Governo do RN anuncia pagamento do 13º salário de 2017 para PM e bombeiros

Os policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte vão receber o 13º salário de 2017 no dia 28 de dezembro. A informação foi confirmada pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed).

Prédio da Governadoria do RN — Foto: Thyago Macedo

As associações que representam as categorias tiveram reunião com os representantes do Governo na tarde desta quinta-feira (20) para cobrar os pagamentos. Em seguida, o governador teve um encontro com os comandantes das forças militares estaduais e a secretária de Segurança, Sheila Freitas, para tentar chegar a uma solução para o atraso. Depois disso ficou acertado o pagamento para o dia 28.

Até agora, apenas os servidores que têm salários superiores a R$ 5 mil tiveram o 13º salário do ano passado creditado nas contas. Os bombeiros e policiais militares que recebem menos que isso ameaçavam fazer paralisações, caso não houvesse acordo para o pagamento.

Fonte: G1

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TRE nega pedido de suspensão de diploma de Fátima Bezerra e do vice-governador eleito no RN

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) negou o pedido de suspensão do diploma da governadora eleita do Rio Grande do Norte Fátima Bezerra (PT) e do seu vice, Anternor Roberto (PCdoB). A solicitação para suspender a diplomação partiu do Ministério Público Eleitoral.

Governadora eleita do RN Fátima Bezerra foi diplomada nesta quarta-feira (19) — Foto: Assessoria de Imprensa

A decisão do juiz Wlademir Soares Capistrano é desta quarta-feira (20). O magistrado argumenta que a tutela de urgência impetrada pelo MP não cumpre com os requisitos necessários à concessão. “A relevância do fundamento e o perigo da demora da prestação jurisdiciona”, explica.

“Além de ferir frontalmente os postulados da ampla defesa e do contraditório, subverteria a lógica do sistema de impugnações de mandatos (diplomas) eletivos, de modo a afastar a presunção de legitimidade do sufrágio popular”, complementa o magistrado.

O MP Eleitoral pediu a suspensão por suspeita de gasto ilícito de recurso de campanha.

Fonte: G1

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Justiça do RN determina bloqueio de R$ 2,6 milhões do Governo para pagar 13º salário de 2017 dos delegados

A Justiça determinou o bloqueio de R$ 2.613.861,62 das contas do Governo do Rio Grande do Norte para o pagamento dos 13º salários de 2017 dos delegados da Polícia Civil. O montante, de acordo com a decisão judicial, deve ser retirado do dinheiro destinado às verbas para publicidade.

Tribunal de Justiça do RN — Foto: Eduardo Maia

A determinação é do juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas e foi proferida nesta terça-feira (19). “Penso que a obrigação deve ser satisfeita, uma vez que envolve verba de natureza alimentar, garantida constitucionalmente aos servidores públicos, de sorte que o bloqueio do montante correspondente se afigura como o único meio encontrado por este magistrado para conferir, em termos de efetividade jurisdicional, o cumprimento da decisão posta nos presentes autos”, alegou o magistrado.

O Governo do Estado efetuou o pagamento do 13º salário do ano passado aos servidores que recebem até R$ 5 mil. Contudo os funcionários que ganham acima desse valor, incluindo os delegados de polícia, ainda não tiveram os valores creditados.

A decisão da Justiça Estadual foi motivada por uma ação movida pela Associação dos Delegados de Polícia Civil do Rio Grande do Norte (Adepol/RN).

Fonte: G1

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MP Eleitoral pede cassação dos diplomas de Fátima Bezerra e do vice-governador eleito no RN

O Minitério Público Eleitoral pediu a cassação ou suspensão do diploma da governadora eleita do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT) e do seu vice, Anternor Roberto (PCdoB), por suspeita de gasto ilícito de recurso de campanha. Eles foram diplomados nesta quarta-feira (19) pela Justiça Eleitoral. Os procuradores também pediram a quebra de sigilo bancário de uma empresa criada durante a campanha e que recebeu R$ 1,9 milhão da coligação de Fátima.

Governadora eleita Fátima Bezerra foi diplomada nesta quarta-feira (19), em Natal — Foto: Assessoria de Imprensa

A defesa de Fátima negou irregularidades e questionou o pedido do MPE, considerando que os pontos já foram analisados pela Justiça Eleitoral na votação que aprovou as contas eleitorais.

