Governo reúne Poderes para apresentar situação do sistema prisional

A governadora Fátima Bezerra se reuniu, nesta quinta-feira (6), na Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed), com representantes dos órgãos que fazem parte do Gabinete de Gestão Integrada (GGI) para detalhar as medidas que foram tomadas nos últimos dias em relação ao sistema prisional do Estado e a segurança pública e mobilizar todas as instituições de maneira preventiva.

“Deixamos claro para a sociedade a responsabilidade de chamar os demais poderes e instituições para que juntos cada um possa fazer seu papel para garantir a tranquilidade e a segurança do povo do Rio Grande do Norte”, afirmou a governadora Fátima Bezerra.

O presidente da Assembleia Legislativa do RN, deputado Ezequiel Ferreira, destacou que o Governo do Estado tem mostrado capacidade para enfrentar os problemas da segurança pública. “Pudemos observar o espírito de equipe que todos os órgãos demonstraram. Graças a isso a segurança pública do Estado pode passar a tranquilidade necessária para a população, mesmo com a ameaça constante do crime organizado”.

Já para o vice-presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargador Virgílio Macêdo Júnior, a sociedade é quem mais ganha com o trabalho em conjunto entre os poderes. “Estivemos aqui para tratar da segurança pública, que é um dos assuntos mais delicados para a população. Essa integração traz um benefício muito grande para a sociedade”. 

Para o procurador geral de Justiça do RN, promotor Eudo Rodrigues Leite, o fato da reunião ter ocorrido de forma preventiva irá auxiliar nos próximos passos da segurança pública. “O efeito mais importante é estabelecer protocolos de atuação, de como será gerido se alguma crise venha a acontecer. Esperamos que possa acontecer cada vez mais e cada instituição possa ajudar de alguma forma”.

Estiveram presentes na reunião o vice-governador, Antenor Roberto, secretários de Estado, integrantes das forças de segurança do Estado, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Ministério Público Estadual, Tribunal de Justiça do Estado, Defensoria Pública do Estado e Ordem dos Advogados do Brasil.

Fonte: O Câmera

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Confusão marca 3º dia de votação sobre aplicativos de transporte na Câmara Municipal de Natal

A Câmara Municipal de Natal (CMN) viveu mais um dia agitado com a votação das emendas do projeto de lei que visa regulamentar os aplicativos de transporte na capital potiguar. Durante a sessão desta quinta-feira (6), motoristas de aplicativos e taxistas, que acompanhavam esse terceiro dia de votação na galeria da CMN, discutiram de maneira agressiva e foi preciso que a Guarda Municipal agisse para parar a confusão. Na sequência, todos foram colocados para fora do local.

Confusão entre motoristas de aplicativo e taxistas na galeria da Câmara de Natal — Foto: Reprodução/Inter TV Cabugi

A sessão terminou com mais três emendas aprovadas - no dia anterior, outras cinco já haviam passado. Com a definição de outras descartadas e prejudicadas, faltam ainda 18 emendas (de 32 iniciais) serem votadas. A próxima sessão acontece na terça-feira (11) e a intenção dos vereadores é de que essa seja a última sobre o tema.

Uma das emendas que passou nesta tarde define que os motoristas de aplicativos que vão trabalhar na capital potiguar precisam ter residência fixa na cidade ou em municípios que compõem a Grande Natal.

Outro ponto avaliado foi a utilização de uma placa adesiva para indicar que o veículo é de determinado aplicativo de transporte. A emenda, que buscava que a placa fosse fixada no carro, foi descartada. Assim, a identificação, através de uma placa removível, segue como o previsto no texto do projeto de lei.

A votação acontece após o projeto de lei ser aprovado como pedido de urgência na Câmara Municipal. Dessa forma, outras pautas só podem voltar após esse projeto de lei ser votado.

Outras emendas aprovadas

Na quarta-feira (5), as emendas 10, 11, 14, 19 e 30 foram aprovadas. Elas são relacionadas à realização de um cadastro que deve ser feito pelos motoristas de aplicativo na Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano (STTU).

Assim, os motoristas passarão a ter uma carteira de identificação para que possam trabalhar nos aplicativos de transporte. Esse registro será feito por parte das empresas dos aplicativos e não de forma individual pelos motoristas.

