Sobrinho mata tio que ameaçou denunciá-lo por tráfico de drogas no interior do RN, aponta investigação

A Polícia Civil do Rio Grande do Norte indiciou, na noite de terça-feira (28), um homem de 28 anos, pelo homicídio contra o próprio tio, Valdez Josino Balbino Inácio, de 62 anos, ocorrido no último dia 12 de fevereiro.

Valdez Josino Balbino Inácio foi morto dia 12 de fevereiro em Ielmo Marinho — Foto: Divulgação

O crime aconteceu no assentamento São Sebastião 2, na zona rural de Ielmo Marinho, no Agreste potiguar.

De acordo com investigações da 29ª Delegacia de Polícia de Iemo Marinho, a motivação do crime foi o fato de Josino dizer que iria denunciar o sobrinho à polícia por tráfico de drogas.

Ainda de acordo com a polícia, Josevaldo Ferreira da Silva, conhecido como Valdo, pegou uma faca e foi até a residência do tio, que foi esfaqueado na área do pescoço enquanto estava sentado numa cadeira.

Após o crime, o suspeito fugiu e não foi mais encontrado na região. Ele é considerado foragido.

A Polícia Civil solicitou que a população envie informações, de forma anônima, por meio do Disque Denúncia 181, sobre o paradeiro de Josevaldo, que está com a prisão decretada.

Fonte: g1

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Esquadrão Antibombas do Bope desativa artefato explosivo no litoral Norte do RN

O Esquadrão Antibombas do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) realizou na tarde desta quarta-feira (1º) a desativação de um artefato explosivo na comunidade de Dom Marcolino, na cidade de Maxaranguape, no litoral Norte do Rio Grande do Norte.

Esquadrão Antibombas do Bope desativa artefato explosivo no litoral Norte do RN — Foto: Cedida

O artefato explosivo estava em via pública e uma viatura da Polícia Militar atendeu inicialmente a ocorrência.

De acordo com a PM, após a realização dos procedimentos de desativação, os fragmentos foram recolhidos para análise técnica, que será feira no Esquadrão Antibombas.

O delegado Márcio Varandas lembra que a região de Dom Marcolino era área militar e que recebia muitos treinamentos militares. "É comum quando se vai escavar algum terreno se achar artefatos militares. Nesses casos, se aciona o Esquadrão Antibombas do Bope para recolher ou detonar o artefato", contou.

Fonte: g1

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Decisão judicial autoriza alunos da rede pública aprovados no IFRN a anteciparem conclusão do ensino fundamental

Três estudantes da rede pública de ensino de Goianinha que foram aprovados no Exame de Seleção do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN) foram autorizados pela Justiça a antecipar a conclusão do ensino fundamental.

Campus do IFRN em Canguaretama, no Litoral Sul potiguar — Foto: Bruno Gomes

A decisão ocorreu dentro de uma ação movida pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN).

A ação relata que os estudantes foram aprovados no exame do IFRN e garantiram vaga para os campi de Parnamirim e Canguaretama, conquistando inclusive as vagas de 2º e 1º lugar.

Na época da divulgação do resultado, os alunos estavam matriculados na Escola Municipal Professora Nazaré de Andrade Duarte, em Goianinha, ainda cursando o 9º ano, ou seja, último período letivo escolar do ensino fundamental.

Diante da aprovação, eles procuraram a Secretaria Estadual de Educação, Esporte e Cultura para realização do Exame Supletivo do Ensino Fundamental através da Subcoordenadoria de Educação de Jovens e Adultos, mas tiveram o pedido negado com a justificativa de que os alunos tinham menos de 15 anos de idade.

A negativa foi questionada judicialmente pelo defensor público Alexander Diniz que assinou as três peças jurídicas e defendeu os princípios da razoabilidade e proporcionalidade diante do histórico escolar dos estudantes e da aprovação deles no processo seletivo.

“A educação é direito fundamental social, devendo ser ofertado de forma gratuita pelo poder público e exercitado a qualquer momento, desde que haja maturidade suficiente para entendimento, refletido no texto constitucional como a ‘capacidade de cada um’, devendo o poder público fomentar o ingresso ao ensino, em vez de impedir o acesso por critérios etários irrazoáveis”, registrou o defensor, lembrando ainda que não há qualquer limite legal de idade para o ingresso no curso técnico de ensino médio da rede pública federal.

A argumentação foi acatada em juízo e os três ganharam o direito à realização do Exame Supletivo do Ensino Fundamental de forma antecipada a fim de garantir a emissão do certificado de conclusão do ensino fundamental e concluir a matrícula nos cursos para os quais foram aprovados.

Fonte: g1

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Celular perdido a 7 metros de profundidade, no Lago Paranoá, é resgatado funcionando

Durante um mergulho noturno com alunos, no Lago Paranoá, em Brasília, no dia 17 de fevereiro passado, o instrutor Edinho Rocha achou um celular a 7 metros de profundidade. Recolheu o aparelho e, ao retornar à margem, decidiu ligá-lo

Instrutor de mergulho devolve celular encontrado no Lago Paranoá, em Brasilia, a 7m de profundidade — Foto: Arquivo pessoal

Para surpresa de todos, o celular estava funcionando. Edinho resolveu, então, encontrar o dono do aparelho.

