Selfie, filme e foto do voto pode gerar multa e até prisão

Quem registrar o voto na cabina das eleições com máquinas fotográficas, filmadoras, e telefones celulares, poderá ser multado em até R$ 15 mil e até mesmo ser preso por até dois anos. Por essa razão, é proibido o ingresso na cabina de votação portando aparelho celular ou qualquer outro equipamento que possa registrar o voto.

Por isso os mesários e fiscais devem se certificar que os eleitores não portem esses equipamentos na hora de se dirigirem à cabina. Essa proibição foi incluída na Lei das Eleições (nº 12.034/2009) e se encontra em vigor desde então, visando preservar o livre exercício do direito ao voto com seu sigilo garantido. Caso esse sigilo seja quebrado, o eleitor pode ser detido porque não se admite a possibilidade de que o cidadão seja fiscalizado em sua orientação política ao exercer a escolha dos representantes.

Para a Justiça eleitoral, o registro visual do exercício do voto poderia expor parte dos eleitores ao aliciamento por candidatos que não respeitam as regras para as eleições. Esses candidatos estariam diante de uma forma para captação ilícita de votos e, consequentemente, para corrupção, ante a possibilidade de obterem comprovação, por meio de imagens e vídeos, de que determinado eleitor lhe atribuiu o voto.

Fonte: Portal no Ar

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Fátima diz que ação do MP Eleitoral em comitê foi desnecessária

A candidata do PT ao Governo do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, emitiu uma nota, por meio de sua assessoria jurídica, esclarecendo sobre a ação do Ministério Público Eleitoral, que na tarde de ontem (28) cumpriu mandados de busca e apreensão nos comitês de campanha de sua coligação.

Segundo a nota, a intenção do órgão fiscalizador era recolher materiais de campanha que apresentassem o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva como candidato a Presidente da República, devido a sua substituição pelo candidato Fernando Haddad ocorrida no último dia 11 de setembro. Lula está preso em Curitiba/PR, condenado em segunda instância por crimes de corrupção.

Neste sentido, a candidata explica que cumpre com as determinações judiciais, já defende abertamente a campanha de Fernando Haddad ao invés de Lula e que, caso tenham sido encontrado algum material, este referia-se à o momento anterior em que Lula ainda era candidato e, por isso, a ação foi desnecessária. Confira a nota:

Nota de Esclarecimento

A respeito da diligência executada na data de hoje em uma das sedes do Partido dos Trabalhadores (PT) e em outros endereços inerentes às candidaturas da coligação formada pelo partido, a assessoria jurídica da candidata Fátima Bezerra vem esclarecer ao público:

1. A medida foi requerida e executada com o intuito de localizar materiais de propaganda que apresentassem o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva como candidato a Presidente da República, devido a sua substituição pelo candidato Fernando Haddad ocorrida no último dia 11 de setembro.

2. A eventual existência de materiais de propaganda contendo menção ao ex-Presidente Lula como o candidato do Partido dos Trabalhadores a Presidente da República deve-se justamente ao período em que a candidatura estava oficializada perante a Justiça Eleitoral.

3. O Partido dos Trabalhadores, inclusive através da propaganda eleitoral da candidata Fátima Bezerra, já anunciou de forma massiva a candidatura de Fernando Haddad, inexistindo divulgação atual da candidatura do ex-Presidente Lula.

4. Não há nenhuma irregularidade na campanha da candidata Fátima Bezerra, que respeita mas lamenta a atuação do Ministério Público e da Justiça Eleitoral, por lançarem mão de medida desproporcional e desnecessária em virtude de situação que já estava sendo administrada em outro processo com toda transparência.

Fonte: Portal no Ar

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MP Eleitoral apreende 130 mil panfletos irregulares no comitê de Fátima Bezerra (PT) em Natal

O comitê de Fátima Bezerra, candidata do PT ao governo do Rio Grande do Norte, foi alvo de mandados de busca e apreensão nesta sexta-feira (28), por determinação da Justiça Eleitoral, em Natal. O motivo foi uma denúncia, que informava que o material usado na campanha da petista apontava o ex-presidente Lula como candidato à Presidência. Ao todo foram apreendidos 130 mil panfletos e santinhos.

Ação aconteceu nesta sexta-feira (27), no comitê da candidata Fátima Bezerra (PT), em Natal — Foto: Redes Sociais

Segundo o Ministério Público Federal, também foram cumpridos mandados em endereços, todos vinculados a candidatos da Coligação “Do Lado Certo” (PT / PHS / PC do B). O MPF afirma que material proibido também foi encontrado no Diretório Municipal do PT em Mossoró.

Através das redes sociais, Fátima Bezerra se posicionou com uma nota, em que critica a ação. “Em uma operação com força policial desproporcional para uma apreensão de panfletos, a polícia do RN entrou hoje em sedes e comitês do PT em Natal e Mossoró e recolheu materiais de campanha do PT que traziam a figura do ex-presidente Lula como apoiador de Fátima Bezerra e candidatos ao parlamento, que obedecem rigorosamente aos padrões autorizados pelo TSE”, diz o comunicado.

