios em São Rafael, RN — Foto: Redes sociais

A polícia foi acionada depois que um motorista de ambulância, que levava uma mulher em trabalho de parto, teve o pneu do veículo furado na RN-118, entre São Rafael e Assú, por causa de grampos na pista.

A polícia ainda são soube confirmar quantos homens participaram dessa ação criminosa, mas populares relataram que ouviram, pelo menos, duas explosões e vários tiros. Os bandidos explodiram a agência, mas não levaram o cofre. Eles fugiram em seguida. Policiais de Assú, Caicó e Jucurutu foram acionados para tentar capturar os criminosos.

Fonte: G1

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Agnaldo Timóteo tem 'expressiva melhora' e já conversa em UTI na Bahia, aponta boletim médico

O cantor Agnaldo Timóteo, que está internado na UTI do Hospital Geral Roberto Santos (HGRS), teve uma expressiva melhora no quadro clínico e já conversa com os familiares, conforme aponta um boletim médico divulgado pela unidade médica no final da manhã deste sábado (1º).

Cantor está internado Hospital Geral Roberto Santos — Foto: Ruan Melo/G1 Bahia

O artista está no Roberto Santos desde o dia 21 de maio, quando foi transferido do Hospital do Oeste, em Barreiras, em uma UTI aérea. Ele teve um acidente vascular cerebral (AVC).

Conforme o boletim médico deste sábado, Agnaldo já respira normalmente, após ter saído do coma induzido e da retirada da ventilação mecânica. Ele também já consegue sentar sem apoio. No entanto, não há previsão de alta.

Segundo o boletim médico, o cantor está com uma infecção urinária controlada e o intestino demonstra sinais de recuperação. Após uma avaliação, foi liberada a ingesta de líquidos como água de coco e chás.

Caso

Agnaldo Timóteo transferido em UTI aérea — Foto: Blogbraga/ Repórter Ivonaldo Paiva

Agnaldo Timóteo teve um mal-estar em um hotel na cidade de Barreiras, no oeste baiano, no dia 20 de maio, onde estava hospedado para fazer um show no município de Rita de Cássia, no oeste baiano. A apresentação, no entanto, foi cancelada por causa do estado clínico do artista.

No mesmo dia em que passou mal, Agnaldo Timóteo, que, inicialmente, foi levado para a UPA de Barreiras, foi transferido para o Hospital do Oeste, na mesma cidade. No dia seguinte, ele foi transferido para o Hospital Geral Roberto Santos, em Salvador.

Na terça-feira (28), oitavo dia de internação, o quadro clínico do cantor se agravou, após uma infecção urinária e outras complicações, e Agnaldo passou a respirar com a ajuda de aparelhos. Na manhã da última quarta-feira (29), um outro boletim apontou uma "discreta melhora" no quadro de saúde do cantor.

De acordo com o hospital, o artista tem respondido bem ao tratamento e evoluindo com melhoras.

Fonte: G1

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MPF recomenda que MEC se retrate e cancele nota em que 'desautoriza' quem estimula protestos

O Ministério Público Federal (MPF) afirmou na noite desta sexta-feira (31) que encaminhou ao Ministério da Educação, "na pessoa de seu ministro", uma recomendação para que ele cancele a nota oficial dizendo que "professores, servidores, funcionários, alunos, pais e responsáveis não são autorizados a divulgar e estimular protestos durante o horário e no ambiente escolar".

Em nota encaminhada ao G1 na noite desta sexta, o MEC afirmou que ainda não foi notificado da ação, que "não proibe pais e alunos de divulgar protestos" e que a nota oficial "respeita fielmente a Constituição e teve o específico propósito de alertar para 'eventual' uso indevido de instituições públicas fora das suas finalidades legais para atender interesse ou ideologia pessoal".

Ainda segundo o MEC, entre a quarta-feira (29) e a manhã desta sexta, a Ouvidoria do MEC registrou 439 manifestações. Um balanço parcial de 212 manifestações, segundo a pasta, mostra que 190 faziam referência aos protestos desta quinta.

