Fiscalizações apreendem 116 máquinas de cartão usadas de forma irregular em bares e restaurantes de Natal

Fiscalizações da Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) apreenderam 116 máquinas de cartão de débito e crédito usadas de forma irregular em bares e restaurantes de Natal. Os dados são referentes ao período de janeiro a outubro e foram divulgados na sexta-feira (17) pela Coordenadoria de Fiscalização (Cofis) do órgão.

Máquinas precisam ser registradas com o CNPJ do estabelecimento — Foto: TV Globo/Reprodução

A secretaria tem intensificado nos últimos meses a fiscalização em estabelecimentos comerciais, principalmente em restaurantes e bares. Ao todo, são 64 auditores trabalhando na operação. Neste momento, a ação tem caráter educativo.

A intenção da SET é reforçar o uso apropriado das máquinas de cartão de crédito e débito. Segundo a pasta, o equipamento precisa estar registrado exclusivamente no CNPJ do estabelecimento, mesmo que o empresário tenha mais de uma máquina no comércio. As máquinas de cartão registradas em nome de CPF de pessoas ou em CNPJ de outro estabelecimento estão sujeitas a apreensão e a aplicação de uma penalidade no valor de R$ 15 mil por equipamento apreendido, segundo a secretaria.

Até agora 71 empresas do segmento de alimentação já foram visitadas. De acordo com a Secretaria Estadual de Tributação, o setor de bares e restaurantes está sendo alvo da operação de fiscalização e orientação porque está entre os segmentos que menos emitem documentos fiscais.

“Por enquanto, trata-se apenas de uma operação de itinerância fiscal, não estamos multando a empresa em si, apenas orientando sobre as inconformidades, mas os equipamentos irregulares precisam ser apreendidos e só serão retirados mediante o pagamento da multa e após ter a máquina vinculada ao CNPJ do estabelecimento”, explicou o Coordenador de Fiscalização da SET, Álvaro Bezerra.

A ação tem sido feita inicialmente em Natal e a previsão é que comece no interior a partir de novembro. Os auditores analisam os dados cadastrais da empresa, a quantidade média de Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFCe ) emitidas, o uso de máquinas de cartão de crédito e débito em nome de outro CNPJ ou em nome de um CPF.

De acordo com o secretário estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, essa operação visa apertar o cerco contra a sonegação. Ele acredita que isso gera uma competição desleal para com os contribuintes que cumprem as obrigações fiscais.

Fonte: G1

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Com saldo de 2,4 mil empregos, RN tem melhor setembro desde 2015

O Rio Grande do Norte registrou um saldo positivo de 2.485 empregos formais em setembro de 2019 - o melhor resultado para o mês desde 2015. O número é a diferença entre o número de contratações (13.344), contra o número de demissões (10.859) no período. Os dados foram divulgados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério da Economia.

Rio Grande do Norte tem melhora nas contratações em setembro. — Foto: Mauricio Vieira/Secom/Divulgação

O resultado é o melhor desde 2015, mas ficou muito abaixo de anos como da média registrada até 2014.

O setor que mais empregou no mês e alavancou o saldo de carteiras de trabalho assinadas no estado foi o da Agropecuária, em razão do início da época do ano em que cresce a produção e exportação da fruticultura irrigada. Com 2.135 contratações e 498 demissões, o setor teve saldo de 1.637 empregos apenas em setembro - representando 65,8% do total de vagas criadas.

No mesmo período, o setor se Serviços foi o segundo a criar mais vagas, com saldo de 381, seguido pela Indústria (235) e pela Construção Civil (196). O único setor a ter redução no número de vagas formais foi o de serviços industriais de utilidade pública (-9).

Fonte: G1

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Justiça anula eleição do Conselho Tutelar de Macau

A Justiça estadual anulou a eleição para os membros do Conselho Tutelar de Macau, cidade da Costa Branca potiguar, que foi realizada no domingo 6 de outubro. A decisão, que atendeu a um pedido do Ministério Público, considerou irregularidade como compra de votos, transporte irregular de eleitores, falta de locais de votação, entre outros.

Moinho na entrada de Macau, na região da Costa Branca potiguar — Foto: Igor Jácome/G1

Agora, ainda de acordo com a determinação da 1ª Vara de Justiça do município, deverão ser formados um novo Conselho Municipal de Direitos das Crianças e Adolescentes (CMDCA) e também de uma nova comissão especial para a eleição.

Na ação civil, o MPRN apontou que ocorreram diversas irregularidades, dentre elas, compra de voto nos locais de votação, ausência de quatro seções eleitorais (cujos eleitores foram impedidos de votar); aglomerações sem ordem de fila (o que teria causado a desistência de muitos eleitores); familiares de candidatos guardando lugares da fila para os eleitores levados pelo candidato; transporte irregular de eleitores; falta de apoio técnico da Justiça Eleitoral e ausência de local de votação nos distritos do município. A promotoria ainda considerou que houve despreparo da equipe do conselho e da comissão eleitoral para conduzir o eleitor até a urna em que estava registrado.

A magistrada que assina a decisão determinou o prazo de 20 dias para que o município de Macau realize nova eleição, nomeie um novo Conselho Municipal de Direitos das Crianças e Adolescente e nova comissão especial eleitoral, além de designar outro local para realização da eleição, sob pena de multa diária de mil reais para o prefeito.

Fonte: G1

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Banco do Nordeste investe R$ 143 milhões no turismo do RN

O Banco do Nordeste contratou R$ 488,6 milhões em créditos para empreendimentos relacionados ao segmento turístico em sua área de atuação, de janeiro a setembro deste ano. A maior contribuição é do Rio Grande do Norte, onde foram contratados mais de R$ 143 milhões no período.