Como o celular estava bloqueado, ele gravou um vídeo e publicou nas redes sociais para tentar achar o dono. Foram 17 mil visualizações e, a partir dos compartilhamentos, Breno Rafael – o dono do aparelho – foi localizado.

Dias antes, Breno havia pulado no lago, com celular e tudo, para salvar uma mulher que estava se afogando.

"Eu estava no Lago Paranoá fazendo passeio de caiaque quando avistei uma moça se afogando, pedindo ajuda. Imediatamente pulei do caiaque para ajudá-la. Estava de colete e com meu celular. Pulei para ajudar, consegui levar a moça até a margem do lago", conta Breno.

A mulher foi salva, mas o estudante não tinha esperanças de recuperar o aparelho. Foi quando descobriu a publicação do instrutor de mergulho nas redes sociais.

Os dois se encontraram na semana passada. Edinho ainda brincou com Breno porque o celular estava bloqueado e somente se ele fosse o dono conseguiria desbloquear. O estudante desbloqueou na hora o celular, que segue funcionando.

Fonte: g1

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Polícia prende soldador que aparece em vídeos ameaçando e queimando marido de funcionária de oficina na Grande SP

A Polícia Civil prendeu na tarde desta quarta-feira (1) o soldador Celso Edgar da Silva, 29 anos, que apareceu em vídeos ameaçando e depois queimando o marido de uma colega funcionária da mesma oficina em que trabalhavam em Mauá, na Grande São Paulo.

Celso Edgar da Silva (ao centro) aparece em dois vídeos. No da direita ele ameaça Fabrício Alves de Araújo. No da esquerda ele ateia fogo no desafeto — Foto: Reprodução/Arquivo pessoal

Policiais do 3º Distrito Policial de Mauá cumpriram o mandado de prisão por homicídio contra Celso. Ele foi encaminhado à cadeia pública de Santo André.

A Justiça decretou a prisão de de Celso pelo assassinato de Fabricio Alves de Araújo, de 45 anos, na semana passada.

O motivo do crime foi uma discussão sobre R$ 150, segundo a mulher da vítima (saiba mais abaixo).

Na última quinta-feira (23) a esposa de Fabrício gravou o momento em que o soldador aparece dirigindo e ameaça o marido dela, que estava em outro carro.

Na sexta (24), uma câmera de segurança registrou o momento em que o soldador se aproxima, joga um líquido inflamável em Fabrício e ateia fogo nele. A vítima estava dentro do automóvel, estacionado em frente à empresa em que a esposa e o agressor trabalham.

Fabrício ainda sai do carro com o corpo em chamas. Ele foi socorrido e levado para um hospital com 80% do corpo queimado. Mas não resistiu aos ferimentos e morreu. Celso fugiu após o crime.

O caso foi registrado na Polícia Civil como homicídio doloso (aquele no qual há a intenção de matar) qualificado por motivo fútil, emprego de fogo e emboscada sem dar chance de defesa à vítima.

Quem é quem neste caso:

Fabrício Alves de Araújo, 45 anos: homem que morreu após ter o corpo queimado;

Celso Edgar da Silva, 29 anos: soldador suspeito de atear fogo em Fabrício;

Esposa de Fabrício, 39 anos: mulher que trabalhava com Celso em uma oficina. O nome dela não foi divulgado.

O g1 não conseguiu localizar a defesa de Celso para comentar o assunto até a última atualização desta reportagem.

Ele já tinha antecedente criminal por outro crime. O g1 apurou que Celso responde a um processo por furto desde 2017, quando foi acusado de pegar o estepe de um carro em Mauá. Como o caso não é considerado grave, a Justiça determinou que o soldador comparecesse ao fórum todos os meses por dois anos para que a ação fosse extinta. No entanto, ele descumpriu a medida, e o prazo foi estendido até 2024.

Fabrício deixou dois filhos. Ele estava desempregado e iria começar a trabalhar num novo emprego como empilhador nesta semana.

Discussão por R$ 150

A mulher de Fabrício falou à TV Globo que ela e o soldador trabalhavam em uma oficina automotiva, no Parque Boa Esperança. Ela atua no departamento administrativo e é responsável pelo pagamento dos funcionários.

A funcionária disse que Celso reclamou que não havia recebido R$ 150 que o dono da empresa lhe prometeu além do salário por ter feito um serviço extra.

Como não foi avisada desse acordo, a mulher falou que fez o pagamento ao soldador sem considerar esse valor, o que, segundo ela, revoltou o empregado, que ficou agressivo.

Vídeo com ameaça

Depois disso, a funcionária disse que passou a ser hostilizada por Celso. Segundo ela, quando o marido foi buscá-la na oficina, o soldador começou a xingá-la. Depois, Fabrício tentou defendê-la e acabou discutindo com Celso. O momento foi gravado.

No vídeo, o carro de Celso emparelha o de Fabrício, que pede para alguém filmar a ação. Veja acima a filmagem e a seguir o diálogo:

Celso diz: "Filma aí".

Fabrício o chama de "valentão" e completa: "Vem bater em mim".

Celso, então, faz a ameaça: "Amanhã você vai trazer ela", se referindo à esposa de Fabrício.