Entre as emendas descartadas já no início da sessão está uma que tentava limitar o número de profissionais que trabalha como motorista de aplicativo na capital potiguar. Essa emenda já havia sido descartada em sessões anteriores pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Projeto de lei

A vereadora Nina Souza (PDT) é a autora do substitutivo ao projeto protocolado inicialmente pelo então vereador Sandro Pimentel (Psol), atualmente deputado estadual. As mudanças apresentadas por ela adequam a proposta à Lei Federal nº 13.640, aprovada no ano passado.

Fonte: G1

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Delegada quer acesso à íntegra do vídeo que mostra Neymar e mulher que acusa o jogador

A delegada Juliana Lopes Bussacos, que investiga o suposto caso de estupro, quer ter acesso à íntegra do vídeo em que Najila e Neymar estão num quarto de hotel.

José Edgard Bueno, o primeiro advogado de Najila Mendes de Souza, chegou à porta da delegacia acompanhado por outro advogado, Pedro Beretta, e não falou com a imprensa.

“O dr. José Edgard veio hoje apenas complementar algumas informações preservando o sigilo profissional que lhe cabe, com relação a, no caso, sua ex-cliente”, disse Beretta.

Juliana Lopes Bussacos é a delegada que investiga a acusação contra o jogador Neymar na Delegacia de Defesa da Mulher, na Zona Sul de São Paulo.

Ela já recebeu o relatório clínico particular feito pela mulher no dia 21 de maio e, nesta quinta-feira (6), a delegada protocolou no Instituto Médico Legal um pedido para que esse relatório seja analisado por um grupo de médicos legistas. É o chamado corpo de delito indireto. O objetivo é analisar se as queixas da mulher e as lesões têm relação com o caso.

Na tarde desta quinta-feira, o médico Luiz Eduardo Rossi Campedelli, que assina o relatório clínico particular, esteve na delegacia. Ele não deu entrevista, mas confirmou o laudo e não entrou em detalhes sobre o exame por causa do sigilo médico-paciente. Ele afirmou que não tirou as fotos que foram anexadas no final do relatório.

A mulher que denunciou Neymar por estupro disse à polícia que vai voltar na delegacia na sexta-feira (7). A delegada quer tirar dúvidas sobre o depoimento que Najila na semana passada e, principalmente, ter acesso à íntegra do vídeo que mostraria a agressão de Neymar.

Nesta quinta-feira, o Jornal Nacional teve acesso a um boletim de ocorrência, registrado em 2014, um caso de violência doméstica com lesão corporal. Na época, Najila relatou à polícia que, depois de uma briga com o marido, ela estava na sala de estar, comendo uma maçã com uma faca na mão e disse que ele partiu para cima dela. Foi puxada pelos braços e foi quando o marido foi atingido pela faca.

A polícia tem um novo caso a esclarecer nesse caso. Najila diz que o apartamento onde mora foi arrombado. No fim da tarde um delegado foi até lá para verificar se isso de fato ocorreu. A síndica do prédio já registrou um boletim de ocorrência.

Na noite desta quinta, o advogado Danilo Garcia, que representa Najila, divulgou uma declaração dela, registrada em um cartório de São Paulo. No documento, Najila reitera que sofreu os crimes de estupro e agressão praticados por Neymar. Afirma que tem amplo material probatório sobre as agressões sofridas. No fim, Najila afirmou estar ciente de que, caso a declaração não seja a expressão da verdade, responderá criminalmente por infração do Código Penal.

Fonte: Jornal Nacional

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Neymar depõe em delegacia no Rio e agradece apoio: 'Me senti muito amado'

O jogador Neymar prestou depoimento por cerca de uma 1 hora e 40 minutos em uma delegacia da Cidade da Polícia, na Zona Norte do Rio. O jogador foi chamado para prestar esclarecimentos no inquérito sobre a divulgação de imagens íntimas da modelo Najila Trindade, após ela o acusar de estupro – Neymar nega.

Neymar sorri e faz sinal de positivo após depoimento e agradecer carinho de fãs — Foto: Reprodução/ TV Globo

A investigação sobre o crime de estupro é feita por uma delegacia de São Paulo, onde Najila fez o registro.