O principal projeto é a construção do Shopping Praça das Dunas, na margem da BR 101, no bairro de Emaús, em Parnamirim. Os recursos para levantar a obra foram contratados no Banco do Nordeste, com juros atrativos, no âmbito do Programa de Apoio ao Turismo Regional – FNE Proatur. A linha tem como objetivo integrar e fortalecer a cadeia produtiva do turismo, ensejando o aumento da oferta de empregos e o aproveitamento das potencialidades turísticas da Região, em bases sustentáveis.

As operações de crédito estão sendo contratadas prioritariamente nos municípios identificados pelo Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) como prioritários para o desenvolvimento do turismo no País e aqueles integrantes dos polos turísticos definidos pelo BNB.

Também são apoiados os corredores turísticos, que correspondem às conexões entre os diferentes espaços turísticos de uma região e que se caracterizam, principalmente, por possuírem infraestrutura turística básica (estradas, transportes, comunicações, potencial turístico natural ou artificial, equipamentos de lazer etc.) e servirem de apoio a excursões realizadas por turistas.

São passíveis de financiamento a aquisição de bens de capital e a implantação, modernização, reforma, relocalização ou ampliação de empreendimentos do setor de turismo, inclusive aqueles relacionados à economia da cultura.

Proatur

O Proatur destina-se a pessoas jurídicas de direito privado e empresários registrados na junta comercial que realizem atividades produtivas nos seguintes segmentos: agências de turismo, meios de hospedagem, transportadoras turísticas, organizadoras de eventos, parques temáticos, acampamentos turísticos, guias de turismo, centros ou locais destinados a convenções, feiras, exposições e similares, equipamentos de entretenimentos e lazer, casas de espetáculos, shows e equipamentos de animação turística além de locadoras de veículos para turistas.

Também podem ser financiados a capacitação de mão de obra necessária ao empreendimento já financiado ou em análise pelo Banco; bem como a implantação de sistemas de gestão de qualidade, a aquisição de meios de hospedagem já construídos ou em construção, e ainda empreendimentos destinados à prestação de serviços de alimentação e que, por suas condições de localização ou tipicidade, podem ser considerados de interesse turístico.

Fonte: Portal no Ar

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Prorrogados editais do Programa do Leite Potiguar

Os prazos para adesão aos três editais que reformulam o Programa do Leite Potiguar (PLP) foram prorrogados pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas). Com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecope) na ordem de R$ 50 milhões anuais, o Programa atende a 83 mil famílias em situação de vulnerabilidade no Rio Grande do Norte. São distribuídos 5 litros de leite semanais por família, totalizando quase dois milhões de litros/mês.

FOTO: DIVULGAÇÃO/GOVERNO DO RN

Com a reformulação, o Sethas quer ampliar a participação de produtores a distribuidores no PLP, explica a secretária da pasta, Iris Oliveira. Para isso, está credenciando agricultores/as familiares e organizações desse segmento que possuam a DAP Jurídica (Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) e outros produtores para o fornecimento de leite bovino e caprino ao Programa. O chamamento público também amplia a rede de distribuição para municípios e organizações da sociedade civil.

O prazo para credenciamento de agricultores/as familiares e organizações referentes ao edital 001/2019 foi prorrogado até o dia 08 de novembro de 2019. O edital de chamamento público 002/2019 foi prorrogado para o dia 18 de novembro e é direcionado aos municípios interessados em firmar o Termo de Cooperação com a finalidade de qualificar e regularizar a execução, no âmbito territorial municipal, principalmente, a operacionalização da distribuição do leite fornecidos às famílias beneficiadas. Para ampliar a rede de distribuição, o edital 003/2019 direcionado a organizações da sociedade civil foi prorrogado até o dia 18 de novembro.

PROGRAMA

O PLP é um Programa de segurança alimentar do Governo do Estado com o objetivo de garantir alimentação a famílias em situação de extrema pobreza inseridas no Cadastro Único (CadÚnico), e com uma ou mais pessoas em idade de 01 a 07 anos, e idosos (a partir dos 60 anos).

Por semana, o Programa distribui 5 litros de leite a cada família cadastrada. O PLP também incentiva a cadeia produtiva do leite em território potiguar. Fazem parte da cadeia, agricultores/as familiares, agropecuaristas e a indústria de laticínios através do apoio à produção, comercialização e industrialização e consumo do leite bovino e caprino de rebanhos de propriedades instaladas no Rio Grande do Norte. Atualmente, 38 municípios fazem parte do PLP.

Criado pelo Decreto nº 25.447 de 19 de agosto de 2015 com a atual nomenclatura, o PLP é gerido pela Sethas que na atual administração promoveu uma auditoria espontânea, junto com a Controladoria Geral do Estado (PGE) com o objetivo de corrigir distorções na execução do Programa, principalmente, nos postos de distribuição, muitos deles, com problemas sérios de inadequação sanitária e armazenamento do leite, frisa Iris Oliveira.

PRORROGAÇÃO DOS EDITAIS DO PROGRAMA DO LEITE POTIGUAR

Edital 001/2019

Prorrogação: até 08 de novembro de 2018

Público-alvo: agricultores/as familiares, organizações de Agricultores/as Familiares detentoras de DAP Jurídica e outros produtores de leite para o fornecimento de leite bovino e caprino

Calendário

Período de inscrição: 23 de setembro a 08 de novembro de 2019

Análise das informações cadastrais e visitas às unidades produtivas familiares pela equipe técnica da EMATER-RN: de 11 a 22 de novembro de 2019;

Análise das informações pela Comissão Estadual SETHAS/EMATER de Credenciamento: 25 de novembro a 13 de dezembro de 2019;

Divulgação do resultado de habilitação dos agricultores/as familiares, organizações e outros produtores: 16 de dezembro de 2019;

Recepção de recurso administrativo: de 17 a 18 de dezembro de 2019;

Análise do resultado dos recursos administrativos: de 19 a 20 de dezembro de 2019;

Divulgação do resultado dos recursos administrativos: 23 de dezembro de 2019;

Divulgação do resultado final da chamada pública (homologação e publicação): 26 de dezembro de 2019;

Assinatura do Termo de Compromisso de Compra e Venda: a partir do dia 27 de dezembro de 2019.

