sábado, agosto 19, 2023

123 Milhas: Ministério da Justiça diz que empresa não pode impor reembolso por voucher em vez de dinheiro

Agência de viagens 123 Milhas suspende pacotes e emissão de passagens promocionais. — Foto: Reprodução

O Ministério da Justiça afirmou em nota, neste sábado (19), que a empresa 123 Milhas não pode impor aos clientes que o reembolso de viagens seja por voucher em vez de dinheiro.


"O reembolso deve garantir que os consumidores não tenham prejuízo e a opção por voucher não pode ser impositiva, tampouco exclusiva", afirmou o ministério.


Na sexta-feira (18), a agência de viagens anunciou que suspendeu pacotes e a emissão de passagens promocionais.


"Devido à persistência de circunstâncias de mercado adversas, alheias à nossa vontade, a linha PROMO foi suspensa temporariamente e não emitiremos as passagens com embarque previsto de setembro a dezembro de 2023", diz comunicado publicado no site da empresa.


O Ministério do Turismo informou que considera grave o anúncio da empresa e que uma investigação deve ser aberta "para que a empresa esclareça as razões dos cancelamentos, identifique todos os atingidos e promova uma reparação de danos adequada".


A 123 Milhas afirmou que devolverá integralmente os valores pagos pelos clientes, por meio de vouchers. Segundo a empresa, isso será feito com "vouchers acrescidos de correção monetária de 150% do CDI, acima da inflação e dos juros de mercado, para compra de quaisquer passagens, hotéis e pacotes".


O Ministério da Justiça afirmou que o cancelamento de contrato de prestação de serviço de forma unilateral é abusivo e não tem validade.


Secretaria do Consumidor

O secretário da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Wadih Damous, disse em uma rede social que a empresa será notificada para se explicar sobre os cancelamentos dos pacotes.


"A Senacon irá notificar a 123 milhas para que dê explicações acerca do cancelamento de pacotes flexíveis de viagem. Caso sejam identificadas irregularidades no ressarcimento aos consumidores, abriremos processo administrativo que poderá resultar em sanções à empresa", afirmou.


Damous disse também que a opção de voucher não pode ser a única forma de ressarcir os clientes. "A empresa não pode, por exemplo, oferecer apenas a opção de voucher para ressarcir os clientes, que têm o direito de optar pelo ressarcimento em dinheiro. Consumidores que se sintam lesados podem encaminhar reclamação através do http://consumidor.gov.br", concluiu.


Veja nota completa do Ministério da Justiça:

"A modalidade de venda de passagens por meio de transferência de milhas precisa atender a previsão do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que permita cancelamento de forma unilateral é considerada abusiva e consequentemente nula. O reembolso deve garantir que os consumidores não tenham prejuízo e a opção por voucher não pode ser impositiva, tampouco exclusiva. A devolução deve atender os valores pagos com eventuais correções monetárias. O direito à informação deve essencialmente conduzir este processo, com plano claro de comunicação, fluxo e modalidade de reembolso. Os eventuais danos devem ser apurados e os consumidores lesados podem fazer registro na plataforma consumidor.gov.br. De qualquer forma, a Senacon notificará a empresa para, em averiguação preliminar, preste os seus devidos esclarecimentos. O Ministério do Turismo e a Senacon atuarão em conjunto monitorando a situação e alinhados para evitar maiores prejuízos aos consumidores."


Fonte: g1

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123 Milhas: CPI das Pirâmides Financeiras vai investigar "prejuízos causados aos brasileiros", diz presidente

Agência de viagens 123 Milhas suspende pacotes e emissão de passagens promocionais. — Foto: Reprodução

O presidente da CPI das Pirâmides Financeiras da Câmara dos Deputados, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), afirmou neste sábado (19), que a Comissão Parlamentar de Inquérito vai investigar a empresa 123 Milhas.


"É muito grave o comunicado da 123 Milhas de suspensão das viagens agendadas de setembro a dezembro de 2023. Muitas famílias se programaram e agora todo o sonho vai por água a baixo. A CPI das Pirâmides Financeiras vai investigar o caso dos prejuízos causados aos brasileiros", afirmou Riberio em uma rede social.


Na sexta-feira (18), a agência de viagens anunciou que suspendeu pacotes e a emissão de passagens promocionais.



"Devido à persistência de circunstâncias de mercado adversas, alheias à nossa vontade, a linha PROMO foi suspensa temporariamente e não emitiremos as passagens com embarque previsto de setembro a dezembro de 2023", diz comunicado publicado no site da empresa.


