Moraes vota para condenar mais 6 réus pelos ataques de 8 de janeiro a penas de 14 a 17 anos

Criminosos são vistos através de janela vandalizada do Palácio do Planalto, em Brasília, em 8 de janeiro de 2023 — Foto: Adriano Machado/Reuters

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta sexta-feira (27) mais seis réus acusados de executarem os atos golpistas do dia 8 de janeiro, quando as sedes do Congresso, Palácio do Planalto e STF foram invadidas e depredadas.

Relator, o ministro Alexandre de Moraes votou para condenar os acusados a penas de 14 a 17 anos de prisão. Todos foram presos dentro do Palácio do Planalto.

As defesas pediram ao STF que rejeite as acusações da PGR e absolva os réus por falta de provas.

O julgamento ocorre no plenário virtual, quando os votos são inseridos no sistema eletrônico e não há debates. Os ministros podem apresentar suas posições até o dia 7 de novembro. Cada ação é julgada de forma individual.

Os seis réus foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelos crimes de:

abolição violenta do Estado Democrático de Direito;

dano qualificado;

golpe de Estado;

deterioração do patrimônio tombado;

associação criminosa.

A maioria dos ministros entendeu que houve uma clara intenção por parte de uma multidão de tomada ilícita de poder, com uso de meios violentos, para derrubar um governo democraticamente eleito.

A maioria da Corte também afirmou que os ataques configuraram o chamado crime de multidão, quando um grupo comete uma série de crimes, sendo que um influencia a conduta do outro, num efeito manada. Com isso, todos precisam responder pelo resultado dos crimes.

O STF já condenou 20 acusados pela PGR, com penas que vão de 3 a 17 anos. A maioria foi condenada por cinco crimes, como golpe de estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e associação armada.

O Supremo ainda pode julgar mais de 200 réus apontados como executores dos atos golpistas.

Quem são os réus

Eduardo Zeferino Englert

Foi preso no Palácio do Planalto. É empresário e mora em Santa Maria (RS). A PF encontrou vídeos no celular dele com cenas de invasão dos prédios, além de perfil genético em uma garrafa esquecida no Planalto.

Pena proposta por Moraes: 17 anos de prisão.

Fabrício de Moura Gomes

É empresário e mora em Ilhabela. Foi preso no Palácio do Planalto.

Pena proposta por Moraes: 17 anos de prisão

Jorginho Cardoso de Azevedo

É empresário e morador de São Miguel do Iguaçu (PR). Foi preso no Palácio do Planalto.

Pena proposta por Moraes: 17 anos de prisão

Moises dos Anjos

É marceneiro e morador do Leme (SP). Foi preso no Palácio do Planalto.

Pena proposta por Moraes: 17 anos de prisão

Osmar Hilbrand

Morador de Monte Carmelo (MG) . Foi preso no Palácio do Planalto. A PGR diz que “constatou-se a existência de diálogos e mensagens, entre os dias 3 de janeiro de 2023 e 9 de janeiro de 2023, com palavras e expressões de cunho político-ideológicas, golpistas e antidemocráticas”.

Pena proposta por Moraes: 14 anos de prisão

Rosana Maciel Gomes

Moradora de Goiânia. Foi presa no Palácio do Planalto. A PF diz que encontrou no celular dela fotos reproduzindo as cenas de invasão do Congresso Nacional.

Pena proposta por Moraes: 14 anos de prisão

Fonte:g1

Leia Mais ››

Exército ia cercar Rocinha quando armas apareceram

8 metralhadoras foram encontradas pela Polícia Civil do Rio (foto à esquerda); e 9 armas acabaram achadas pela polícia de Carapicuíba, Grande São Paulo. Todas foram furtadas do quartel do Exército em Barueri, região metropolitana — Foto: Leslie Leitão/TV Globo e Polícia Civil/Divulgação

Ao descobrir que parte do arsenal desviado de um quartel de Barueri, em São Paulo, estava na favela da Rocinha, a inteligência do Exército montou um plano para cercar a Rocinha e recuperar as armas. Os militares fariam o cerco e a polícia do Rio, incursões para procurar o armamento. A informação é do repórter Bruno Tavares.