Edital 002/2019

Prorrogação: até dia 18 de novembro

Público-alvo: municípios com interesse em firmar Termo de Cooperação para distribuição do leite fornecido pelo Programa aos participantes consumidores.

Calendário

Período de apresentação da Manifestação de Interesse: de 26 de setembro a 18 de novembro de 2019;

Análise da documentação e dos Planos Operacionais: de 20 a 25 de novembro de 2019;

Divulgação do resultado final da habilitação dos Municípios aptos à assinatura dos Termos de Cooperação: 26 de novembro de 2019;

Recepção de recurso administrativo: de 27 a 28 de novembro de 2019;

Análise do resultado dos recursos administrativos e divulgação do resultado dos recursos administrativos: 29 de novembro de 2019;

Divulgação do resultado final da Chamada Pública (homologação e publicação): 02 de dezembro de 2019;

Período de Assinatura dos Termos de Cooperação: a partir do dia 03 de dezembro de 2019.

Edital 003/2019

Prorrogação: até 18 de novembro de 2019

Público-alvo: organizações da sociedade civil, com a finalidade de ampliar a rede de distribuição do leite fornecido pelo Programa, aos participantes consumidores.

Calendário

Período de apresentação da Manifestação de Interesse: de 26 de setembro a 18 de novembro de 2019;

Análise da documentação e dos Planos Operacionais: de 20 a 25 de novembro de 2019;

Divulgação do resultado final da habilitação das OSC aptas à assinatura dos Termos de Cooperação: 26 de novembro de 2019;

Recepção de recurso administrativo: de 27 a 28 de novembro de 2019;

Análise do resultado dos recursos administrativos e divulgação do resultado dos recursos administrativos: 29 de novembro de 2019;

Divulgação do resultado final da Chamada Pública (homologação e publicação): 02 de dezembro de 2019;

Período de Assinatura dos Termos de Cooperação: a partir do dia 03 de dezembro de 2019.

fonte: Portal no Ar

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Governo nomeia 56 novos agentes penitenciários e entrega equipamentos

Novas medidas para a reestruturação do sistema penitenciário do Estado foram tomadas nesta sexta-feira, 18, pelo Governo do Estado. Em solenidade na Escola de Governo, em Natal, a governadora Fátima Bezerra assinou ato de nomeação de 56 novos agentes penitenciários concursados e fez a entrega de 900 pistolas, 70 fuzis, 72 espingardas, 200 cadeados e 950 algemas no valor de R$ 3,8 milhões.

FOTO: ELISA ELSIE/GOVERNO DO RN

A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap) também concluiu o processo para compra de 840 coletes balísticos nível II ao custo de R$ 484 mil, que estarão disponíveis em breve. Os armamentos foram adquiridos através de convênio firmado com o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN).

Além disso, o Estado firmou contrato com o Senai para oferta de cursos profissionalizantes aos internos do sistema penitenciário. São cursos de pintor, eletricista, lanterneiro e mecânico de automóveis, padeiro e pintor de imóveis. Outro convênio foi firmado para utilização de não de obra dos internos.

A gestão estadual realiza chamamento público para empresas se instalarem no sistema, dando oportunidades de trabalho e de ressocialização aos internos. “Cumprimos rigorosamente o que é previsto na Lei das Execuções Penais aliado a medidas de ressocialização e de dignidade à pessoa humana. Este é o nosso compromisso e nossa determinação”, afirmou a governadora Fátima Bezerra ao lembrar a instalação do equipamento de body scan em oito unidades prisionais, o que suspende abordagens invasivas aos parentes dos internos antes das visitas.

Outras importantes medidas adotadas pela administração estadual são o monitoramento das unidades prisionais em todo o Estado e do uso das tornozeleiras, em tempo real e 24 horas, pelo Ciosp. “Acompanhamos as áreas externas e internas dos presídios, o que é da maior importância para a segurança do sistema e para a prevenção e redução da violência”, explica o secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social – Sesed, coronel Francisco Araújo.

Fátima Bezerra registra que as medidas tomadas na atual gestão colocaram o RN entre os quatro Estados que mais reduziram a violência no país. “No passado recente tínhamos os piores índices na segurança pública. Mas decidimos enfrentar o problema, criamos a Seap para modernizar o sistema, investimos na valorização de pessoal e aquisição de equipamentos e já estamos tendo resultados positivos”.

O secretário da Seap, Pedro Florêncio, disse que “por orientação da governadora Fátima Bezerra estamos construindo um novo sistema penitenciário. Estabelecemos diálogo permanente com o sindicato da categoria, adquirindo equipamentos de última geração, contratando pessoal, melhorando as condições de trabalho, as rotinas e promovendo a integração total com os demais órgãos do sistema de segurança”.

Além dos já citados, a solenidade contou com a presença do vice-governador Antenor Roberto; gestores da administração direta e indireta do Estado (Virgínia Ferreira/Sead, coronel Luiz Monteiro/CBM, delegado geral adjunto da Polícia Civil, Odilon Teodósio); presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários – Sindasp, Vilma Batista; representantes da Marinha, Guarda Municipal de Natal, OAB, auxiliares e técnicos do Governo.