Vídeo ateando fogo

E na sexta, quando Fabrício levou a esposa até o serviço, o soldador o aguardava. Vídeo gravado por câmera de segurança mostra o soldador saindo do seu Volkswagen Golf preto e caminhando até o veículo da vítima, um Renault Sandero prata. Os dois carros estavam estacionados na rua.

Fonte: g1

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Máscaras deixam de ser obrigatórias em aviões e aeroportos, decide Anvisa

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) retirou nesta quarta-feira (1º) a obrigatoriedade do uso de máscaras em aeroportos e aviões. A agência segue recomendando o uso do acessório nesses ambientes para evitar a transmissão da Covid-19, principalmente para os mais vulneráveis, pessoas com sintomas respiratórios e seus contatos.

Máscaras deixam de ser obrigatórias em aviões e aeroportos, decide Anvisa — Foto: Bárbara Munhoz/g1

A decisão foi publicada no Diário Oficial, portanto, já está em vigor. A Anvisa reforça que haverá a obrigatoriedade de fornecimento, por parte da tripulação, de máscara facial para casos suspeitos. Veja medidas que continuam em vigor:

Desembarque por fileiras,

Impedimento de viagens para casos confirmados de Covid-19,

Exigência de limpeza e desinfecção de ambientes e aparelhos de ar-condicionado,

Avisos sonoros sobre o uso de máscara em aeroportos e aeronaves.

A diretoria da agência – o relator, Daniel Pereira, e os diretores Alex Machado, Rômison Rodrigues Mota, Meiruze Sousa Freitas e Antônio Barra Torres – foi unânime ao votar pela retirada da regra.

Segundo Daniel Pereira, o cenário epidemiológico atual da Covid-19, com a redução no número de internações e novos casos da doença, permite que a medida sanitária referente às máscaras seja atualizada.

Em seu voto, o diretor Alex Campos reforçou que as máscaras continuam sendo importantes no combate à pandemia e que elas seguem sendo recomendadas para pessoas com sintomas respiratórios.

A diretora Meiruze Freitas ressaltou que a vacinação é a melhor ferramenta contra a Covid e que as máscaras continuam sendo recomendadas para as pessoas mais vulneráveis. Ela também lembrou que a Anvisa pode voltar a adotar medidas mais restritivas, a depender do cenário da pandemia.

Luana Araújo, infectologista, lembra que a decisão é pela não obrigatoriedade para todo mundo, mas "não que seu uso não seja necessário, principalmente para as pessoas em condições vulneráveis - para as quais a regra de uso de máscaras em aglomerações ou ambientes mal ventilados continua válida como medida de educação sanitária".

"Não é mais obrigatório, mas o bom senso e a gestão de risco individual devem sempre ser soberanos frente às medidas populacionais", finaliza a infectologista num post em rede social.

O uso de máscaras nos voos no Brasil ficou em vigor entre 2020 e agosto de 2022, quando foi abolido, mas voltou a ser implementado em novembro de 2022.

Na época em que a exigência foi revogada, a agência avaliou que o cenário da pandemia permitia que o uso compulsório fosse convertido em uma medida de proteção individual recomendada, mas não imposta aos viajantes.

No entanto, meses depois, considerando o aumento expressivo de casos da doença, a Anvisa voltou a determinar a obrigatoriedade em novembro.

Fonte: g1

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Haddad analisa demissão do servidor da Receita suspeito de acessar dados sigilos de opositores de Bolsonaro

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, está analisando a possível demissão do ex-chefe da Inteligência da Receita Federal. Ricardo Feitosa é investigado sob suspeita de ter quebrado o sigilo fiscal de opositores do então presidente Jair Bolsonaro.

Assim que tomou conhecimento do caso, Fernando Haddad exigiu prioridade na investigação das denúncias. A TV Globo apurou que o relato foi feito pelo recém-empossado secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.

Na segunda-feira (27), o jornal "Folha de S.Paulo" apresentou documentos que mostram que, em julho de 2019, o então chefe da Inteligência da Receita, Ricardo Pereira Feitosa, acessou e copiou dados fiscais sigilosos do então procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Eduardo Gussem, do empresário Paulo Marinho e do ex-ministro Gustavo Bebianno, que haviam rompido com a família Bolsonaro.

O caso levou a uma abertura de investigação interna, que recomendou a demissão de Feitosa.

Nomeação de diretor suspeito de acessar dados de opositores de Bolsonaro quebrou tradição na Receita Federal

Nesta quarta-feira (1º), a "Folha de S.Paulo" relatou que o corregedor da Receita Federal, João José Tafner, afirma ter sofrido no ano passado, ainda no governo Bolsonaro, pressão do antigo comando do Fisco para arquivar processo disciplinar aberto contra Ricardo Feitosa.

Matéria da 'Folha de S.Paulo' sobre suposto acesso de dados sigilosos por Ricardo Pereira Feitosa — Foto: JN

A Receita Federal divulgou nota, nesta quarta, sobre o assunto. Esclareceu que, em uma reunião do dia 3 de janeiro, houve relato de fatos e eventos que podem, em tese, configurar ilícito a ser devidamente apurado; que tal relato foi registrado em ata subscrita pelo secretário especial Robinson Barreirinhas juntamente com três servidores da Receita Federal e da Corregedoria do Ministério da Fazenda que participaram da reunião; e que a ata foi enviada para a Corregedoria do Ministério da Fazenda, e é, por ora, sigilosa.