A pasta não afirmou que tipo de referência foi feita nessas mensagens, mas disse que "a Ouvidoria irá analisar cada caso e encaminhar para os órgãos de investigação competentes" (leia a íntegra da nota no fim da reportagem).

MEC tem dez dias para enviar resposta

Assinada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Rio Grande do Sul, a recomendação deu ao MEC dez dias para responder se acatará ou não a recomendação e faz parte de um inquérito civil.

Ainda segundo o documento, "o não acatamento infundado do presente documento, ou a insuficiência dos fundamentos apresentados para não acatá-lo total ou parcialmente, poderá ensejar a adoção das medidas judiciais cabíveis".

Foto aérea mostra multidão durante protesto no Largo da Batata, em São Paulo, contra os cortes de verba na educação anunciados pelo governo do presidente Jair Bolsonaro — Foto: Miguel Schincariol/AFP

Nota oficial no dia dos protestos

A quinta-feira (30) foi marcada por manifestações agendadas previamente e realizadas em pelo menos 136 cidades de 25 estados e do Distrito Federal.

Os protestos começaram ainda pela manhã e, no início da tarde, o MEC divulgou em seu site uma nota oficial afirmando que "instituições de ensino públicas não podem promover movimentos políticos", e que, caso a população identifique a "promoção de eventos desse cunho", deveria fazer a denúncia para a Ouvidoria da pasta, incluindo um link para o formulário de denúncia.

Veja abaixo a nota publicada no site:

Nota oficial do MEC divulgada em 30 de maio incentiva denúncias contra quem divulga e estimula protestos na escola — Foto: Reprodução/MEC

Nota viola a lei, diz MPF

Em nota, o Ministério Público Federal afirma que "qualquer tentativa de obstar a abordagem, a análise, a discussão ou o debate acerca de quaisquer concepções filosóficas, políticas, religiosas, ou mesmo ideológicas – inclusive no que se refere à participação de integrantes da comunidade escolar em atos públicos – representa flagrante violação aos princípios e normas estabelecidos pela legislação brasileira".

Além do pedido para cancelamento e retratação sobre a nota oficial, o MPFo também recomendou que o ministério "se abstenha de cercear a liberdade dos professores, servidores, estudantes, pais e responsáveis pela prática de manifestação livre de ideias e divulgação do pensamento nos ambientes universitários", incluindo "análise, divulgação, discussão ou debate acerca de atos públicos, seja por meio de Nota Oficial ou pela prática de qualquer outro ato administrativo".

De acordo com o documento divulgado nesta sexta, a nota oficial indica a violação de artigos da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes e Bases (LDB) e de pactos internacionais como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José, que diz que "Não se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais".

A recomendação também cita o artigo 1º da LDB e defende que "a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais".

Partidos políticos e entidades estudantis também criticaram a posição divulgada pelo ministério.

Leia a íntegra da nota do MEC

"O MEC informa que ainda não foi notificado da ação e aguarda para ter acesso ao conteúdo do processo.

O MEC vem esclarecer que a Nota respeita fielmente a Constituição e teve o específico propósito de alertar para "eventual" uso indevido de instituições públicas fora das suas finalidades legais para atender interesse ou ideologia pessoal. Não teve a pretensão de cercear a livre manifestação de ideias e pensamentos de particulares, mas tão só evitar que agentes e equipamentos públicos fossem usados durante o expediente escolar para incitar ou promover evasão da aula e atividade alheia às suas funções.

O MEC não proibe pais e alunos de divulgar protestos. Esse tipo de comportamente se insere na liberdade individual das pessoas, desde que não interfira no bom e fiel cumprimento da missão funcional das instituições públicas de ensino.

Nos últimos dias, o MEC tem recebido denúncias via redes sociais e pelo sistema e-Ouv que confirmam essas práticas. De quarta-feira (29) até a manhã desta sexta-feira (31), a Ouvidoria do MEC já registrou 439 manifestações. Dessas, 212 foram triadas e 190 continham referência aos atos do dia 30. A Ouvidoria irá analisar cada caso e encaminhar para os órgãos de investigação competentes.