Fonte: Portal no Ar

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Servidores receberão 13º integral neste ano, garante Seplan

A Secretaria de Planejamento do Rio Grande do Norte garantiu ao Portal No Ar que, mesmo em dificuldades financeiras, o Governo do Estado vai pagar o 13º salário de 2019 de todos os servidores ainda em 2019.

A pasta não detalhou como fará e nem a data exata, mas garante que o mais provável é efetivar esses pagamentos no mês de dezembro, sem parcelar ou segmentar por categoria.

Já as folhas em atraso, relativas a novembro, dezembro e o 13º de 2018, deixadas pela gestão passada, seguem sem previsão e dependem de repasses da União, segundo a Secretaria de Planejamento.

Fonte: Portal no Ar

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Bombeiros e Exército combatem incêndio no Seridó Potiguar

O Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (CBMRN) e o Exército Brasileiro (EB) somaram forças, na manhã desta sexta-feira (18), para combater um incêndio florestal às margens do rio Piranhas, na cidade de Jucurutu, no Seridó Potiguar.

Os bombeiros militares foram acionados por volta das 11h para combater as chamas. Somente por volta das 14h30 o fogo foi totalmente controlado.

“Não houve danos em edificação nem vitima do fogo”, informou o Corpo de Bombeiros.

Fonte: Portal no Ar

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Vigilância Sanitária de Natal alerta para golpe contra comerciantes

A Vigilância Sanitária de Natal divulgou um comunicado alertando para golpes contra comerciantes da capital potiguar utilizando o nome do órgão.

De acordo com o informativo, a abordagem é sempre a mesma: os criminosos ligam se identificando como profissionais da Vigilância Sanitária — muitas vezes como o próprio chefe da Vigilância da capital, José Antônio, mas utilizando outro nome e a foto do verdadeiro chefe. Em seguida, alegam que será feita uma fiscalização e que o estabelecimento corre risco de ser fechado, mas, para evitar o fechamento, basta pagar determinada quantia em dinheiro.

“Apenas a ligação já é motivo para que a população desconfie, pois não é a prática utilizada pela Visa Natal”, alerta o comunicado.

A Vigilância Sanitária de Natal enfatiza que as fiscalizações são feitas sem avisar. Não ligam para ninguém informando que vão fazer uma fiscalização, pois querem analisar o local da forma como ele funciona normalmente.

Outro fator de desconfiança é a cobrança de qualquer valor, já que isso fica de responsabilidade apenas da Secretaria de Tributação. Não existe cobrança de nada por parte dos fiscais da Vigilância Sanitária. A fiscalização é feita e é deixado apenas o Termo de Inspeção Sanitária com as providências que o estabelecimento deve tomar para regularizar sua situação.

Quem desconfiar de alguma ligação ou visita de uma pessoa se identificando como da Vigilância, deve procurar a polícia, uma vez que todos os profissionais da Vigilância estão identificados com crachás e geralmente trabalham em dupla. Se desconfiar da postura, a população deve procurar a polícia para que essa pessoa seja presa em flagrante.

Fonte: Portal no Ar

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Criminosos roubam terminal de cargas de empresa aérea no Aeroporto Galeão

Criminosos armados com fuzis e pistolas roubaram o terminal da Latam, no Aeroporto Internacional Tom Jobim, na Ilha do Governador, no Rio, na manhã deste sábado (19).

De acordo com a Polícia Civil, os bandidos chegaram em três carros e fugiram do local levando, pelo menos, dois caminhões. Segundo funcionários, toda pessoa que chega ao terminal é submetida a revista, assim como a mala dos veículos. No entanto, as armas dos criminosos estavam dentro dos carros, ao lado dos passageiros.

Dentro do terminal e sob a mira de armas, os funcionários foram mantidos reféns e obrigados a deitar no chão. Segundo eles, a todo instante os bandidos eram hostis e faziam ameaças.

Policiais da Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas (DRFC) foram acionados. Ainda não foi informado o que foi levado.

Em nota, a Polícia Civil disse que depoimentos estão sendo tomados e diligências realizadas. A Latam informou que está colaborando com as autoridades responsáveis nas investigações.

Terminal já havia sido roubado

Em abril do ano passado, três homens invadiram o terminal de cargas do aeroporto e roubaram celulares de última geração.

A carga foi levada de galpão da Gol para a comunidade da Maré, conforme registrado pelo dispositivo de segurança dos aparelhos. A Polícia não conseguiu recuperar a carga.

O lote roubado era de aparelhos Samsung Galaxy S9, que na época ainda não havia sido lançado no Rio, e foi avaliado em R$ 3,4 milhões.

Criminosos roubaram terminal de cargas da Latam — Foto: Carlos Brito / G1

Roubo em Viracopos

Na quinta-feira (17), um assalto a uma transportadora de valores no Aeroporto Internacional de Viracopos deixou dois seguranças baleados e fechou ambos os sentidos da Rodovia Santos Dumont (SP-75), em Campinas (SP), interior de São Paulo. Parte de uma carga de dinheiro foi roubada e depois recuperada.

Membros da quadrilha foram encontrados na região do bairro Vida Nova, no residencial Campina Verde, segundo o comando da PM. Um major foi baleado na perna e socorrido. Dois suspeitos foram mortos. Por volta do meio-dia, um criminoso foi cercado dentro de uma casa e fazia dois reféns. O sequestro terminou às 14h06 e o bandido foi morto com auxílio de um sniper.

A PM conseguiu recuperar parte dos reais roubados numa lixeira e apreendeu armas. A corporação estima que cerca de 20 criminosos participaram da ação, três morreram e os outros fugiram.

Caminhões incendiados na rodovia Santos Dumont em Campinas durante assalto ao Aeroporto de Viracopos — Foto: Arquivo pessoal

Fonte: G1

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Bombeiros localizam 8º corpo no desabamento do Edifício Andrea, em Fortaleza

Os bombeiros localizaram, na manhã deste sábado (19), o corpo de mais uma vítima do desabamento do Edifício Andrea, no Bairro Dionísio Torres, área nobre de Fortaleza. Com isso, subiu para oito o número de mortes confirmadas na tragédia.