Neymar não respondeu a perguntas de jornalistas, mas agradeceu pelas manifestações de apoio que tem recebido.

"Só quero agradecer todo apoio, a mensagem que todo mundo mandou, meus amigos, fãs, todo mundo que está acompanhando. Só agradecer, obrigado pelo carinho, e dizer que me senti muito amado, então é só agradecer o carinho de todos", disse ao deixar a delegacia, por volta das 20h45.

Neymar foi a delegacia no Rio nesta quinta (5) para depor sobre a divulgação de fotos íntimas da mulher que o acusa de estupro — Foto: Lucas Landau/Reuters

A advogada do jogador, Maíra Fernandes, disse que o "processo é sigiloso", mas que Neymar prestou os esclarecimentos necessários.

"Nós viemos prestar depoimento para esclarecer tudo que era devido. Confiamos plenamente que vamos provar a inocência do meu cliente. O processo é sigiloso, mas ele prestou todos os esclarecimentos que eram devidos. Assim que possível iremos agendar o depoimento de São Paulo”, disse a advogada.

Neymar entrou na Delegacia de Repressão de Crimes de Informática (DRCI) às 19h15. Ao entrar, também não deu entrevistas, apenas agradeceu pelo apoio de dezenas de crianças que estavam na porta e gritaram que ele era "inocente": "Obrigado", disse.

Jogador Neymar Jr. deixa delegacia no Rio de Janeiro após prestar depoimento sobre divulgação de fotos de mulher que o acusa de estupro — Foto: REUTERS/Lucas Landau

Neymar deixa delegacia após prestar depoimento no Rio — Foto: Matheus Rodrigues/ G1

Neymar chega para depor em delegacia na Cidade da Polícia — Foto: Matheus Rodrigues/G1

Jogador Neymar na Cidade da Polícia — Foto: Matheus Rodrigues/G1

Ao chegar, a van onde Neymar estava foi cercada e entrou no estacionamento por uma entrada secundária. Neymar desembarcou usando muletas e depois usou uma cadeira de rodas para se deslocar – o atacante sofreu uma lesão no tornozelo no jogo da seleção brasileira contra o Catar, na quarta-feira (5).

As crianças se aglomeraram em frente à Cidade da Polícia desde o início da tarde para ver o jogador. A polícia chegou a anunciar que o depoimento não aconteceria na Cidade da Polícia por risco de atropelamentos, mas voltou atrás.

Intimação

Neymar foi intimado, ainda na segunda-feira (3), para prestar esclarecimentos sobre a divulgação de imagens íntimas ainda na Granja Comary, onde estava concentrado com a seleção brasileira antes do amistoso contra o Catar.

O jogador publicou um vídeo no Instagram em que se defendia das acusações. No vídeo, ele mostrou parte da troca de mensagens que teve com Najila, incluindo fotos íntimas enviadas por ela.

A Polícia Civil do Rio de Janeiro apura se o atleta cometeu crime virtual ao divulgar conversas nas quais há imagens íntimas da mulher que o acusou, em São Paulo, de ter sido forçada a ter relações sexuais com ele.

Acusação de estupro

O suposto estupro teria sido cometido em Paris, no dia 15 de maio, mas a denúncia só foi feita no Brasil no dia 31.

A divulgação de mensagens e fotos feita por Neymar ocorreu após se tornar pública a denúncia de estupro. Ele nega que tenha cometido o crime.

Troca de mensagens

A TV Record divulgou, na noite desta quinta-feira, a continuação da conversa entre Neymar e Najila em 16 de maio - dia seguinte ao suposto estupro. Logo depois de ela dizer que vai dormir, Neymar diz que chegará ao hotel em 15 minutos.

A conversa é interrompida e retomada, aparentemente, depois do encontro no hotel em que Najila bate em Neymar. O diálogo tem alguns trechos amenos mas acaba nervosa. O jogador diz que, independentemente do que Najila fez, ele a perdoa e diz pra ela ficar bem. E pede para mandar mensagem, se precisar.