A companhia informou que está devolvendo integralmente os valores pagos pelos clientes. A devolução será feita em "vouchers acrescidos de correção monetária de 150% do CDI, acima da inflação e dos juros de mercado, para compra de quaisquer passagens, hotéis e pacotes".


Fonte: g1

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123 Milhas: Ministério do Turismo considera 'grave' o cancelamento de pacotes e fala em investigação

Agência de viagens 123 Milhas suspende pacotes e emissão de passagens promocionais. — Foto: Reprodução

O Ministério do Turismo e o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), anunciaram neste sábado (19) que devem investigar os cancelamentos de pacotes turísticos da agência de viagens 123 Milhas.


"O Ministério do Turismo considera grave o anúncio da agência de viagens 123 Milhas, nesta sexta-feira (18), de que irá suspender os pacotes e a emissão de passagens de sua linha promocional, afetando viagens já contratadas da linha 'Promo', de datas flexíveis, com embarques previstos de setembro a dezembro de 2023", diz nota do ministério.


A pasta informou ainda que vai avaliar a instauração de um procedimento investigativo junto com a Senacon para que a empresa esclareça as razões dos cancelamentos, identifique todos os atingidos e promova uma reparação de danos adequada.


"Ambos os ministérios estão empenhados na busca de mecanismos que evitem que situações semelhantes voltem a se repetir e na responsabilização de empresas que, porventura, tenham agido de má-fé", diz o texto..


Anúncio da 123 Milhas

A 123 Milhas anunciou nesta sexta-feira (18) que irá suspender os pacotes e a emissão de passagens de sua linha promocional para viagens entre setembro e dezembro de 2023.


"Devido à persistência de circunstâncias de mercado adversas, alheias à nossa vontade, a linha PROMO foi suspensa temporariamente e não emitiremos as passagens com embarque previsto de setembro a dezembro de 2023", diz comunicado publicado no site da empresa.


A companhia informou que está devolvendo integralmente os valores pagos pelos clientes. A devolução será feita em "vouchers acrescidos de correção monetária de 150% do CDI, acima da inflação e dos juros de mercado, para compra de quaisquer passagens, hotéis e pacotes".



Segundo a agência, esses vouchers poderão ser usados em produtos da 123 Milhas. No comunicado, entretanto, a empresa não deixou claro se haverá ressarcimento em dinheiro, para uso além de seus serviços.


"Nós entendemos que essa mudança é inesperada e lamentamos o inconveniente que isso possa causar. Para nós, manter a sua confiança é o mais importante. Por isso, estamos fazendo o possível para minimizar as consequências deste imprevisto", diz a nota da companhia.


Perguntas e respostas sobre a suspensão da linha 'Promo'

Passagens já emitidas serão mantidas?


Sim. Para quem já recebeu a passagem, o localizador ou o e-ticket, a viagem está confirmada.


Como ficam os pedidos ainda não emitidos?


Os pedidos da linha "Promo" com embarques previstos para os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023 não serão emitidos.


Nesse caso, a empresa informou que irá devolver integralmente os valores já pagos pelos clientes. A devolução será por meio de vouchers acrescidos de correção monetária de 150% do CDI, acima da inflação e dos juros de mercado.


E os embarques a partir de janeiro de 2024 pela linha "Promo"?


Nesse caso, a empresa orienta que os compradores já solicitem seus vouchers. A devolução, segundo a 123 Milhas, será feita nas mesmas condições dos clientes que embarcariam até dezembro de 2023.


Até quando o voucher ficará disponível?


Os vouchers recebidos pelos clientes da linha "Promo" poderão ser utilizados em até 36 meses a partir da data de solicitação.


Onde solicitar os vouchers?


A solicitação poderá ser feita pelos canais oficiais da agência:


www.123milhas.com ou www.123milhas.com.br, na aba "Promo 123";

ou pelo WhatsApp (31) 99397-0210.


Fonte: g1
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Apagão: uma manutenção de linha e um corte na energia eólica podem ter fragilizado o sistema, dizem especialistas


Uma atividade de manutenção em uma linha de transmissão e o corte na produção de energia eólica no Nordeste podem ter fragilizado o Sistema Interligado Nacional (SIN), que não resistiu ao desligamento da linha operada pela Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), subsidiária da Eletrobras, na última terça-feira (15). Em consequência, houve o apagão que atingiu praticamente todos os estados. A avaliação é de especialistas ouvidos pelo g1.


Relatório preliminar do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) aponta que o primeiro evento que levou à interrupção do fornecimento de energia no país foi a abertura (desligamento) da linha Quixadá-Fortaleza II, no Ceará.