Sete pessoas morreram no desabamento do prédio em Fortaleza. — Foto: Helene Santos/SVM

O corpo resgatado nesta manhã foi o de José Eriverton Laurentino Araújo, de 44 anos, cuidador dos idosos Vicente de Paula e Izaura Marques Menezes, ambos também mortos no desastre.

Por volta das 10h40, um carro da Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce) chegou ao local do desmoronamento. Logo em seguida, os agentes recolheram o corpo em direção à sede da Pefoce.

Desta forma, somente a síndica do prédio, Maria das Graças Rodrigues, de 53 anos, ainda é tratada como desaparecida. O comandante do Corpo de Bombeiros, coronel Eduardo Holanda, afirmou que ainda há esperanças de encontrá-la viva, mas dentro da técnica e experiência dos bombeiros, classifica as chances como remotas.

Fonte: G1

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Barragem se rompe e deixa 15 mortos na Sibéria

Ao menos 15 pessoas morreram neste sábado (19) após o colapso de uma barragem em uma mina de ouro na região siberiana de Krasnoyarsk, informou o Ministério de Situações de Emergência da Rússia.

Rompimento da barragem em Krasnoyarsk, na Sibéria, deixa rastro de destruição — Foto: Russian Emergencies Ministry in Krasnoyarsk Region/Handout via Reuters

Outras 6 pessoas ainda estão desaparecidas e 16 operários foram hospitalizados, quatro deles em estado grave, segundo a AFP.

O presidente russo, Vladimir Putin, ordenou assistência às vítimas e a identificação das causas do acidente, anunciou o porta-voz do Kremlin, Dmitri Peskov.

De acordo com o ministério, 270 profissionais trabalham nas operações de busca e salvamento, um trabalho muito complicado porque a mina fica na localidade isolada de Shchetinkino, ao sul da cidade de Krasonyarsk.

Os trabalhadores morreram com o colapso da estrutura no rio Seiba, inundando as instalações onde viviam aproximadamente 80 trabalhadores, cerca de 4 mil km a leste de Moscou, segundo o governador de Krasnoyarsk, Alexander Uss. As autoridades calculam que 180 pessoas vivem na área da mina de ouro.

A ministra da Saúde da Rússia, Veronika Skvortsova, coordena a ajuda aos feridos. Uma equipe médica foi enviada para o local.

As autoridades decretaram um dia de luto na segunda-feira para a região de Krasnoyarsk.

Um funcionário da mina, não identificado, declarou à rádio moscovita Govorit Moskva que a ruptura da represa aconteceu de forma repentina. "As pessoas estavam dormindo, ao que parece nem entenderam o que estava acontecendo", disse.

O funcionário disse que existiam quatro represas similares na região, construídas há pouco mais de três anos, e que já haviam sido registradas pequenas fissuras.

De acordo com a RFI, a barragem é ilegal. Autoridades russas, que não sabiam da existência da construção, afirmaram que a barragem não respeitava os regulamentos. Uma investigação criminal foi aberta por violação de regras de segurança.

A represa foi construída violando "todos os padrões", disse Yuri Lapchin, chefe do governo regional, na televisão. A barragem pertencia à holding russa Sibzoloto, que ainda não se pronunciou sobre o acidente.

Em agosto de 2009, um acidente na usina hidrelétrica de Saïano Shushenskaya, a maior do país, na região de Khakassia, na Sibéria, deixou 75 mortos. Equipamentos antigos e falhas humanas foram apontados como causas da tragédia.

Acidentes desse tipo na Rússia são ligados à negligência na aplicação de padrões de segurança, má administração e equipamentos ainda do regime soviético.

Rompimento da barragem da mina de ouro em Krasnoyarsk — Foto: Russian Emergencies Ministry in Krasnoyarsk Region/Handout via Reuters

Fonte: G1

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Líder do PSL diz que Bolsonaro tentou comprar deputados com cargos para beneficiar o filho

O deputado Delegado Waldir (GO), líder do PSL na Câmara, afirmou nesta sexta-feira (18) que o presidente Jair Bolsonaro tentou comprar deputados da legenda com oferta de cargos e do controle do partido.

De acordo com Waldir, o objetivo era que esses parlamentares assinassem lista de apoio ao deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente, a fim de torná-lo líder do partido no lugar do próprio Waldir. A lista de Eduardo Bolsonaro recebeu 27 assinaturas contra 29 da lista de Waldir, que com isso permaneceu no posto.

Waldir deu a declaração em entrevista durante convenção extraordinária do PSL em Brasília que discutiu a crise no partido, dividido entre bolsonaristas e apoiadores do presidente da sigla, deputado Luciano Bivar (PE). A assessoria do Palácio do Planalto informou que não irá comentar.

Nesta quinta (17), em um áudio gravado clandestinamente pelo deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) durante uma reunião de parlamentares do partido, Waldir afirmou que iria "implodir" Jair Bolsonaro e chamou o presidente de "vagabundo". Mais tarde, recuou e disse não ter nada contra Bolsonaro. Nesta sexta, ele retomou o tom crítico:

"A questão da implosão era o áudio que foi divulgado parcialmente da fala do presidente tentando comprar parlamentares ao oferecer cargos e o controle partidário para esses parlamentares que votassem a favor do filho do presidente", declarou Delegado Waldir.