Quando o Exército estava na iminência de pôr o plano em ação, oito metralhadoras foram encontradas num carro abandonado na entrada da favela da Gardênia Azul, na Zona Oeste. A operação de cerco a Rocinha, obviamente, foi abortada. Ninguém foi preso até hoje.

Fontes de inteligência de duas instituições diferentes confirmaram que, à época, houve informes de que o chefe da facção criminosa do Rio, o bandido Abelha, estaria na Rocinha. Para evitar prejuízo, resolveu se desfazer do material. Para uma dessas fontes, não é possível cravar que o bandido estivesse na Rocinha, “pelo simples motivo de que eles se deslocam frequentemente por seus redutos. É muito dinâmico. Mas o fato é que as armas apareceram”.

A Polícia do Rio confirma que as metralhadoras saíram da Rocinha, mas nega qualquer tipo de facilitação ou acordo com o tráfico. Segundo a Polícia Civil do Rio, foi trabalho de inteligência. A seu favor, tem o fato de que ela, como o g1 antecipou, foi quem avisou à inteligência do Exército que havia um vídeo de quatro dessas armas sendo oferecidas a traficantes do Comando Vermelho (CV). O vídeo foi interceptado pela Polícia Civil do Rio de Janeiro, que comunicou à inteligência do Exército. Ou seja, a polícia Civil do Rio estava no encalço das armas.

Segundo a Polícia Civil, havia militares participando junto com policiais civis do monitoramento do carro com as armas.

Eis a versão da polícia carioca: policiais descobriram que parte desse arsenal havia, de fato, sido comprada, depois de ter sido oferecido em quatro favelas dominadas pela facção: Nova Holanda, no Complexo da Maré; Vila Cruzeiro, no Complexo da Penha; Rocinha e Cidade de Deus.

Elas seriam usadas na disputa entre facções que há quase um ano aterroriza a região de Jacarepaguá.

Na manhã de quarta-feira, novas informações da inteligência da polícia indicaram que haveria uma movimentação de armas, da Favela da Rocinha, em São Conrado, para a Gardênia Azul.

O veículo foi monitorado, mas os agentes da DRE optaram por não tentar abordar o carro no trajeto, já que poderia haver um tiroteio durante o horário de maior congestionamento na cidade.

Quando receberam a informação de que o carro havia chegado à comunidade em Jacarepaguá, cerca de 20 policiais da DRE e da Polinter, entraram na comunidade e encontraram o veículo parado sem ninguém no entorno. Não houve troca de tiros e ninguém foi preso.

Havia militares participando junto com policiais civis do monitoramento do carro com as armas

O Exército informou que puniu 17 militares pelo sumiço das 21 armas. "O Comando Militar do Sudeste (CMSE) informa que no dia 25 de outubro foram concluídos procedimentos disciplinares sobre as condutas de militares do Arsenal de Guerra de São Paulo (AGSP), resultando, na punição de 17 militares (oficiais e praças). As sanções aplicadas foram de 1 (um) a 20 (vinte) dias de prisão, à luz do Regulamento Disciplinar do Exército. Informações de dados pessoais dos militares são de caráter reservado.", disse, em nota.

Fonte: g1

Leia Mais ››

Demitida para abrigar o Centrão, ex-presidente da Caixa diz que 'é preciso pensar em outra forma de fazer política'

Rita Serrano, ex-presidente da Caixa, ao lado de Lula e Janja em evento em janeiro de 2023. — Foto: Ricardo Stuckert/PR

A ex-presidente da Caixa Econômica, a economista Rita Serrano, se pronunciou pela primeira vez desde que foi demitida do cargo para dar espaço ao Centrão. Em um artigo publicado na internet, Rita ressaltou a dificuldade das mulheres em ocupar "espaços de poder" e disse que "é preciso pensar em outra forma de fazer política".

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva demitiu Rita na quarta-feira (25). A decisão foi comunicada à economista em reunião no Palácio do Planalto.