Os procuradores pediram a reprovação das contas de Fátima, que já tinham sido aprovadas com ressalvas pelo Tribunal Regional Eleitoral. Eles apontam, por exemplo, transferência de recursos públicos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha que eram destinados para promoção de campanhas femininas para custear as despesas de 25 candidaturas masculinas, sem indicação de benefício à candidatura de Fátima ou de outras candidatas femininas do partido.

Entretanto, o principal foco da ação é a empresa Brasil de Todos Comunicação, contratada para realizar os programas de rádio e televisão de Fátima. Conforme apontado pelos procuradores, a pessoa jurídica foi criada já durante a campanha, no dia 21 de agosto - três dias antes de apresentar a primeira nota fiscal à campanha petista, no valor de R$ 350 mil. Ao todo, foram pagos R$ 1,9 milhão durante o período eleitoral.

Falta de provas

O MP considerou que não há "prova idônea" suficiente para os gastos, que também foram feitos com recursos públicos, uma vez que a empresa não teria comprovado capacidade técnica para atender a todos os serviços.

"Com base nas provas até então coletadas, a recém-criada empresa (...) carece de capacidade operacional; não pela falta de expertise dos seus sócios, mas por operar em seu endereço sede com diminuta estrutura – a empresa não possui bens próprios – que não é capaz de comportar todos os serviços contratados de acordo com o vultoso aporte dos recursos públicos de campanha a ela repassados", consideraram os procuradores.

"Some-se a isso ser fato incontroverso nos autos da Prestação de Contas da Representada que, três dias após a criação da citada pessoa jurídica, (ou seja, sem qualquer atuação prévia no mercado, sem outros clientes ou capacidade operacional), ela recebeu nada mais nada menos do que R$ 350.000,00", acrescentaram os investigadores.

Os procuradores ainda pediram a quebra de sigilo fiscal da empresa e de seus sócios, além de oitivas com os donos e o contador da empresa.

Defesa constesta

O advogado de Fátima Bezerra, André Castro, afirmou que as informações levantadas pelo MPE são as mesmas que já foram analisadas pela Justiça Eleitoral quando ocorreu a aprovação das contas da candida eleita.

Ele ainda disse que a empresa contratada para prestar serviços publicitários comprovou sua capacidade para realizar os serviços e acrescentou que ela foi criada três dias antes da campanha por questões tributárias. Castro ainda ponderou que os sócios tinham experiência de atuação em outros estados e até no exterior.

Sobre os recursos para campanhas femininas, a defesa considerou que os recursos foram repassadasos pelo PCdoB, partido do vice-governador eleito, Antenor Roberto, o que, para ela, comprova que a utilização não seria obrigatória.

Fonte: G1

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66 municípios estão em atraso com fornecedores

Pelo menos 66 municípios potiguares estão com algum atraso no pagamento de fornecedores. O número representa 39,5% do total de 167 prefeituras existentes em todo o RN. O dado foi divulgado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) nesta terça (18), após pesquisa nacional sobre o pagamento do 13º salário pelas prefeituras de todo o Brasil. O atraso no pagamento dos fornecedores é uma alternativa encontrada pelas prefeituras para diminuir o atraso na folha de pagamento do pessoal.

Atraso com fornecedores é forma encontrada para pagar salários em dia, segundo a CNM 

O número de municípios sem honrar seus compromissos com pode ser ainda maior, pois 53 municípios (31,7%) não responderam – especificamente - esta pergunta.  Ao todo, o questionário aos municípios continha 11 perguntas sobre  a crise financeira enfrentada pelos municípios nos últimos anos. Em um caminho contrário, 48 prefeituras (28,7%) afirmam estar em dia com os compromissos com seus fornecedores.

A CNM também atestou que pelo menos 80 municípios potiguares (47,9%) deixarão Restos a Pagar para 2019. O número vem aumentando ano após ano nas prefeituras e deve ser classificado como “problema”. São 25 as prefeituras que afirmam não deixar restos a pagar para 2019, enquanto oito afirmam não saber, mas que a situação pode modificar com a entrada de “receitas extras”. 54 prefeituras não enviaram respostas para esta pergunta.

A pesquisa ainda mostra que 112 municípios potiguares utilizaram o 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), recebido em dezembro, o que ajudou no pagamento do 13º salário, enquanto 4 responderam negativamente. Quando perguntadas sobre quais atitudes cada prefeitura tomou para “se adequar à crise”, a principal resposta dada pelos chefes dos executivos municipais foi “reduzir despesas de custeio”, respondida por 97 prefeituras, seguida de redução no quadro de funcionários (78) e redução no número de cargos comissionados (74).