Segundo diário de operação da última terça-feira, divulgado pelo ONS, foi reduzida a geração eólica e solar no Nordeste na madrugada de terça para controlar o fluxo de energia e permitir uma intervenção (manutenção) na linha de transmissão Sobradinho-São João do Piauí C5 – também operada pela Chesf, subsidiária da Eletrobras.


Neste sábado (19), moradores de Fortaleza e cidades da região metropolitana sofreram com um novo apagão, ocorrido esta manhã. A queda de energia afetou alguns bairros dos municípios da região. A Enel, distribuidora de energia no Ceará, afirmou que o apagão ocorreu devido a uma "falha em um sistema da Chesf".


Pouca energia de reserva

A restrição de geração solar e eólica começou à meia-noite e foi até às 8h28 de terça-feira (15). Pouco depois, às 8h30, a linha Quixadá-Fortaleza II, no Ceará, foi desligada e teve início a ocorrência no SIN que levou ao apagão em 25 estados e no Distrito Federal.


“Essa restrição teve como consequência a redução da geração sincronizada. Então, levou o sistema a estar operando num patamar de geração um pouco menor. O sistema estava operando com pouca reserva de geração e aí, infelizmente, houve um outro evento que foi a saída da linha de Quixadá para Fortaleza”, afirmou o professor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), José Filho.


Segundo o especialista consultado pelo g1, o desligamento da linha da Chesf, a Quixadá-Fortaleza II, aconteceu quando o sistema interligado já estava em “um ponto degradado”, com uma linha em manutenção e pouca energia de reserva (veja detalhes mais abaixo)


“Quando você reduz a geração eólica, você está reduzindo a sua reserva de geração. Então, é como se você estivesse com menos reserva operativa”, declarou.


Ainda uma hipótese

Para o professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Glauco Taranto, a perda de geração eólica pode ser uma justificativa para a separação do sistema elétrico nacional em três, depois do desligamento da linha de transmissão da Chesf.


“A perda da eólica que levou à proteção de perda de sincronismo [que separou os sistemas]. A sequência tem que ser essa. A eólica pula fora e aí a perda de sincronismo separa o sistema. E não o contrário, o sistema separa e aí a eólica pula fora”, disse.


Contudo, Taranto frisa que essa é uma hipótese. Segundo o professor, falta saber o que aconteceu depois da perda da linha Quixadá-Fortaleza II.


“Com base na nota oficial, diria que uma linha só saindo não pode causar o efeito que causou. As proteções sistêmicas, no meu ver, atuaram de forma devida, ou seja, corretamente. Agora, o que está faltando é a explicação desse segundo evento”, explicou.


Questionado pela reportagem, o diretor-geral do ONS, Luiz Carlos Ciocchi, afirmou que “nenhuma hipótese está descartada”.


“Todas essas hipóteses estão sendo consideradas. A diferença entre um especialista de dar a tese dele e o diretor-geral do ONS dizer o que aconteceu é bastante significativa. Então, essas hipóteses estão sendo consideradas sim, não há o que discutir”, afirmou.


Procurada, a Eletrobras não respondeu até a última atualização desta reportagem.


Desligamento de uma linha não deveria ter causado apagão

Segundo o ONS, houve uma “atuação incorreta” do sistema de proteção, que desligou a linha Quixadá-Fortaleza II sem que tenha havido curto-circuito no sistema elétrico.


“Isoladamente, um evento dessa natureza não é suficiente para ocasionar a perturbação observada”, afirma o ONS, referindo-se ao apagão.


De acordo com o professor da UFRJ, “o desligamento de uma linha num sistema como o do Brasil é uma coisa corriqueira, todo dia acontece. O que acontece é que desligar uma linha não pode causar grandes problemas. Não deve causar. Isso não é para acontecer”.


O sistema elétrico nacional tem uma série de mecanismos de controle para evitar a propagação de incidentes como esse.


O SIN funciona em um modelo chamado de “n-1”. Isso significa que o sistema é redundante. Se uma linha é desligada, há outra para receber o fluxo e manter o fornecimento de energia elétrica.


“Digamos que você tenha 1.000 linhas, ‘n’ são 1.000. Se eu tirar uma, ficam 999. Então, qualquer uma que eu tirar, o sistema tem que funcionar. Por isso se chama “n-1” [‘n’ menos um], qualquer uma”, explicou Taranto.


