Governo do RN inicia pagamento da folha salarial de fevereiro nesta terça-feira (15)

O governo do Rio Grande do Norte vai começar a pagar a folha salarial dos servidores do mês de fevereiro nesta terça-feira (15).

Governadoria do RN em Natal — Foto: Augusto César Gomes/G1

Servidores que ganham o valor bruto até R$ 4 mil terão adiantamento integral do salário. Além deles, ativos, inativos e pensionistas da categoria da Segurança Pública também recebem integralmente o salário. Já quem tem vencimentos acima desse valor, vai receber adiantado 30% do salário.

Segundo o Poder Executivo Estadual, o pagamento desta terça é de R$ 242 milhões - a folha ao todo é de R$ 477 milhões. Mais de metade dos mais de 116 mil servidores estaduais receberão o salário integral nesta terça, e outros 33 mil terão seus salários adiantados em 30%.

De acordo com o governo, os vencimentos de fevereiro serão concluídos no próximo dia 26 de fevereiro. quando recebem o salário integral os servidores lotados em pastas om recursos próprios e os 70% restantes de quem recebe acima de R$ 4 mil.

O governo do RN informou ainda que a quarta e última folha atrasada herdada da gestão passada, no valor de R$ 316 milhões, será quitada até maio de 2022.

Fonte: g1

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Piso do magistério: professores recusam nova proposta do governo do RN e iniciam greve em dia de retorno às aulas

Os professores da rede estadual do Rio Grande do Norte recusaram nesta segunda-feira (14) a nova proposta do governo do Estado em relação ao piso salarial do magistério público e decidiram, após assembleia, deflagrar greve da categoria de forma imediata.

Reunião entre governo e representantes do sindicato dos professores do RN aconteceu nesta segunda — Foto: Danilo Bezerra

A greve acontece exatamente no mesmo dia em que as aulas da rede estadual retornaram. O indicativo de greve havia sido aprovado no dia 2 de fevereiro.

Desde o início do mês de fevereiro, quando o governo federal oficializou o reajuste do piso salarial dos professores da rede básica em 33,24%, governo do RN e professores têm feito rodadas de negociação para o pagamento do valor, mas não chegaram a nenhum acordo.

Os professores buscam o pagamento do reajuste integral e perspectiva de retroativo, enquanto alegam que o governo não consegue garantir isso (entenda mais abaixo).

Sem acordo, nesta segunda, uma assembleia virtual do Sindicato do Trabalhadores em Educação do RN (Sinte-RN), que contou com mais de 1 mil professores, decidiu deflagrar a greve com 90% dos votos.

"A greve foi deflagrada hoje [segunda]. A partir de agora a rede vai se organizar para greve, temos que conversar com as comunidades escolares. Os professores vão conversar com os pais, explicar a situação, os alunos também, o processo de mobilização. E aí nós estamos na definição de uma nova assembleia pra dar continuidade as discussões", explicou o coordenador geral do Sinte, Bruno Vital.

Professores já comunicaram aos alunos do turno noturno nesta segunda que as aulas não aconteceriam.

Nova proposta do governo

Em nova rodada de negociação nesta segunda, o governo propôs um escalonamento. Quanto ao piso, aplicar os 33% a partir de janeiro para quem recebe menos que o valor de R$ 3.845,63 proporcional a 30h (cerca de 8 mil servidores).

Em relação ao percentual para aqueles que não foram contemplados com o piso, seria aplicado para ativos inativos e pensionistas, da seguinte forma: para os servidores que recebem valor inferior a R$ 3.843,63 serão aplicados percentuais que variam até 33,24%, de forma a garantir o piso a partir de janeiro deste ano. E, em março, 13% para todos que não receberam aumento em janeiro de 22. Em dezembro, o complemento dos 33,24%. E, parcela variável entre 0% e 17,91%, a depender da parcela recebida em janeiro ou março.

O secretário-chefe do Gabinete Civil, Raimundo Alves, explicou que a proposta garante o piso com reajuste de 13% para todos a partir de janeiro. Quem está acima do piso, R$ 3.840, receberá 13% a partir de março e será completado os 33,24% para todos em dezembro, completando o reajuste condicionado a acordo a ser firmado com o Tribunal de Contas do Estado e com o Tribunal Regional Eleitoral, em virtude da legislação eleitoral proibir alterações salariais nos três meses antes e posteriores às eleições.

Escola Estadual Berilo Wanderley aulas RN Rio Grande do Norte Natal colégio público rede estado sala de aula — Foto: Sérgio Henrique Santos/Inter TV Cabugi

"Os cálculos foram feitos dentro dos valores suportáveis no orçamento. E contempla ativos, inativos e pensionistas com pagamento integral dos 33,24% a todos em dezembro, mediante acordo assegurando a legalidade junto ao TRE e TCE", informou o controlador-Geral do Estado, Pedro Lopes.

Secretaria-adjunta do GAC, a professora Socorro Batista, o escalonamento permitirá tempo ao governo para avaliar as situações legais para o pagamento integral, inclusive de retroativos em virtude das imposições legais em ano eleitoral.

O secretário de Educação Getúlio Marques disse que "o governo não discute direitos e o que é certo e legítimo da categoria. Mas também está preocupado com os alunos que há dois anos estão prejudicados pela pandemia e uma greve agora prejudicaria ainda mais".