A avaliação no governo Lula é que o caso é gravíssimo, deve ser conduzido com rigor e, confirmadas as denúncias, Ricardo Feitosa deve ser punido com demissão. A palavra final será do ministro Fernando Haddad, que, segundo assessores, deve tratar o assunto de forma exemplar.

O caso também chegou ao Tribunal de Contas da União. O procurador do Ministério Público no TCU, Lucas Furtado, pediu que se apure suposto desvio de finalidade de Ricardo Feitosa no intuito de supostamente atender a interesses privados da família Bolsonaro.

Em entrevista ao Estúdio i, da GloboNews, o empresário Paulo Marinho disse que foi alertado pela gerente do banco, em 2019, sobre uma solicitação da Receita Federal de dados da conta dele, e criticou a ação do então chefe de Inteligência da Receita.

“A audácia dessas pessoas é uma coisa absolutamente sem limites, porque não é só a mim. O sujeito que era procurador-chefe do MP do Rio de Janeiro teve também as contas alcançadas por esse crime. A minha ação tem que ser contra a União. Foi essa a orientação que o advogado meu deu hoje pela manhã. Então, eu pretendo pedir uma reparação até, justamente, para marcar uma posição em relação a esse assunto.”

O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita disse que a violação do sigilo dados fiscais de um contribuinte é inaceitável.

“A garantia que esses dados têm é um cargo efetivo que seja, que tenha garantias, que o blinde de pressões de interesses poderosos - entre essas pressões, as pressões políticas. Agora, quando uma pessoa se vale desse cargo e dessa responsabilidade, para com benefício próprio ou de terceiros, essa pessoa precisa ser julgada e, se for apurado que ela realmente agiu com desvio, para interesse próprio ou de um terceiro, ela precisa ser punida com os rigores da lei”, afirma o presidente da Sindifisco, Isac Falcão.

Em nota, a defesa de Ricardo Pereira Feitosa disse que todos os questionamentos sobre o caso foram respondidos satisfatoriamente no processo administrativo disciplinar aberto há mais de dois anos. Afirma que a vida funcional dele sempre foi reconhecida pela seriedade, zelo, atenção ao interesse público e cumprimento estrito dos deveres legais, trabalhando no combate à prática de ilícitos tributários e exercendo seu poder-dever de atuar na inteligência fiscal, no cumprimento de suas atribuições funcionais; e que o referido servidor não promoveu violação do sigilo legal, não tendo realizado vazamento de dados e informações de contribuintes.

Fonte: Jornal Nacional

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Moraes nega recurso da defesa e mantém prisão do ex-ministro Anderson Torres

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um recurso da defesa e manteve a prisão do ex-ministro da Justiça Anderson Torres.

Torres está preso desde janeiro, por suspeita de omissão diante dos atos golpistas do dia 8 daquele mês, quando bolsonaristas radicais invadiram e depredaram as sedes dos três poderes da República.

Na ocasião, Torres, que havia sido ministro do ex-presidente Jair Bolsonaro, era o secretário de Segurança Pública do Distrito Federal.

No dia 10 de janeiro, a Polícia Federal pediu a prisão de Torres, e Moraes acolheu a solicitação.

Ao requerer a liberdade do ex-ministro, seus advogados argumentaram que não há elementos que liguem Torres aos atos golpistas.

Moraes, no entanto, escreveu que se mantêm os motivos que levaram à prisão e que as investigações feitas até agora mostram, no mínimo, que Torres foi omisso no dia 8.

"Conforme destacado pela procuradoria-geral da República, os elementos de prova até o momento coligidos aos autos indicam que Anderson Gustavo Torres descumprido, no mínimo mediante omissão, os deveres do cargo de secretário de Segurança Pública do Distrito Federal", afirmou o ministro.

Moraes também lembrou da minuta do golpe, documento encontrado em um envelope timbrado do governo federal na casa de Torres. Era a minuta de um decreto que previa a instalação de estado de sítio no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o que é inconstitucional.

"No que diz respeito especificamente à 'minuta de decreto”, a Procuradoria-Geral da República ressaltou a probabilidade de que, em liberdade, Anderson Gustavo Torres coloque em risco o prosseguimento das investigações, a colheita de provas e, por conseguinte, a persecução penal", completou Moraes.

Fonte: g1

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Governo diz que novo Bolsa Família sai nesta quinta com mínimo de R$ 600 por família, R$ 150 para crianças de até 6 anos e R$ 50 para jovens até 18

O governo federal informou nesta quarta-feira (1º) que a medida provisória com o novo Bolsa Família será publicada nesta quinta (2). O programa vai pagar:

no mínimo R$ 600 por família

mais R$ 150 para crianças de até 6 anos

mais R$ 50 para crianças acima de 7 e jovens com menos de 18

O programa será lançado em evento no Palácio do Planalto, quando o presidente Lula vai assinar a medida provisória.

O desenho do Bolsa Família vinha sendo acertado entre as equipes econômica e a social do governo desde o início do ano.