Contudo, o sistema não é construído para perder mais de uma linha. “O sistema não é planejado, não é operado para sobreviver a uma contingência dupla. Ou seja, perdi uma linha aqui, perdi outra ali. Aí, em teoria, esses sistemas de proteção podem começar a atuar”, afirma José Filho, da UFPE


Foram os sistemas de proteção que levaram à separação do sistema elétrico em três regiões e ao corte de energia.


O ONS deve concluir relatório detalhado sobre o que aconteceu na última terça-feira em até 45 dias úteis. O prazo, segundo a assessoria do órgão, começou a contar na quarta (16).


No documento, constará avaliação sobre a causa e os eventos que se sucederam ao desligamento na linha de transmissão da Chesf, além do desempenho dos sistemas de proteção.



Sequência de proteções que foram acionadas

Entenda a sequência de proteções que atuaram no apagão


1º sistema de proteção da linha --> para cada incidente, há um tipo de resposta. No caso da linha de transmissão da Chesf, a proteção abriu os disjuntores e impediu a circulação de energia, com o desligamento da linha.


2º Proteção de Perda de Sincronismo (PPS) --> o desligamento da linha leva à queda de frequência no sistema interligado. Para impedir que o problema se propague, o sistema:


desliga usinas geradoras;

desconecta as regiões. Nesse caso, o Sistema Interligado Nacional (SIN) foi separado em três áreas: Norte; Nordeste; e Sul, Sudeste e Centro-Oeste.

3º Esquema Regional de Alívio de Carga (Erac) --> com as regiões desconectadas, o sistema perde o equilíbrio entre geração de energia e consumo.


Por exemplo: a região Nordeste exporta energia para o Sudeste. Com a desconexão, o consumo no Sudeste fica maior do que a capacidade das usinas localizadas na região. Para isso, o ONS precisa aliviar a carga, ou seja, reduzir o consumo. É o que causa a queda de energia.

4º recomposição do fornecimento de energia --> ONS liga geradores de energia. Depois, as linhas de transmissão e, por último, restabelece o consumo.


Fonte: g1

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Confissão de Mauro Cid é 'indiferente', dizem investigadores


Delegados que integram a investigação sobre as joias dizem que, a essa altura da investigação e com a robustez dos elementos de provas, a prometida confissão – ou confirmação de Mauro Cid – sobre o esquema de vender ilegalmente o Rolex e repassar o dinheiro a Jair Bolsonaro ou a Michelle é "indiferente".


Fontes afirmam que “tem situação com tanta, mas tanta prova documental, fotos etc., que a confissão dele é indiferente”.


O advogado de Mauro Cid voltou a falar à GloboNews nesta sexta-feira sobre o caso. Cezar Bittencourt disse que a reportagem publicada pela revista “Veja” no dia anterior foi equivocada e que ele se referiu apenas à venda de uma joia: o relógio Rolex - e não a todas as joias. E voltou a afirmar que Mauro Cid agiu cumprindo ordens de Bolsonaro e que o dinheiro da venda do relógio foi entregue à família Bolsonaro.


“Eu falei só do relógio, que é uma joia. Eu gosto de Rolex também, quem não gosta? Como não deu o que se pretendeu inicialmente, daí o chefe dele: 'Resolve esse problema do Rolex.' Cid foi resolver, pegou o Rolex, tentou vender. Vendeu. Transportou parte do dinheiro, teve que transportar para a conta do pai que não tem nada a ver com o assunto, e veio, chegou aqui em Brasília. Não ia ficar com isso porque não é dele. Vai transferir para quem de direito. É isso, mais ou menos isso. Por isso é diferente do publicado na ‘Veja’”, disse o advogado Cezar Bittencourt.


A revista “Veja” publicou os áudios da entrevista com o advogado para comprovar que ele se referiu a mais de uma joia.


Cezar Bittencourt: “O Cid não nega os fatos, ele assume que foi pegar as joias. ‘Resolve esse problema’. Ele foi resolver. ‘Vende a joia’. Ele vende a joia”.

Repórter: “Quando o senhor fala ‘resolve isso’, ‘vende as joias’, é ordem do Bolsonaro?”

Cezar Bittencourt: “É”.

Pouco depois, o advogado de Jair Bolsonaro também falou à GloboNews. Paulo da Cunha Bueno confirmou o contato com o advogado de Cid na noite de quinta-feira (17). Disse que foi uma conversa de cerca de dois minutos, antes da edição da “Veja”, e que Cezar Bittencourt deve ter se confundido, e que apenas ofereceu a ele o acesso aos autos das investigações, porque soube que o colega não teve acesso ainda.


