Exame de DNA revela que preso por roubo de ouro em Cumbica participou de ataque a carros-fortes em 2017

Um exame de DNA revelou que um dos homens presos pelo roubo de ouro no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos, já tinha participado de um ataque violento a dois carros-forte no Vale do Paraíba em dezembro de 2017. Marcelo Ferraz, conhecido como Capim, foi indiciado por dupla tentativa de latrocínio.

Ação de bandidos que roubaram ouro no aeroporto de Guarulhos — Foto: Fantástico

Ele foi preso na sexta-feira (2) por envolvimento no roubo de 760 quilos de ouro no terminal de cargas do Aeroporto de Cumbica. O valor da carga roubada é de R$ 110 milhões. Seis acusados já foram presos.

A polícia chegou até Ferraz cruzando informações das quadrilhas de roubo a banco e caixa eletrônico com este perfil de ação que ocorreu em Cumbica. Quando policiais levantaram a identidade dele e confirmaram com testemunhas do assalto ao aeroporto.

O ataque a dois carros-fortes na rodovia dos Tamoios, na cidade de Jambeiro, no Vale do Paraíba, deixou dois policiais militares feridos.

Investigação

A primeira fase da investigação policial concluiu que os ouro roubado no terminal de cargas do aeroporto de Guarulhos do dia 25 de julho seriam repartidos entre os participantes do crime após terem sido colocados em uma ambulância, que tomou rumo ainda ignorado pela polícia. A prisão preventiva dos seis acusados foi decretada e o ouro ainda não foi recuperado.

A Polícia Civil investiga se o ouro está sendo contrabandeado em pequenas partes para a China, onde o metal vale mais do que os R$ 110 milhões no Brasil.

Além de roubar as barras de ouro, a quadrilha levou uma carga de esmeraldas e de relógios de luxo, de acordo com o chefe da delegacia de roubos a bancos Pedro Ivo Corrêa dos Santos em entrevista coletiva nesta terça-feira (5).

No total, foram 15 quilos de esmeralda que iam para a Índia, 18 relógios de luxo que iam para a Suíça e mais 51 quilos de ouro que iam para Dubai.

Local onde os bandidos trocaram de carros após invadirem o terminal de cargas de Cumbica e roubarem ouro — Foto: TV Globo/Divulgação

Seis presos

Dos seis criminosos identificados pela polícia, quatro estão presos. O caso começou a ser desvendado com confissão de Peterson Patrício - o supervisor de segurança do aeroporto de Cumbica.

Na confissão, ele disse que "esta empreitada já havia sido orquestrada desde o começo do ano e realizada sem sucesso em outras duas ocasiões". Disse ainda que "os valores auferidos com o crime seriam distribuídos em partes iguais para todos os integrantes da quadrilha".

De acordo com o inquérito, Peterson Patrício disse que foi Peterson Brasil, um amigo de infância dele, quem juntou os outros integrantes do bando. Patrício revelou ainda onde o grupo costumava se reunir.

Em um desses locais, a polícia encontrou imagens e conseguiu identificar outros criminosos. O mentor do assalto, segundo a investigação, é Francisco Teotônio da Silva Pasqualini, conhecido como Velho. Ele é cunhado de Peterson Brasil e desapareceu depois do assalto em Cumbica.

De acordo com o delegado, Pasqualini já tem várias passagens pela polícia.

“Foi preso primeira vez em 1982, já participou de roubo a carro-forte da própria Brinks em 1983, é um indivíduo bastante conhecido da polícia, um criminoso reincidente, então, foi identificado esse líder", afirmou.

Marcelo Ferraz da Silva, o Capim, preso no sábado (3), é apontado como o chefe operacional do bando. Segundo as investigações, Joselito de Souza providenciou as viaturas clonadas da Polícia Federal usadas na ação.

O advogado de defesa de Peterson Patrício contesta a versão da polícia e diz que o cliente dele é inocente. Os advogados de defesa dos outros citados não foram localizados.

Fonte: G1

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Primeira advogada transexual de Mossoró, RN, recebe carteira da OAB: 'Histórico'

Maitê Ferreira, de 24 anos, recebeu em suas mãos nesta quarta-feira (7) a sua carteira de advogada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em uma solenidade na cidade de Mossoró, Região Oeste potiguar. Mais do que um evento tradicional e um sonho comum, esse dia foi representativo para ela e para a história do estado: oficializou a primeira advogada transexual de Mossoró, segunda cidade mais populosa do Rio Grande do Norte.