O áudio ao qual Waldir se refere era a gravação de uma conversa de Bolsonaro com um interlocutor não identificado na qual o presidente tenta obter votos para Eduardo Bolsonaro. "Olha só, nós estamos com 26, falta só uma assinatura pra gente tirar o líder, tá certo, e botar o outro. A gente acerta, e entrando o outro agora, em dezembro tem eleições para o futuro líder a partir do ano que vem", afirma Bolsonaro na gravação.

O PSL enfrenta uma crise que envolve o comando da legenda, o Palácio do Planalto e os parlamentares no Congresso.

Desde a semana passada, as alas ligadas a Bolsonaro e ao presidente do partido, Luciano Bivar, travam uma disputa interna.

A crise começou quando o presidente da República se dirigiu a um apoiador, na entrada do Palácio da Alvorada, e pediu a ele para "esquecer" o PSL porque Bivar estaria "queimado para caramba".

Fonte: G1

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Ministro Gilmar Mendes suspende MP que desobriga órgão público de publicar editais em jornais

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (18) a suspensão da medida provisória 896 de 2019, editada no mês passado pelo presidente Jair Bolsonaro.

A MP dispensava a publicação de editais de licitação, tomadas de preços, concursos e leilões de órgãos da administração pública em jornais diários de grande circulação.

Com a medida provisória, o governo passou a exigir a publicação somente em diário oficial ou site do órgão.

Agora, em razão da decisão de Gilmar Mendes, a MP fica suspensa até que o Congresso Nacional vote o texto da medida ou até que o Supremo julgue definitivamente a questão.

A ação foi apresentada em 13 de setembro pelo partido Rede Sustentabilidade. Segundo a legenda, a MP visava "desestabilizar uma imprensa livre e impedir a manutenção de critérios basilares de transparência e ampla participação no âmbito das licitações".

De acordo com o texto da ação, Bolsonaro dirigiu ataques a grupos de comunicação "demonstrando seu descontentamento com a imprensa" e afirmou que não havia relevância e urgência que justificasse a publicação da MP porque o tema já estava em discussão em projetos de lei. E afirmou que a MP viola o direito à informação, à transparência e à ampla concorrência nas licitações.

Para a Rede, houve desvio de finalidade na MP, o que, segundo o partido, configura abuso de poder, por se tratar de um "ato de retaliação" do presidente da República contra a liberdade de imprensa. O pedido era de suspensão imediata da MP e, posteriormente, anulação.

No fim de setembro, o ministro chegou a decidir que levaria a questão diretamente ao plenário do Supremo após receber informações detalhadas da Presidência da República, da Advocacia Geral da União (AGU) e da Procuradoria Geral da República (PGR).

Mas, no começo de outubro, a Associação Nacional de Jornais (ANJ) reiterou o pedido de suspensão da medida provisória.

A entidade argumentou que a desobrigação da publicação dos editais afetou o segmento de veículos de comunicação impressos, com o fechamento de pequenos jornais no interior do país.

Diante das novas informações, Mendes decidiu suspender a validade da medida provisória. Ele entendeu que não houve desvio de finalidade na edição da medida, mas considerou que:

O texto não preenche o requisito de urgência;

A falta de detalhamento da norma pode prejudicar o direito à informação, à transparência e à publicidade nas licitações;

Possível ofensa ao princípio da segurança jurídica;

Perigo da demora pode gerar danos de difícil reparação ao regime de publicidade dos atos da administração pública.

Na decisão de 22 páginas, Gilmar Mendes considerou que o controle judicial sobre a urgência ou a relevância em medida provisória é realizado "somente em hipóteses excepcionais". Para o ministro, ficou comprovada a relevância no caso, mas não a urgência.

"No caso em tela, ainda que se reconheça a necessidade de modernização do regime de contratações públicas, a edição da MP não parece ter sido precedida de estudos que diagnosticassem de que maneira e em que extensão a alteração das regras de publicidade poderia contribuir de fato para o combate ao desequilíbrio fiscal dos entes da federação", escreveu na decisão.

O ministro frisou ainda que há diversos projetos de lei no Congresso sobre o tema e que a não publicação dos editais poderia prejudicar o controle social sobre as informações.

"A falta de publicidade nos procedimentos licitatórios, além de acarretar vícios de nulidade, dá margem a práticas de direcionamento dos certames públicos. É inequívoco que o controle social efetivo sobre a divulgação das condições edilícias depende do funcionamento dos mecanismos de divulgação dos instrumentos convocatórios."

Na avaliação de Mendes, não se poderia alterar a regra sem detalhar como serão as novas publicações.

"Ao se substituir o regime anterior por um novo, o legislador deve ter cuidado para que as novas regras sejam precisamente definidas, de modo a garantir que as informações públicas cheguem à maior extensão possível de cidadãos. Desse modo, a legislação que regulamenta a publicação dos atos oficiais precisa ser, ao máximo possível, minudente, detalhista e descritiva, até mesmo por buscar adequar a sistemática de publicação ao dinamismo da vida social", afirmou.

O ministro ainda destacou que os efeitos da MP estão "supostamente, afetando a imprensa, especialmente nos municípios, levando ao fechamento ou diminuição de circulação, afetando a própria liberdade de imprensa, bem tão caro à democracia".

Balanços financeiros

Além da ação referente aos órgãos públicos, a Rede também protocolou no Supremo outro pedido, para suspender a MP que desobriga empresas de capital aberto de publicar balanços financeiros em jornais impressos. O caso está com o ministro Marco Aurélio, Mello, e ainda não há previsão de julgamento.

A medida provisória estabeleceu que as empresas podem passar a publicar os balanços gratuitamente no site da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e também em sua própria página na internet.

A Rede também argumentou na ação que não havia urgência para tratar do tema por medida provisória e o presidente Jair Bolsonaro publicou a regra como "represália" a setores da imprensa.

