TRE solicita tropas federais para Itaú e mais 96 municípios do RN durante as eleições 2018

Tropas federais devem atuar em 97 municípios do RN no segundo turno das eleições 2014 (Foto: Reprodução/Inter TV Cabugi)

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) vai pedir ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o envio de tropas federais para a atuação em 97 municípios do Rio Grande do Norte durante as eleições 2018. O pedido foi aprovado por unanimidade na sessão plenária da terça-feira (24) em concordância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral.

A decisão foi tomada a partir da demanda dos 32 juízes eleitorais do RN que encaminharam ao TRE-RN os fundamentos de seus pleitos. A necessidade da solicitação, segundo o TRE, se justifica pela deficiência no quantitativo de policiais, aliada ao agravamento da crise da segurança pública para atuar perante as eleições e foi corroborada, através de ofício, pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte.

O Desembargador Dilermando Mota, presidente do TRE-RN, explicou que, após análise de todos os argumentos apresentados pelos juízes eleitorais, cabe realizar o envio de forças federais para garantir o bom andamento dos pleitos. “Nós reconhecemos como é notadamente difícil para os juízes e para a Justiça Eleitoral conduzir o pleito sem a segurança necessária. No entanto, orientamos que os juízes Eeeitorais tivessem muita cautela para somente solicitar tropas federais onde houvesse real necessidade”, afirmou.

O envio das tropas depende da aprovação do TSE.

Confira os municípios para os quais foram solicitadas tropas federais:

05ª ZE - Macaíba e Bom Jesus

07ª ZE - São José de Mipibu e Vera Cruz

08ª ZE - São Paulo do Potengi, São Pedro, Santa Maria e Riachuelo

09ª ZE - Espírito Santo, Goianinha, Tibau do Sul e Jundiá

12ª ZE - Passa e Fica e Nova Cruz

13ª ZE - Santo Antônio, Serrinha, Passagem e Várzea

15ª ZE - São José de Campestre, Serra de São Bento, Monte das Gameleiras e Lagoa D’Anta

16ª ZE - São Bento do Trairi, Japi e Santa Cruz

17ª ZE - Lajes

18ª ZE - Afonso Bezerra e Angicos

19ª ZE - São Tomé, Barcelona, Rui Barbosa e Lagoa de Velhos

20ª ZE - Bodó, Cerro Corá, Currais Novos e Lagoa Nova

22ª ZE - Cruzeta

24ª ZE - Parelhas

25ª ZE - Caicó

26ª ZE - Serra Negra do Norte, Jardim de Piranhas, São João do Sabugi e Ipueira

27ª ZE - Jucurutu e São Rafael

30ª ZE - Macau e Guamaré

31ª ZE - Campo Grande, Janduís e Triunfo Potiguar

33ª/34ª ZE - Mossoró

35ª ZE - Apodi

36ª ZE - Caraúbas

37ª ZE - Rafael Godeiro

39ª ZE - Umarizal, Olho D’Àgua do Borges e Frutuoso Gomes

40ª ZE - Pau dos Ferros, São Francisco do Oeste e Francisco Dantas

42ª ZE - Luís Gomes

43ª ZE - São Miguel e Venha Ver

44ª ZE - Monte Alegre, Brejinho, Lagoa Salgada e Lagoa de Pedras

45ª ZE - Itaú, Felipe Guerra, Rodolfo Fernandes e Severiano Melo

47ª ZE - Pendências, Alto do Rodrigues e Carnaubais

49ª ZE - Upanema, Governador Dix Sept Rosado e Tibau

53ª ZE - Boa Saúde, Serra Caiada, Sitio Novo e Tangará

54ª ZE - Ipanguaçu

58ª ZE - Baraúna e Serra do Mel

65ª ZE - Marcelino Vieira, Rafael Fernandes, Água Nova, Encanto e Riacho de Santana

67ª ZE - Ares, Georgino Avelino e Nísia Floresta

68ª ZE - Campo Redondo, Coronel Ezequiel, Jaçanã e Lajes Pintadas

Fonte: G1

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População do RN chegará a 3,4 milhões em 2018, diz IBGE

Foto aérea mostra parte da zona Leste de Natal (Foto: Canindé Soares)

De acordo com um estudo feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população total do Rio Grande do Norte, no final de 2018, chegará a 3.479.010 habitantes. A pesquisa disse ainda que esse número irá crescer até o ano de 2046 e, após esse período, o número de potiguares deverá diminuir até atingir 3.815.691 em 2060.

O gráfico abaixo mostra o crescimento da população potiguar a partir do ano 2010, quando o estado tinha pouco mais de 3,2 milhões de habitantes, até 2046, ano em que é projetado o fim do aumento populacional.