"Ser mulher em espaços de poder é algo sempre desafiador. Não foi fácil ver meu nome exposto durante meses à fio na imprensa. Espero deixar como legado a mensagem de que é preciso enfrentar a misoginia, de que é possível uma empregada de carreira ser presidente de um grande banco e entregar resultados, de que é possível ter um banco público eficiente e íntegro, de que é necessário e urgente pensar em outra forma de fazer política e ter relações humanizadas no trabalho", disse Rita.

Funcionária de carreira da Caixa desde 1989, Maria Rita estava desde janeiro como presidente da instituição. Antes, ela participou do Conselho de Administração do banco.

Em nota, o Palácio do Planalto confirmou que o novo presidente da Caixa será o economista e servidor da Caixa Carlos Vieira Fernandes – que já ocupou cargos de confiança em ministérios de partidos do Centrão, em anos anteriores.

Fernandes é indicação do Centrão e conta com o aval do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Lira já havia afirmado que o comando da Caixa estava na negociação para ampliar a base parlamentar do Palácio do Planalto.

Os partidos querem também indicar substitutos para as vice-presidências da Caixa. Lula e Lira, no entanto, ainda devem se reunir ao longo desta semana para confirmar as substituições.

O comando da Caixa e de outros órgãos públicos, como os Correios e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), era reivindicado por essas siglas desde julho.

Fonte: g1

Leia Mais ››

PF descobre na Abin esquema de espionagem para invasão em massa de computadores

Vista da entrada da sede da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), em Brasília — Foto: WILTON JUNIOR/ESTADÃO CONTEÚDO

As apreensões feitas na operação para apurar a conduta de servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) em suposto rastreamento de celulares estão revelando um outro esquema clandestino de espionagem.

Os investigadores encontraram no material recolhido - e sob análise - outros dispositivos invasivos, que estavam sendo utilizados para invasão em massa de computadores, de acordo com apuração do jornalista César Tralli, da TV Globo e GloboNews.

A ferramenta de invasão por meio de um malware (software que causa danos) acessa todo o conteúdo dos computadores, segundo fontes. A intrusão clandestina pode se dar via disparo de um e-mail, por uma mensagem de texto, por WhatsApp web, por exemplo, e por acesso físico ao computador (pen drive), alvo de espionagem.

A vítima infectada não sabe que a invasão ocorreu. E imediatamente todo conteúdo do computador passa a ser acessado pelos espiões.

Investigadores se aprofundam na descoberta de agora para decifrar melhor quantos computadores foram infectados e espionados. E quem foram os alvos.

As informações em relação a isso seguem sob sigilo para não atrapalhar os desdobramentos das apurações sobre estes sistemas ilegais de espionagem feitos por servidores e ex-servidores da Abin.

Na semana passada, operação da Polícia Federal trouxe à tona um suposto esquema criminoso de rastreamento de celulares conduzido pela Abin. Mais de 33 mil acessos foram feitos sobre a localização de aparelhos de ministros do STF, auxiliares, funcionários da corte, servidores públicos, jornalistas, políticos e policiais, dentro outros.

Ao todo, a PF cumpriu na operação 25 mandados de busca e apreensão e dois de prisão preventiva nos estados de São Paulo, Santa Catarina, Paraná e Goiás e no Distrito Federal. A agência disse que colaborou com a Polícia Federal e que a operação é retaliação.

A empresa fornecedora deste sistema foi alvo de busca e apreensão. Porém, de acordo com fontes, a nova descoberta, que envolve esquemas de invasão de computadores, não é da mesma empresa que vende o rastreamento de geolocalização de aparelhos de telefone, o que levará a PF a ir atrás também da ponta fornecedora das ferramentas de intrusão de computadores.

Fonte:g1

Leia Mais ››

Filho é suspeito de matar e enterrar casal de idosos no quintal de casa em SC, diz polícia

Casal foi encontrado morto e enterrado em propriedade rural em SC — Foto: Redes sociais/ Reprodução

O filho do idoso encontrado morto e enterrado junto com a esposa no quintal de casa em Porto União, no Norte de Santa Catarina, é suspeito de assassinar o casal, segundo a Polícia Civil.

Os corpos de Ivo Romano Lerner, 63 anos, e Rita Zanelle, 68 anos, foram encontrados por familiares na quinta-feira (26), a cerca de 400 metros da residência deles, uma propriedade rural no bairro São José do Maratá. Havia manchas de sangue na casa.