Najila responde dizendo que quer apenas ir embora. Em seguida, ela manda uma foto das nádegas dela e pergunta se ele se lembra de tudo que aconteceu no dia anterior. Ele responde que “óbvio que sim”.

Mais adiante na conversa, Neymar diz que ela foi culpada pelas marcas também porque pedia mais. Najila responde com uma pergunta "tá doido?" e afirma que pediu para Neymar parar e que ele até pediu desculpas.

O diálogo termina com Najila nervosa, dizendo que Neymar sabe muito bem o que fez e como a tratou e que, lá no fundo, ele sabe o que aconteceu, e que espera que ele nunca sinta metade da angústia que ela sentiu nessa viagem.

Vídeo viraliza

Um vídeo que mostra o Neymar e Najila em um quarto de hotel está circulando, desde quarta-feira, em aplicativos de trocas de mensagens e na internet. É um trecho de cerca de um minuto de duração. As imagens teriam sido gravadas no dia seguinte ao do suposto estupro que ela denunciou.

A delegada Juliana Lopes Bussacos, que investiga o suposto crime, quer ter acesso à íntegra do vídeo.

O advogado Danilo Garcia, que representa Najila, divulgou uma declaração dela, registrada em um cartório de São Paulo. No documento, Najila reitera que sofreu os crimes de estupro e agressão praticados por Neymar e afirma que tem amplo material probatório sobre as agressões sofridas.

No fim, Najila afirmou estar ciente de que caso a declaração não seja a expressão da verdade responderá criminalmente por infração do código penal.

Cronologia com base em relatos de Najila e Neymar

Antes de 15 de maio

Najila mantém contato via rede social com Neymar e ambos passam a se corresponder

Eles acertam a ida de Najila a Paris, com passagem paga pelo jogador

15 de maio

Neymar e Najila se encontram num hotel em Paris, onde ela estava hospedada;

Neste dia, segundo a modelo, ela foi vítima de agressão e de estupro

16 de maio

Os dois voltam a se falar por um aplicativo de mensagens. Ela diz que quer ver o jogador de novo. Neymar diz: "Claro que eu quero transar com você de novo".

O jogador vai de novo ao hotel em que Najila está. Um vídeo mostra a modelo agredindo o jogador a tapas no quarto. O vídeo é interrompido sem mostrar o desfecho da cena;

Neymar deixa o hotel. Mais tarde, os dois trocam mensagens por uma rede social: a modelo envia uma foto com marcas no corpo dela. Neymar responde dizendo que ela havia sido culpada pelas marcas. "Tá doido?", questionou a modelo, afirmando que pediu para o jogador e que Neymar chegou a pedir desculpas a ela;

21 de maio

Já de volta ao Brasil, Najila se submete a um exame com o médico Luiz Eduardo Rossi Campedelli. O laudo aponta hematomas, arranhões nos glúteos, transtorno ansioso e depressivo e traumatismos superficiais não especificados;

31 de maio

A modelo registra ocorrência de estupro em uma delegacia de São Paulo;

1º de junho

O caso vem a público. O pai do jogador diz que o atleta é vítima de uma tentativa de extorsão; o advogado que representava Najila na ocasião nega.

2 de junho

Neymar grava um vídeo em que diz que a relação dos dois foi consentida. "Foi uma relação entre homem e mulher, dentro de quatro paredes, algo que acontece com todo casal (...) Agora fui pego de surpresa por causa disso."

5 de junho

Em entrevista, a modelo disse que se recusou a manter relação sexual com o jogador porque não havia preservativo; segundo ela, ele a virou e bateu violentamente nas nádegas dela;

6 de junho

Neymar depõe em uma delegacia do Rio. Na saída, agradece pelo apoio. "Me senti muito amado."

Fonte: G1

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STF proíbe privatização de estatais sem aval do Congresso, mas permite venda de subsidiárias

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (6) que o governo federal não pode vender estatais sem aval do Congresso Nacional e sem licitação quando a transação implicar perda de controle acionário.

Plenário do STF concluiu nesta quinta (6) julgamento que analisou se o governo pode vender estatais sem autorização do parlamento — Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Na terceira sessão de julgamento do tema, a maioria dos magistrados da Suprema Corte permitiu vendas sem autorização do parlamento somente para as empresas estatais subsidiárias. A decisão também vale para governos estaduais e prefeituras.