O que diz o sindicato

O coordenador geral do Sinte-RN, Bruno Vital, explica que o governo do RN não apresentou em nenhum momento uma proposta que contemplasse os 33,24% em sua totalidade, inclusive com o retroativo.

"O governo coloca os 33,24% em março para o topo da categoria, mas não apresentou o formato de retroativo e ainda condiciona os 33,24% do final do ano a uma consulta judicial, que o governo alega a necessidade de fazer", pontuou.

coordenador-geral do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do RN, Sinte, Bruno Vital — Foto: Sérgio Henrique Santos/Inter TV Cabugi

"Então, a proposta ainda tem problemas, lacunas que não foram formadas, resolvidas. A categoria entendendo que essa proposta não atende aquilo que está sendo reivindicado votou pela deflagração da greve".

Ele cita que uma das brechas é o período entre janeiro e dezembro em que parte da categoria não será contemplada e ainda há perspectiva de retroativo.

"Primeiro que a proposta trata diferente um grupo da categoria em detrimento da totalidade. O segundo problema: ela não apresenta esse lapso que vai de janeiro para a maioria que vai receber os 33,24% apenas em dezembro", pontuou.

Retorno às aulas

Em meio a negociações sobre reajuste do piso salarial dos professores, as escolas públicas estaduais do Rio Grande do Norte começaram nesta segunda-feira (14) o ano letivo de 2022 com aulas em formato presencial.

Segundo a Secretaria de Educação do RN, há cerca de 220 mil alunos matriculados na rede. As aulas deveriam ser retomadas nas 615 escolas espalhadas pelo estado, porém pelo menos 10 unidades começaram no formato online por estarem em obras.

Sala de aula escola estadual RN Rio Grande do Norte carteira distanciamento social covid-19 Natal — Foto: Sandro Menezes

A volta às aulas foi prevista inicialmente para o dia 7 de fevereiro, mas acabou adiada em uma semana por causa de uma alta de casos de Covid no final de janeiro, entre profissionais da rede pública estadual. Foram mais de 2,8 mil afastados.

Rodadas de negociação

A última proposta apresentada pelo governo do estado aos servidores era de pagar em março o aumento de 33,24%, com retroativo a janeiro e fevereiro, para os professores no início de carreira - para que ficassem dentro do piso nacional.

Já os profissionais que ganham acima do piso receberiam 13% a partir de março, com novas parcelas ao longo do ano.

A primeira proposta apresentada também era de reajuste de 13%, mas para toda a categoria. Segundo o secretário estadual de educação, o impacto do reajuste de 33,24% supera R$ 1 bilhão na folha salarial do estado.

Fonte: g1

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Potiguar descobre dinheiro 'esquecido' em banco e faz planos: 'Se for pouco pago conta; se for muito, faço plástica'

A assistente de serviços gerais Geisa Góis, de 46 anos, que mora em Mossoró, no Rio Grande do Norte, foi uma entre os milhares de brasileiros que entraram no site do Banco Central nesta segunda-feira (14) para saber se teriam algum valor esquecido em uma conta bancária. A resposta foi positiva, mas a ansiedade ainda é grande para saber o valor a receber.

Ela afirma que ficou surpresa ao saber que tem algum dinheiro parado em uma conta, mas não tem ideia da origem do recurso.

"Passei um tempo desempregada, mas estou com carteira assinada há cinco anos. Não sei o que pode ser, mas imagino que seja pouco. Era melhor que dissessem logo quanto é, para a gente não criar muita expectativa", diz.

Geisa Góis, de 46 anos, descobriu que tem dinheiro a receber, mas ainda não sabe quanto. Ela mora em Mossoró. — Foto: Amanda Melo/Inter TV Costa Branca

O sistema do banco central informou que ela poderá verificar o saldo e pedir o resgate do valor entre os dias 15 e 16 de março - as datas variam de acordo com a data de nascimento (veja mais abaixo).

Mesmo sem saber o valor, Geisa já faz planos.

"Se for pouco, vou usar para pagar alguma conta, de água, de luz. Se for um bom dinheiro, faço uma cirurgia. Uma cirurgia plástica. Só não digo onde", afirma.

Serviço de consulta tinha sido interrompido

A consulta a dinheiro "esquecido" pelos brasileiros nos bancos foi liberada novamente nesta segunda-feira (14) depois da interrupção do serviço em janeiro, quando o volume de acessos derrubou o site do Banco Central.

O serviço foi restabelecido em uma página específica. Mas, no primeiro acesso, o cliente pode consultar apenas se há ou não recursos disponíveis. Por ora, basta informar o CPF ou CNPJ (veja abaixo como fazer consulta).

Ao fazer esta primeira consulta, o cliente do banco recebe uma data e período para consultar e solicitar o resgate do saldo existente. As datas são agendadas de acordo com o ano de nascimento da pessoa ou da criação da empresa, conforme calendário abaixo. 

Calendário do Banco Central - Valores a receber

Data de nascimento (pessoa) ou de criação (empresa)	Período de agendamento (consulta e resgate)	Data de repescagem (para quem perder a data agendada)
Antes de 1968	7 a 11/3	12/3
Entre 1968 e 1983	14 a 18/3	19/3
Após 1983	21 a 25/3	26/3

Fonte: Banco Central

Como consultar

Acesse o site https://valoresareceber.bcb.gov.br/

Segundo o Banco Central, os clientes precisam do CPF, no caso das pessoas físicas, e do CNPJ, no caso das empresas, para consultar a existência de recursos para saque.

