O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (14) a emenda constitucional que autoriza um "estado de emergência" no país. A medida é uma forma de contornar a legislação e, assim, permitir ao governo a criação de uma série de benefícios às vésperas das eleições.
A emenda constitucional foi aprovada pelo Senado em junho e pela Câmara dos Deputados nesta semana.
A promulgação do texto foi feita em sessão solene do Congresso com as presenças dos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG); da Câmara, Arthur Lira (PP-AL); e parlamentares.
Em um ato incomum, o presidente Jair Bolsonaro, que vê na emenda a possibilidade de melhorar o desempenho nas pesquisas eleitorais, também compareceu ao Congresso para participar da promulgação – etapa necessária para a entrada em vigor do texto.
Também compareceram à sessão o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, e os ministros de estado: Adolfo Sachsida (Ministério de Minas e Energia do Brasil), Bruno Bianco (Advocacia-geral da União), José Carlos Oliveira (Trabalho e Previdência), Ciro Nogueira (Casa Civil), Augusto Heleno (Segurança Institucional) e Célio Faria (Secretaria de Governo).
Pacote social
Entre outros pontos, a emenda aumenta o valor do Auxílio Brasil, amplia o Vale-Gás e cria um "voucher" para caminhoneiros e para taxistas (veja mais abaixo).
De acordo com o texto, todos os benefícios acabam em dezembro, segundo mês após a eleição.
O governo prevê começar os pagamentos em 9 de agosto. No entanto, segundo o Ministério da Economia, quatro dos sete benefícios previstos na emenda dependem de uma futura regulamentação, entre eles, os destinados a caminhoneiros e taxistas.
Já as ampliações do Auxílio Brasil e do Vale-Gás dependem somente da edição de medidas provisórias (MPs) para valerem.
Manobras
A aprovação da PEC no Congresso, em especial na Câmara dos Deputados, ocorreu em um rito expresso.
O presidente da Câmara e apoiador de Jair Bolsonaro, Arthur Lira lançou mão de manobras regimentais e mudou regras para assegurar a presença de deputados na votação, entre elas, permitiu o registro remoto e que parlamentares em licença médica pudessem votar.
Lira também associou a PEC do pacote social à PEC dos biocombustíveis, que já estava em tramitação. Com isso, a PEC "Kamikaze" não precisou passar, por exemplo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara, responsável por examinar a constitucionalidade de todas as matérias a serem votados pelo plenário. Por isso, a manobra também abreviou o tempo de tramitação da proposta.
A PEC dos biocombustíveis incorpora na Constituição um dispositivo que garante uma diferença tributária entre combustíveis fósseis, como a gasolina, e os biocombustíveis, como o etanol.
Votos da oposição
Embora contrários ao artifício que autoriza o governo a decretar "estado de emergência" no país a fim de criar e pagar os benefícios a menos de três meses da eleição — o que em condições normais, a legislação proíbe — parlamentares de oposição votaram a favor da PEC.
Segundo os deputados, é necessário dar assistência à parcela mais pobre da população, atingida pela crise econômica que fez o Brasil voltar ao Mapa da Fome das Nações Unidas.
O que define a emenda
A emenda estabelece estado de emergência em 2022, em razão da "elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes".
O texto abre caminho para uma série de benefícios. Veja abaixo:
Auxílio Brasil: ampliação de R$ 400 para R$ 600 mensais e previsão e cadastro de 1,6 milhão de novas famílias no programa (custo estimado: R$ 26 bilhões). Depende da edição de MP;
Caminhoneiros autônomos: criação de um "voucher" de R$ 1 mil (custo estimado: R$ 5,4 bilhões). Depende de regulamentação federal;
Auxílio-Gás: ampliação de R$ 53 para o valor de um botijão a cada dois meses — o preço médio atual do botijão de 13 quilos, segundo a ANP, é de R$ 112,60 (custo estimado: R$ 1,05 bilhão). Depende da edição de MP;
Transporte de idosos: compensação aos estados para atender a gratuidade, já prevista em lei, do transporte público de idosos (custo estimado: R$ 2,5 bilhões). Depende de regulamentação federal;
Taxistas: benefícios para taxistas devidamente registrados até 31 de maio de 2022 (custo estimado: R$ 2 bilhões). Depende de regulamentação federal;
Alimenta Brasil: repasse de R$ 500 milhões ao programa Alimenta Brasil, que prevê a compra de alimentos produzidos por agricultores familiares e distribuição a famílias em insegurança alimentar, entre outras destinações. Depende da edição de MP;
Etanol: Repasse de até R$ 3,8 bilhões, por meio de créditos tributários, para a manutenção da competitividade do etanol sobre a gasolina. Depende de regulamentação estadual.
Gasto adicional
Apelidada de “PEC Kamikaze” pelo ministro da Economia, Paulo Guedes — quando o governo ainda não cogitava patrocinar a medida—, a proposta prevê um gasto adicional de R$ 41,2 bilhões não previsto no Orçamento federal.
Nesta quinta-feira (14), Guedes disse que a chamada "PEC Kamikaze" é, na verdade, a "PEC das Bondades".
Piso para profissionais de enfermagem
Também na sessão desta quinta (14), o Congresso promulgou a emenda constitucional que viabiliza a fixação de um piso nacional para a remuneração de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.
A emenda inclui na Constituição a previsão de que uma lei federal irá instituir os pisos salariais para enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira.
O projeto que cria a lei federal mencionada já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, mas não chegou a ser enviado à sanção presidencial. Isso porque os parlamentares avaliaram que a previsão deveria ser incluída na Constituição, para tentar evitar ações judiciais que poderiam suspender o piso. Para isso, entendem os congressistas, era preciso promulgar a emenda antes.
Recursos ao STJ
Também foi promulgada nesta quinta-feira (14) a emenda constitucional que limita o número de recursos que podem ser apresentados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A emenda acrescenta um dispositivo para filtrar as possibilidades em que um recurso pode ser apresentado ao STJ: o da "relevância das questões de direito federal infraconstitucional".
Defensores da mudança na Constituição dizem que o objetivo do filtro é "descongestionar" o sistema de justiça, "reduzindo o número de recursos especiais junto ao STJ".
Presidente da Corte, o ministro Humberto Martins acompanhou a promulgação da PEC no plenário do Senado.
Fonte: g1