Quando o assunto é salário em dia, 98 prefeitos (58,7%) afirmaram estar honrando os compromissos com os seus funcionários, enquanto 18 (10,8%) reconheceram estar em dívida com seu funcionalismo. 51 prefeituras não responderam a essa questão colocada pela CNM. 

Não é só no RN que prefeituras postergam o pagamento dos seus fornecedores. Em todo o brasil, pelo menos 50,2% dos 4.559 municípios que responderam ao questionário da CNM afirmaram estar com algum atraso no pagamento dos seus provisores. 47,7% desse total disseram estar com os pagamentos em dia enquanto 2% não responderam. O presidente da CNM, Glademir Aroldi, avalia a situação como complicada. “O dado mostrado é mais complicado que os dados apresentados. Não quer dizer que quem paga em dia não está em dificuldades”,  disse.

Pesquisa feita pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) mostrou que, entre 92 prefeituras que responderam os questionários, 37% estavam com os salários atrasados e 26% do total admitem que não pagariam ou não sabiam se iriam honrar o décimo terceiro salário até o dia 20 de dezembro.

Fonte: Tribuna do Norte

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MP entra com denúncia por cirurgias fora da fila do SUS

O Ministério Público Eleitoral denunciou o governador Robinson Faria, o atual e o ex secretários de saúde e mais uma servidora da pasta por abuso de poder político e conduta vedada pela criação do projeto “Fôlego Novo”, que realizou cirurgias itinerantes no interior do estado durante o período eleitoral. A procuradora regional eleitoral Cibele Benevides considerou que o projeto beneficiou Robinson Faria durante a campanha ao realizar 940 cirurgias de maneira irregular, 'furando' a fila do Sistema Único de Saúde (SUS). O então secretário de saúde Pedro Cavalcanti, o adjunto e agora secretário Sidney Domingos e a servidora Gyankarla Mendes são os outros denunciados.

Segundo a procuradora Cibele Benevides, serviços foram prestados como típica medida de assistência em troca de votos

O projeto 'Fôlego Novo' começou a ser investigado em setembro pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, a partir do conhecimento de pelo menos 26 cirurgias de catarata realizadas em Macaíba no início de agosto sem o conhecimento da Central de Regulação de Leitos do SUS. Chamado para depor, o então secretário estadual de Saúde, Pedro Cavalcanti, afirmou à promotora de Justiça Iara Albuquerque que o projeto não existia em documentos. Até aquela data, o projeto existia há pelo menos três meses, segundo apontaram os indícios mais recentes das investigações.

A sustentação do Ministério Público Eleitoral é que o titular e o adjunto da Sesap à época, mais a subcoordenadora de Serviços de Referência, Gyankarla Mendes, foram os criadores do projeto, sem o conhecimento do Conselho Estadual de Saúde, fora do controle do SUS e sem orçamento previsto, apesar de R$ 743 mil tem sido utilizados para pagar os médicos. Robinson Faria teria se beneficiado diretamente porque os pacientes atendidos eram seus “potenciais eleitores”. A ação afirma que os serviços foram prestados “como típica medida de promoção de assistência do Estado em troca de votos”.

As cirurgias foram realizadas nos hospitais de pelo menos duas cidades: Macaíba e Alexandria. Os envolvidos ainda citaram nos primeiros depoimentos prestados ao MPRN outras cidades que receberiam as cirurgias, como João Câmara, Canguaretama, São Paulo do Potengi e Santo Antônio. Macaíba, São Paulo do Potengi e Santo Antônio têm prefeitos do mesmo partido de Robinson Faria, o que tornaria evidente “o cunho político-eleitoral” do projeto.

Os médicos responsáveis pelas cirurgias não eram do quadro da Secretaria de Saúde, o que reforça a irregularidade do projeto para o Ministério Público. Documentos comprovam que oftalmologistas de clínicas particulares foram contratados e pagos com verbas indenizatórias para a realização dos procedimentos, sem licitação. Em Macaíba, onde inicialmente os indícios apontavam 26 cirurgias, foram realizados 78, custando R$ 60.184,80 dos cofres públicos. Em Alexandria o valor foi dez vezes maior. As cirurgias ocorreram na cidade entre maio e julho deste ano, atendendo 840 pessoas e custando R$ 683.637,00.