Uma empresa subsidiária é uma espécie de subdivisão de uma companhia, encarregada de tarefas específicas no mesmo ramo de atividades da "empresa-mãe". A Petrobras, por exemplo, tem 36 subsidiárias, como a Transpetro e a BR Distribuidora; a Eletrobras, 30; e o Banco do Brasil, 16.

O governo federal tem, segundo o Ministério da Economia, 134 estatais, das quais 88 são subsidiárias.

Para o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, a decisão foi "importantíssima" para os investimentos previstos no setor de petróleo e gás e no setor elétrico. "Vai permitir, também, para a nossa política de abertura do mercado de derivados e do gás, gerar competitividade e justeza tarifária, fundamental para a retomada do crescimento econômico e industrial do país", acrescentou.

Ao final do julgamento, a maioria dos ministros foi a favor do que o governo Jair Bolsonaro pretendia: a flexibilização de regras para a comercialização de estatais.

Para a corrente majoritária, a flexibilização não fere a Constituição e pode favorecer o crescimento econômico.

Ao tomar a decisão, o plenário do STF derrubou em parte uma decisão liminar (provisória) concedida no ano passado pelo ministro Ricardo Lewandowski, que havia proibido o governo de vender estatais sem autorização do Congresso.

Lewandowski proibiu a venda ao analisar uma ação apresentada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf).

O plenário do STF começou a julgar o tema na semana passada. Nesta quarta (5), quando o julgamento foi retomado, Lewandowski foi o primeiro a votar e manteve o mesmo entendimento que o fez conceder a liminar no ano passado. O julgamento foi interrompido na quarta-feira quando o placar estava empatado em 2 a 2.

Nesta quinta (6), o Supremo voltou a analisar o assunto, e o plenário se dividiu entre duas diferentes correntes de voto:

Ricardo Lewandowski e Edson Fachin votaram para exigir aval do Legislativo na venda de qualquer empresa pública;

Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Dias Toffoli decidiram autorizar a venda de subsidiárias sem aval do Congresso. Com exceção de Cármen Lúcia e Marco Aurélio, o restante dos magistrados desta corrente de voto entendeu que não é necessária licitação para fazer esse tipo de operação.

Interesse de R$ 80 bilhões

Apesar de o Supremo ter divulgado a pauta de todo o semestre no fim do ano passado, a ação foi incluída na pauta de julgamentos somente em maio para solucionar impasses de interesse do governo federal em relação a venda de ativos e privatizações.

O governo federal alega que poderia gerar mais de R$ 80 bilhões de caixa com privatizações. Nas últimas semanas, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o advogado-geral da União, André Mendonça, fizeram um périplo por gabinetes de ministros do Supremo para defender a possibilidade de o Executivo poder se desfazer de empresas estatais sem aval do Legislativo.

Ao final do julgamento, o advogado-geral da União afirmou que a eventual venda de estatais consideradas "empresas-mãe" vai obedecer o entendimento do Supremo, que passou a exigir aval do Congresso Nacional e licitação.

"Foi definido que a venda das matrizes depende de lei e isso é do jogo democrático, e o STF deu essa segurança jurídica para que, em relação às matrizes, nós sigamos ritos específicos e certamente o Poder Executivo vai seguir aquilo que foi estabelecido pelo STF."

Ao mesmo tempo que demonstrou resignação com a decisão do Supremo em relação às "empresas-mãe", André Menonça celebrou a possibilidade de a União se desfazer das subsidiárias sem controle legislativo. Para ele, a liberação da venda das subsidiárias sem amarras vai permitir a eficiência no poder público.

"A grande questão é que aquilo que representava um exagero de empresas públicas, estatais, essas subsidiárias, criadas sem lei, elas também agora podem ser vendidas independentemente de uma lei específica. E agora seguindo um parâmetro é o parâmetro dos princípios da Constituição. Da eficiência, da moralidade, da competitividade, da isonomia entre os participantes. E isso é o que vinha sendo feito e o que continuará sendo feito", complementou o chefe da Advocacia-Geral da União.

Fonte: G1

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