A partir daí, o número de potiguares sofre queda até 2060. 

Já em relação a taxa de fecundidade total, que é o número médio de filhos por mulher, projetada para 2018 é de 1,65 filho. Esse número deve ser estabilizado em 1,64 de 2022 a 2060.

O estudo mostrou que o envelhecimento do padrão da fecundidade é determinado pelo aumento na quantidade de mulheres que engravidam entre 30 e 39 anos. Mas, também, pela redução da participação de mulheres entre 15 e 24 anos na fecundidade em todas as grandes regiões do país.

Expectativa de vida ao nascer

Enquanto a esperança de vida ao nascer do brasileiro para ambos os sexos alcançará 81 anos, em 2060, a do potiguar atingirá 79,6 anos. De acordo com IBGE, no RN, as mulheres viverão, em média, 6 anos a mais que os homens.

Fone: G1

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Petrobras elevará preços da gasolina em 0,39% nas refinarias a partir de quinta

A Petrobras anunciou nesta quarta-feira um aumento de 0,39% nos preços da gasolina nas refinarias, para R$ 1,9502 o litro, válido a partir de quinta-feira (26), na primeira elevação desde 12 de julho.

Na terça-feira, o preço da gasolina tinha sido reduzido em 0,94%, para R$ 1,9426 por litro, menor patamar desde o dia 29 de junho.

Já as cotações do diesel seguem em R$ 2,0316 o litro, como parte de uma subvenção econômica oferecida pelo governo.

Preço nas bombas

Na última semana, o preço da gasolina nas bombas subiu após seis semanas consecutivas de queda, segundo dados divulgados pela Agência Nacional do Petróleo, do Gás Natural e dos Biocombustíveis (ANP).

Segundo a ANP, o preço da gasolina subiu 0,13% na semana, para R$ 4,50 por litro, em média. Já o custo do diesel nas bombas teve queda de 0,23% na semana, para R$ 3,38.

No mesmo período, a Petrobras havia baixado o preço da gasolina nas refinarias em R$ 0,04, ou cerca de 1,8%, seguindo sua política de reajuste de preços com o objetivo de acompanhar as cotações internacionais.

Fonte: G1

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1 em cada 4 brasileiros terá mais de 65 anos em 2060, aponta IBGE

A população brasileira está em trajetória de envelhecimento e, até 2060, o percentual de pessoas com mais de 65 anos passará dos atuais 9,2% para 25,5%. Ou seja, 1 em cada 4 brasileiros será idoso. É o que aponta projeção divulgada nesta quarta-feira (25) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Segundo a pesquisa, a fatia de pessoas com mais de 65 anos alcançará 15% da população já em 2034, ultrapassando a barreira de 20% em 2046. Em 2010, estava em 7,3%.

A pesquisa mostra que em 2039 o número de idosos com mais de 65 anos superará o de crianças de até 14 anos, o que acelerará a trajetória de envelhecimento da população. Atualmente, a população com até 14 anos representa 21,3% dos brasileiros e cairá para 14,7% até 2060, segundo o IBGE.

Já a faixa entre 15 e 64 anos, que hoje responde por 69,4% da população, cairá para 59,8% em 2060.

Idade mediana é de 32,6 anos

Atualmente, a idade mediana da população brasileira é de 32,6 anos. Em 2010, era de 29,2 anos. Pelas projeções do IBGE, em 2037 já estará acima de 40 anos, chegando a 45,6 anos em 2060.

Entre as consequências do envelhecimento da população, além do inevitável aumentos dos gastos com saúde e aposentadorias, o IBGE destaca o maior percentual de pessoas fora da idade de trabalhar e, portanto, de dependentes.

Hoje, para cada 100 pessoas em idade para trabalhar, há 44 indivíduos menores de 15 anos ou maiores de 64 – patamar maior que o de outros emergentes como China (37,7) e Rússia (43,5), mas ainda bem abaixo ao de países desenvolvidos e com elevado percentual de idosos como Japão (64) e França (59,2).

No Brasil, a RDD (razão de dependência, que mede a relação entre o número de dependentes e adultos capazes de sustentá-los) era de 47,1% em 2010 e atingiu seu percentual mínimo em 2017 (44%). Segundo o IBGE, essa proporção vai passar de 50% a partir de 2035 e aumentar para 67,2% em 2060.

Idosos vão superar número de crianças em 21 anos

O estudo mostra que também é possível medir o envelhecimento populacional comparando a população com 65 anos de idade ou mais e os menores de 15 anos. Atualmente, são 43,2 crianças de até 14 anos para cada grupo de 100 idosos com 65 anos ou mais. Já em 2022, o índice subirá para 51%, superando os 100% em 2039, o que indicará a o país passará a ter mais idosos do que crianças.