O MEC esclarece que nenhuma instituição de ensino pública tem prerrogativa legal para incentivar movimentos político-partidários e promover a participação de alunos em manifestações.

Qualquer ato nas dependências das instituições de ensino durante o expediente escolar que use o equipamento público educacional com esse intuito constitui ilícito desvio de finalidade, passível de apuração pelos órgãos competentes. É direito de todos e dever do Estado assegurar o uso correto dos bens e recursos públicos na finalidade educacional para a qual são destinados, sob pena de violação à própria Constituição da República (art. 37 e outros)."

Fonte: G1

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Advogados pedem absolvição e penas mais brandas após decreto de Bolsonaro sobre armas

Após o presidente Jair Bolsonaro flexibilizar as regras sobre armas no Brasil, réus por porte e posse ilegal de armas têm tentado obter a absolvição pelos crimes ou, ao menos, responder por penas mais brandas. Em Minas Gerais, três pessoas presas por porte ilegal de armas conseguiram, e estão sujeitas a uma pena menor do que estariam antes dos decretos do presidente.

O G1 encontrou 9 pedidos nos Tribunais de Justiça de São Paulo e Minas Gerais – 1º e 3º maiores do país, segundo o Conselho Nacional de Justiça. Eles se baseiam em três das mudanças feitas pelo decreto 9.785/2019, que foi assinado pelo presidente e pelos ministros da Justiça, Sérgio Moro, da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, e da Casa Civil, Onyx Lorenzoni:

Armas que eram consideradas de uso restrito passaram a ser consideradas de uso permitido

Algumas categorias de trabalhadores passaram a não precisar comprovar "efetiva necessidade" para ter porte de arma, como caminhoneiros, advogados e jornalistas que cobrem polícia

Caçadores, atiradores e colecionadores podem transportar arma carregada até o local de de tiro

Como no Direito Penal a norma retroage para beneficiar o réu, pessoas que foram flagradas antes do decreto com armas ou munições que não poderiam ter em mãos passaram a recorrer aos magistrados.

Dos 9 casos em que houve pedido de redução ou extinção da pena com base no decreto de Bolsonaro, 2 aguardam julgamento, 2 estão com prazo para o Ministério Público se manifestar e 5 já tinham decisão até a manhã desta quinta-feira (30): em 4 desses, os pedidos da defesa foram negados e, em 1, foi aceito.

O G1 procurou o Palácio do Planalto e a Casa Civil para saber se tinham interesse em se manifestar sobre esses impactos dos decretos de Bolsonaro, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem.

Lei posterior 'favorece', diz juiz

Em Betim (MG), o juiz Leonardo Bolina, auxiliar da 1ª Vara Criminal, aceitou o argumento da defesa de dois homens e uma mulher que foram presos, em dezembro de 2018, com cocaína, uma pistola calibre .380 e munições de calibre 9mm e 380.

Essas armas eram consideradas de uso restrito do Exército e das polícias até o decreto 9.785/2019. Publicado em 8 de maio, o texto ampliou o limite de potência das armas consideradas de uso permitido a cidadãos comuns para até 1.620 joules. Com isso, os calibres .380 e 9 mm passaram a ser considerados de uso permitido.

No dia 21 de maio, o governo Bolsonaro publicou um novo decreto, o 9.797/2019, mantendo a ampliação, mas estabelecendo que caberá ao Exército definir, em 60 dias a partir daquela data, quais são os calibres que serão liberados à população.

No mesmo dia, o juiz Bolina aceitou o pedido da defesa dos dois homens e duas mulheres, e mudou o tipo de crime pelo qual eles vão responder: de porte ilegal de uso restrito, que tem pena de 3 a 6 anos de prisão, para porte ilegal de uso permitido, com pena de 2 a 4 anos.

“A arma e as munições calibre .380 apreendidas, são de uso permitido, e a munição calibre 9mm, que antes era considerada de uso restrito, passou a ser considerada de uso permitido com base no decreto 9.785/19, devendo portanto ser aplicada a lei posterior que favorece os acusados”, escreveu o juiz na sentença.