Paulo Bueno afirmou, mais uma vez, que Jair Bolsonaro não recebeu nenhum valor de Cid por qualquer venda. O advogado defendeu que, de qualquer forma, Bolsonaro tinha o direito de vender as joias, porque, segundo ele, seriam do patrimônio particular do então presidente. Mas deveria comunicar antes à União, dando direito de preferência do Estado brasileiro para adquirir aquele bem - e isso não foi feito. Para o advogado, não haveria crime neste caso, somente uma infração administrativa.


“É uma falha administrativa que, porém, não transforma, não convola o bem instituído como privado em público e o torna objeto material de um eventual delito de peculato. Essa é simplesmente uma irregularidade. É como se você fosse alienar o seu imóvel e não desse o direito de preferência ao seu inquilino”, disse Paulo da Cunha Bueno, advogado de Jair Bolsonaro.


A "indiferença" em relação à confissão de Cid só muda se ele avançar com novos elementos e “apresentar provas”, disseram fontes da investigação.


Fonte: Blog da Camila Bomfim

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Documentos de quebra de sigilo bancário de Bolsonaro nos EUA pode levar até 3 meses para chegarem ao Brasil


Após o Supremo Tribunal Federal (STF) validar a cooperação internacional junto ao FBI, a Polícia Federal (PF) encaminhou o pedido aos Estados Unidos para ajudar na investigação no caso da venda ilegal de joias do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Caso o país emita ordem de quebra de sigilo das contas bancárias de Jair Bolsonaro, de seu ex-ajudante de ordens Mauro Cid, do general Mauro César Cid, e do advogado Frederick Wassef, os extratos bancários podem levar de 2 a 3 meses para serem enviados ao Brasil.


Ainda, o FBI pode abrir uma investigação em território americano por lavagem de dinheiro em decorrência de crime de peculato no Brasil e ocultação de valores.



As joias recebidas por Bolsonaro e pela ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro deveriam fazer parte do acervo da República e foram vendidas ilegalmente. O Supremo Tribunal Federal (STF) pediu quebra do sigilo bancário tanto do ex-presidente quanto de Michelle.


Na terça (15), Wassef confirmou que viajou aos EUA e que comprou o relógio que Bolsonaro ganhou de presente e, depois vendeu no país. O advogado pagou US$ 49 mil em espécie. Wassef, no entanto, negou ter participado de uma "operação de resgate" da joia a mando do ex-assessor de Bolsonaro.


Com a aprovação da cooperação, documentos e provas que embasam a investigação policial aqui no Brasil, além de suspeitas de crimes, são encaminhados para o Ministério da Justiça brasileiro.


Nos EUA, um procurador americano é destacado para cuidar do caso e, concordando com o pedido de colaboração policial, ele tem poder de emitir ordem de quebra de sigilo das contas bancárias Jair Bolsonaro e outros envolvidos no esquema.


Ao receber os extratos, é feito o caminho inverso. As informações são enviadas para o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), em Brasília, que encaminha ao STF e, finalmente, ao delegado que preside o inquérito.


Este mesmo procurador americano pode acionar o FBI para fazer as diligências, ouvir testemunhas, levantar informações e imagens das joalherias. Neste caso, contudo, o processo deve ser mais demorado.


PF fez pedidos ao FBI

A PF fez uma lista de pedidos ao FBI para obter mais informações:


Existe imagem do Wassef na joalheria?

Ele estava sozinho ou acompanhado?

Há registro do pagamento em dinheiro pela recompra do Rolex?

Foi usado algum cartão de crédito internacional? Caso sim, em nome de quem?

É possível rastrear a origem dos dólares usados na negociação?

O dinheiro saiu de alguma conta nos EUA em nome do próprio Wassef, de conta em nome do ex-presidente Bolsonaro, do Mauro Cid e/ou do general Cid?

A PF acredita que as diligências feitas nos locais pelo FBI serão mais rápidas do que as quebras de sigilo bancário das contas dos investigados.


Entenda o caso

O relógio de luxo da marca Rolex foi um presente de autoridades sauditas a Jair Bolsonaro durante uma viagem oficial do então presidente da República em 2019 à Arábia Saudita e ao Catar. O item foi levado para os Estados Unidos – para onde Bolsonaro viajou às vésperas de deixar a Presidência – e lá foi vendido, segundo a Polícia Federal (PF), ilegalmente, pelo então ajudante de ordens de Bolsonaro Mauro Cid.


Em 15 de março, o TCU definiu prazo de cinco dias úteis para que Bolsonaro entregasse ao tribunal um kit com joias suíças da marca Chopard, em ouro branco, recebidas como presente do governo da Arábia Saudita em viagem oficial de 2019. A joia foi devolvida.