✅Clique aqui para seguir o novo canal do g1 Santa Catarina no WhatsApp.

Delegado Saul Bogoni Junior, responsável pela investigação, diz que o suspeito foi ouvido pelos policiais, mas negou participação no crime. O homem de 40 anos, que é filho apenas de Ivo, não havia sido preso até as 20h30 de quinta.

A investigação não informou se eles tinham marcas de violência pelo corpo. Informações sobre motivações do crime também não foram divulgadas.

Segundo a Polícia Civil, o casal era considerado desaparecido desde segunda-feira (23). Em relatório, a Polícia Militar, afirma que o sumiço aconteceu no domingo (22).

Cena do crime

Conforme a PM, os corpos foram encontrados dentro de dois sacos enterrados, na manhã de quinta-feira.

Na casa, a equipe observou marcas de sangue na parede, no chão e no chuveiro, além de um colchão queimado no terreno e marcas de trator perto de onde os corpos foram encontrados.

Despedida

O sepultamento das vítimas está marcado para esta sexta-feira (27) em São José do Maratá (RS). O horário não foi divulgado.

Familiares de Ivo publicaram nas redes sociais, na quarta-feira (25), que ele havia visualizado o aplicativo de mensagens no celular pela última vez na noite de domingo (22).

Em uma rede social, a prima dele, Irene Lavall, afirmou estar "em choque".

"Querido primo, o céu hoje está em festa, recebendo você com sua alegria contagiante. Não tenho palavras. Esse carinho eu nunca vou esquecer. Te amo pra sempre. Sentirei muita falta de nossas conversas telefônicas", escreveu.

Já a sobrinha de Rita Zanella destacou que os dois "não mereciam tanta crueldade".

Fonte: g1

Leia Mais ››

Ossos da mão, crânio e fêmur: dupla é investigada por furtar restos mortais em cemitério no interior de MG

Operação 'Finados' investigou duas pessoas que furtaram ossos de cemitério em Vazante — Foto: Polícia Civil/Divulgação

Duas pessoas foram presas na manhã de quinta-feira (26) por furtarem ossos do Cemitério Campo da Esperança, em Vazante, no Noroeste do estado. As prisões feitas pela Polícia Civil ocorreram durante a operação "Finados", que cumpriu dois mandados de prisão e três de busca e apreensão na cidade e em Patos de Minas.

Segundo o delegado André Luiz Ferreira dos Santos, uma exumação realizada pelo Instituto Médico Legal (IML) constatou a ausência de ossos em cadáveres que estavam no cemitério em Vazante.

"Foram retirados crânio, mãos, fêmur, entre outros ossos. A investigação visou colher elementos de autoria dos crimes de vilipêndio de cadáveres, ocultação e subtração de cadáver, corrupção passiva e ativa, e, possivelmente, crimes contra o meio ambiente", afirmou.

Em uma casa em Patos de Minas foram apreendidos alguns dos ossos furtados, além de outros objetos que foram levados do cemitério e celulares.

Ainda de acordo com o delegado, as duas pessoas presas confessaram o envolvimento no crime, mas apresentaram versões contraditórias sobre o que fariam com os ossos.

"As investigações seguem para colher mais elementos de autoria e responsabilidade. Mais pessoas serão interrogadas, e o inquérito segue", finalizou.

Fonte: g1

Leia Mais ››

Empresa é condenada a indenizar funcionário por colocar catraca com biometria para acesso a banheiros

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região é a maior regional do país — Foto: Paula Paiva Paulo/G1

Uma empresa foi condenada a pagar R$ 3 mil para um trabalhador que a processou por colocar catracas com biometria para o acesso dos funcionários aos banheiros, em Osasco (SP).

A decisão foi mantida após recursos da empresa, inclusive no Tribunal Superior do Trabalho (TST). O entendimento do órgão é de que a restrição ao uso de banheiro pelo empregador é ilegal e cabe indenização por danos morais.

Na ação trabalhista, o funcionário conta que foi contratado pela Shopper em agosto de 2020 como operador júnior e que, alguns meses depois, a empresa instalou catraca com reconhecimento digital para acesso aos banheiros.

