PRF reforça fiscalização durante feriado nas rodovias federais no RN

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) inicia nesta quinta-feira (01) a Operação Finados 2018. Até as 23h59 do próximo domingo (04), o órgão reforçará o policiamento nas principais rodovias federais de todo o Estado. A fiscalização será intensificada em locais e horários de maior incidência de acidentes e crimes, de acordo com estatísticas da PRF.

Durante os quatro dias de operação, há um grande fluxo de veículos nas rodovias federais, fator que pode contribuir para o aumento da violência no trânsito. Para reduzir o número de acidentes, a PRF contará com um reforço de 25% no seu efetivo, com implemento de equipes extras. Serão utilizados aparelhos de etilômetro – também conhecido como bafômetro –, além de radares portáteis.

A PRF realizará ações preventivas para redução da violência no trânsito e de acidentes relacionados ao excesso de velocidade, à alcoolemia ao volante, às ultrapassagens proibidas e envolvendo motocicletas ou ciclomotores. O planejamento da Polícia Rodoviária Federal faz parte de esforços de vários organismos nacionais e internacionais para a redução da violência no trânsito. Em 2017, durante o feriado de finados, que teve um dia a mais que este ano, a PRF registrou, nas rodovias federais que cortam o Rio Grande do Norte, um total de 13 acidentes que resultaram em 19 pessoas feridas. Não houve registro de mortes.

Educação para o trânsito

Como nas últimas operações, a PRF promoverá ações educativas que buscam sensibilizar motoristas e passageiros de seus papéis na construção de um trânsito mais seguro. Em alguns pontos da rodovia, condutores e passageiros serão convidados a assistir a vídeos que mostram comportamentos inadequados no trânsito e as consequências dessas condutas. Todos têm a oportunidade de fazer uma reflexão sobre suas atitudes e assimilar novos hábitos.

Restrição de Tráfego

Como acontece em todo feriadão, para aumentar a fluidez e a segurança do trânsito nas rodovias de pista simples, o tráfego de caminhões bitrem, veículos com dimensões excedentes e caminhões cegonha será restrito em alguns momentos. Nos dias e horários de maior movimento, esses veículos não poderão transitar. O motorista que descumprir a determinação será multado e terá o veículo retido. Abaixo tabela de restrição:

Dias e horários

01/11 – quinta-feira: 16h às 22h

02/11 – sexta-feira: 6h às 12h

04/11 – domingo: 16h às 22h

Fonte: Portal no Ar

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Idiarn lança segunda etapa da campanha contra febre aftosa

O Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do RN (Idiarn) inicia nesta quinta-feira (1), a segunda etapa da campanha de vacinação contra febre aftosa que será realizada durante todo o mês de novembro.

Nessa etapa a vacinação será obrigatória apenas para os animais de 0 a 24 meses, porém, os demais animais também deverão ser declarados. O produtor cadastrado junto ao Idiarn deverá adquirir sua vacina em uma das lojas autorizadas a comercialização e, após isso, vacinar seus animais e declarar o rebanho em um dos nossos escritórios, Emater ou Secretárias Municipais de Agricultura.

Os produtores que possuem apenas animais acima de 24 meses, deverão fazer a declaração de comparecimento dos mesmos.

O RN tem hoje um rebanho bovino de 891.848 animais. Na primeira etapa da ação (Maio) o Estado vacinou 96,87% desse rebanho, mantendo os bons índices do ano anterior. Esses números permitem que o Estado continue com status livre de febre aftosa com vacinação. A febre aftosa é uma doença causada por vírus que provoca febre e aftas, principalmente na boca e entre os cascos dos animais, causando enorme perda na produção de leite e carnes.

“Tivemos uma ótima cobertura na campanha da primeira etapa e queremos manter os resultados que foram bastante significativos para o Rio Grande do Norte, mostrando que a adesão dos produtores para a vacinação continua sendo bastante efetiva”, explicou Camillo Collier – Diretor Geral do Idiarn.

O RN foi reconhecido internacionalmente livre de aftosa com vacinação pela Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), em maio de 2014. Desde que conseguiu a classificação, sonhada há décadas pelos criadores potiguares o estado passou a exportar seus animais.

“O Rio Grande do Norte, está em processo de retirada da obrigatoriedade da vacinação contra febre aftosa, sendo essencial a manutenção dos altos índices de cobertura vacinal”, afirmou Renato Dias – Diretor de Defesa e Inspeção Sanitária do Idiarn.