Após a existência do Rolex ser revelada, em março de 2023 assessores do ex-presidente colocaram em campo uma operação para reaver o relógio, e Wassef, segundo as investigações, viajou aos Estados Unidos para buscá-lo.


A PF identificou diversas interações entre Wassef e Mauro Cid na época e, em 11 de março, Wassef embarcou para os Estados Unidos.


Fonte: g1

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Após denúncias de hacker, partidos acionam o Conselho de Ética e pedem que Zambelli perca o mandato

O hacker Walter Delgatti Neto ao lado da deputada federal Carla Zambelli em foto de julho de 2022 — Foto: Reprodução/Twitter Carla Zambelli

O PSB e o PSOL protocolaram representações no Conselho de Ética da Câmara para que a deputada Carla Zambelli (PL-SP) perca o mandato, em razão das denúncias feitas pelo hacker Walter Delgatti Neto.


As duas representações foram encaminhadas à Mesa da Câmara, que precisam despachar os casos ao Conselho de Ética. Em seguida, há um rito de tramitação no colegiado, que passa, por exemplo, pela escolha de um relator, coleta de depoimentos e espaço para a defesa.


No caso do PSOL, a representação foi protocolada no fim da tarde desta sexta-feira (18). No pedido, o partido alega que, em depoimento à CPI dos Atos Golpistas nesta quinta-feira (17), Delgatti afirmou que a parlamentar intermediou um encontro com o ex-presidente Jair Bolsonaro, que o teria questionado sobre a possibilidade de invadir as urnas eletrônicas.


O pedido do PSOL também afirma que há "vastos indícios de uso de dinheiro público para financiar atividades ilegais e golpistas". Um contrato do gabinete da deputada levanta suspeitas de que a contratação de Delgatti para invadir o sistema do Conselho Nacional de Justiça tenha sido feita por meio de recursos da cota parlamentar.


"É absolutamente inconteste que as condutas perpetradas pela representada se deram no contexto de fomento aos crimes contra o Estado Democrático de Direito", diz o pedido. "Para além do golpismo, há o uso da cota parlamentar de forma indevida."


Além de pedir que Zambelli seja punida com perda de mandato, o PSOL pede que o Conselho de Ética tome depoimentos da parlamentar, além de Delgatti, do ex-presidente Jair Bolsonaro e do presidente do PL, Valdemar da Cota Neto.


Protocolado antes do depoimento de Delgatti à CPI, no último sábado (12), o pedido do PSB trata da suposta contratação do hacker para "atestar a vulnerabilidade das urnas eletrônicas"


Segundo o partido, Zambelli "aproveitou-se da posição de deputada federal e serviu-se das estruturas da Câmara dos Deputados, especialmente recursos orçamentários, para financiar atividades ilícitas visando a incutir no povo, titular da soberania popular, dúvidas sobre a legitimidade da representação parlamentar e, consequentemente, da própria democracia".


Na semana passada, por um acordo envolvendo parlamentares de diversos partidos, o Conselho de Ética decidiu arquivar um processo contra Zambelli que também poderia levar à perda do seu mandato


Esse caso, porém, não tem ligação com as suspeitas de ligação com o hacker. A deputada era acusada de quebra de decoro por ter xingado o deputado Duarte Júnior (PSB-MA) em uma reunião da Comissão de Segurança Pública destinada a ouvir o ministro da Justiça, Flávio Dino


Pelo acordo, não apenas o processo contra a Zambelli será arquivado, mas também outros que tramitam no colegiado e envolvem deputados de várias siglas.


Investigações sobre o hacker

Conhecido como o "hacker de Araraquara", em razão de ter acessado mensagens de autoridades da Operação Lava Jato, Delgatti voltou a entrar na mira da PF em janeiro deste ano pela invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a inclusão de um falso mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).


No ofício, havia inclusive a frase "faz o L" – um dos slogans da campanha eleitoral mais recente do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Na ocasião, ele disse que o falso documento foi redigido pela deputada Carla Zambelli (PL-SP).