O trabalhador disse à Justiça que o objetivo das catracas era vigiar o tempo de permanência dos funcionários no banheiro. (Veja abaixo o que dizem especialistas sobre o assunto.)

A empresa, por outro lado, afirmou na ação que instalou o equipamento como uma medida de prevenção à Covid-19, para evitar aglomerações. O g1 pediu um posicionamento para a Shopper sobre a condenação, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem.

A justificativa da pandemia foi afastada pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Osasco, que fixou o valor da indenização em R$ 5 mil, inicialmente.

RECURSOS - A Shopper recorreu da decisão e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região reduziu o valor a ser pago para R$ 3 mil.

No entanto, manteve o entendimento de que a empresa instalou as catracas com a “simples intenção lógica de controlar o acesso e restringir o uso dos banheiros, em flagrante abuso de autoridade”.

“Não faz qualquer sentido [o argumento da Covid-19]. Primeiro porque a pandemia já terminou e as catracas lá se encontram; depois, caso a reclamada estivesse preocupada com a aglomeração, ela que estabelecesse outras medidas, como rodízio e teletrabalho”, diz a decisão do TRT.

Em seguida, houve novo recurso, mas foi negado pelo Tribunal Superior do Trabalho.

O ministro José Roberto Pimenta disse que a empresa “afrontou normas de proteção à saúde, visto que a restrição ao uso do banheiro impede os empregados de satisfazer necessidades fisiológicas inerentes a qualquer ser humano, o que pode acarretar até mesmo o surgimento de patologias”.

Além da indenização por danos morais, o funcionário conseguiu na Justiça a rescisão indireta de seu contrato com a empresa, explica o advogado dele, Marcondes Martins.

Essa modalidade de demissão, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garante os mesmos direitos de um trabalhador que foi demitido sem justa causa, como a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS e seguro-desemprego.

Empresa pode limitar ida ao banheiro?

Em maio deste ano, um funcionário do Burger King disse ter feito xixi nas calças durante o expediente por não poder se afastar do posto de trabalho. A declaração levantou a dúvida: uma empresa pode limitar o número de idas ao banheiro de funcionários?

E a resposta é não, segundo especialistas ouvidos pelo g1, embora o número de intervalos para refeições ou outras atividades possa ser delimitado conforme cada contrato.

"Pode haver algum tipo de restrição, mas, sem dúvida alguma, a empresa precisa dar mecanismo para que as necessidades fisiológicas não sejam comprometidas", diz a advogada trabalhista Gabriela Locks, sócia do escritório Baptista Luz.

O tempo para idas ao banheiro também não pode ser descontado da jornada de trabalho. E, se comprovado que os empregadores restringem o uso do banheiro, o caso pode levar até a uma ação coletiva contra a empresa, explica a advogada.

Fonte: g1

Leia Mais ››

Homem que recebeu R$ 50 mil via PIX por engano diz que não pensou duas vezes em devolver quantia mesmo desempregado: 'Não era meu'

Desempregado, homem descobre que recebeu R$ 50 mil via PIX por engano e devolve quantia — Foto: Reprodução/TV Anhanguera

O morador de Caldas Novas, no sul do estado, que recebeu um Pix de R$ 50 mil por engano, diz que não pensou duas vezes em devolver o valor apesar de estar desempregado. Gustavo Santana, de 33 anos, conta que pensou em como é difícil juntar dinheiro hoje em dia para conquistar as coisas.

“Vi o dinheiro na minha conta, mas não era meu. Não pensei duas vezes e mandei o dinheiro de volta para o dono”, disse em entrevista ao g1.

Conforme extrato, o Pix foi enviado para Gustavo no dia 13 de outubro. Quem transferiu o valor para ele foi o pai do Vinicius Eduardo Silva, moradores de Itumbiara, também no sul de Goiás, quando ele estava pagando um carro que ele comprou e, por engano, errou o número da chave Pix.

Ao g1, Gustavo contou que quando viu as mensagens e ligações de Vinicius, inicialmente, achou que era para uma entrevista de emprego. “Meu celular estava carregando e tinham muitas mensagens, ligações e áudios. Na hora pensei que era uma entrevista, pois eu estou procurando emprego”, revela.