Segundo o IBGE, o Rio Grande do Sul será o primeiro estado que experimentará uma proporção maior de idosos que crianças de até 14 anos, o que deverá ocorrer em 2029. Em 2033, será a vez de Rio de Janeiro e Minas Gerais. Estados mais jovens, como Amazonas e Roraima, continuarão com mais crianças que idosos até 2060, segundo o IBGE.

“O que explica esse envelhecimento é a queda na taxa de fecundidade total, que reduz o número de nascimentos ao longo do tempo. Essa queda é observada em todos os estados brasileiros - primeiro nos estados do sul e sudeste e depois nas outras regiões”, destacou Leila Ervatti, demógrafa do IBGE.

“A longo prazo, a redução da população também impacta a quantidade de pessoas em idade reprodutiva. Isso já ocorre em países europeus, onde as taxas de fecundidade são muito baixas e, por consequência, há um reduzido número de pessoas em idade ativa, sendo inclusive necessário que esses indivíduos recebam algum tipo de incentivo para que tenha filhos pensando na população que sustentará os idosos - e cada vez mais teremos mais idosos”.

Taxa de fecundidade

A taxa de fecundidade também deve continuar caindo no Brasil, segundo o IBGE. Atualmente, é de 1,77 filho para cada mulher. Pela projeção, deverá cair para 1,66 em 2060. Em 2010, estava em 1,75 e chegou a 1,8 em 2015.

A idade média em que as mulheres têm filhos é atualmente de 27,2 anos e, segundo o IBGE, chegará a 28,8 anos em 2060.

Já a projeção para a expectativa de vida do brasileiro ao nascer – atualmente de 72,74 anos para homens e 79,8 anos para mulheres – é alcançar 77,9 anos para homens e 84,23 anos para as mulheres em 2060.

Fonte: G1

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Mega-Sena, concurso 2.062: aposta do Maranhão leva prêmio de R$ 73 milhões

Um único apostador, de São Luis do Maranhão, acertou as seis dezenas do concurso 2.062 da Mega-Sena, realizado na noite desta quarta-feira (23) em Pouso Redondo (SC). O prêmio foi de R$ 73.450.153,75.

Veja as dezenas sorteadas: 08 – 10 – 15 – 23 – 25 – 34.

A quina teve 192 apostas ganhadoras; cada uma levará R$ 27.128,74. A quadra teve 13804 apostas premiadas; cada uma ganhará R$ 539,04.

O sorteio do concurso 2.063 da Mega-Sena será no sábado (28). O prêmio é estimado em R$ 3 milhões.

Para apostar na Mega-Sena

As apostas podem ser feitas até as 19h (de Brasília) do dia do sorteio, em qualquer lotérica do país. A aposta mínima custa R$ 3,50.

Probabilidades

A probabilidade de vencer em cada concurso varia de acordo com o número de dezenas jogadas e do tipo de aposta realizada. Para a aposta simples, com apenas seis dezenas, com preço de R$ 3,50, a probabilidade de ganhar o prêmio milionário é de 1 em 50.063.860, segundo a Caixa.

Já para uma aposta com 15 dezenas (limite máximo), com o preço de R$ 17.517,50, a probabilidade de acertar o prêmio é de 1 em 10.003, ainda segundo a Caixa.

Fonte: G1

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Assistência Social apresenta ações no Programa "Itaú Agora"

A Secretaria da Assistência Social compareceu na manhã desta quarta-feira no estúdio para rádio Cidade FM Itauense no Programa "Itaú Agora" para apresentar algumas ações desenvolvidas pela secretaria.

A coordenadora do CRAS Magnólia Almeida, falou sobre as visitas que realizou em companhia da assistente social nas famílias que estão com alguma pendência no programa social do bolsa família, alertando as mesmas para manterem o cadastro único atualizado para não haver discordância junto os dados nacionais do MDS, apresentando todo cuidado que a equipe tem em lutar até a última instância para que tal beneficiário na seja prejudicado.

A Técnica da Assistência, Das Dores Ferreira, destacou a importância dos serviços que são oferecidos pela secretaria, destacando os grupos que são assistidos e como se dá a temática de trabalho da equipe que realizam suas funções com muito carinho de dedicação com as crianças, adolescentes, mulheres, idosos, gravidas e etc.

A psicologa Wigma auxilou as informações no que compete ao acompanhamento das famílias relatando sobre a importância do trabalho junto com a família que está passando por algum tipo de dificuldade na educação de seus filhos, e que a ajuda profissional é o melhor caminho a seguir.