Fonte: Portal no Ar

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Bolsonaro confirma astronauta Marcos Pontes como ministro

O presidente eleito Jair Bolsonaro confirmou a indicação do astronauta Marcos Pontes para o Ministério da Ciência e Tecnologia. Pontes, militar da reserva e engenheiro formado no Instituto de Tecnologia da Aeronáutica (ITA), é o quarto ministro confirmado por Bolsonaro. O presidente eleito usou sua conta no Twitter para fazer o anúncio na manhã desta quarta-feira.

FOTO: MARCELO LELIS / AG. PARÁ

“Comunico que o Tenente-Coronel e Astronauta Marcos Pontes, engenheiro formado no ITA, será indicado para o Ministério da Ciência e Tecnologia. É o quarto Ministro confirmado”, anunciou Bolsonaro.

Além de Pontes estão confirmados: o deputado federal Onyx Lorenzoni (DEM-RS) para a Casa Civil, o general Augusto Heleno para a Defesa e o economista Paulo Guedes para o futuro Ministério da Economia (resultado da fusão das pastas da Fazenda, do Planejamento e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços).

O nome de Pontes já vinha sendo ventilado desde a campanha eleitoral. Logo após eleito, Bolsonaro disse que faltavam apenas alguns detalhes para anunciar a escolha de Pontes. Em suas mídias sociais, o astronauta postou ontem um vídeo sinalizando que aceitaria o convite do presidente eleito.

Fonte: Agência Brasil

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Moro se reúne com Bolsonaro nesta quinta-feira no Rio

O juiz federal Sérgio Moro, da Operação Lava Jato, vai se reunir com o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) nesta quinta-feira, dia 1º, no Rio de Janeiro. O magistrado será recebido pelo presidente eleito para definir se aceita ir para o Ministério da Justiça e depois assumir uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF).

FOTO: FÁBIO RODRIGUES POZZEBOM/ABR

O grupo mais próximo de Bolsonaro anunciou nesta terça-feira, 30, o formato do Ministério do futuro governo. Citado pelo próprio presidente eleito como um “grande símbolo” da luta contra a corrupção e possível titular da pasta da Justiça – o juiz Sérgio Moro admitiu que poderá aceitar o convite caso ele seja feito.

“Tudo depende de conversar para ver se há convergências importantes e divergências irrelevantes”, disse Moro ao jornal O Estado de S. Paulo.

O juiz federal foi cotado pelo presidente eleito também para uma vaga no Supremo Tribunal Federal – durante o mandato de Bolsonaro serão abertas duas vagas na Corte por aposentadoria compulsória, a do ministro decano Celso de Mello, em novembro de 2020, e a de Marco Aurélio Mello, em julho de 2021.

Em nota divulgada nesta terça-feira, 30, Moro disse que ficou “honrado” com a lembrança de seu nome para os dois postos. “Sobre a menção pública pelo sr. presidente eleito ao meu nome para compor o Supremo Tribunal Federal quando houver vaga ou para ser indicado para Ministro da Justiça em sua gestão, apenas tenho a dizer publicamente que fico honrado com a lembrança. Caso efetivado oportunamente o convite, será objeto de ponderada discussão e reflexão.”

No governo Michel Temer, o Ministério da Justiça foi desidratado e deixou de ter controle sobre a Polícia Federal, que passou a ser vinculada à pasta extraordinária da Segurança Pública, criada em fevereiro. No desenho da nova Esplanada sob o governo Bolsonaro, a previsão é de que os dois ministérios sejam fundidos.

O vice-presidente eleito, general Hamilton Mourão, disse que “tudo indica” que a pastas serão juntadas, porque isso faz parte “do processo de enxugamento” do primeiro escalão do governo.

Mourão participou nesta terça, no Rio, da primeira reunião entre Bolsonaro e a equipe de assessores mais próximos, quando foi discutido o novo organograma da Esplanada dos Ministérios. Questionado sobre Moro, o vice eleito disse que o titular da Justiça “certamente será alguém que tenha estatura moral perante o País”.

Se aceitar ingressar no futuro governo e depois ser indicado para o Supremo, Moro vai repetir a trajetória do ministro da Corte Alexandre de Moraes. A pessoas próximas, o juiz da Lava Jato disse que poderia fazer “coisas boas” na Justiça. Uma questão fundamental seria ter o controle da PF. Por isso, uma eventual fusão da Justiça com Segurança Pública seria importante para a decisão do magistrado.

