Por 6 a 5, STF julga legal regra que estipula data de corte para ingresso no ensino infantil e no fundamental

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (1º), por seis votos a cinco, manter a validade de normas que estipulam idade de 4 anos e 6 anos, respectivamente, completados até 31 de março, para ingresso no ensino infantil e no fundamental.

O julgamento começou em maio. Naquele mês, quatro ministros consideraram válidas as normas do Conselho Nacional da Educação (CNE). Outros quatro votaram pela derrubada da barreira de março, por considerarem que a criança pode ser matriculada em qualquer período durante o ano que completar 4 ou 6 anos.

Na retomada do julgamento, nesta quarta-feira, o resultado voltou a ficar empatado. O ministro Marco Aurélio entendeu que o corte etário deveria ser mantido, e Celso de Mello votou contra essa exigência.

COMO VOTARAM OS MINISTROS

A favor do corte etário	Contra o corte etário
Luís Roberto Barroso	Edson Fachin
Gilmar Mendes	Alexandre de Moraes
Luiz Fux	Rosa Weber
Ricardo Lewandowski	Dias Toffoli
Marco Aurélio Mello	Celso de Mello
Cármen Lúcia

Fonte: STF

Voto de desempate

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, última a votar, defendeu a manutenção do corte etário para a matrícula.

Segundo a ministra, a legislação brasileira levou em consideração “um grande estudo” para instituir o corte etário em 31 de março e essa regra não fere o princípio da isonomia. “O conselho levou em consideração as condições dos alunos nacionalmente”, afirmou.

Para ela, derrubar essa barreira provocaria uma "desorganização" no sistema de ensino.

Duas ações

O Supremo analisou duas ações. Uma foi apresentada pelo governo do Mato Grosso do Sul, que pedia a declaração de legalidade de artigo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

O artigo estabelece que o ingresso no ensino fundamental está limitado a crianças com 6 anos completos no início do ano letivo.

A outra ação foi apresentada pela Procuradoria Geral da República, contra as normas do CNE, que estipulam que a criança tenha completado a idade mínima no fim de março – para a PGR, as normas restringem o acesso à educação.

Fonte: G1

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MP diz que vai tentar reverter retorno de criminosos do RS que estão no Presídio Federal de Mossoró

O Ministério Público do Rio Grande do Sul informou nesta quarta-feira (1º) que vai tentar reverter a decisão da Justiça de Mossoró, no Rio Grande do Norte, que determinou o retorno ao estado gaúcho de três detentos que estão no presídio federal.

Presos durante transferência para presídio federal no ano passado. (Foto: Reprodução/SSP)

Os presos que podem ser transferidos são Fabio Luis da Silva Mello (Fábio do Gás), Tiago Prestes (Tiago Pasteleiro) e José Marcelo Reyes (Camarão). Eles estão entre 27 integrantes de facções que foram levados para presídios federais na Operação Pulso Firme, há pouco mais de um ano, onde são submetidos ao regime disciplinar diferenciado.

"O Ministério Público reitera a necessidade da manutenção desses líderes de facções em penitenciárias federais de alta segurança", diz um trecho do comunicado divulgado pelo MP.

Uma das medidas será pedir que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul informe à Justiça Federal de Mossoró sobre decisão que suspendeu a volta de 17 dos 27 criminosos, em 16 de julho. Esse retorno havia sido determinado por juízes da Vara de Execuções Criminais (VEC) de Porto Alegre, mas o MP recorreu e uma liminar foi concedida.

O procurador-geral de Justiça Fábio Dallazen encaminhou um ofício, ainda em julho, aos juízes federais dos presídios de Porto Velho (RO), Campo Grande (MS) e de Mossoró, para onde os chefes de facções foram levados, explicando os motivos das transferências, bem como os resultados obtidos na segurança pública gaúcha.

Ao tomar conhecimento, ainda que extraoficialmente, da decisão do Rio Grande do Norte, o secretário de Segurança Pública do Rio Grande do Sul usou as redes sociais para criticar o que considerou "um duro golpe" na segurança pública.

Procurado pelo G1, o juiz federal corregedor do Presídio Federal de Mossoró, Walter Nunes, informou que o processo é sigiloso, o que impede a divulgação de qualquer informação sobre as transferências.

De acordo com o Ministério Público, uma das decisões de 26 de julho determina ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen) a transferência de um dos três presos no prazo de 30 dias. Ainda não há maiores detalhes sobre os outros dois casos.

A decisão da Justiça Federal de Mossoró se deve ao prazo máximo de um ano para a permanência dos presos em unidades prisionais federais em outros estados.

Fonte: G1

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Prisão é "máquina de fazer PCC", diz Assassino, membro do comando da facção

Um telefonema interceptado pela Polícia Civil de São Paulo revela que a cúpula do PCC (Primeiro Comando da Capital) considera as prisões brasileiras um ambiente propício para o recrutamento de novos integrantes para a facção criminosa.