A orientadora social, Deusalúcia Lopes, apresentou o trabalho que está sendo realizado junto com as crianças e adolescentes do Serviço de Convivência e fortalecimento de Vínculos (SCFV) sobre o lixo no bairro, onde foram apresentados problemas e soluções para manter o seu bairro e a sua rua limpos, levando a interação dos participantes que opinaram sobre o assunto debatendo toda problemática envolvida.

A Secretária da Assistência Social, Jaíra Martins, fez um resumo de todo o trabalho da secretaria destacando pontos que levassem melhor esclarecimentos aos ouvintes/comunidade priorizando toda atenção que a equipe oferece aos assistidos pelos programas onde a secretaria está envolvida, parabenizando o trabalho, dedicação, empenho e carinho que todos têm para com as ações da assistência social.

Está foi a 20ª edição do Programa “Itaú Agora” que vai ao ar todas as quartas-feiras a partir das 11 horas pela Rádio Cidade FM Itauense.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social

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MPRN recomenda cartórios a não realizar reconhecimento de paternidade ou maternidade socioafetiva

Os oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais de Mossoró/RN não devem realizar o processamento de reconhecimentos de paternidade ou maternidade socioafetiva que envolvam crianças ou adolescentes com base em um provimento expedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). É o que recomenda o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da 12ªPromotoria de Justiça de Mossoró, com atribuição para Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O documento do CNJ institui normas para emissão, pelos cartórios de registro civil, de certidão de nascimento, casamento e óbito, que terão obrigatoriamente o número de CPF. Entre as novas regras está a possibilidade de reconhecimento voluntário da maternidade e paternidade socioafetiva. Até então, o reconhecimento só era possível por meio de decisões judiciais ou em poucos estados que adotavam normas específicas.

A recomendação do MPRN destaca que há grande preocupação da magistratura infanto-juvenil protetiva com os efeitos decorrentes desse Ato Normativo. Um dos problemas é em razão do afastamento da atuação jurisdicional na constituição da parentalidade socioafetiva, como também na efetivação de entregas irregulares para adoção.

Para o MPRN, a medida fragiliza “a participação de diversos operadores do direito, colocando a figura do delegatário como a única autoridade apta a autorizar o reconhecimento da paternidade socioafetiva, em detrimento da análise aprofundada sobre os meios de se efetivar o direito fundamental à convivência familiar da criança e do adolescente”.

O inquérito civil instaurado no âmbito da 12ª Promotoria de Justiça de Mossoró constatou que, após a publicado do provimento do CNJ, já houve na cidade três casos do reconhecimento socioafetivo de paternidade ou maternidade de crianças, sendo todas elas de tenra idade, e, em dois desses feitos administrativos, os petizes tinham menos de um ano de idade. Outro detalhe é que o reconhecimento se deu por pretendentes oriundos da região Sudeste do país, que se deslocaram até Mossoró para realizar o referido ato jurídico.

Para o promotor de Justiça Sasha Alves do Amaral, que assina a recomendação, o Provimento entrega a decisão em torno de uma causa com contornos não só jurídicos, mas também sociais, educacionais e psicológicos, para a esfera única de análise do oficial de cartório. A medida retira de cena a análise por parte da Justiça especializada da infância, a qual atua com o apoio de equipe técnica interdisciplinar, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente. “Há o grande risco de esse ato permitir a instrumentalização das mulheres gestantes em prol do interesse de terceiras pessoas, com as quais não tinha vínculo anterior algum”, destaca.

Com esses elementos, o MPRN destaca a necessidade de se tomar medidas de caráter emergencial, “dado o precedente aberto pelo ato da Corregedoria Nacional de Justiça, que, como visto, vem gerando efeitos jurídicos imediatos na vida de crianças e adolescentes – e isso à margem de qualquer debate legislativo prévio e de análise judicial e interdisciplinar”, destaca trecho da recomendação.

Ainda de acordo com a recomendação ministerial, existe “maior preocupação com a higidez de títulos de propriedade imobiliária do que com a situação existencial de crianças e adolescentes, ao dispensar, quanto a esta, manifestação de profissionais especializados, representa sinal da forte influência que o patrimonialismo ainda exerce nas práticas jurídicas brasileiras, herança de um passado colonial, com longo histórico de violações sistemáticas e institucionalizadas a direitos humanos”.

Confira aqui a íntegra da recomendação.

Fonte: MP RN

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Governo deve cortar mais de R$ 5 bi de benefícios irregulares do INSS

Até o final do ano, mais de R$ 5 bilhões gastos em benefícios da Previdência Social deverão ser cortados por causa de irregularidades, que estão em apuração no Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU).

O corte segue o trabalho de revisão de benefícios sociais feito pelo Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas Federais (CMAP), criado em abril de 2016 com a Portaria Interministerial nº 102, e formado por técnicos e dirigentes da CGU e dos ministérios do Planejamento, da Fazenda e da Casa Civil.