Ao ler as mensagens, Gustavo ainda pensou que poderia ser um golpe. “Pensei que era um golpe de Pix, mas quando abri a minha conta tinha R$ 50 mil a mais e minha conta nunca teve tanto dinheiro”, afirma. Após conversar com o Vinicius, ele diz que não pensou duas vezes antes de devolver o valor.

Apesar de estar desempregado, Gustavo afirma que não pensou em ficar com o dinheiro. “Hoje as coisas estão muito difíceis e é difícil juntar dinheiro. Eu levaria seis anos para juntar R$ 50 mil. Imaginei a dificuldade que eles tiveram para conseguir e o susto quando transferiram errado”, relata.

Gustavo Santana, de 33 anos, recebeu R$ 50 mil via PIX por engano - Goiás — Foto: Arquivo Pessoal/Gustavo Santana

Pix por engano

Vinicius conta que ele e a família foram até Caldas Novas para comprar um e, após fechar o acordo com o vendedor, o pai dele fez a transferência de R$ 50 mil. Porém, ele detalha que a chave Pix do vendedor era um número de telefone, que tinha apenas o último dígito diferente da chave do Gustavo.

Na euforia do momento, meu pai confirmou a transferência sem confirmar os dados”, conta.

Quando o vendedor avisou sobre o erro na transferência, a família de Vinicius se desesperou. Todo mundo assustou e correu para o banco, mas disseram que não podiam ajudar ou passar os dados de quem havia recebido o valor”, desabafa. Desespero que se tornou gratidão após receberem o valor.

Apropriação indébita

A atitude de Gustavo é a correta, segundo o advogado especialista em direitos e proteção de dados, Rafael Maciel. O especialista afirma que a não devolução do valor pode se caracterizar como crime de apropriação indébita. “É quando alguém pega para si algo que é de outra pessoa”, explica.

Maciel elogia a atitude e explica está correta independente do valor da transferência. “Acredito que devolver é uma questão de boa fé, ética e moral, pois o dinheiro não é da pessoa que recebeu. Se ele não devolver e o dono denunciar, ela pode pegar até quatro anos de prisão ”, disse.

Fonte: g1

Leia Mais ››

PGR pede ao STF para invalidar regras que podem diferenciar homens e mulheres no ingresso nas Forças Armadas

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que torne inválidas as regras sobre o ingresso e formação nas Forças Armadas que ppdem ter o efeito colateral de diferenciar homens de mulheres na seleção dos candidatos.

A PGR apresentou três ações ao tribunal nesta quinta-feira (26), assinadas pela procuradora-geral Elizeta Ramos. Nos documentos, o Ministério Público questiona regras de ingresso nas carreiras da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, além de seus cursos de formação.

Para a procuradora-geral, as normas abrem espaço para que regulamentações a serem feitas internamente pelas Forças "restrinjam, ainda que parcialmente, a participação de mulheres nas seleções públicas".

Isso porque, embora não impeçam a participação feminina de forma direta, as legislações permitem que sejam fixados, por atos administrativos, requisitos para acesso e participação nos cursos de formação que envolvem critérios como determinadas habilidades físicas.

Por exemplo, formas específicas de operação de equipamentos de uso militar e desempenho padrão para o deslocamento armado.

Com isso, no entendimento da PGR, as leis violam princípios constitucionais, entre eles o da igualdade entre homens e mulheres.

A PGR quer que a Corte inicialmente suspenda os efeitos das normas e, posteriormente, considere que elas são inválidas. E que assegure às mulheres "o direito de concorrer à totalidade das vagas oferecidas nos certames, livremente e em igualdade de condições com candidatos homens".

"Por inexistir respaldo constitucional para oferecimento de tratamento prejudicial e contrário às mulheres na concretização do direito de acesso a cargos públicos, havendo, pelo contrário, dever expresso imposto ao Estado de inclusão, de inserção e de concessão de tratamento mais benéfico às candidatas do sexo feminino em concursos públicos, não podem os poderes públicos criar restrições, proibições ou impedimentos para concretização daquele direito fundamental, sob pena de, o fazendo, cometerem manifesta afronta à Constituição Federal", afirma a PGR.