Maitê Ferreira, 24 anos, recebeu a carteira da OAB nesta quinta-feira (8) — Foto: Ivanúcia Lopes/Inter TV Costa Branca

Segundo a assessoria da OAB do RN, Maitê é a segunda advogada transexual da história do estado. Em janeiro, de acordo com a instituição, outra profissional trans havia recebido a documentação da OAB para exercer a função.

Natural de Fortaleza, no Ceará, Maitê mora em Mossoró desde os 16 anos de idade. Formada pela Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa), ela considera o fato histórico, mas reforça que passará também pelos medos e dificuldades que a carreira impõe. "É algo histórico. Mas eu sou uma pessoa comum, cheia de medos, de limitações", disse ao G1.

Ser uma das pioneiras, neste caso, impõe barreiras ainda maiores, ela acredita. "Eu me sinto abrindo uma vereda em mata fechada", diz Maitê, que também não tem ninguém formado na área na família. "É desafiador. Não há ninguém para pedir conselho, perguntar o que fazer. Sou basicamente eu por eu mesma", completa.

Para fincar essa primeira bandeira, no entanto, ela reforça que teve muito apoio dos amigos que fez na cidade que adotou como casa há alguns anos. "Muita gente sempre esteve acreditando em mim, a família que eu construí aqui em Mossoró. Eu recebo muito apoio", destacou.

Maitê Ferreira quer fazer projeto de assessoria jurídica — Foto: Ivanúcia Lopes

Da busca pelas referências anteriores, a agora advogada Maitê Ferreira pode passar a ser um desses espelhos para as estudantes transexuais do RN, principalmente na área do direito. "Acredito que outras vão ver que podem ser advogadas também. Eu acho que só o fato de estar aqui já é uma conquista", falou Maitê, apontando também o pouco número de advogadas transexuais no Brasil atualmente.

Com a carteira da OAB em mãos, os projetos para o futuro próximo já estão prontos. Ao lado de dois amigos, Maitê quer criar uma assessoria jurídica voluntária de proteção à mulher, para combater casos como os de assédio sexual, e também algo voltado às pessoas que sofrem de LGBTfobia.

"Quero ajudar em casos de abandono familiar, de situações de emprego que tratam de maneira discriminatória", conta. "Às vezes, por medo ou até desinformação, essas pessoas não buscam reparação. Então quero criar essa assessoria jurídica feminista no RN", diz.

Fonte: G1

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Sinduscon RN defende que proprietários definam futuro do Hotel Reis Magos

O Sindicato da Indústria da Construção Civil do Rio Grande do Norte (Sinduscon-RN) se posicionou sobre a polêmica em torno do pedido de tombamento do antigo Hotel Reis Magos, que se encontra há décadas em estado de abandono na orla da Praia do Meio, na zona Leste de Natal, porque como o processo está em andamento, os proprietários não podem tomar qualquer iniciativa. Para a entidade, é preciso garantir o direito dos donos da propriedade em determinarem o que desejam ali fazer e, caso haja decisão diferente disso, só demonstraria que o Rio Grande do Norte vê os empreendedores com desconfiança e hostilidade.

RUÍNAS DO HOTEL REIS MAGOS. FOTO: CLÁUDIO OLIVEIRA

Em nota, a diretoria do Sinduscon considerou que perde-se tempo com um debate que não deve ter outra conclusão senão a que defende e pede bom senso na discussão sobre o tema. “Inconformismos e divergências, fruto de convicções pessoais, devem ser prontamente condenados, sob pena de afastar definitivamente investidores e quebrar o que resta de nossa cadeia produtiva”, escreve a nota.

Confira na íntegra:

Fonte: Portal no Ar

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Estão abertas as inscrições para processo seletivo de estágios voltados ao MPRN

Continuam abertas as inscrições do processo seletivo de credenciamento para estagiários das áreas administrativas do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). As inscrições prosseguem até o dia 20 de agosto, às 17 horas. Os estudantes interessados devem acessar o site do IEL-RN do campo para cadastro de processo seletivo — https://www.rn.iel.org.br/processos-seletivos/.