Conforme o Secretário Federal de Controle Interno da CGU, Antônio Carlos Bezerra Leonel, ainda não é conhecido o número de pessoas que perderão os benefícios por causa de fraude. A CGU não divulgou quais irregularidades estão em apuração.

Nesta terça-feira (24), o governo anunciou a suspensão de 341.746 auxílios-doença e 108.512 aposentadorias por invalidez, que totalizam R$ 9,6 bilhões no pagamento de auxílios-doença acumulado entre o segundo semestre de 2016 e 30 de junho de 2018.

Até o fim do ano, serão revisados 552.998 auxílios-doença e 1.004.886 aposentadorias por invalidez.

Bolsa Família

Além de benefícios previdenciários, o CMAP revisou os benefícios pagos pelo programa Bolsa Família. Em dois anos, 5,2 milhões de famílias foram excluídas, e outras 4,8 milhões entraram no programa.

“No caso do PBF [Bolsa Família] não há propriamente uma economia de recursos, mas a focalização do programa”, assinala o ministro do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame. Segundo ele, a exclusão de pessoas recebendo benefícios de forma irregular permitiu manter zerada a fila de espera de novos cadastrados no programa.

Os anúncios de corte de benefícios sociais e previdenciários são recebidos com cautela pela sociedade civil.

Lylia Rojas, do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), argumenta que falta à medida “transparência necessária” e que há casos de pessoas que tem o benefício indevidamente cortado e depois recuperam o direito na Justiça, gerando mais gastos ao erário.

Para o diretor-executivo da Transparência Brasil (ONG), Manoel Galdino, as fraudes ocorrem porque “o governo é desorganizado” e não mantêm a base dos cadastros eletrônicos interligados – o que dificulta cruzamentos, e não divulga informações sobre envolvidos e a abertura de processos.

Para Gil Castelo Branco, do site Contas Abertas, “é preciso que seja feito regularmente um trabalho de inteligência para evitar que as fraudes cheguem às atuais proporções”. De acordo com ele, “onde há benefício há alguém tentando se favorecer ilegalmente”.

Fraudes fiscais

Em resposta às críticas, o Secretário Federal de Controle Interno da CGU, Antônio Carlos Bezerra Leonel, afirma que “o corte de benefícios irregulares é na casa dos milhões e que os recursos judiciais são na casa dos milhares”.

De acordo com ele, o Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas Federais está investindo em tecnologia de informação para melhorar o cruzamento de dados cadastrais e registros administrativos. Ele pondera que a divulgação de nomes de supostos envolvidos em fraude tem que observar a lei, que prevê confidencialidade de dados cadastrais.

Conforme Bezerra Leonel, o governo também criará um comitê de monitoramento das políticas fiscais. Uma portaria está em elaboração na Casa Civil para a implantação de um grupo que apure eventuais fraudes de empresas beneficiadas com isenções de tributos e de renúncia fiscal.

Fonte: Agência Brasil

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Facebook vai banir menores de 13 anos

O Facebook anunciou que terá uma equipe para identificar e excluir perfis criados e usados por menores de 13 anos. A novidade é uma extensão das políticas do Facebook, que já proibia a criação de contas por crianças, mas que por vezes era burlada. A medida também será aplicada no Instagram, rede social de fotos do Facebook.

Até então, o processo de banir usuários com idade inferior à mínima exigida era realizado de forma passiva: a equipe avaliava o conteúdo de uma conta quando um usuário notificava o Facebook após suspeitar que o perfil era administrado por uma criança. Agora, analistas da rede social vão fazer o processo de forma reativa, conferindo se fotos e textos de usuários para tentar descobrir a idade.

Segundo a empresa, quando um perfil for considerado suspeito de infringir as regras, a conta será suspensa e o usuário não conseguirá usar o Facebook. A conta só será liberada após o usuário fornecer provas de que tem mais de 13 anos.

“Estamos atualizando as orientações para revisores para que suspendam qualquer conta”, disse Monika Bickert, vice-presidente global de políticas de conteúdo do Facebook, em uma publicação no blog da rede social, na semana passada.

A rede social continua aberta a denúncia de usuários. Em sua página destinada ao caso, o Facebook diz que, quando consegue identificar que determinado usuário mentiu a idade para criar uma conta na plataforma, o perfil é imediatamente excluído pela empresa.

Solução

A mudança faz parte da estratégia do Facebook em tornar a rede social mais segura para seus usuários. A empresa tem trabalhado com uma equipe de especialistas formada por acadêmicos, representantes de ONGs e advogados de diferentes partes do mundo para evitar a propagação de casos de bullying, discurso de ódio e notícias falsas.