Aeronáutica

No caso da Aeronáutica, Ramos afirmou que, embora a regra que rege o concurso para a carreira não impeça o ingresso das mulheres, permitem que atos administrativos dificultem a participação feminina.

"Conquanto não obstem expressamente o ingresso de mulheres na Aeronáutica, os dispositivos questionados viabilizam que elas sejam impedidas de se candidatar às vagas oferecidas em seleções direcionadas ao ingresso em quadros da corporação militar, notadamente por permitirem que atos infralegais e editalícios criem outros requisitos além daqueles previstos em lei para atender às peculiaridades e especificidades da formação militar", pontuou a PGR.

Marinha

Sobre a norma da Marinha, a procuradora-geral afirmou que, embora ela "tenha admitido uma ampliação ainda maior do ingresso de candidatas do sexo feminino na Marinha do Brasil em comparação com a redação original", ainda dá respaldo para que "mulheres sejam excluídas de grande parte dos postos e das ocupações respectivas, embasando discriminação em razão do sexo, incompatível com a Constituição Federal".

"Isso porque, ao estabelecer que atos unilaterais do Poder Executivo definirão as escolas de formação, os cursos, as capacitações, as atividades e os percentuais dos cargos dos quadros e dos corpos da Marinha do Brasil a serem destinados para homens e mulheres, o dispositivo questionado dá fundamento legal para que candidatas do sexo feminino não tenham acesso à totalidade, ou até mesmo a qualquer parcela, das vagas previstas em editais dos concursos públicos correspondentes".

Exército

No caso do Exército, a PGR afirmou que, apesar de a legislação permitir a entrada de candidatas em cursos de formações de oficiais e de sargentos na carreira, também permite que elas sejam excluídas dos quadros quando fixa que um ato interno vai estabelecer "linhas de ensino da corporação aptas a serem providas por candidatas do sexo feminino, e outras destinadas exclusivamente para homens".

"Nos termos da legislação vigente, homens têm acesso a todas as 7 (sete) linhas de ensino militar no curso de formação de oficiais de carreira do Exército, quais sejam, Infantaria, Cavalaria, Artilharia, Engenharia, Comunicações, Intendência e Material Bélico, e também a todas as 13 (treze) qualificações no curso de formação de sargentos de carreiras, área geral, isto é, além das 8 (oito) também disponíveis para mulheres, às de Infantaria, Cavalaria, Artilharia, Engenharia e Comunicações, estas últimas destinadas exclusivamente a candidatos do sexo masculino", afirma o MP.

"É dizer, atualmente, no Exército, mulheres não têm acesso a 4 (quatro) das 7 (sete) linhas militares de ensino disponíveis no curso de formação de oficiais de carreira do Exército, tampouco a 5 (cinco) das 13 (treze) qualificações presentes no curso de formação de sargentos de carreira, área geral, por estarem reservadas unicamente para candidatos do sexo masculino", completou.

Fonte:g1

Leia Mais ››

STF valida regra que permite a bancos retomar sem ação judicial imóveis de inadimplentes

Prédio do Supremo Tribunal Federal (STF) — Foto: TV Globo/Reprodução

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por 8 votos a 2 nesta quinta-feira (26), uma lei de 1997 que permite que bancos retomem imóveis em caso de inadimplência no pagamento do financiamento, em procedimento que ocorre sem a necessidade de acionar a Justiça.

Os ministros derrubaram um recurso que discutia se essa forma de cobrança de dívida de contratos de imóveis está de acordo com a Constituição. Essa cobrança passa inicialmente pelo cartório e pode chegar à retomada do bem pelas instituições financeiras, caso o devedor não pague o débito.

Prevaleceu o voto do relator do caso, ministro Luiz Fux. Para o magistrado, a norma não fere princípios constitucionais. Fux ressaltou que o devedor é notificado ao longo da tramitação do procedimento e que, se quiser, pode acionar a Justiça.

"Nada obsta o ingresso ao Judiciário a qualquer momento, para dirimir eventuais irregularidades ocorridas no curso da cobrança extrajudicial, conferindo a possibilidade do exercício do contraditório judicialmente", afirmou.