Segundo a Rede, lei publicada há quatro meses previa que empresas poderiam deixar de publicar os balanços em jornais a partir de janeiro de 2022. E que por isso não havia urgência para se editar uma MP.

Fonte: G1

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Lula pede à Justiça Federal para não haver mudança no regime de cumprimento de pena

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu à Justiça Federal para não haver mudança no regime de cumprimento de pena do petista. O Ministério Público Federal (MPF) solicitou, em 27 de setembro, a ida do ex-presidente para o semiaberto. A manifestação da defesa foi protocolada às 18h48 desta sexta-feira (18), último dia do prazo.

Na petição, há o pedido para que seja cumprida decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que dá ao ex-presidente o direito de permanecer em sala reservada na Polícia Federal (PF), em Curitiba, até julgamento de pedido de suspeição do ex-juiz Sergio Moro. Também há no STF um pedido de suspeição dos procuradores da Lava Jato.

Agora, caberá à juíza Carolina Lebbos, responsável pela execução penal do ex-presidente, decidir sobre a progressão ou não de regime do ex-presidente. Mais cedo nesta sexta, o advogado de Lula, Cristiano Zanin, tinha adiantado em entrevista coletiva o conteúdo da petição.

"Lula reafirmou que não aceita o pedido do MPF de progressão de pena porque ele vai buscar a sua liberdade plena, a sua inocência, e o reconhecimento de que não praticou qualquer crime", disse Zanin.

Cristiano Zanin, advogado do ex-presidente Lula, deu entrevista coletiva nesta sexta-feira (18) em Curitiba — Foto: Jorge Melo/ RPC Curitiba

O ex-presidente está preso desde 7 de abril de 2018, na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Curitiba. O ex-presidente cumpre pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias no caso do triplex em Guarujá (SP).

Ele foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Segundo a denúncia, Lula recebeu o imóvel como propina da construtora OAS para favorecer a empresa em contratos com a Petrobras. Ele nega as acusações e diz ser inocente.

O que a defesa alegou à Justiça:

que o STF poderá a qualquer momento julgar os habeas corpus que objetivam o reconhecimento da nulidade do processo que levou à condenação de Lula diante, segundo a defesa, da suspeição do então juiz e dos procuradores da Lava Jato;

que o ex-presidente está sob proteção de uma decisão liminar, deferida pelo ministro Edson Fachin, que assegura ao petista o direito de permanecer na PF, em Curitiba, até o julgamento do pedido de suspeição de Moro;

que Lula não reconhece a legitimidade do processo que originou a execução provisória (após 2ª instância) porque, segundo a defesa, foi conduzido por um juiz parcial e por órgão incompetente escolhido pelos membros da força-tarefa;

que reportagens do The Intercept e de outros veículos reforçam a suspeição do ex-juiz e dos procuradores do MPF;

que o ex-presidente não aceita exercer um direito relacionado a um processo que ele considera ilegítimo;

e que para a defesa não resta dúvida, conforme a Lei de Execução Penal, que o petista pode recusar o direito de progredir de regime caso queira.

A decisão liminar do STF citada pela defesa foi proferida quando houve a tentativa de transferência do ex-presidente para São Paulo - no caso, para o presídio de Tremembé.

Progressão de regime

De acordo com o cálculo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ex-presidente atingiu 1/6 da pena em 29 de setembro deste ano, o que permite a progressão do regime para o regime semiaberto.

Três dias depois do pedido do MPF, a defesa de Lula afirmou que o ex-presidente não era obrigado a aceitar a progressão de regime, e o que ele não aceitaria "barganha em relação à sua liberdade". Naquele mesmo dia, Lula escreveu uma carta em que dizia que não trocaria "dignidade" por "liberdade."

No regime semiaberto, o ex-presidente poderia, em tese, cumprir a pena em casa mediante certas condições – como o uso de tornozeleira eletrônica, por exemplo.

Lula chega à PF em Curitiba para cumprir pena, em 7 de abril de 2018 — Foto: Ricardo Moraes/Reuters

Multa e reparação de danos

O pedido do MPF também falava sobre a multa e a reparação de danos que o ex-presidente deve pagar. Os procuradores da Lava Jato afirmaram que, "em se tratando de execução provisória da pena", a existência de garantia para o pagamento da reparação de danos e multa é suficiente para autorizar a mudança do regime prisional.

O cálculo apresentado pela Justiça Federal era de R$ 4,1 milhões. Porém, a juíza Carolina Lebbos pediu o recalculamento por ter ocorrido um equívoco na correção dos valores, e o valor foi atualizado para R$ 4,9 milhões, em setembro.

No dia 7 de outubro, o advogado de Lula pediu a suspensão do depósito do dinheiro em conta judicial. A defesa alega que existem "obscuridades que precisam - e devem - ser supridas".

Bom comportamento

Antes de pedir a manifestação da defesa do ex-presidente, a juíza Carolina Lebbos pediu à Superintendência da Polícia Federal no Paraná uma certidão de conduta de Lula na carceragem.

De acordo com o artigo 112 da Lei de Execuções Penais (LEP), a progressão de pena pode acontecer "quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento".

O documento assinado pelo superintendente regional da PF no Paraná, delegado Luciano Flores de Lima, afirmou que "não existem anotações de falta disciplinar atribuída ao preso".

Fonte: G1

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AGU edita norma para permitir compartilhamento de dados fiscais sigilosos entre órgãos

A Advocacia Geral da União (AGU) informou nesta sexta-feira (18) ter editado uma norma segundo a qual todos os órgãos da administração pública federal poderão compartilhar "informações protegidas por sigilo fiscal" com o Tribunal de Contas da União (TCU) e com a Controladoria Geral da União (CGU).

Segundo a AGU, a norma foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo advogado-geral, André Mendonça, e será publicada no "Diário Oficial da União".