O Facebook tem sofrido forte pressão de ativistas e reguladores desde o início do ano, quando foi revelado que dados de 87 milhões de usuários foram utilizados indevidamente pela consultoria Cambridge Analytica. As informações foram coletadas por meio de um jogo disponível na rede social e usadas para fins político-eleitorais. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: Estadão

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Vítima escapa de golpe pelo WhatsApp e bandido questiona: 'onde eu errei?'

Em mensagem, bandidos perguntam onde vítima percebeu que era um golpe. (Foto: Reprodução)

A ousadia dos bandidos surpreendeu uma vítima de Teresina, que preferiu não se identificar, mas contou ao G1 detalhes de uma tentativa de golpe que ocorreu na terça-feira (24). Os homens, não identificados, tentaram se passar por um primo da vítima, pediram uma transferência de R$ 2,2 mil e, ao perceberem que a tentativa não deu certo, questionaram “onde eu errei?”. A vítima decidiu não registrar boletim de ocorrência, por não ter tempo no momento.

A ação começou com uma ligação de um número de Goiás, com DDD 62. “Um homem ligou dizendo que era um primo meu de Brasília, perguntando se eu estava reconhecendo a voz. Eu falei que tinha alguns primos, ele pediu para eu dizer o nome e eu falei de um deles. A partir de então, a pessoa me disse que tinha quebrado o carro na estrada, no Piauí, e pediu para eu fazer uma ligação”, contou a vítima.

Inicialmente, a história pareceu convincente porque o “primo” não pediu dinheiro. O pedido era apenas para que a vítima ligasse para um outro número, do Piauí, que seria de uma oficina mecânica. A intenção seria apenas garantir que mecânicos fossem até o local.

“Ele não pediu nada, só que eu fizesse essa ligação, me deu a placa do carro, detalhes de onde estava, disse que era a 20 km de Amarante. A atuação deles é muito boa. Quando liguei pro outro número, a pessoa já atendeu falando o nome de uma oficina, confirmou a placa do carro”, relatou.

O tempo todo, segundo a vítima, o "primo" pedia desculpas por estar incomodando. Cada ligação durou cerca de 5 minutos. Dez minutos após a segunda conversa, o golpista com número de Goiás ligou novamente, dessa vez dizendo que precisava do dinheiro.

“Ele contou que os mecânicos não tinham cartão e que não havia onde sacar dinheiro. Eu já tinha desconfiado de algumas coisas, mas nesse momento eu tive certeza que era um golpe”, disse.

A primeira desconfiança aconteceu porque o primo da vítima não morava mais em Brasília e, lá o DDD é 61, e não 62, como o do número que entrou em contato. Depois uma informação sobre o seguro do veículo pareceu desencontrada e, por fim, o alto valor confirmou a suspeita.

“Nesse momento eu já estava com o Facebook do meu primo aberto, tinha ligado para minha mãe e pesquisei no Google a foto usada pelo suposto mecânico no WhatsApp, que não era do local informado”, relatou.

Depois disso, a vítima recebeu uma última mensagem dos bandidos e contou que havia percebido que era um golpe. Além de ser questionado sobre como tinha percebido, os bandidos disseram ainda que essa era “uma forma de trabalho”.

Polícia

A vítima informou que preferiu não registrar boletim de ocorrência, porque disse que não tinha tempo no momento para ir à delegacia. Ao G1, o delegado titular da Delegacia de Repressão a Crimes de Alta Tecnologia (Dercat), Daniel Pires, disse que o caso não pode ser investigado porque o crime - caracterizado como estelionato - não foi consumado.

Delegado Daniel Pires. titular da Delegacia de Repressão a Crimes de Alta de Tecnologia (Foto: Gilcilene Araújo/G1)

Ele explicou ainda que casos de estelionato comum, mesmo que realizados por meio de ligação ou aplicativos de mensagens, podem ser registrados em qualquer delegacia.

"Nós investigamos casos em que a transferência do dinheiro aconteceu pela internet. Casos desse tipo, recebemos cerca de dois por mês na delegacia, mas o número de crimes de estelionato em si é muito maior, sem dúvida", explicou.

Fonte: G1

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Seis meses após decisão do STF, 74 mulheres gestantes ou com filhos de até 12 anos continuam presas no RN

Decisão do STF beneficia mulheres grávidas, lactantes e com filhos de até 12 anos que estejam presas provisoriamente (Foto: Reprodução/TV Fronteira)

Gércia Freitas de Lima se preparava para dar a luz a mais um filho, aos 32 anos, e precisou ser levada às pressas para a maternidade. Era o sexto rebento. Seria uma história comum, se ela não estive presa no Complexo Penal João Chaves, em Natal. Gércia de Lima é uma das 74 presas provisórias do Rio Grande do Norte que teriam direito de cumprir a pena em prisão domiciliar, porém, continuam na cadeia.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em fevereiro conceder prisão domiciliar a presas suspeitas de crimes sem violência ou grave ameaça, sem condenação, que estejam gestantes ou que forem mães de filhos com até 12 anos. Mais de seis meses após a determinação, as internas beneficiadas ainda têm dificuldade de conseguir efetivar o direito.