Na segunda-feira, 29, em entrevistas concedidas ao SBT e ao Jornal Nacional, da TV Globo, Bolsonaro anunciou a intenção de ter Moro no seu governo ou indicá-lo para o Supremo. “Pretendo conversar com ele (Moro) para ver se há interesse da parte dele”, disse Bolsonaro em entrevista ao SBT. “Se eu tivesse falado isso antes (na campanha) soaria como oportunismo”, emendou.

Ao Jornal Nacional, o presidente eleito afirmou que Moro é um “grande símbolo” da luta contra a corrupção. “Poderia ser ministro da Justiça ou, abrindo uma vaga no STF, (escolher) a que achar que melhor poderia contribuir para o Brasil.”

Aliados de Bolsonaro já haviam dito que Moro era cotado para ocupar uma cadeira no Supremo. Esta é a primeira vez que o nome do juiz é citado como possível ministro. O ex-presidente do PSL Gustavo Bebianno disse ao jornal O Estado de S. Paulo, ainda durante o segundo turno da campanha presidencial, que eventual governo Bolsonaro poderia indicar o magistrado para a Corte.

Moro foi alvo de citações elogiosas e críticas na campanha ao Palácio do Planalto. O candidato do Podemos, Alvaro Dias, vinculou sua candidatura à Lava Jato e tinha como uma de suas principais promessas convidar, caso eleito, o juiz para ocupar o Ministério da Justiça.

Delação

À vésperas do primeiro turno das eleições, Moro divulgou parte da delação premiada do ex-ministro Antonio Palocci, decisão que motivou o PT a entrar com uma reclamação contra o juiz no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

No trecho da colaboração tornado público, Palocci diz que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva – condenado e preso na Lava Jato – sabia do esquema de corrupção na Petrobras desde 2007.

Na reclamação, o PT alegou que Moro mudou a data do interrogatório de Lula e de outros 12 réus na ação do sítio de Atibaia (SP). As audiências, previstas para agosto e setembro, foram adiadas para novembro, a fim de evitar “exploração eleitoral dos interrogatórios”, segundo Moro.

Para o partido, o mesmo cuidado não foi levado em questão “quando se trata de tornar públicas declarações que, sabidamente, possuem capacidade de influenciar diretamente as eleições gerais de 2018”.

Em resposta ao Conselho Nacional de Justiça, o magistrado disse que não teve a intenção de influenciar o resultado da eleição.

Fonte: Estadão

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Eleição suplementar para Prefeitura de Guamaré acontecerá no dia 9 de dezembro

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) estabeleceu nesta terça-feira (30) que as eleições suplementares para os cargos de prefeito e vice-prefeito do município de Guamaré, na Costa Branca potiguar, ocorrerão no dia 9 de dezembro de 2018. A decisão segue o calendário disponibilizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para este ano.

A decisão foi proferida pelo presidente do TRE-RN, desembargador Glauber Rêgo, juntamente com os membros da corte eleitoral e a Procuradora Regional Eleitoral do RN.

As eleições suplementares serão realizadas em virtude da cassação e perda de mandato do prefeito Hélio Willamy, e sua vice, Professora Iracema Maria.

O município de Guamaré pertence à 30ª zona eleitoral e possui 13.726 eleitores. O novo pleito ocorre nas mesmas condições de uma eleição convencional, mas com prazos mais curtos; o período para a realização de convenções partidárias ocorre de 1 a 6 de novembro.

Guamaré RN — Foto: Canindé Soares/G1

Fonte: G1

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Caixa e cofre são explodidos e prédios desabam no interior do RN

Uma quadrilha armada invadiu a cidade de Ouro Branco, no Seridó potiguar, e explodiu o cofre da agência dos Correios e um caixa eletrônico dentro de um correspondente bancário do Bradesco na madrugada desta quarta-feira (31). Os dois prédios desabaram. O grupo ainda atirou no destacamento da Polícia Militar. Ninguém foi preso.

Bandidos explodiram banco em Ouro Branco, no RN. — Foto: Polícia Militar

A PM foi acionada por volta de 1h50, quando a população informou que o grupo estava em pelo menos um veículo do tipo Toro. Vários bandidos estavam com armas de cano longo na carroceria do veículo.

O prédio do Bradesco foi abaixo. Já na agência dos Correios, que é em outra rua, só as paredes externas fciaram de pé.

PM

Ainda segundo a polícia, durante as explosões alguns bandidos foram até o destacamento da PM e atiraram no prédio para impedir qualquer reação. Um dos PMs conseguiu pular para fora e o outro ficou dentro, mas eles não foram atingidos.