A página vai informar uma data para consultar os valores e solicitar o saque – anote esta data

Na data informada, retorne à página https://valoresareceber.bcb.gov.br/

Use seu login gov.br para acessar o sistema (clique aqui para ver como fazer o cadastro)

Após o acesso, consulte o valor e solicite a transferência

Página do BC informa que cidadão tem valores a receber em consulta feita na manhã de segunda-feira (14) — Foto: Reprodução

E se eu perder a data para pedir o resgate?

Segundo o BC, a consulta inicial poderá ser feita a qualquer momento. Caso o cliente não acesse novamente na data e período informado, terá que voltar no sábado da repescagem, de acordo com o calendário. A repescagem vai funcionar durante todo o dia, das 4h às 24h.

Quem perder seu sábado de repescagem, poderá consultar ou solicitar o resgate do saldo existente a partir de 28/03/2022. "Mas não se preocupe, mesmo se você não consultar ou solicitar o resgate do saldo existente em todas essas datas, ele continuará guardado à sua espera", informa o BC.

Quando o dinheiro será pago?

Segundo o Banco Central, os valores esquecidos nos bancos serão devolvidos somente a partir de 7 de março.

Cerca de R$ 900 mil foram resgatados por 8,5 mil solicitantes antes do sistema ter sido retirado do ar.

Como será o pagamento?

A devolução será preferencialmente por PIX. Após acessar o sistema, se o cliente solicitar o resgate sem a chave PIX, a instituição financeira escolhida entrará em contato para realizar a transferência.

Cuidado com golpes

O BC faz um alerta em relação a tentativas de golpe, e dá as seguintes instruções:

O único site para consulta ao SVR (sistema de valores a receber) e para solicitação de valores é valoresareceber.bcb.gov.br.

O Banco Central NÃO envia links NEM entra em contato com o cidadão para tratar sobre valores a receber ou para confirmar seus dados pessoais.

NINGUÉM está autorizado a entrar em contato com o cidadão em nome do Banco Central ou do Sistema Valores a Receber.

Portanto, o cidadão NUNCA deve clicar em links suspeitos enviados por e-mail, SMS, WhatsApp ou Telegram.

O cidadão NÃO deve fazer qualquer tipo de pagamento para ter acesso aos valores. É golpe!

Página do BC informa que cidadão sem valores a receber atualmente poderá fazer nova consulta a partir de maio. — Foto: Reprodução

Até R$ 8 bilhões

Segundo o Banco Central, nesta primeira fase do serviço são cerca de R$ 3,9 bilhões de valores a serem devolvidos para 24 milhões de pessoas físicas e jurídicas. Os valores decorrem de:

contas-correntes ou poupança encerradas com saldo disponível;

tarifas e parcelas ou obrigações relativas a operações de crédito cobradas indevidamente, desde que a devolução esteja prevista em Termo de Compromisso assinado pelo banco com o Banco Central;

cotas de capital e rateio de sobras líquidas de beneficiários e participantes de cooperativas de crédito; e

recursos não procurados relativos a grupos de consórcio encerrados.

Ao todo, o Banco Central estima que os clientes tenham a receber cerca de R$ 8 bilhões. Os valores serão disponibilizados no decorrer deste ano de 2022, fruto de:

tarifas e parcelas ou obrigações relativas a operações de crédito cobradas indevidamente, previstas ou não em Termo de Compromisso com o BC;

contas de pagamento pré-paga e pós-paga encerradas com saldo disponível;

contas de registro mantidas por corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários encerradas com saldo disponível; e

outras situações que impliquem em valores a devolver reconhecidas pelas instituições.

Fonte: g1

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Açude rompe e água inunda comunidade no interior do RN

Um pequeno açude rompeu e inundou uma comunidade do município de Guamaré, na região da Costa Branca potiguar, na noite da última sexta-feira (11).

Comunidade em Guamaré foi inundada durante o fim de semana — Foto: Josivan Dantas

A Defesa Civil do município foi acionada ainda durante a noite, por volta das 20h e atuou no local até a madrugada do sábado (12).

Segundo o município, não houve desabrigados ou desalojados no local e a situação foi normalizada durante o fim de semana.

O caso aconteceu no conjunto habitacional Raimundo Avelino localizado às margens da BR-406, próximo ao distrito de Baixa do Meio.

Segundo o município, um caminhão sugador foi utilizado para retirar água das residências atingidas e foi criado um gabinete de crise envolvendo forças de segurança e assistência social.

Ainda segundo a prefeitura, a causa dos alagamentos foi o rompimento de um pequeno açude localizado no município vizinho, Pedro Avelino, causado devido às chuvas. Ninguém ficou ferido.

Fonte: g1

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Brasil completa uma semana com média móvel de mortes por Covid acima de 800 por dia

O Brasil registrou nesta segunda-feira (14) 464 mortes pela Covid-19 nas últimas 24 horas, totalizando 638.913 óbitos desde o início da pandemia. Com isso, a média móvel de mortes nos últimos 7 dias é de 885. Em comparação à média de 14 dias atrás, a variação foi de +46%, indicando tendência de alta nos óbitos decorrentes da doença.