Mesmo que Robison não tenha sido reeleito, o Ministério Público considera que esse critério não é indispensável à caracterização de ato abusivo ou de conduta vedada. Os quatro denunciados caso sejam condenados podem ficar inelegíveis por oito anos e terem que pagar multa de até R$ 300 mil. Eles foram intimados a depor novamente por serem os autores de direito do projeto (três servidores da Sesap) e, no caso de Robinson, ter sido beneficiado diretamente.

MP Estadual

As investigações do projeto 'Fôlego Novo' foram reveladas pela TRIBUNA DO NORTE em reportagem  publicada no dia 05 de setembro, quando ainda estavam somente no âmbito do Ministério Público Estadual. A reportagem ficou em 1º lugar no Prêmio Ministério Público de Jornalismo de 2018, na categoria jornalismo impresso.

O inquérito do Ministério Público Estadual foi arquivado porque o projeto foi suspenso após o início das investigações. A suspensão foi pedida ao então secretário de saúde Pedro Cavalcanti pela promotora de saúde Iara Maria Albuquerque.

Números

R$ 743 mil foi valor pago com médicos nas cirurgias realizadas fora da fila do SUS;

940 cirurgias foram realizadas dentro do projeto Fôlego Novo no interior do Estado.

Fonte: Tribuna do Norte

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Tribunal de Justiça do RN é o segundo pior do Brasil em transparência

Pela primeira vez, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) premiou os cinco tribunais que lideram o Ranking da Transparência do Poder Judiciário. A cerimônia de entrega dos troféus ocorreu na noite da terça-feira (18/12), após a 51ª Sessão Extraordinária do órgão. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, por outro lado, apareceu como o segundo pior entre todos os tribunais do país, inclusive da Justiça Federal e do Trabalho. Somente do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas tem índice pior do que o do TJRN.

Entre os tribunais estaduais, TJRN é o lanterna no ranking de transparência

Os itens utilizados para avaliação foram divididos em dois grupos: transparência ativa e transparência passiva. Os órgãos do Poder Judiciário responderam, entre outras perguntas, se divulgam endereços, telefones e horários de atendimento ao público em suas páginas na internet e se disponibilizam ferramentas de pesquisa e rendimentos dos tribunais. Também foi medida a disponibilidade de informações relativas a licitações, íntegras de contratos firmados, de projetos, termos, acordos e licitações, desde que não tenham sido considerados sigilosos, e outros questionamentos. 

O CNJ coordenou a coleta dos dados enviados pelos tribunais e conselhos para elaboração do Ranking da Transparência do Poder Judiciário. Todos os órgãos do Poder Judiciário participaram da avaliação, com respostas encaminhadas até 9 de novembro deste ano por meio de questionário eletrônico.

De acordo com o levantamento, o TJRN atingiu somente 30,26% de cumprimento dos critérios auferidos, superando somente o TREAL, que cumpriu apenas 27,01%, mas ficando na lanterna entre todos os tribunais de Justiça estaduais. 

Por outro lado, ao atingir 89% de cumprimento dos critérios, o Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) alcançou o primeiro lugar no quesito. Em segundo lugar, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), alcançou 87,59% e o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE), 84,67%. Também recebeu o troféu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), com 82,24% de atendimento aos critérios, e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), com 80,41%.

Durante a cerimônia de premiação, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, ressaltou a importância da avaliação do grau de informação que os tribunais e conselhos disponibilizam aos cidadãos. “Trata-se de uma prestação de contas ao cidadão brasileiro, demonstrando-se em quê, como e onde estamos investindo o recurso público. É também um meio de impulsionar uma forma mais eficiente de acesso aos dados. Dessa maneira, desmitificamos a figura do Judiciário dito intocável e desconhecido”, afirmou Toffoli.

Ao lado do corregedor nacional de Justiça, Humberto Martins, o presidente Dias Toffoli citou a aprovação da padronização da rubrica de pagamento dos magistrados brasileiros, ocorrida durante a última sessão plenária do ano, como um exemplo de ação do CNJ em busca de um Judiciário claro, transparente. “Esta premiação representa um marco na busca de um Judiciário mais acessível, transparente e eficiente”, disse. A nova regra permitirá a identificação imediata do tipo, competência e finalidade da verba remuneratória.

Essa foi a primeira edição do Prêmio Ranking da Transparência do Poder Judiciário, instituído pela Resolução CNJ n. 260/2018. O Ranking será divulgado anualmente pelo CNJ, como prevê a Resolução CNJ n. 215/2015, que dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei n. 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI).

Fonte: Tribuna do Norte

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