O bebê nasceu e Gércia de Lima voltou junto com ele para a carceragem. O parto aconteceu em abril. Dias depois, a interna teve complicações de saúde. Os pontos da cirurgia abriram e infeccionaram. Mais uma vez teve que ser levada para o hospital. Somente no início deste mês de julho voltou para o presídio, após alta médica.

Ela está presa por furto. A Constituição Federal não prevê prisão preventiva para esse tipo de crime, no entanto, como Gércia é reincidente, acabou ficando detida, aguardando a sentença. A Defensoria Pública entrou com um habeas corpus, embasado na decisão de fevereiro do STF, mas o pedido foi negado por causa da reincidência.

De acordo com a Defensoria Pública do Estado, 74 mulheres estão em situação semelhante, do total de 171 presas provisórias do RN. São 53 no CDP de Parnamirim, mais três na ala feminina do Complexo Penal João Chaves, em Natal, onde está Gércia, e 18 em Mossoró.

O defensor Rodrigo Lira afirma que, mesmo após a determinação do Supremo Tribunal Federal, nada mudou. “Não se cumpriu o habeas corpus coletivo como o Supremo determinou. E isso não é só no Rio Grande do Norte, em outros estados também”. Lira coordenava até o início de julho o Núcleo Especializado de Assistência aos Presos Provisórios da Defensoria, e acompanhou os procedimentos desde o início.

Depois que o STF proferiu a decisão, os defensores públicos começaram a agir com o objetivo de converter as prisões. “A gente achou que, com a decisão do Supremo, isso seria mais fácil, mais acelerado. Mas não, continuou esbarrando nas mesmas dificuldades anteriores”, diz Rodrigo Lira.

Foram poucas as internas que conseguiram deixar a cadeira, e a dificuldade maior é com o Poder Judiciário. De acordo com o que conta Rodrigo Lira, os magistrados potiguares não têm levado em consideração a determinação do STF quando vão decidir sobre os pedidos dos defensores.

“Os juízes não seguem essas premissas que foram balizadas pela decisão do Supremo. Eles estão avaliando caso a caso, e a decisão diz que são todas as presas que se enquadrem nas condições que foram descritas no texto”.

Mudança de estratégia

A Defensoria Pública vinha realizando os pedidos de conversão das prisões para domiciliar de forma individual, sempre que identificava mulheres que se encaixavam nas condições do STF. Contudo, como não tem dado certo, o órgão decidiu mudar a estratégia.

Rodrigo Lira adianta que os defensores estão fazendo o levantamento sobre as presas provisórias, bem como dos documentos delas, que comprovam o direito, para ajuizar uma medida coletiva. “Seja um habeas corpus no próprio Tribunal de Justiça, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal, ou uma reclamação constitucional no próprio STF”.

A reclamação constitucional é uma medida utilizada quando há um descumprimento de uma determinação do STF. Neste caso em específico, deve informar que a Justiça local não cumpriu a nova norma, solicitando que o Supremo tome providências.

Tribunal de Justiça

Em nota, a assessoria do Tribunal de Justiça informou que as decisões dos magistrados não são monitoradas porque eles têm liberdade para decidir de acordo com cada caso. “A própria decisão do STF observou que os juízes poderiam deixar de conceder o HC, desde que de forma motivada”, afirma a assessoria do Tribunal.

No entanto, de acordo com a assessoria do TJ, Fábio Ataíde, juiz auxiliar da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, responsável por acompanhar o sistema prisional, vem monitorando “de perto” a situação das presas e esse acompanhamento resultou em um provimento da Corregedoria sobre diretrizes políticas para atenção à mulher no Sistema de Justiça Penal.

Fonte: G1

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Fórum Nacional Eólico discute oportunidades na 'indústria do vento' do Brasil

O Rio Grande do Norte é referência na geração de energia eólica e conta, atualmente, com 138 parques eólicos instalados com capacidade de geração posta de 3.72 megawatts (MW) – correspondente a 84,76% dessa matriz energética local. É neste cenário que o estado recebe de 25 a 27 de julho o Fórum Nacional Eólico que vai discutir aspectos regulatórios, operacionais e da política setorial de um dos principais segmentos econômicos do Brasil. O evento acontece na Escola de Governo, em Natal, de 25 a 27 de julho.