Brasil, 14 de fevereiro

Total de mortes: 638.913

Registro de mortes em 24 horas: 464

Média de mortes nos últimos 7 dias: 885 (variação em 14 dias: +46%)

Total de casos conhecidos confirmados: 27.541.131

Registro de casos conhecidos confirmados em 24 horas: 58.100

Média de novos casos nos últimos 7 dias: 133.713 por dia (variação em 14 dias: -28%)

O país também registrou 58.100 novos casos conhecidos de Covid-19 em 24 horas, chegando ao total de 27.541.131 diagnósticos confirmados desde o início da pandemia. Com isso, a média móvel de casos nos últimos 7 dias foi a 133.713. Em comparação à média de 14 dias atrás, a variação foi de -28%, indicando tendência de queda nos casos da doença pelo 4º dia.

A média móvel de vítimas da doença atinge agora um patamar quase 5 vezes maior do que estava às vésperas do ataque hacker que gerou problemas nos registros em todo o Brasil, ocorrido na madrugada entre 9 e 10 de dezembro. Na época, essa média indicava 183 mortos por Covid a cada dia.

Em Rondônia, que vinha registrando em média 5 mortes por dia pela doença, houve registro de 72 mortes em 24 horas. A secretaria estadual explicou que isso ocorreu devido à retificação de dados represados desde o ataque ao banco de dados do Ministério da Saúde até o presente.

Os números estão no novo levantamento do consórcio de veículos de imprensa sobre a situação da pandemia de coronavírus no Brasil, consolidados às 20h. O balanço é feito a partir de dados das secretarias estaduais de Saúde.

Curva de mortes nos estados

Em alta (19 estados e o DF): RO, RJ, PI, MA, BA, AP, TO, PA, MG, SE, DF, PE, AL, RS, PB, SP, ES, AC, PR, MS

Em estabilidade (4 estados): RN, MT, SC, CE

Em queda (3 estados): GO, AM, RR

Essa comparação leva em conta a média de mortes nos últimos 7 dias até a publicação deste balanço em relação à média registrada duas semanas atrás (entenda os critérios usados pelo g1 para analisar as tendências da pandemia).

Vale ressaltar que há estados em que o baixo número médio de óbitos pode levar a grandes variações percentuais. Os números de médias móveis são, em geral, em números decimais e arredondados para facilitar a apresentação dos dados. Já a variação percentual para calcular a tendência (alta, estabilidade ou queda) leva em conta os números não arredondados.

Fonte: g1

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Mais de 37 milhões de clientes consultaram se têm valores esquecidos em bancos, diz BC

O Banco Central informou nesta segunda-feira (14) que 37.335.857 clientes, pessoas físicas e empresas, fizeram consultas até as 18h de hoje para saber se têm algum dinheiro esquecido nos bancos.

Segundo o BC, desse total, 6,93 milhões de contas de pessoas físicas e 71.154 contas de pessoas jurídicas tinham algum saldo a receber nesse primeiro lote de devoluções.

Após apresentar problemas em janeiro, quando o volume de acessos derrubou o site do Banco Central, as consultas foram reabertas hoje pela instituição.

O serviço foi restabelecido em uma página específica. Mas, no primeiro acesso, o cliente pode consultar apenas se há ou não recursos disponíveis, informando o CPF ou CNPJ.

Como consultar

Acesse o site https://valoresareceber.bcb.gov.br/

Segundo o Banco Central, os clientes precisam do CPF, no caso das pessoas físicas, e do CNPJ, no caso das empresas, para consultar a existência de recursos para saque.

A página vai informar uma data para consultar os valores e solicitar o saque – anote esta data

Na data informada, retorne à página https://valoresareceber.bcb.gov.br/

Use seu login gov.br para acessar o sistema (clique aqui para ver como fazer o cadastro)

Após o acesso, consulte o valor e solicite a transferência

Quando o dinheiro será pago?

Segundo o Banco Central, os valores esquecidos nos bancos serão devolvidos somente a partir de 7 de março.

Cerca de R$ 900 mil foram resgatados por 8,5 mil solicitantes antes do sistema ter sido retirado do ar.

E se eu perder a data para pedir o resgate?

Segundo o BC, a consulta inicial poderá ser feita a qualquer momento. Caso o cliente não acesse novamente na data e período informado, terá que voltar no sábado da repescagem, de acordo com o calendário. A repescagem vai funcionar durante todo o dia, das 4h às 24h.

Quem perder seu sábado de repescagem, poderá consultar ou solicitar o resgate do saldo existente a partir de 28/03/2022. "Mas não se preocupe, mesmo se você não consultar ou solicitar o resgate do saldo existente em todas essas datas, ele continuará guardado à sua espera", informa o BC.

Como será o pagamento?

A devolução será preferencialmente por PIX. Após acessar o sistema, se o cliente solicitar o resgate sem a chave PIX, a instituição financeira escolhida entrará em contato para realizar a transferência.

Cuidado com golpes

O BC faz um alerta em relação a tentativas de golpe, e dá as seguintes instruções:

O único site para consulta ao SVR (sistema de valores a receber) e para solicitação de valores é valoresareceber.bcb.gov.br.

O Banco Central NÃO envia links NEM entra em contato com o cidadão para tratar sobre valores a receber ou para confirmar seus dados pessoais.

NINGUÉM está autorizado a entrar em contato com o cidadão em nome do Banco Central ou do Sistema Valores a Receber.

Portanto, o cidadão NUNCA deve clicar em links suspeitos enviados por e-mail, SMS, WhatsApp ou Telegram.

O cidadão NÃO deve fazer qualquer tipo de pagamento para ter acesso aos valores. É golpe!