O desafio era equilibrar o pagamento mínimo de R$ 600 por família, promessa de campanha de Lula, e, ao mesmo tempo, conceder um valor proporcionalmente maior para famílias muito numerosas. Tudo isso deveria caber dentro do Orçamento previsto para o programa em 2023.

Fonte: g1

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MP abrirá investigações civil e criminal após declarações xenófobas de vereador contra baianos em caso de trabalho escravo em vinícolas

O Ministério Público do Rio Grande do Sul vai abrir investigação civil e criminal para apurar as declarações xenófobas do vereador Sandro Fantinel, de Caxias do Sul, contra baianos resgatados em situação de escravidão para trabalhar em vinícolas da serra gaúcha.

Vereador Sandro Fantinel (Patriota) sugeriu que trabalhadores da Bahia não sejam contratados por produtores do RS e chamou repercussão de caso de trabalho análogo à escravidão de 'exagerada e midiática' — Foto: TV Câmara Caxias/Reprodução

A informação foi antecipada na tarde desta quarta-feira (1º) ao Estúdio i, da GloboNews, pelo governador do Rio Grande do Sul Eduardo Leite (PSDB), e confirmada pelo MP.

"Ainda ontem falei com o Procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul para que sejam tomadas medidas [contra o vereador] e recebi agora há pouco a informação de que dois pedidos de investigação serão feitos pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, um para investigação criminal e outra referente a dano moral coletivo pela ação discriminatória e preconceituosa deste vereador. Então, ele arcará com as consequências por uma fala absurda, abjeta, nojenta e que terá as devidas consequências no âmbito judicial", disse Leite.

Em seu discurso, o parlamentar pede que os produtores da região "não contratem mais aquela gente lá de cima", se referindo a trabalhadores vindos da Bahia. A maioria dos trabalhadores contratados para a colheita da uva veio daquele estado. Fantinel sugere que se dê preferência a empregados vindos da Argentina, que, segundo ele, seriam "limpos, trabalhadores e corretos". Sandro foi expulso do Patriotas nesta quarta-feira.

Após a fala do governador, o Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul se manifestou:

“Considerando a ampla repercussão do referido discurso, ocorrido em espaço público, por agente público, que de plano pode ser classificado como preconceituoso e difamatório, fizemos o encaminhamento à Promotoria de Justiça Criminal de Caxias do Sul, para avaliação sob a ótica do crime, e para a Promotoria de Justiça com atribuição em matéria de Direitos Humanos, a fim de que se instaure inquérito civil para avaliar a possibilidade de dano moral coletivo”, disse, em nota, o procurador-geral de Justiça, Marcelo Lemos Dornelles.

Mais de 200 pessoas foram resgatadas de um alojamento em Bento Gonçalves onde eram submetidas a trabalho análogo à escravidão durante a colheita da uva para as vinícolas.

Os trabalhadores foram contratados pela Fênix Serviços Administrativos e Apoio à Gestão de Saúde Ltda, que oferecia a mão de obra para as vinícolas Aurora, Cooperativa Garibaldi, Salton e produtores rurais da região. Eles afirmam que eram extorquidos, ameaçados, agredidos e torturados com choques elétricos e spray de pimenta.

Fonte: Blog da Andréia Sadi

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Senador confirma que descumpriu regra de acesso à terra Yanomami ao não informar Funai

O senador Chico Rodrigues (PSB-RR), presidente da comissão externa do Senado formada para acompanhar a crise humanitária do povo Yanomami, afirmou nesta quarta-feira (1º) que visitou a terra indígena durante o Carnaval sem autorização da Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas), em descumprimento a um regra do órgão sobre procedimentos de acesso ao território.

O povo Yanomami vem sofrendo com desnutrição e a proliferação de casos de malária, situação oriunda do garimpo ilegal na região. O quadrou se agravou durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, que incentivou a atividade ilegal no território indígena.

O senador foi ao território mesmo após instituições indígenas se posicionarem contrárias à participação dele e de demais parlamentares nos trabalhos da comissão.

Senador Chico Rodrigues no polo de saúde em Surucucu, na Terra Indígena Yanomami — Foto: Júnior Hekurari Yanomami/Divulgação

Durante uma reunião da comissão, ele disse ainda que, como senador, tem acesso a qualquer área do território nacional.

Questionado pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA) sobre se havia pedido autorização da Funai para fazer a viagem ao território, o senador disse que comunicou apenas o Ministério da Defesa.

“Não (avisei a Funai). Na função de Senador da República eu entendo que nós temos acesso a qualquer área do território nacional. Acho que o senador da República tem o direito de fazer qualquer incursão em qualquer área nacional desde que obedecendo todos os regramentos definido por lei”, afirmou.

A senadora rebateu e disse que, neste caso específico, Rodrigues descumpriu as regras de acesso à terra indígena.

“Mesmo nós sendo senadores, temos livre acesso nacional, mas tem um regramento e esse regramento o senhor não seguiu nessa visita específica”, afirmou Eliziane.

Fonte: g1

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Procurador pede a TCU apuração sobre suposto desvio de finalidade de ex-diretor da Receita

O procurador Lucas Furtado, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), pediu ao tribunal nesta quarta-feira (1º) a abertura de uma apuração sobre suposto desvio de finalidade de Ricardo Feitosa, ex-diretor de Inteligência da Receita.