'Não há crime algum', diz advogado preso por porte ilegal

Os decretos de Bolsonaro também facilitaram o porte de arma, que é a possibilidade de transportá-la na rua. Os integrantes de um conjunto de categorias não mais precisam comprovar à Polícia Federal a "efetiva necessidade" para ter uma arma.

Entre as categorias contempladas pelo decreto estão os advogados. Por isso, o advogado João Aquiles Assaf, de Itapetininga (SP), decidiu pedir à Justiça que paralise o processo ao qual responde por porte ilegal de arma – ele foi preso em março com um revólver sem ter autorização para tanto.

O pedido está na 2ª Instância do Tribunal de Justiça de São Paulo e ainda não foi julgado.

“O decreto está em vigor e, de acordo com o decreto, um dos requisitos para a necessidade de porte de armas, é demonstrar a necessidade. Para o advogado, como eu, o risco é presumido pela profissão de risco, então, não há crime algum”, disse João Assaf ao G1.

Pedidos negados

Os outros 4 pedidos já analisados entre os 9 levantados pela reportagem foram negados. Em um deles, a juíza Renata Carolina Nicodemos Andrade, da 2ª Vara Criminal de Guaíra (SP), negou o pedido de absolvição sumária de um colecionador de arma preso por portar arma carregada – algo que passou a ser permitido com os decretos de Bolsonaro.

Em outro caso, o juiz Roberto Soares Leite, da 1ª Vara Criminal de Araçatuba (SP), negou a revogação da prisão preventiva de homem preso pelo porte de armas e munições de calibre 9mm, de uso restrito até então.

Leite, entretanto, ainda não se manifestou sobre o pedido para que o réu passe a responder por porte de arma de uso permitido (mais brando).

Em Belo Horizonte, o juiz Ronaldo Vasques, da 1ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte, negou o pedido semelhante de um réu pego com uma pistola 9mm, pois a arma era automática. No entanto, na teoria, o calibre passou a ser liberado pelo decreto, pois, segundo a legislação atualmente em vigor, possui energia cinética de até 1.620 joules - a carga que passou a ser permitida pelo decreto de Bolsonaro.

Em outro caso, no qual o réu portava uma pistola .40, o mesmo magistrado entendeu que não deveria aceitar o pedido da defesa pois o decreto Bolsonaro está sendo questionados na Justiça (leia mais abaixo). Além disso, escreveu Vasques, o Exército ainda não estabeleceu a lista de calibres permitidos e restritos, o que ainda será feito pelos militares.

MP de SP avalia impactos

As mudanças nas regras sobre armas causaram preocupação ao Ministério Público de São Paulo. Em um comunicado aos promotores criminais, o Procurador-Geral de Justiça de São Paulo, Gianpaolo Smanio, destacou que "a espécie das armas de uso de fogo permitido foi bastante ampliada", e que havia dúvidas sobre a definição de munição de restrito.

Uma teleconferência para discutir esses e outros pontos, como o impacto das novas regras nos processos que já estão em andamento, foi realizada em 13 de maio.

O MP diz que, por enquanto, não foram definidas recomendações aos promotores, e que "ainda está analisando o decreto para definir sua atuação, que engloba processos novos e os que já estão em andamento."

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), presidido pelo presidente do STF, Antonio Dias Toffoli, informou em nota que "não emitiu nenhuma recomendação a respeito e também não tem o número de processos que podem ser afetados, já que tem função administrativa e não atua no mérito das ações que tramitam na Justiça". O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) disse não possuir manifestação sobre o assunto.

Ações tentam derrubar o decreto

Os dois decretos de Bolsonaro são alvos de ações movidas por partidos políticos no Supremo Tribunal Federal (STF). A corte, entretanto, ainda não se manifestou.

Segundo o criminalista Conrado Gontijo, doutor em direito penal pela Universidade de São Paulo (USP), o fato de os processos estarem sendo questionados no Supremo não impede que os réus usem o teor deles em benefício próprio.

"Um dos princípios elementares do Direito Penal é a retroatividade da norma que mais beneficia os acusados. Enquanto o STF não se manifestar sobre a inconstitucionalidade, não a declarar, ela está surtindo efeitos e é válida”, disse Gontijo.