Até R$ 8 bilhões

Segundo o Banco Central, nesta primeira fase do serviço são cerca de R$ 3,9 bilhões de valores a serem devolvidos para 24 milhões de pessoas físicas e jurídicas. Os valores decorrem de:

contas-correntes ou poupança encerradas com saldo disponível;

tarifas e parcelas ou obrigações relativas a operações de crédito cobradas indevidamente, desde que a devolução esteja prevista em Termo de Compromisso assinado pelo banco com o Banco Central;

cotas de capital e rateio de sobras líquidas de beneficiários e participantes de cooperativas de crédito; e

recursos não procurados relativos a grupos de consórcio encerrados.

Ao todo, o Banco Central estima que os clientes tenham a receber cerca de R$ 8 bilhões. Os valores serão disponibilizados no decorrer deste ano de 2022, fruto de:

tarifas e parcelas ou obrigações relativas a operações de crédito cobradas indevidamente, previstas ou não em Termo de Compromisso com o BC;

contas de pagamento pré-paga e pós-paga encerradas com saldo disponível;

contas de registro mantidas por corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários encerradas com saldo disponível; e

outras situações que impliquem em valores a devolver reconhecidas pelas instituições.

Fonte: g1

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Golpistas prometem 'saque instantâneo' de dinheiro esquecido em bancos; saiba se proteger

Golpistas estão se aproveitando da consulta ao dinheiro esquecido em bancos para atrair novas vítimas, prometendo facilidades para o resgate dos valores.

A consulta foi liberada pelo Banco Central nesta segunda-feira (14), somente por meio da página https://valoresareceber.bcb.gov.br/. Não há outra forma de saber se você tem algum valor para retirar.

A consulta tinha sido aberta em janeiro, em outra página do BC, mas acabou suspensa por conta do alto volume de acessos. Desde aquela época, o assunto já despertava o interesse de criminosos.

No começo deste mês, o Fato ou Fake revelou uma tentativa de golpe que prometia a consulta ao saldo e o saque instantâneo via PIX dos valores devidos por bancos e instituições financeiras.

A mensagem falsa que circulava nas redes dizia "Consulte agora se você tem algum valor a receber! Saque instantâneo via PIX, mais de 7 milhões de brasileiros já consultaram e sacaram. Consulte agora."

Não existe saque instantâneo

Não há como fazer saque instantâneo a partir da consulta. Quem tiver dinheiro a resgatar, precisa fazer um cadastro pelo site Acesso (https://sso.acesso.gov.br) ou pelo aplicativo gov.br, para acessar o sistema e agendar o resgate.

No calendário informado pelo Banco Central, os resgates começam em março e acontecem primeiro para pessoas nascidas (ou empresas criadas) antes de 1968.

O próprio BC divulgou um alerta para as tentativas de golpe envolvendo o assunto e recomendou os cuidados abaixo.

Como fazer a consulta de forma segura

Só existe um site para consulta: o único site para consulta ao SVR (sistema de valores a receber) e para solicitação de valores é valoresareceber.bcb.gov.br. Fique de olho também no endereço dos sites enviados por mensagens.

Não forneça seus dados pessoais para ninguém: apenas depois que acessar o sistema (ou se já o acessou nos dias 24 e 25/01) e somente no caso de pedir o resgate sem indicar uma chave Pix, a instituição financeira escolhida pelo cliente entrará em contato para realizar a transferência. Atenção: mesmo nesse caso específico, essa instituição não deve pedir os dados pessoais do cliente ou sua senha.

Não acredite em mensagens enviadas em nome do Banco Central: O Banco Central não envia links ou entra em contato com o cidadão para tratar sobre valores a receber ou para confirmar seus dados pessoais, seja por WhatsApp, Telegram, SMS ou outras redes.

O Banco Central não entra em contato diretamente com os clientes: NINGUÉM está autorizado a entrar em contato com o cidadão em nome do Banco Central ou do Sistema Valores a Receber.

Tome cuidado com links suspeitos : fique atento à mensagens suspeitas, mesmo que sejam enviadas por pessoas da sua lista de contatos. Segundo especialistas em segurança, os usuários NUNCA devem clicar em links suspeitos enviados por e-mail, SMS, WhatsApp ou Telegram.

Não é necessário qualquer tipo de pagamento: Não é preciso fazer qualquer tipo de pagamento para ter acesso aos valores.

Como resgatar com segurança

Os clientes que tiverem direito ao resgate do dinheiro esquecido em bancos e instituições financeiras vão precisar de uma conta gov.br. Para acesso ao Sistema Valores a Receber, é necessário que a conta tenha um nível de segurança "prata" ou "ouro". Para aumentar o nível do login é preciso validar dados, como: biometria facial, dados bancários com bancos credenciados, dentre outros. Veja mais detalhes de como fazer o cadastro e como aumentar o nível do login.

Site oficial do Banco Central do Brasil para consulta de valores esquecidos em bancos e instituições financeiras — Foto: Reprodução

Tenha cuidado com páginas e aplicativos falsos: É comum que criminosos tentem enganar vítimas com páginas que se parecem com o gov.br. Para garantir sua segurança, use o site oficial https://sso.acesso.gov.br ou faça o download dos aplicativos para dispositivos móveis diretamente das lojas oficiais App Store (para dispositivos iOS) ou da Play Store (para aparelhos com sistema Android).