A candidata do PT diz ainda que depois que Lula teve a candidatura negada, foi substituído por Fernando Haddad no material de campanha. “A ação confirma o medo que a coligação de Carlos Eduardo Alves tem da força política de Lula, uma vez que já haviam tentado tirar o ex-presidente da campanha por via judicial”, critica.

Outros estados

De acordo com o MPF, Luiz Inácio Lula da Silva teve o registro de sua candidatura indeferido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que proibiu também a continuidade da aparição do ex-presidente – na condição de candidato - em qualquer meio de propaganda eleitoral divulgada pelos partidos integrantes da coligação composta pelo Partido dos Trabalhadores (PT).

Nesta semana, o TSE autorizou os juízes auxiliares da propaganda eleitoral - em todo o país - a mandar apreender qualquer material que constatassem nessa condição, ressalvados, porém, os impressos em que Lula aparece apenas como apoiador, a exemplo do que utiliza o slogan “Haddad é Lula”.

O uso de material de campanha divulgando a candidatura do ex-presidente Lula, diante da anulação, foi alvo de queixas em, pelo menos, outros cinco estados. As denúncias foram feitas por coligações adversárias ou pelo próprio Ministério Público Eleitoral. Há registro de ocorrências na Bahia, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

Ainda segundo o MPF, no Rio Grande do Norte as denúncias chegaram ao Ministério Público Eleitoral, inclusive, instruídas com vídeos e fotografias do material verificado. A partir delas, o MP Eleitoral instaurou uma investigação e, com as provas que reuniu, requereu do Tribunal Regional Eleitoral as buscas e apreensões cumpridas nesta sexta (28).

Confira a íntegra da nota da candidata Fátima Bezerra

Perseguição ao PT e às candidaturas de Fátima, Alexandre e Zenaide: querem tirar de Lula o direito de apoiar candidaturas na eleição do RN

Em uma operação com força policial desproporcional para uma apreensão de panfletos, a polícia do RN entrou hoje em sedes e comitês do PT em Natal e Mossoró e recolheu materiais de campanha do PT que traziam a figura do ex-presidente Lula como apoiador de Fátima Bezerra e candidatos ao parlamento, que obedecem rigorosamente aos padrões autorizados pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

A ação confirma o medo que a coligação de Carlos Eduardo Alves tem da força política de Lula, uma vez que já haviam tentado tirar o ex-presidente da campanha por via judicial.

Lula, após ter sua candidatura negada, foi substituído pelo professor Fernando Haddad, para quem está transferindo o seu grande capital eleitoral, segundo todas as pesquisas. Apesar da perseguição política e do medo da força política de Lula que se viu hoje, Haddad será o próximo presidente do Brasil, e Fátima Bezerra será eleita governadora do Rio Grande do Norte.

O Partido dos Trabalhadores produziu e distribuiu material com Lula como candidato a presidente apenas enquanto ele estava na disputa. Desde a cassação de sua candidatura, foram produzidos apenas materiais com Fernando Haddad candidato.

A Coligação Do Lado Certo reafirma seu total compromisso no cumprimento de todas as regras determinadas pelo Tribunal Superior Eleitoral. Assim faz desde o primeiro dia do período eleitoral e assim o fará até o final.

Podem apreender quantos folhetos quiserem, Lula se transformou em uma ideia que jamais será esquecida pelo povo brasileiro.

Somos milhões de Lulas.

Fonte: G1

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Contas de luz continuam com bandeira vermelha nível 2 em outubro

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou que as contas de luz vão continuar com a bandeira vermelha em seu segundo nível no mês de outubro. Com a bandeira vermelha no nível dois, no mês que vem, a tarifa continua com um adicional de R$ 5,00 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos. Será o quinto mês seguido em que a bandeira vermelha em seu segundo nível vigora.

FOTO: MARCELO CAMARGO/ARQUIVO/AGÊNCIA BRASIL

De janeiro a abril, vigorou a bandeira verde, que não tem custo adicional. Em maio, foi adotada a bandeira amarela, que adicionava R$ 1,00 a cada 100 kWh consumidos.

De acordo com a Aneel, a manutenção da bandeira vermelha nível 2 se deve às condições hidrológicas desfavoráveis e à redução no nível de armazenamento dos principais reservatórios das hidrelétricas do País.

Escala

O sistema de bandeiras tarifárias leva em consideração o nível dos reservatórios das hidrelétricas e o preço da energia no mercado à vista. Na bandeira verde, não há cobrança de taxa extra. Na bandeira amarela, a taxa extra é de R$ 1,00 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos. No primeiro nível da bandeira vermelha, o adicional é de R$ 3,00 a cada 100 kWh. E no segundo nível da bandeira vermelha, a cobrança é de R$ 5,00 a cada 100 kWh.

O sistema indica o custo da energia gerada para possibilitar o uso consciente de energia. Antes das bandeiras, o custo da energia era repassado às tarifas no reajuste anual de cada empresa, e tinha a incidência da taxa básica de juros. A Aneel deve anunciar a bandeira tarifária que vai vigorar em novembro no dia 26 de outubro.