Fonte: G1

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Após fala de Bolsonaro, Alexandre de Moraes diz que STF não legisla e que enquadrar homofobia como racismo protege minorias

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes afirmou nesta sexta-feira (31) que a Corte não legislou quando enquadrou a homofobia e a transfobia como crimes de racismo.

Alexandre de Moraes em sessão no STF — Foto: Arquivo/Carlos Moura/SCO/STF

Mais cedo, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) disse que os ministros do STF "estão legislando" ao discutir a equiparação dos crimes e questionou se não estaria na hora de a Corte ter um magistrado evangélico.

"Não há nada de legislar. O que há é a aplicação da efetividade da Constituição, [que é] protetiva de uma minoria que no Brasil sofre violência tão somente por sua orientação sexual", afirmou Moraes.

"O Brasil é o quarto país do mundo com maior índice de agressões a pessoas tão somente em virtude de sua orientação sexual. Não é possível continuar com isso", completou após almoço Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP).

No último dia 23, o STF formou maioria para enquadrar a homofobia e a transfobia como crimes equivalentes ao racismo. Na ocasião, chegou a seis o número de ministros da que votaram nesse sentido. Ainda restam cinco votos, e o julgamento deve ser retomado na próxima quarta-feira (5).

Em um evento na Assembleia de Deus Ministério Madureira, em Goiânia, Bolsonaro disse: “Com todo respeito ao Supremo Tribunal Federal, eu pergunto: existe algum, entre os 11 ministros do Supremo, evangélico? Cristão assumido? Não me venha a imprensa dizer que eu quero misturar a Justiça com religião. Todos nós temos uma religião ou não temos. E respeitamos, um tem que respeitar o outro. Será que não está na hora de termos um ministro no Supremo Tribunal Federal evangélico?”

As ações analisadas pelo Supremo pedem a criminalização de todas as formas de ofensas, individuais e coletivas, homicídios, agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade de gênero, real ou suposta, da vítima. Os ministros que já votaram de acordo com o pedido são: Celso de Mello, Edson Fachi, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux.

No início do julgamento, em fevereiro, os relatores das ações, os ministros Celso de Mello e Edson Fachin, entenderam que o Congresso Nacional foi omisso e que houve uma demora inconstitucional do Legislativo em aprovar uma lei para proteger homossexuais e transexuais.

Para eles, cabe ao Supremo aplicar a lei do racismo para preencher esse espaço, até que os parlamentares legislem sobre o tema.

Fonte: G1

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Conta de luz deixará de ter taxa extra em junho, informa Aneel

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou nesta sexta-feira (31) que a conta de luz deixará de ter cobrança extra em junho.

A bandeira tarifária de maio está na cor amarela e passará para a cor verde em junho, sem taxa adicional.

Segundo a Aneel, as chuvas em junho devem superar as expectativas, mantendo em junho o nível dos reservatórios das usinas hidrelétricas.

Entenda as bandeiras tarifárias — Foto: Arte/G1

Sistema de bandeiras

Criado pela Aneel, o sistema de bandeiras tarifárias sinaliza o custo da energia gerada, possibilitando à população reduzir o consumo quando a energia está mais cara.

O funcionamento das bandeiras tarifárias funciona nas cores verde, amarela ou vermelha (patamares 1 e 2).

A bandeira indica se a energia custará mais ou menos em função das condições de geração.

Reajuste

Os valores das bandeiras tarifárias serão reajustados a partir de 1º de junho.

Pela decisão do governo:

na cor verde: permanece sem cobrança extra na conta;

na cor amarela: a taxa extra passará de R$ 1,00 para R$ 1,50 a cada 100 kWh consumidos;

na cor vermelha patamar 1: a taxa extra passará de R$ 3,00 para R$ 4,00 a cada 100 kWh consumidos;

na cor vermelha patamar 2: a taxa extra passará de R$ 5,00 para R$ 6,00 a cada 100 kWh consumidos.

Segundo o diretor-geral da Aneel, André Pepitone, o reajuste evitará que a conta da bandeira tarifária fique deficitária em 2019.