Sempre observe se o site que você está acessando é seguro: ao acessar o site do Sistema Valores a Receber, procure pelo cadeado que fica ao lado do endereço na barra de navegação. Ao clicar nele, é possível verificar que a página possui um certificado de segurança. Em geral, sites falsos não possuem esse certificado. Importante: o pedido de resgate é feito no valoresareceber.bcb.gov.br com o login do gov.br.

Cadeado ao lado do endereço de um site indica certificado de segurança — Foto: Reprodução

Não compartilhe dados sensíveis com terceiros: fique atento e não compartilhe os seus dados de acesso ao gov.br ou qualquer outro serviço financeiro com estranhos. Como Banco Central informa, você não precisa fornecer seus dados bancários ou qualquer senha para consultar o resgate. Apenas na data indicada pelo site valoresareceber.bcb.gov.br será necessário usar o login gov.br para solicitar a transferência.

Mantenha o celular bloqueado com senha: uma recomendação importante para quem acessa serviços financeiros no celular é proteger o aparelho por meio de uma senha. Para aumentar a segurança, é indicado usar biometria (facial ou impressão digital) como chave de acesso ao celular.

Mais dicas para não cair em golpes

Além das recomendações indicadas pelo Banco Central, há algumas dicas que podem ser aplicadas em todos os momentos de navegação na rede para prevenir o roubo de dados pessoais.

Fique atento ao aviso de mensagem “encaminhada com frequência”: criminosos costumam usar o disparo de mensagens em grande volume para encontrar as vítimas de seus golpes. Mantenha a atenção e evite clicar em links presentes em mensagens que contenham o aviso "encaminhada com frequência".

Ative a verificação em duas etapas: tanto no WhatsApp, Telegram ou qualquer outro serviço tenha seus dados pessoais, é essencial ampliar a segurança. Para ativar essa segunda camada de proteção, procure pelas configurações de segurança do seu aplicativo.

Fonte: g1

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Pode faltar dinheiro para a campanha de Sergio Moro

Candidato de primeira viagem, Sergio Moro (Podemos) assustou-se recentemente com o preço do aluguel de jatinho para voar pelo Brasil em busca de votos.

“É tudo isso?”, indagou ele, segundo apurou o blog.

Até agora, a única cifra já discutida gira em torno de R$ 15 milhões para cobrir a campanha toda. Para nós, mortais, é muito dinheiro, mas é pouco para uma disputa presidencial.

E Moro pareceu concordar com essa ideia de que será necessário investir, segundo a impressão de pessoas com quem ele conversou do Podemos.

O que ele talvez não calcule é que o valor pode ser até mais baixo do que isso.

Candidatos a deputados federais querem que Renata Abreu, presidente do partido, deposite mais moedas nas candidaturas para o Congresso Nacional.

O risco para ele é não ter uma estrutura competitiva.

Claro que não é impossível fazer uma campanha com pouco dinheiro. Afinal, Bolsonaro venceu. Mas há um furo nesse raciocínio: Moro não é Bolsonaro, um político de carreira e que, por anos, cultivou um exército digital a seu favor.

E, na lista de desafios, há ainda mais um: os partidos que hoje têm dinheiro e tempo de televisão resistem enormemente a Sergio Moro por seu histórico na Lava Jato. Se não avançar nas alianças, Moro pode ficar com menos de 30 segundos nos programas de TV, contra minutos dos seus rivais.

Fonte: g1

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TSE define regras para a retomada da propaganda partidária gratuita

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou nesta segunda-feira (14) resolução que regulamenta o tempo de propaganda partidária durante intervalos na programação de TVs e rádios. O texto foi aprovado, por unanimidade, pela Corte Eleitoral na última terça (8).

O texto prevê regras para o acesso de partidos ao dispositivo e estabelece a forma que os conteúdos serão veiculados. A propaganda partidária havia sido extinta em 2017, mas foi retomada em uma lei aprovada pelo Congresso e sancionada por Jair Bolsonaro em janeiro deste ano.

As propagandas partidárias são usadas, por exemplo, para incentivar a filiação de eleitores ao partido e para a divulgação do programa e para ações das siglas. É diferente da propaganda eleitoral, divulgada no horário eleitoral gratuito nos anos em que há votação e usada para promover as candidaturas.

No mesmo dia em que o TSE aprovou a resolução, o Congresso derrubou veto do presidente Jair Bolsonaro ao trecho que previa compensações fiscais às emissoras pela exibição dos programas.

Com a derrubada, as emissoras terão direito à compensação calculada com base na média do faturamento comercial no horário em que serão exibidos os conteúdos.

Tempo proporcional à bancada

De acordo com a resolução aprovada pelo TSE, para ter direito à divulgação, os partidos precisarão alcançar a cláusula de desempenho. A divisão do tempo disponível para cada partido será feita de acordo com o tamanho das bancadas na Câmara dos Deputados:

o partido que tiver eleito mais de 20 deputados federais terá direito à utilização de 20 minutos por semestre, para inserções de 30 segundos, nas redes nacionais, e de igual tempo nas emissoras estaduais;

o partido que tiver eleito entre 10 e 20 deputados federais terá direito à utilização do tempo total de 10 minutos por semestre, para inserções de 30 segundos, nas redes nacionais e nas emissoras estaduais;

o partido que tiver eleito até nove deputados federais terá o direito à utilização do tempo total de 5 minutos por semestre, para inserções de 30 segundos nas redes nacionais, e de igual tempo nas redes estaduais.