Feitosa teria acessado ilegalmente dados de opositores da família Bolsonaro, conforme apontado por reportagem do jornal "Folha de S.Paulo".

Em documento encaminhado ao TCU, Lucas Furtado diz que é preciso apurar se Feitosa supostamente agiu para "atender a interesses privados da família Bolsonaro".

Na representação, Lucas Furtado pede ao TCU que:

apure desvio de finalidade de Ricardo Feitosa "no intuito de supostamente atender a interesses privados da família Bolsonaro";

tenha acesso e acompanhe a investigação interna da Receita sobre o ex-diretor Ricardo Feitosa;

apure se a suposta atuação ilegítima do servidor Ricardo Pereira Feitosa contou com a conivência ou omissão da cúpula do órgão à época, ou seja, o ano de 2019 e seguintes, de modo a esclarecer toda a cadeia de responsabilidades pela atividade ilegal empreendida.

O caso

Documentos obtidos pelo jornal "Folha de S.Paulo" mostram que Ricardo Pereira Feitosa acessou e copiou dados fiscais sigilosos do então procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Eduardo Gussem, e de dois políticos que haviam rompido com a família Bolsonaro: o empresário Paulo Marinho e o ex-ministro Gustavo Bebianno.

Segundo o jornal, Ricardo Feitosa, então coordenador-geral de Pesquisa e Investigação da Receita, acessou os documentos nos dias 10, 16 e 18 de julho de 2019, no primeiro ano da gestão do presidente Jair Bolsonaro.

Na época, não havia nenhuma investigação formal em curso na Receita contra essas três pessoas.

Nomeação de diretor suspeito quebrou tradição na Receita

Eduardo Gussem era responsável pelas investigações do suposto esquema de rachadinha dentro do gabinete do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), quando ele era deputado estadual no Rio de Janeiro.

No esquema, ocupantes de cargos eletivos embolsariam parte da remuneração dos assessores, que é dinheiro público. A investigação está parada no Ministério Público do Rio.

Segundo a reportagem, Ricardo Feitosa acessou, entre outros documentos, as declarações completas de Imposto de Renda do então procurador de Justiça. E fez cópia das informações declaradas pelo procurador no período de sete anos, de 2013 a 2019.

Fonte: g1

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Gilmar Mendes cassa decisão da Justiça Eleitoral e manda inquérito contra Aécio Neves ao STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão da Justiça Eleitoral de Minas e determinou o envio ao STF do inquérito que investiga o deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) e o ministro Antonio Anastasia, do Tribunal de Contas da União (TCU).

Mendes atendeu a um pedido da defesa de Aécio Neves. O ministro anulou decisão do juiz Elton Pupo Nogueira, da 30ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte, que negou ordem do STF para que a investigação fosse remetida ao tribunal depois que Anastasia assumiu cargo no TCU.

O caso envolve o suposto pedido de Aécio para a doação à campanha eleitoral de Antonio Anastasia ao governo de Minas Gerais, em 2010.

Por ser ministro da Corte de contas, Anastasia tem foro privilegiado no STF.

A Procuradoria afirmou que há indícios de crimes eleitorais, além de corrupção e lavagem de dinheiro.

Segundo Gilmar Mendes, a produção de provas pode envolver Anastasia, por isso a necessidade de o inquérito ser remetido ao Supremo.

“Afinal, há imbricação entre as condutas atribuídas ao reclamante Aécio Neves com os fatos imputados ao Ministro do Tribunal de Contas da União Antônio Anastasia. Destarte, o prosseguimento das investigações na primeira instância importará produção de provas em desfavor da referida autoridade pública com violação a prerrogativas que buscam proteger o livre exercício de suas funções”, escreveu.

Mendes afirmou que “cabe apenas ao próprio Supremo definir as hipóteses e a extensão das regras delimitadoras de suas atribuições, de modo a decidir, por exemplo, sobre a reunião, o prosseguimento ou a cisão de investigações que possam envolver autoridades com foro por prerrogativa de função”.

Fonte: g1

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Nomeação de diretor suspeito de acessar dados de opositores de Bolsonaro quebrou tradição na Receita Federal

A escolha de Ricardo Feitosa como chefe da Inteligência da Receita, em 2019, causou ruídos desde o início e quebrou um critério histórico na Receita Federal.

Feitosa, investigado por supostamente acessar dados de opositores de Bolsonaro, foi alçado ao cargo de diretor de Inteligência sem nunca ter tido experiência no setor.

Historicamente, na Receita, só assume esse cargo quem já foi da inteligência – área que recebe informações sobre suspeitas fiscais e patrimoniais e é o ponto de partida de grandes investigações e acessos a dados sigilosos.

À época da nomeação, houve forte reação dos auditores do setor de inteligência, porque entendiam que havia risco de um servidor, sem experiência, ter acesso a dados sigilosos e comandar a equipe.

A Receita está investigando se o então chefe da inteligência do órgão durante o governo Bolsonaro teria quebrado o sigilo fiscal de opositores do ex-presidente.