O ministro ressaltou ainda que esta forma de execução permite maior acesso a esta modalidade de financiamento, com juros menores.

Acompanharam a posição do relator no julgamento os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Nunes Marques, Gilmar Mendes e o presidente Luís Roberto Barroso.

Divergência

A divergência foi aberta com o voto do ministro Luiz Edson Fachin, no início da sessão desta quinta-feira. O ministro considerou que o mecanismo é incompatível com direitos à moradia e acesso à Justiça.

"Esse procedimento, que confere poderes excepcionais a uma das partes do negócio jurídico, restringe de forma desproporcional o âmbito de proteção ao direito fundamental à moradia", pontuou.

Acompanhou o voto de Fachin a ministra Cármen Lúcia.

Recurso

O processo envolve casos de financiamento por alienação fiduciária – uma modalidade em que o bem que é alvo da negociação é usado como forma de garantir que a dívida será paga. Neste financiamento, a propriedade está em nome do banco que concedeu o crédito.

Os contratos que são alvos da legislação fazem parte do Sistema de Financiamento Imobiliário, em que se negociam propriedades com valores que podem passar de R$ 1,5 milhão.

O recurso chegou ao Supremo em uma disputa jurídica envolvendo a Caixa Econômica Federal e um consumidor de São Paulo.

O caso tem repercussão geral, ou seja, a decisão dos ministros estabelece uma orientação a ser aplicada em casos semelhantes nas instâncias judiciais inferiores.

Na apresentação de argumentos, representantes de instituições financeiras ressaltaram que em todas as fases da execução em caso de inadimplência, o consumidor que comprou o imóvel que pode ir a leilão é notificado e, se quiser, pode questionar o procedimento.

Já o representante da Defensoria Pública da União ressaltou que há que se levar em conta os motivos que levaram o consumidor a não pagar o financiamento. E que a avaliação destas situações só pode ocorrer em processos na Justiça.

Fonte: g1

Leia Mais ››

Estados aumentam ICMS sobre gasolina, diesel e gás de cozinha em 12,5%, a partir de fevereiro de 2024

Os secretários de Fazendas dos estados e do Distrito Federal aprovaram, no último dia 20, aumento de 12,5% nas alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da gasolina, diesel e gás de cozinha, a partir de 1º de fevereiro de 2024.

Os novos valores terão vigência até o final do ano que vem. Dessa forma, os valores do imposto vão aumentar para:

gasolina: R$ 1,3721 por litro;

diesel: R$ 1,0635 por litro;

gás de cozinha: R$ 1,4139 por kg.

Atualmente, as alíquotas são de:

gasolina: R$ 1,22 por litro;

diesel: R$ 0,9456 por litro;

gás de cozinha: R$ 1,2571 por kg.

A decisão do Comitê Nacional de Secretários de Estado da Fazenda (Comsefaz) foi publicada nesta quinta-feira (26).

Segundo o Comsefaz, o aumento considera a atualização pela inflação no período de novembro de 2021, quando a base de incidência do imposto foi fixada conforme valores médios de venda.

De acordo com o comitê, essa foi uma "forma de mitigar a instabilidade do impacto da então política de preços praticada pela Petrobras".

O ICMS sobre o diesel, gasolina e gás de cozinha é ad rem – ou seja, o valor é fixo por litro ou kg de combustível.

O imposto estadual é parte do valor final dos combustíveis. O preço é composto por valor dos combustíveis nas refinarias, margens de distribuição e revenda, além de impostos federais e estaduais.

Diesel subirá com impostos federais em 2024

O litro do diesel já vai ficar mais caro a partir de 1º de janeiro de 2024, com a retomada da cobrança dos impostos federais PIS e Cofins.

O combustível fóssil tem adição de 12% de biodiesel, que dá origem ao diesel B, vendido nos postos. Considerando a mistura, o valor dos impostos na bomba será de aproximadamente R$ 0,33 por litro a partir de janeiro.

As alíquotas de PIS/Cofins sobre o diesel e o biodiesel estavam zeradas desde 2021, como uma forma de reduzir o preço do combustível para o consumidor.

Fonte: g1

Leia Mais ››