Em caso de partidos que oficializarem federações, a regulamentação do TSE prevê um novo cálculo unificado dos deputados eleitos pelo grupo na eleição seguinte à formação da federação.

Exibição dos programas

Os programas exibidos em rádio e televisão terão 30 segundos. Poderão ser vistos nos intervalos das programações das emissoras entre 19h30 e 22h30.

Os partidos poderão requisitar transmissões em nível estadual ou nacional. As inserções nacionais serão exibidas exclusivamente nas terças-feiras, quintas-feiras e sábados. As estaduais, nas segundas-feiras, quartas-feiras e sextas-feiras.

As exibições não poderão ultrapassar cinco minutos diários em cada emissora, respeitando a seguinte divisão por faixas:

Entre 19h30 e 20h30: no máximo três inserções;

Entre 20h30 e 21h30: no máximo três inserções.

Entre 21h30 e 22h30: no máximo quatro inserções.

Além disso, será preciso também um intervalo mínimo de dez minutos entre cada programa exibido.

Nos casos em que as emissoras de TV ou rádio comprovarem impossibilidade de interrupção da programação normal da emissora no horário estabelecido para exibir os conteúdos partidários, poderá ser requisitada a prorrogação do horário de exibição das inserções de propaganda eleitoral até a meia-noite.

Para ter acesso ao dispositivo, o Tribunal Superior Eleitoral estabeleceu que os partidos deverão apresentar requerimentos à Corte. As solicitações deverão conter o número de inserções pretendidas e as datas de preferência para exibição nacionais ou estaduais.

Para programas a serem exibidos no primeiro semestre de cada ano, as legendas deverão protocolar os pedidos entre os dias 1º e 14 de novembro. Para o segundo semestre, o prazo estabelecido será entre 10 e 25 de maio. Em anos eleitorais, como é o caso de 2022, não haverá exibição durante o segundo semestre.

Divisão em 2022

O TSE já definiu como será feita a divisão de tempo de propaganda partidária gratuita destinado a cada partido no primeiro semestre deste ano. Em razão de a lei ter sido sancionada neste ano, o prazo previsto para a apresentação dos pedidos não será aplicado em 2022.

A Corte Eleitoral já recebe pedidos para a exibição dos conteúdos. Até o momento, de acordo com o documento atualizado no último dia 11, o primeiro partido com exibições nacionais será o PSOL, no dia 26 de fevereiro.

No total, serão 305 minutos de propaganda divididos entre 22 partidos:

20 minutos e 40 inserções: União Brasil, MDB, PDT, PL, PP, PSB, PSD, PSDB, PT e Republicanos.

10 minutos e 20 inserções: PCdoB, Podemos, PSOL, PTB e Solidariedade.

5 minutos e 10 inserções: Avante, Novo, Patriotas, Cidadania, PROS, PSC e PV.

Não terão acesso às propagandas os seguintes partidos: Democracia Cristã (DC), Partido Comunista Brasileiro (PCB), Partido da Causa Operária (PCO), Partido da Mulher Brasileira (PMB), Partido da Mobilização Nacional (PMN), Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU), Partido Trabalhista Cristão (PTC), Rede Sustentabilidade (Rede) e Unidade Popular (UP).

O que pode?

De acordo com o texto aprovado pelo TSE, as inserções publicitárias dos partidos podem:

difundir os programas partidários;

transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, os eventos com este relacionados e as atividades congressuais do partido;

divulgar a posição do partido em relação a temas políticos e ações da sociedade civil;

incentivar a filiação partidária e esclarecer o papel dos partidos na democracia brasileira, e

promover e difundir a participação política das mulheres, dos jovens e dos negros.

A resolução estabelece, ainda, que, no mínimo, 30% do tempo ao qual partido tem direito deverá ser destinado à promoção e à difusão da participação política das mulheres.

Serão computadas nesse cálculo as inserções que “promovam e difundam de forma efetiva a participação de mulheres na política, sendo insuficiente, para essa finalidade específica, a aparição de filiadas e detentoras de mandato eletivo tratando de assuntos diversos”.

O que não pode?

Os partidos não poderão usar o tempo de propaganda para promoção de uma candidatura, “ainda que sem pedido explícito de voto”. Segundo o TSE, a prática constitui propaganda antecipada ilícita.

Além disso, os programas exibidos pelos partidos não poderão ser usados para:

participação de pessoas não filiadas à legenda;

divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos, bem como toda forma de propaganda eleitoral;

utilização de imagens ou de cenas incorretas ou incompletas, de efeitos ou de quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação;

utilização de matérias que possam ser comprovadas como falsas (fake news);

prática de atos que resultem em qualquer tipo de preconceito racial, de gênero ou de local de origem, e

prática de atos que incitem a violência.

Os partidos que descumprirem as disposições poderão ser responsabilizados.

O TSE prevê que a legenda será punida com a cassação do tempo equivalente a duas a cinco vezes o tempo da inserção ilícita no semestre seguinte, sem “prejuízo da apuração de outros ilícitos penais, cíveis ou eleitorais que possam decorrer da veiculação”.

As irregularidades poderão ser denunciadas por partido político, federação ou pelo Ministério Público Eleitoral. O prazo para o protocolo da representação será o último dia do semestre em que foi exibido o programa. Se o conteúdo for veiculado nos últimos 30 dias desse período, a denúncia poderá ser apresentada até o 15º dia do semestre seguinte.