Documentos obtidos pelo jornal "Folha de S.Paulo" mostram que Ricardo Pereira Feitosa acessou e copiou dados fiscais sigilosos do então procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Eduardo Gussem, e de dois políticos que haviam rompido com a família Bolsonaro, o empresário Paulo Marinho e o ex-ministro Gustavo Bebianno.

Segundo o jornal, Ricardo Feitosa, então coordenador-geral de Pesquisa e Investigação da Receita, acessou os documentos nos dias 10, 16 e 18 de julho de 2019, no primeiro ano da gestão do presidente Jair Bolsonaro. Na época, não havia nenhuma investigação formal em curso na Receita contra essas três pessoas.

Eduardo Gussem era responsável pelas investigações do suposto esquema de rachadinha dentro do gabinete do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), quando ele era deputado estadual no Rio de Janeiro.

No esquema, ocupantes de cargos eletivos embolsariam parte da remuneração dos assessores, que é dinheiro público. A investigação está parada no Ministério Público do Rio.

Segundo a reportagem, Ricardo Feitosa acessou, entre outros documentos, as declarações completas de Imposto de Renda do então procurador de Justiça. E fez cópia das informações declaradas pelo procurador no período de sete anos, de 2013 a 2019.

Fonte: g1

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Haddad diz não pressionar BC, mas afirma que órgão deve 'fazer sua parte' para equilíbrio da economia

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, voltou a criticar nesta quarta-feira (1º) o patamar da taxa de juros brasileira que, em 13,75% ao ano, representa a maior do mundo em termos reais (quando descontada a inflação estimada para os próximos doze meses).

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante entrevista na sede da pasta em Brasília — Foto: Reprodução/TV Globo

Segundo ele, o alto nível da taxa de juros é o "principal problema econômico" do país atualmente. Apesar disso, afirmou que não está pressionado o Banco Central.

"O que eu fiz ontem não foi pressionar [o Banco Central], foi lembrar o que está escrito na ata [do Copom, documento que detalha as decisões sobre a taxa de juros]", disse em entrevista ao portal UOL.

Ele se referiu à entrevista concedida nesta segunda-feira, quando disse esperar que os juros sejam reduzidos.

Haddad voltou a dizer que, ao elevar os impostos sobre combustíveis, o governo federal está atuando para conter a inflação no médio e longo prazos.

"Eu, como ministro da Fazenda, tenho de tomar medidas compensatórias para equilibrar o jogo e permitir, e até contar, que o BC faça parte dele e comece a restabelecer o equilíbrio da política econômica com vistas a um crescimento sustentável", declarou Haddad.

Ele acrescentou que, se os juros vão cair, ou não, isso é um papel da "política monetária" – que é definida pelo Banco Central.

O Banco Central tem autonomia aprovada em lei, e o presidente da instituição, Roberto Campos Neto, indicado por Jair Bolsonaro, tem mandado fixo até o fim de 2024.

Nas últimas semanas, integrantes do Partido dos Trabalhadores, e até mesmo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tem criticado o alto nível da taxa de juros brasileira. O receio é que juros elevados desacelerem demais a economia e afetem a geração de empregos.

Meta de inflação

O ministro Haddad afirmou também que uma eventual mudança das metas de inflação "não vai ser o que vai fazer o juro cair". Essa possibilidade entrou em discussão por conta de críticas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

"Levei ao presidente uma tabela [...] mostrando que os países tinham uma meta de inflação menor que a nossa, hoje é 3,25%, outros tinham meta de 3%, índia de 4%, tinham inflação maior que a nossa e uma taxa de juros menor que a nossa. A meta não vai ser o que vai fazer o juro cair, é a gente seguir o plano de 12 de janeiro [pacote fiscal]", declarou ele.

O presidente do BC tem alertado que um aumento da meta de inflação, neste momento, pode ter o efeito contrário ao desejado, ou seja, impulsionaria ainda mais a alta dos preços.

Em 2020, CMN definiu a meta para 2023: 3,25% - com intervalo de tolerância de 1,5 p.p. pra mais ou pra menos, então, será considerada formalmente cumprida se oscilar entre 1,75% e 4,75%.

Em 2021, CMN definiu a meta para 2024: 3% - com intervalo de tolerância de 1,5 p.p. pra mais ou pra menos, então, será considerada formalmente cumprida se oscilar entre 1,5% e 4,50%.

Petrobras

Haddad afirmou ainda que havia uma expectativa de corte nos preços dos combustíveis pela Petrobras em razão da queda dos preços internacionais do petróleo, seguindo a política de preços da estatal.

"Ficamos aguardando a Petrobras tomar a medida. A MP [que prorrogava impostos zerados sobre combustíveis] ia vencer [no fim de fevereiro]. O pedido que foi feito à Petrobras foi para divulgar os preços", disse.

Após o anúncio da empresa, o governo elevou a tributação sobre combustíveis.

Ele acrescentou, porém, que a decisão foi tomada dentro da política de preços da empresa estatal, sem "intervenção nenhuma" por parte do governo.

A atual política de preços da estatal estabelece que, se o preço do petróleo subir no mercado internacional, a alta deve ser repassada para os preços dos combustíveis nas refinarias da estatal no Brasil, ou vice-versa.