Delgatti já disse à PF que:


▶️ele encontrou com Zambelli em setembro de 2022, às vésperas da eleição, em um posto de gasolina e que ela pediu que ele invadisse a urna eletrônica ou qualquer sistema da Justiça brasileira. Segundo Delagatti, a intenção dela era mostrar a fragilidade dos sistemas;


▶️ele chegou a tentar invadir a urna, mas que o código fonte não estava conectado a um computador em rede e, por isso, não conseguiu;


▶️respondeu a Zambelli que não tinha tido sucesso e que ela pediu que ele invadisse o celular e e-mail do ministro Alexandre de Moraes para tentar conversas comprometedoras. Ele disse que já tinha acessado o e-mail de Moraes em 2019 e não havia encontrado nada;



▶️conseguiu ter acesso ao sistema do CNJ e que foi ele quem deu a ideia de emitir um mandado de prisão em desfavor de Moraes, como sendo emitido por ele mesmo. Disse à PF que ao contar isso a Zambelli, ela enviou um texto para publicar, mas que o português estava ruim. Que após fazer os ajustes, emitiu o mandado incluindo o bloqueio de bens no mesmo montante da multa aplicada ao PL.


▶️foi levado por Zambelli para um encontro com Bolsonaro no Palácio da Alvorada, residência oficial do presidente da República, em agosto de 2022.


▶️recebeu R$ 40 mil de Zambelli.

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Michelle Bolsonaro recebeu R$ 60 mil em depósitos fracionados em 2022, apontam documentos

Michelle Bolsonaro em evento onde foi apresentada como a nova líder do PL Mulher, em Brasília, em 21 de março de 2023 — Foto: Eraldo Peres/AP

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro recebeu pelo menos R$ 60 mil em depósitos fracionados em 2022, apontam documentos obtidos pela CPI dos Atos Golpistas. Ao todo, foram 45 transações feitas para a conta de Michelle.


Os depósitos foram realizados com dinheiro vivo, em envelopes, o que dificulta a identificação da origem dos recursos.


Procurada pelo g1, a assessoria de Michelle Bolsonaro, que atualmente é presidente do PL Mulher, enviou nota na qual nega irregularidades.


"Despesas da casa e as despesas pessoais dela e de suas filhas são todas pagas com os proventos do marido e, portanto, as transferências foram, não só necessárias, mas compatíveis com esses gastos", afirma o documento.


Comprovantes estavam nos e-mails de assessores

Os comprovantes dos depósitos foram encontrados nos e-mails dos ajudantes de ordem do então presidente Jair Bolsonaro (PL). Eles faziam as transferências, escaneavam os comprovantes e enviavam para os próprios e-mails funcionais. Oito desses e-mails estavam na pasta de mensagens excluídas.


Os comprovantes escaneados estavam nas caixas de Osmar Crivelatti, Cleiton Holzschuk e Adriano Teperino. Os três são militares que assessoraram Bolsonaro.


Em todos os casos em que os valores foram fracionados, os depósitos foram feitos com diferenças de minutos. Ou seja, ao invés de fazer um único depósito de R$ 7,7 mil, por exemplo, quem quer que tenha feito o depósito preferiu dividir o valor em oito depósitos de valores que variavam entre R$ 800 e R$ 900.


Em investigações anteriores, este modelo de depósitos foi tratado pela PF como indício de tentativa de burlar possíveis investigações e sinal de que o dinheiro pode ter origem irregular.


Depósitos

Veja a seguir a lista, dividida por datas, dos depósitos feitos por ex-assessores de Bolsonaro em dinheiro na conta de Michelle com poucos minutos de diferença:


10/01/22: R$ 6.000 em 1 depósito

21/01/22: R$ 5.000 em 2 depósitos

10/02/22: R$ 7.700 em 8 depósitos

10/03/22: R$ 7.000 em 8 depósitos

06/04/22: R$ 2.000 em 2 depósitos

11/04/22: R$ 6.500 em 4 depósitos

07/06/22: R$ 4.800 em 4 depósitos

12/07/22: R$ 6.000 em 6 depósitos

11/08/22: R$ 6.000 em 4 depósitos

19/08/22: R$ 2.000 em 2 depósitos

11/12/22: R$ 7.000 em 4 depósitos


Fonte: Blog da Camila Bomfim

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'Bastava me pedir', diz Michelle Bolsonaro sobre quebra de sigilo bancário e fiscal definida pelo STF


A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro usou as redes sociais nesta sexta-feira (18) para criticar a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de autorizar a quebra dos sigilos bancário e fiscal dela e do marido, o ex-presidente Jair Bolsonaro.


A quebra foi pedida pela Polícia Federal após a operação Lucas 12:2, deflagrada pela PF na última sexta (11), que apura a suposta venda ilegal de presentes oficiais recebidos por Bolsonaro como presidente da República.


A investigação tenta descobrir, entre outras coisas, se Jair e Michelle receberam dinheiro dessas negociações.