Fonte: g1

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Lewandowski proíbe governo de usar Disque 100 para receber queixas contra vacina da Covid-19

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu nesta segunda-feira (14) o governo federal de usar o Disque 100 "fora de suas finalidades institucionais".

Lewandowski atendeu a um pedido do partido Rede Sustentabilidade, que acionou a Corte questionando a utilização do canal de denúncias para receber queixas de pessoas contrárias à vacina da Covid-19.

O ministro também determinou que o governo altere duas notas técnicas — uma do Ministério da Saúde e outra do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos.

Em janeiro, as pastas publicaram publicaram documentos oficiais para desestimular a vacinação infantil. As notas ressaltam a não obrigatoriedade da vacina (veja mais abaixo).

De acordo com a decisão de Lewandowski, deverá constar nas notas o entendimento fixado pela Corte de que é possível que autoridades implementem medidas para estimular a vacinação contra a doença — entre elas, a restrição de acesso a locais por não-vacinados, a base jurídica para os passaportes sanitários dos estados e municípios.

Na decisão individual, Lewandowski destacou que crianças e adolescentes têm direitos e que cabe ao STF preservá-los.

"Crianças e adolescentes são, portanto, sujeitos de direitos, pessoas em condição peculiar de desenvolvimento e destinatários do postulado constitucional da 'prioridade absoluta'. A esta Corte, evidentemente, cabe preservar essa diretriz, garantindo a proteção integral dos menores segundo o seu melhor interesse, em especial de sua vida e saúde, de forma a evitar que contraiam ou que transmitam a outras crianças [...] a temível Covid-19 ", escreveu.

O ministro também salientou a previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no sentido de que a vacinação desta faixa da população é obrigatória.

"Especificamente no que tange ao tema da vacinação infantil, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990) é textual ao prever a obrigatoriedade da 'vacinação de crianças nos casos recomendados pelas autoridades', estabelecendo penas pecuniárias àqueles que, dolosa ou culposamente, descumprirem 'os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda” dos menores'", escreveu o ministro.

Lewandowski frisou ainda que, havendo base técnica e científica, o governo federal é obrigado a disponibilizar vacinas, incentivar a imunização em massa e evitar agir para desestimular a vacinação contra a doença.

"Havendo respaldo técnico e científico – como se viu acima - , e tendo em conta que a vacinação da população é hoje o principal instrumento de controle da pandemia, levando, comprovadamente, a uma significativa redução das infecções e óbitos, penso que cabe ao Governo Federal, além de disponibilizar os imunizantes e incentivar a vacinação em massa, evitar a adoção de atos, sem embasamento técnico-científico ou destoantes do ordenamento jurídico nacional, que tenham o condão de desestimular a vacinação de adultos e crianças contra a Covid-19, sobretudo porque o Brasil ainda apresenta uma situação epidemiológica distante do que poderia ser considerada confortável, inclusive em razão do surgimento de novas variantes do vírus", escreveu o ministro.

O ministro também fez críticas às notas técnicas dos ministérios. Lewandowski disse que os documentos transmitem "mensagem equívoca" quanto à obrigatoriedade da vacinação "em meio a uma das maiores crises sanitárias da história do País" e "acaba por desinformar a população, desestimulando-a de submeter-se à vacinação contra a Covid-19".

"As referidas Notas Técnicas, ao disseminarem informações matizadas pela dubiedade e ambivalência, no concernente à compulsoriedade da imunização, prestam um desserviço ao esforço de imunização empreendido pela autoridades sanitárias dos distintos níveis político-administrativos da Federação, contribuindo para a manutenção do ainda baixo índice de comparecimento de crianças e adolescentes aos locais de vacinação, cujo reflexo é o incremento do número de internações de menores em unidades de terapia intensiva – UTIs em 61% em São Paulo", escreveu o ministro.

Documentos do governo

A nota técnica do Ministério da Saúde, um dos alvos da ação da Rede, foi assinada pela secretária extraordinária de Enfrentamento à Covid, Rosana Melo, e pelo diretor Danilo de Souza Vasconcelos.

O documento buscava reforçar que a imunização de crianças de 5 a 11 anos não é obrigatória porque não está no Plano Nacional de Imunizações, e sim no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

Segundo especialistas, o argumento é meramente retórico já que o Plano Nacional de Operacionalização (PNO) foi criado durante a pandemia para dar suporte técnico ao Programa Nacional de Imunizações (PNI). E, portando, o PNO faz parte do PNI.

O outro documento contestado no tribunal é o do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. A nota foi divulgada pelo jornal "Folha de S. Paulo" e a TV Globo também teve acesso.

Quatro secretários assinaram o documento que procura "apresentar fundamentos técnicos e jurídicos sobre a violação de direitos humanos decorrentes da obrigatoriedade de apresentação do Certificado Nacional de Vacinação e sobre a não obrigatoriedade de vacinação infantil contra Covid-19, enquanto medidas indispensáveis para o usufruto de direitos humanos e fundamentais".

A nota afirmou que, como a vacina contra Covid não está na lista de vacinação básica da Caderneta da Criança, não é obrigatória, e os pais ou responsáveis, por conseguinte, têm autonomia sobre a decisão de aplicá-la ou não em seus filhos ou tutelados.

O ministério ofereceu ainda o principal canal do governo para denúncias de violações dos direitos humanos, o Disque 100, para quem não quiser se vacinar e sofra, segundo o governo, discriminação.

Fonte: g1

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