Desde a sua primeira edição, em 2009, quando foi palco da assinatura do documento de compromisso que iniciou a grande arrancada do setor eólico brasileiro, o Fórum Nacional Eólico reúne as principais lideranças políticas e empresariais relacionadas com a chamada “indústria dos ventos”.

“O momento atual é de consolidação do setor da energia eólica brasileira. O RN é pioneiro por termos sido líderes desde os primeiros leilões”, afirmou o presidente do Centro de Estratégias em Recursos Naturais e Energia (Cerne), Jean-Paul Prates. “Temos um potencial ainda maior. Aprimorar negócios, o ambiente operacional e atrair mais empresas precisam estar entre as metas dos empresários e governo estadual para que consigamos ampliar a produção” apontou.

A programação subdivide-se em seções executivas, com reuniões fechadas pelas manhãs com a presença de autoridades políticas, empresários e investidores que debaterão questões específicas relacionadas à indústria eólica. Durante a tarde, o evento abre suas portas com palestras de interesse geral, para divulgar as novidades do setor, voltados aos empreendedores, gestores públicos, acadêmicos e todos os demais interessados em energia eólica.

Capacitação e emprego

A indústria de energia eólica deve gerar mais de 200 mil empregos no Brasil até 2026. Além de garantir luz acesa, os ventos também representam renda às famílias de muitos estados. Em 2016, o número de empregos diretos no setor passava de 150 mil. Diante desse cenário, o mercado de energia exige profissionais capacitados e qualificados para atender satisfatoriamente a demanda das empresas.

Diante disso, durante o Fórum, universidades, escolas técnicas, entidades educacionais e empresas levarão informações sobre cursos, estágios e outras oportunidades de ingresso no mercado.

Oportunidades

Durante o 10º Fórum Nacional Eólico será lançado o Supply Radar, um portal de negócios que conecta usinas e fornecedores do setor eólico. O projeto foi desenvolvido por um grupo de engenheiros que atuam em Natal pensando em tornar o mercado mais competitivo.

“Somos um catálogo completo para usinas eólicas e uma vitrine para os fornecedores. Pensamos em praticidade e agilidade, aliadas a informações confiáveis de soluções técnicas especializadas para aumentar a disponibilidade das usinas”, explica a CEO da empresa Aylla Santos.

Parque eólico de Guamaré, RN (Foto: Maxwell Almeida)

Fonte: G1

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STF suspende restrição que impedia RN de receber R$ 37 milhões para obras do Pró-Transporte e acesso ao aeroporto

Prédio do Supremo Tribunal Federal (STF). Imagem de 4 de abril de 2018 (Foto: TV Globo/Reprodução)

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a restrição que impedia o estado do Rio Grande do Norte de receber R$ 37 milhões destinados à construção dos acessos ao aeroporto e ao reinício das obras do Pró-Transporte na Zona Norte de Natal. A decisão é da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.

A ministra determinou a suspensão das inscrições do Rio Grande do Norte no Sistema de Informações de Regimes Público de Previdência Social (Cadprev) e a imediata expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) em favor do estado caso estas sejam o único entrave a impedir a obtenção do documento.

Em uma análise preliminar, a presidente do Supremo considerou que, se não fosse atendido o pedido do Rio Grande do Norte, o estado sofreria graves danos. Em petição, o governo potiguar informou que, devido ao cancelamento do CRP do estado, estava impedido de receber R$ 37 milhões.

Segundo os autos, o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, concedeu medida liminar para determinar à União que emitisse o CRP ao estado e suspendesse a sua inscrição do Cadprev. Com isso, o certificado foi renovado até outubro deste ano. Posteriormente, o relator extinguiu, sem resolução do mérito, as Ações Cautelares 4089 e 4273, que tratavam do mesmo assunto. No entanto, o governo potiguar apontou que a Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda cancelou o CRP, com base no entendimento de que a extinção das ACs restabeleceu as irregularidades que haviam sido anteriormente suspensas.

Decisão

A ministra Cármen Lúcia verificou que, a partir da análise das decisões proferidas pelo relator, extrai-se que as irregularidades abrangidas pelas ações cautelares se manteriam suspensas. Tal situação, segundo ela, demonstra que parece ter havido descumprimento das medidas liminares deferidas na ACO 2634. “As decisões proferidas pelo ministro Alexandre de Moraes na presente ação cível originária estão válidas até sua modificação, produzem efeitos e devem ser cumpridas”.

Segundo a presidente do STF, sua decisão busca essencialmente manter o resultado útil do processo, sem prejuízo de posterior reexame da matéria pelo relator.

Acesso Sul ao aeroporto foi inaugurado dia 3 de julho sem iluminação (Foto: Kleber Teixeira/Inter TV Cabugi)

Fonte: G1

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