Fonte: g1

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Tebet defende multa maior para empresa que pagar salário inferior a mulheres

A ministra do Planejamento, Simone Tebet, defendeu nesta quarta-feira (1º) o aumento da multa para empresas que descumprem a legislação que prevê pagamento de salários iguais a mulheres e homens que exercem a mesma função.

A ministra do Planejamento, Simone Tebet. — Foto: JN

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou na terça-feira (28) que enviará na próxima semana, na comemoração do 8 de março, Dia Internacional da Mulher, uma proposta para análise do Congresso Nacional a fim de assegurar a igualdade salarial entre mulheres e homens.

Historicamente, homens recebem salários maiores do que as mulheres, mesmo quando exercem o mesmo trabalho ou ocupam cargos equivalentes.

Na ocasião, Lula não detalhou a proposta. Segundo Tebet, o texto do projeto de lei ainda não está fechado, mas a ideia inicial era aumentar a multa para o empregador que descumpre a legislação em vigor.

Atualmente, a legislação prevê, no caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o pagamento das diferenças salariais devidas e multa em favor do empregado discriminado no valor de 50% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 3,7 mil).

Tebet entende que o valor incentiva o empregador a descumprir a legislação.

"A multa é tão pequena que ele [empregador] faz uma conta muito simples: eu vou pagar um ano salário menor para mulher porque, ainda que eu seja penalizado e condenado na Justiça, o valor da multa é infinitamente menor. Estimula. Temos que mudar essa lei da reforma trabalhista para colocar uma multa maior para não valer a pena tratar de forma desigual homens e mulheres", disse a ministra.

Tebet deu a declaração após um café no Palácio do Planalto com a primeira-dama, Janja Lula da Silva, e as demais ministras do governo.

O encontro abriu a programação do governo referente ao Dia Internacional da Mulher, quando Lula apresentará, além do projeto sobre salários, outras medidas voltadas as mulheres.

A legislação atual

A Consolidação das Lei do Trabalho (CLT) prevê no artigo 461 condições para que homens e mulheres recebam o mesmo salário caso desempenhem a mesma função.

"Sendo idêntica função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade", diz o trecho da lei que incluído na legislação pela reforma trabalhista de 2017.

A legislação considera "trabalho de igual valor" a função executada '"com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica" entre trabalhadores cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.

A lei, contudo, diz que a regra não precisa ser seguida se o empregador tiver funcionários organizados em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários.

A legislação ainda prevê que a Justiça determinará, caso comprovada a discriminação por motivo de sexo ou etnia, o pagamento das diferenças salariais e uma multa ao empregado discriminado.

Projeto devolvido

Tebet lembrou que em 2021, durante a gestão de Jair Bolsonaro, o governo devolveu à Câmara dos Deputados o texto de um projeto aprovado que aumentava a multa para o empregador que pagar salário diferente a homens e mulheres que exercem a mesma função.

Na ocasião, o pedido de devolução foi feito pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, porque o texto foi alterado pelo Senado e precisa ser outra vez analisado pelos deputados.

A multa estabelecida no texto pela Câmara em favor da mulher empregada correspondia a cinco vezes a diferença verificada em todo o período da contratação. No Senado, no entanto, o dispositivo foi alterado para fixar multa de “até cinco vezes”, possibilitando dessa forma a redução da multa imposta aos empregadores.

Fonte: g1

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Gilmar anula julgamento do STJ envolvendo desembargador que humilhou guarda em Santos

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que autorizou a abertura de um inquérito para investigar o caso do desembargador aposentado Eduardo Siqueira, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Desembargador chama guarda de 'analfabeto' e rasga multa por não usar máscara — Foto: Divulgação

Em julho de 2020, Siqueira foi flagrado humilhando um guarda municipal de Santos (SP), após ter sido multado por não utilizar máscara, em meio a pandemia da Covid, enquanto caminhava na praia.

Na ocasião, o desembargador rasgou a multa e chamou o guarda de analfabeto.

"Leia bem com quem o senhor está se metendo", disse Siqueira ao guarda, mostrando um documento.

O caso levou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a aplicar pena de aposentadoria compulsória ao desembargador.

Gilmar Mendes analisou um pedido feito pela defesa de Siqueira, que questionou decisão da Corte Especial, de dezembro de 2020, que determinou a abertura de inquérito para apurar se houve crime de abuso de autoridade e se houve infração de medida sanitária por parte do magistrado.

Inicialmente, o ministro Raul Araújo, relator do pedido, rejeitou a abertura do inquérito. Segundo o ministro, não ficou configurado o delito de abuso de autoridade, uma vez que tal crime exigiria que o agente invocasse a condição de funcionário público para descumprir obrigação prevista em lei.

A PGR, então, apresentou recurso, e a Corte Especial do STJ acolheu o recurso.

Ao STF, os advogados de Siqueira alegaram que houve violação do direito de defesa porque não se manifestaram sobre o recurso da PGR.

Mendes concordou que a Corte Especial violou o direito de Siqueira.

“À luz dos elementos juntados aos autos, é possível concluir que o paciente comprovou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Afinal, como consta da certidão de julgamento, a habilitação do requerente somente ocorreu após o início do julgamento do recurso, e não houve oportunidade para contra-arrazoar o recurso interposto pela Procuradoria-Geral da República”, escreveu.

Fonte: g1

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