"Pra quê quebrar meu sigilo bancário e fiscal? Bastava me pedir! Quem não deve, não teme! Fica cada vez mais claro que essa perseguição política, cheia de malabarismo e inflamada pela mídia, tem como objetivo manchar o nome da minha família e tentar me fazer desistir. Não conseguirão! Estou em paz!", escreveu Michelle em uma rede social.


A TV Globo entrou em contato com as defesas de Bolsonaro e Michelle sobre a quebra de sigilo e aguarda retorno.


Na quinta, antes da decisão de Moraes, o advogado Cezar Bittencour afirmou que o coronel Mauro Barbosa Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, iria admitir em depoimento que vendeu joias da Presidência a pedido de Bolsonaro. Além disso, Cid informaria que passou o dinheiro para o ex-presidente.


O militar está preso desde maio. Ele era um dos principais homens de confiança de Bolsonaro ao longo do mandato na Presidência.


Fonte: g1

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Delgatti reafirmou à PF acusações feitas em CPI e apresentou 'indícios de provas', diz defesa


O hacker Walter Delgatti Neto reafirmou à Polícia Federal nesta sexta-feira (18) as acusações feitas durante depoimento à CPI dos Atos Golpistas na quinta, informou o advogado Ariovaldo Moreira.


Segundo ele, Delgatti também apresentou "indícios de provas" para ajudar os investigadores a confirmarem as acusações feitas contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira, entre outros.


Ainda de acordo com Ariovaldo Moreira, advogado de Delgatti, o hacker apresentou à PF:


áudio em que conversa com uma assessora de Carla Zambelli sobre possíveis pagamentos por serviços prestados ao governo;

e a descrição da sala no Ministério da Defesa onde teria se reunido com técnicos da pasta para elaborar um relatório técnico sobre as urnas eletrônicas usadas em 2022.

"Ele reiterou o que foi dito ontem na CPMI [...] Exatamente o que ele disse ontem. Tudo o que os senhores ouviram ontem, o Walter hoje repetiu para a autoridade policial", disse Moreira.


"[Apresentou] Indícios de provas. A autoridade policial deve agora, nas investigações, encontrar as provas de que o Walter esteve na [sede do ministério da] Defesa".

Mais cedo, na chegada à sede da Polícia Federal em Brasília, o advogado havia dito que era possível provar a presença de Delgatti Neto no Palácio da Alvorada, para reunião com o então presidente Jair Bolsonaro em agosto de 2022 – mas era "impossível" provar o conteúdo da conversa.


Questionado sobre um possível acordo de delação premiada a ser firmado por Delgatti, o advogado disse que não poderia comentar porque "está em andamento".


Fala à CPI e novo depoimento

Na quarta (16), Delgatti foi transferido de Araraquara (SP), onde está preso desde o início do mês, para prestar depoimento à PF em Brasília sobre o fato de ter invadido sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – supostamente, a pedido de Carla Zambelli.


Na quinta, em fala à CPI dos Atos Golpistas, Delgatti fez uma série de acusações inéditas.


Disse, por exemplo, que Bolsonaro pediu que ele assumisse a autoria de um grampo já realizado contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes) – e que prometeu um "indulto" aos crimes de Delgatti caso ele aceitasse a proposta.


A defesa do ex-presidente nega (veja detalhes abaixo).


O hacker disse também que Bolsonaro lhe orientou a ir ao Ministério da Defesa explicar aos técnicos como seria possível uma eventual fraude nas urnas.


O que diz Bolsonaro?

Após o depoimento de Delgatti, a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro divulgou nota confirmando a reunião no Alvorada, mas negando o teor da conversa. Confira a íntegra abaixo:


"Considerando as informações prestadas publicamente pelo depoente Sr. Walter Delgatti Neto perante a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito na presente data, a defesa do ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro, informa que adotará as medidas judiciais cabíveis em face do depoente, que apresentou informações e alegações falsas, totalmente desprovidas de qualquer tipo de prova, inclusive cometendo, em tese, o crime de calúnia.


Diante de informações prestadas pelo Sr. Walter Delgatti Neto, quando de sua passagem pelo Palácio da Alvorada, acerca de suposta vulnerabilidade no sistema eleitoral, o então Presidente da República, na presença de testemunhas, determinou ao Ministério da Defesa a apuração das alegações, de acordo com os procedimentos legais e em conformidade com os princípios republicanos, seguindo o mesmo padrão de conduta observado em todas as suas ações enquanto chefe de Estado. Após tal evento, o ex-Presidente nunca mais esteve na presença de tal depoente ou com ele manteve qualquer tipo de contato direto ou indireto."


Fonte: g1

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