A quadrilha fugiu e espalhou grampos de ferro pela estrada. A polícia encontrou munições deflagradas espingarda e fuzil.

A PM acredita que os bandidos não conseguiram levar o dinheiro, pois os moradores disseram que o caixa dos Correios já não era mais usado para fazer saques e que o caixa do Bradesco ficou sem cédulas ainda durante o dia.

Fonte: G1

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Governo do RN cancela contrato com banca do concurso da Polícia Civil

A Secretaria Estadual de Administração e Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Norte (Searh/RN) publicou uma portaria revogando o processo licitatório para contratação do Instituto Acesso para realização do concurso para agentes, escrivães e delegados da Polícia Civil. A publicação determina ainda a suspensão da portaria que criou a Comissão de Especial designada para realização do concurso. Veja aqui.

Polícia Civil do RN tem apenas 1.534 cargos ocupados do total de 5.150 previstos em lei — Foto: G1 RN

A medida aconteceu após questionamentos feitos pela Defensoria Pública do Estado (DPE), Ministério Público (MP), Associação dos Escrivães de Polícia Civil (Adepol), Sindicato dos Policiais Civis do Rio Grande do Norte (Sinpol) e pela Associação dos Escrivães da Polícia Civil do RN (Assesp).

No início deste mês, a DPE havia aberto um procedimento preparatório para demanda coletiva para analisar a contratação da empresa. Em ofício, a Defensoria alertou que o Instituto Acesso responde a uma ação civil pública proposta pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, por supostas irregularidades na aplicação da prova para concurso de professor daquele Estado.

São investigados possível violação de lotes de provas, duplicidade de questões na prova e ausência de lista de presença para candidatos. Os indícios levaram à suspensão do certame, por decisão da Justiça. Também foi formalizado pedido de anulação das provas aplicadas. No mesmo período, o MPRN recomendou à Searh a anulação de todos os atos decisórios praticados pela comissão do concurso da Polícia Civil.

Fonte: G1

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MPF, Polícia Civil e MPE investigam caso de mãe que 'fantasiou' filho de escravo para festa de Halloween em Natal

A Promotoria de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente de Natal abriu nesta terça-feira (30) uma investigação para acompanhar o caso de uma mãe que criou para o próprio filho – um menino de 9 anos – uma fantasia de escravo para a festa de Halloween de uma escola particular de classe média alta da cidade. A Polícia Civil disse que vai intimar a mulher para que ela preste esclarecimentos.

Mãe fantasiou menino de 9 anos para festa de Halloween em escola de Natal — Foto: Reprodução

No início da tarde, o Ministério Púlbico Federal informou que também abriu um procecimento de investigação, porque "compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes previstos em tratado ou convenção internacional". Para o MPF, por ter sido divulgado na internet, o fato configurou a “transnacionalidade” exigida pela norma constitucional.

A mulher publicou fotos do garoto nas redes sociais, na tarde da segunda-feira (29), causando grande repercussão na internet. A maior parte dos comentários é de críticas à fantasia, que foi considerada racista. A publicação foi apagada do perfil da mãe do menino. Além de pintar o garoto com tinta escura, ela maquiou nas costas do filho "marcas" de chicotadas e fez o menino usar correntes. "Quando seu filho absorve o personagem! Vamos abrasileirar esse negócio! #Escravo", escreveu ela no Instagram.

Em nota, a mãe do menino disse que "não teve intenção de fazer nenhum tipo de apologia à escravidão, ao sofrimento alheio, nem denegrir a raça negra".

Segundo o Conselho Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (CONSEPPIR), órgão vinculado à Secretaria de Justiça e da Cidadania (SEJUC), “a prática do racismo passou a ser considerado um crime inafiançável e imprescritível”.

Nas costas do filho, mãe também maqueou "marcas" de chicotadas — Foto: Reprodução

Segundo o Ministério Público Estadual, “o procedimento irá transcorrer em segredo de Justiça por envolver uma criança, conforme previsto no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)”.

O colégio onde aconteceu a festa de Halloween emitiu uma nota e afirmou que a instituição não compactua com expressões de racismo ou preconceito.

Convenções

Segundo o MPF, o Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, que foi ratificada em 27 de março de 1968. O País também assinou a Convenção sobre Direitos da Criança, ratificada em 14 de setembro de 1990.

O MPF reforçou que o estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 232, prevê como crime “Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento”. Já a Lei 7716/89 tipifica como crime, no artigo 20, “Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”.

Fonte: G1

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