Fonte: G1

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Anatel determina ligações gratuitas em orelhões da Oi no RN

As ligações locais e de longa distância nacional feitas a partir de orelhões da Oi permanecerão gratuitas até 31 de março de 2019 em 11 estados do país. A determinação é da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em razão do não cumprimento de obrigações por parte da concessionária.

A medida vale para nove estados da Região Nordeste (Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte) e dois da Região Norte (Amazonas e Amapá). A punição é uma extensão de pena aplicada a Oi pela Anatel em outubro do ano passado.

Após fiscalização que constatou que o percentual de orelhões em condições de operação não atingiu os patamares estabelecidos pela agência, que deve ser de, no mínimo, 90% em todas as unidades da Federação e de no mínimo 95% nas localidades atendidas somente por orelhões, a Oi foi responsabilizada.

Na ocasião, a agência liberou as ligações locais em 15 estados. Em março deste ano, após nova fiscalização, a agência manteve a punição desta vez para 12 estados, determinando que o encerramento da punição para dia 30 de setembro.

Em agosto, nova aferição foi realizada e constatou que a Oi não cumpriu as metas de disponibilidade de orelhões em funcionamento nestes estados, à exceção de Roraima. Em Roraima, as ligações poderão ser cobradas, a partir de segunda-feira (1º).

A Anatel disse ainda que a Oi já foi notificada da medida e que uma nova medição deverá ser feita em 28 de fevereiro de 2019 e vai indicar os estados em que as ligações poderão ser cobradas a partir de 1º de abril de 2019.

Esta não é a primeira vez que a Oi é punida pela Anatel a não cobrar pelas ligações feitas a partir de seus orelhões. A operadora já chegou a ser punida em 2015 por não ter alcançado os patamares mínimos de operações exigidos pela agência reguladora.

Fonte: Agência Brasil

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Falha de segurança no Facebook atinge 50 milhões de usuários

Uma falha de segurança afetou 50 milhões de contas do Facebook, disse a rede social nesta sexta-feira, 28. Segundo a empresa, o problema aconteceu devido a uma vulnerabilidade presente no código da plataforma, dentro da função “Ver Como”, que permite aos usuários verem como seus perfis podem ser vistos por outras pessoas, que não são suas amigas na rede social. Em um post publicado no blog oficial da empresa, Guy Rosen, vice-presidente de gerenciamento de produto do Facebook, disse que os usuários que foram afetados serão notificados pela empresa em seu feed de notícias.

Na mesma nota, Rosen disse que a empresa descobriu a falha na última terça-feira, 25. Segundo o texto, invasores estavam utilizando a falha no código para assumir as contas dos usuários Como medida de segurança, o Facebook deslogou os 50 milhões de usuários afetados. Além disso, a rede também desconectou outros 40 milhões de usuários que fizeram uso da função “Ver Como” no último ano. Vale lembrar que hoje o Facebook tem mais de 2,3 bilhões de usuários ativos mensalmente.

A empresa acrescentou ainda que está no estágio inicial de investigações e não sabe a origem e a identidade dos atacantes, mas já corrigiu a falha e notificou a polícia. Segundo o Facebook, não é necessário mudar a senha hoje utilizada na rede social, mas recomendou que os usuários ativem a autenticação de dois fatores, tecnologia que pede a utilização de um segundo dispositivo para entrar na plataforma. Além disso, acrescentou a rede, é possível verificar na aba de segurança em quais dispositivos o usuário tem sessões ativas – e, se houver algum acesso estranho, é viável “derrubar” esse login.

Com a notícia, as ações do Facebook operavam em queda de 2,7% às 14h50 (horário de Brasília) na tarde desta sexta-feira. O presidente executivo da empresa, Mark Zuckerberg, veio a público tentar acalmar os ânimos. “Não sabemos se alguma das contas foi realmente mal utilizada”, disse Zuckerberg, em entrevista a jornalistas americanos. “Mas é claro que isso pode mudar.”

Preocupação

A brecha de segurança acontece seis meses depois do estopim de uma das maiores crises da história do Facebook: em março, os jornais The New York Times e The Observer publicaram reportagem denunciando que dados de pelo menos 87 milhões de usuários do Facebook foram usados ilegalmente pela consultoria política Cambridge Analytica, que participou da campanha de Donald Trump à presidência americana, em 2016. A Cambridge Analytica obteve os dados a partir do aplicativo This is your digital life, do pesquisador Aleksandr Kogan, da Universidade de Cambridge.

O episódio provocou uma crise de confiança com o Facebook no mundo todo, levando Mark Zuckerberg a depor no Congresso americano por mais de dez horas e fazendo a empresa rever práticas e políticas de privacidade em diversos aspectos. As mudanças levaram o Facebook ainda a prever menor crescimento de receita e margem de lucro mais apertada nos próximos meses, fazendo suas ações caírem cerca de 20% no final de junho – a companhia perdeu US$ 119 bilhões em valor de mercado em um único dia, o maior tombo da história de Wall Street. Além disso, a empresa está sendo investigada por diversos órgãos federais americanos pelo escândalo.

Fonte: Estadão

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