Em julho, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, suspendeu todas as investigações baseadas em dados detalhados compartilhados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e pela Receita sem autorização judicial. O julgamento sobre o tema no STF deve acontecer em novembro.

Regras para o compartilhamento

Conforme a norma da AGU, o pedido das informações poderá ser feito por "autoridade administrativa" quando:

"comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva";

"com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa".

O texto define ainda que deverão ser editados um decreto e um instrumento jurídico próprio para estabelecer os" limites de uso da informação e as condicionantes necessárias ao resguardo do sigilo".

A troca de informações, ainda segundo a norma, poderá acontecer para "auditoria na administração tributária e aduaneira, na gestão fiscal ou nas demonstrações financeiras da União". O texto diz que serão exigidos:

"a existência de processo administrativo regularmente instaurado, contendo clara definição do objetivo e do escopo da auditoria";

"que a entrega das informações se dê mediante recibo, que formalize a transferência, facultado, pela própria natureza, o uso de tecnologia que lhe faça as vezes e assegure autenticidade, integridade, registro de acessos e rastreabilidade";

"a existência de manifestação fundamentada, contemporânea ao momento processual, demonstrando a pertinência temática da informação com o objeto da auditoria ou inspeção e a necessidade e indispensabilidade de acesso, vale dizer, com indicação de que o trabalho não pode ser realizado ou que o seu resultado não pode ser alcançado por outro modo, mesmo com a anonimização";

"uso restrito ao fim específico de realização da auditoria, vedada a divulgação ou a utilização para finalidade diversa do respectivo escopo".

"A evolução de entendimento ora proposto, quanto à possibilidade de compartilhamento de dados fiscais, sob gestão de órgãos da Administração Tributária, para fins de auditoria ou inspeção, está adstrita ao Tribunal de Contas da União e à Controladoria-Geral da União, em razão da especificidade de suas atribuições, não compreendendo outras instâncias de controle interno ou externo", diz o texto.

Fonte: G1

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Bolsonaro sanciona lei que retira prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (18) a lei que retira o prazo para que os agropecuaristas façam o Cadastro Ambiental Rural (CAR). O Ministério da Agricultura afirmou ao G1 que o cadastro continuará a ser obrigatório para que o produtor tenha acesso ao crédito agrícola.

O texto publicado no Diário Oficial não deixava claro se o CAR continuaria a ser exigido para a tomada de financiamentos para a atividade rural. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) disse ao G1 que teve o mesmo entendimento do ministério.

O Cadastro Ambiental Rural foi criado em 2012 e faz parte do Código Florestal (leia mais abaixo), mas a ferramenta só entrou em funcionamento em 2014. Desde então, o prazo final para a adesão ao sistema foi prorrogado por várias vezes. A última data-limite foi 31 de dezembro de 2018.

Segundo dados do Serviço Florestal Brasileiro, órgão responsável por compilar os dados do CAR, até 31 de julho de 2019, já foram cadastrados 6,1 milhões de imóveis rurais, totalizando uma área de 527,60 hectares, número bem acima da área estimada pelo governo, de 397,83 milhões de hectares, que foi baseada no Censo Agropecuário de 2006.

Para especialistas, o número extra pode indicar sobreposição de áreas ou, até mesmo, uma expansão que ocorreu após o Censo.

Prazo para ter direito a benefício

O texto publicado no Diário Oficial diz também que somente os proprietários rurais que se registrarem no CAR até 31 de dezembro de 2020 poderão aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), que vai definir o que o produtor precisa fazer para recuperar o meio ambiente dentro da propriedade rural. Esses agricultores terão dois anos para fazer a adesão.

Quem seguir esse prazo terá benefícios como isenção de multa para quem desmatou até 22 de julho de 2008, desde que faça a recuperação ambiental, e prazo de até 20 anos para fazer o reflorestamento.

Se o agricultor não respeitar este calendário, ele terá que seguir um cronograma mais rígido e poderá ser multado.

Código Florestal

O Cadastro Ambiental Rural foi criado juntamente com o Código Florestal, que é a Lei 12.651 aprovada em 2012. Tem como meta reunir dados para combater o desmatamento.

A lei prevê que todas as propriedades sejam inscritas em órgão ambiental municipal ou estadual, e estipulava datas para o cumprimento da medida.

O cadastro, que é autodeclaratório, é o primeiro passo para um programa de regularização mais amplo previsto no Código Florestal. Nele, o produtor passa as coordenadas da fazenda e apresenta a documentação relativa ao imóvel.

O segundo passo é o PRA, que ocorre após a análise dos dados do CAR. Este programa avalia se o agropecuarista invadiu áreas de Reserva Legal ou terras indígenas e se ele está respeitando o percentual mínimo vegetação nativa dentro da propriedade.

Se o agricultor não estiver com o mínimo de mata nativa estabelecido, ele negocia com o governo um prazo para recuperar a área que falta.

Quais são os percentuais mínimos?

Caso o imóvel estiver localizado dentro da Amazônia Legal (Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá, Mato Grosso e parte de Tocantins, Goiás e Maranhão):

80% do imóvel situado em área de florestas

35% do imóvel situado em área de Cerrado

20% do imóvel situado em área de campos gerais

Imóvel localizado nas demais regiões do país:

20% do imóvel situado em área de campos gerais

De acordo com o Ministério da Agricultura, algumas regiões do país ainda não conseguiram a adesão integral dos produtores rurais ao PRA por causa da "insegurança jurídica que pairava sobre o Código (Florestal)".

Segundo o governo, a situação foi solucionada com a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal quanto ao julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) do Código Florestal.

"Agora há um claro entendimento por parte dos órgãos estaduais e dos produtores quanto às regras para devida adequação à legislação", disse em nota o ministério.

Fonte: G1

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