Em 2017, a conta da bandeira fechou com déficit de R$ 4,4 bilhões e, em 2018, de R$ 500 milhões.

Fonte: G1

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Tiroteio em Virginia Beach, nos EUA, deixa 12 mortos; assassino também morreu

Um funcionário público abriu fogo em um prédio governamental de Virginia Beach, costa leste dos Estados Unidos, em um ataque que deixou ao menos 12 pessoas mortas e quatro feridos nesta sexta-feira (31). O assassino morreu ao trocar tiros com policiais, segundo autoridades.

Equipes de socorro respondem a chamado após tiroteio na prefeitura de Virginia Beach, nos EUA — Foto: Kaitlin McKeown/AP

Os disparos começaram pouco depois das 16h (17h, de Brasília), no Prédio II do complexo onde funciona a administração de Virginia Beach.

As autoridades acharam corpos em três andares diferentes do prédio e também no estacionamento.

O chefe da polícia local, James Cervera, afirmou que um dos agentes chegou a ser baleado na troca de tiros, mas sobreviveu graças ao colete à prova de balas.

Pessoas se abraçam após deixarem local onde assassino atirou a esmo e deixou mortos em Virginia Beach, nos EUA — Foto: WAVY-TV/NBC/via Reuters

Após um dos policiais balear o assassino, os agentes correram para socorrê-lo, afirmou Cervera. Ele não resistiu ao ferimento e morreu momentos depois. Um rifle e uma pistola foram encontrados no local do crime, de acordo com a emissora norte-americana CNN.

O Hospital Geral Sentara de Virginia Beach informou no Twitter que três dos feridos estão internados nas suas instalações, dois deles em estado crítico e outro em bom estado. Também informou que o quarto ferido já recebeu alta.

Cervera ressaltou que o número de feridos pode ser maior porque alguns dos funcionários atingidos por balas ou estilhaços podem ter procurado atendimento sem ajuda de ambulâncias.

Policial fecha área de complexo administrativo de Virginia Beach, nos EUA, onde assassino abriu fogo e deixou mortos — Foto: Kaitlin McKeown/The Virginian-Pilot via AP

Equipe de resgate prepara maca para socorrer feridos de massacre em Virginia Beach, nos EUA — Foto: WAVY-TV/NBC/via Reuters

As autoridades, até o momento, não divulgaram a identidade do criminoso. Também não se sabe a motivação do crime. Policiais acreditam que ele agiu sozinho. O FBI também participou das operações.

Por precaução, a polícia isolou a área e pediu que vizinhos evitassem o bairro onde fica a sede do governo de Virginia Beach.

A polícia isolou área da prefeitura de Virginia Beach — Foto: L. Todd Spencer / The Virginian-Pilot / via AP Photo

'Dia trágico', diz governador

O governador do estado norte-americano da Virgínia, Ralph Northam, lamentou o massacre. Pelo Twitter, ele disse que viajou a Virginia Beach para prestar auxílio.

"É um dia trágico para Virginia Beach e toda a nossa comunidade. Meu coração está partido pelas vítimas desse tiroteio devastador, além das famílias e de todos os que as amavam", escreveu Northam.

Em entrevista coletiva ao lado do chefe de polícia, o prefeito da cidade, Bobby Dyer, afirmou: "Este é o dia mais devastador da história de Virginia Beach. As pessoas envolvidas são nossos amigos, companheiros de trabalho, vizinhos, colegas".

De acordo com o jornal local "The Virginian-Pilot", o massacre desta sexta-feira foi o pior de que se tem notícia na cidade.

Com 450 mil habitantes, Virginia Beach é a cidade mais populosa do estado da Virgínia. Fica na Baía de Chesapeak, banhada pelo Atlântico, a cerca de 300 quilômetros da capital norte-americana, Washington.

O massacre desta sexta-feira foi o que deixou mais vítimas nos Estados Unidos neste ano. O número de mortes foi igual ao do ataque a um bar na Califórnia, quando 13 pessoas – incluindo o assassino – morreram, em novembro de 2018.

Fonte: G1

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