Presídio de Campo Grande (MS) onde se encontram alguns líderes do PCC

"O sistema prisional é máquina de fazer PCC", afirma Filipe Augusto Soares, conhecido como Assassino, durante um diálogo telefônico com um comparsa identificado como Canela. 

Apesar de estar preso na Penitenciária de Pacaembu, cidade distante 600 km de São Paulo, Assassino chefia as ações da facção no estado do Espírito Santo usando um telefone celular.

A ligação foi interceptada pelos investigadores da Operação Echelon no dia 2 de novembro de 2017. A investigação concluiu que o grupo criminoso já possui cerca de 30 mil membros em todo o país.

Em outro telefonema, ele chegou a admitir que "matou um estuprador" e colocou fogo em viaturas durante os ataques do PCC ocorridos no ano de 2006 no estado de São Paulo.

Durante a conversa com Canela, a quem convida ser o "Geral do Sistema [chefe]" nos presídios capixabas, Assassino revela que existem 38 prisões no Espírito Santo sob o domínio do PCC. 

"O alvo [Assassino] citou para o irmão [comparsa] Canela que ele terá o controle do sistema prisional inteiro [no estado] e que se precisar o advogado chegará na hora", lê-se na transcrição da conversa feita por policiais paulistas.

Durante uma das fases da operação, investigadores encontraram documentos em posse de Assassino em sua cela. Entre eles, estavam anotações com nomes de membros do PCC e valores correspondentes a pagamentos e dívidas de cada um deles.

Presídio se tornou RH das facções, diz policial federal

Fundado no dia 31 de agosto de 1993, na Casa de Custódia de Taubaté, interior de São Paulo, o PCC é uma organização criminosa cujo crescimento está diretamente ligado às condições precárias do sistema penitenciário brasileiro, apontam especialistas ouvidos pelo UOL.

A maioria dos integrantes da cúpula do PCC está detida, a exemplo do principal líder, Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola.

"O Brasil prende o cara que roubou uma maçã ou um abacaxi, o cara que compra droga na biqueira e é fichado como traficante. E ao chegarem nas prisões, essas pessoas são aliciadas pelas facções", afirma o advogado e coordenador adjunto da ONG Conectas Direitos Humanos, Marcos Fuchs, que foi integrante do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Fonte: Infopen

O último Infopen (Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias), divulgado em dezembro pelo Ministério da Justiça, mostra que o Brasil tem 726 mil presos, o dobro do número de vagas nas prisões. 

"O presídio se tornou RH das facções criminosas", afirma o vice-presidente da Federação Nacional de Policias Federais, Flávio Werneck. "Na prisão, o pequeno traficante, aquele que atua no varejo, é forçado a escolher uma facção. O próprio Estado brasileiro permite que as facções tenham acesso direto a novos membros", acrescenta. Crimes relacionados ao tráfico de drogas respondem por 28% das detenções no Brasil.

O procurador de Justiça em São Paulo Márcio Sérgio Christino afirma que a Lei de Execuções Penais precisa ser revista para permitir o combate à proliferação das facções criminosas nas prisões: "o Estado brasileiro nunca adotou medidas que impedissem o avanço do crime organizado dentro do sistema penitenciário".

Responsável por denunciar 75 pessoas no âmbito da Operação Echelon, o promotor Lincoln Gakyia, do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado), afirma que a facção também aplica a prática de corromper servidores públicos, como agentes penitenciários, o que mostrou reportagem recente do UOL.

"O PCC também tem forte participação na cooptação e corrupção de agentes públicos, atividades típicas de máfias."

Procurada para comentar o assunto, a SAP (Secretaria de Administração Penitenciária) de São Paulo afirmou, em nota, que "se destina a promover a execução administrativa das penas privativas de liberdade, das medidas de segurança detentivas e das necessárias de assistência e promoção ao preso e ao egresso, para sua reinserção social, preservando sua dignidade como cidadão".

Fonte: Uol

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Com maçarico, criminosos arrombam caixas de agência bancária na Zona Sul de Natal

Criminosos arrombaram na madrugada desta quarta-feira (1º) caixas eletrônicos da agência do Banco do Brasil, localizada na BR-101, na Zona Sul de Natal. A Polícia Militar informou que encontrou notas espalhadas no chão do estabelecimento.

Criminosos arrombaram caixas eletrônicos do Banco do Brasil (Foto: Kleber Teixeira/Inter TV Cabugi)

Segundo a PM, cerca de 8 homens invadiram a agência, situada no bairro de Candelária, por volta das 3h. Eles usaram maçaricos para arrombar os caixas eletrônicos.

Os criminosos conseguiram fugir. A polícia ainda fez buscas, mas até o momento ninguém foi preso.

Caixas eletrônicos foram arrombados na madrugada desta quarta-feira (1º) (Foto: Klaber Teixeira/Inter TV Cabugi)

Fonte: G1

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