FOTO: ARQUIVO/PORTAL NO AR

Para a inscrição, os estudantes devem ter preenchido cadastro no Sistema Nacional de Estágio (SNE) — http://bit.ly/2XZEygF. Além de anexar o currículo gerado pelo SNE, quando estiver fazendo o cadastro no portal do candidato.

A aplicação das provas será em Natal e Mossoró no dia 15 de setembro deste ano. Caso o aluno seja aprovado, é preciso estar pelo menos na metade do curso e, no máximo, no penúltimo semestre. Os alunos podem tirar eventuais dúvidas no edital.

O processo seletivo é para formação de cadastro de reserva nas Comarcas de Natal e Mossoró nos seguintes cursos. Comarca de Natal: Administração, Arquitetura e Urbanismo, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Ciência da Computação/Engenharia da Computação/Informática, Comunicação/Jornalismo, Comunicação Social/Publicidade, Engenharia Civil, Gestão Hospitalar, Gestão Hospitalar Saúde, Letras/Libras, Pedagogia, Psicologia e Serviço Social. Comarca de Mossoró: Administração, Agronomia, Arquitetura e Urbanismo, Ciências Contábeis, Ciência da Computação/Engenharia da Computação/Informática, Psicologia e Serviço Social.

Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail: selecaomprn@rn.iel.org.br.

Fonte; Portal no Ar

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Presidente da Fiern recebe visita de bispos e apresenta o Mais RN

O presidente da FIERN, Amaro Sales de Araújo, recebeu na tarde desta quinta-feira (8), a visita dos bispos de Natal, no gabinete da Presidência. O arcebispo de Natal, Dom Jaime Vieira Rocha e os bispos eméritos Dom Heitor de Araújo Sales e Dom Matias Patrício de Macedo estiveram na Casa da Indústria e receberam o exemplar da versão atualizada do MAIS RN – Agenda Potiguar 2019/2022.

FOTO: DIVULGAÇÃO/FIERN

“É uma preocupação nossa o desenvolvimento econômico do Rio Grande do Norte. Pensando nisso, lançamos o MAIS RN, que depois foi atualizado, e é um estudo que mapeou potencialidades, oportunidades e desafios. Um plano de desenvolvimento sustentável para o Rio Grande do Norte articulado com governo, setor produtivo e de instituições em um pacto pensado para 20 anos”, disse o presidente.

Elaborado pela Macroplan Consultoria, a pedido da Federação das Indústrias do RN (FIERN), o MAIS RN foi lançado em 2014 e apresenta uma ampla agenda para o avanço econômico e promoção de investimentos que podem elevar a competitividade do RN. O estudo identificou, há cinco anos, quando foi lançado, 403 oportunidades de negócios em 15 segmentos, que representariam, segundo estimativa, em crescimento de 5% do PIB do Estado, em cinco anos.

A versão atualizada, lançada em 2018, traz a agenda potiguar 2019-2022 com 40 ações prioritárias com ênfase no equilíbrio fiscal, educação, saúde e segurança. À época, o documento foi entregue a todos os candidatos ao Governo do Estado, Senado e também alguns postulantes a presidência da República, durante fóruns promovidos pela FIERN.  Uma nova etapa foi iniciada esta semana, dia 7, com o lançamento de plataforma digital e a integração dos municípios, para o desenvolvimento de polos regionais.

Participaram também do encontro o consultor José Bezerra Marinho, o empresário José Anchieta Urbano e o chefe de gabinete Fernando Antônio Bezerra.

Fonte: Portal no Ar

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Ministro da Infraestrutura diz que passagem aérea vai cair já no fim do ano

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, disse nesta quinta-feira, 8, durante evento realizado pelo BTG Pactual, que o País toma medidas necessárias em várias frentes para que o preço da passagem aérea comece a cair já no fim do ano. “Tudo leva a crer que vamos começar a observar redução do preço da passagem já no final do ano”, comentou.

FOTO: ALBERTO LEANDRO/ARQUIVO/PORTAL NO AR

Segundo ele, a quebra da barreira de restrição ao capital estrangeiro no setor aéreo já atrai novos entrantes.

Ele citou a entrada da Air Europa no Brasil e afirmou que a empresa do Oriente Médio Gulf Air também conversa com o governo.

Além disso, o ministro frisou que algumas empresas já testam o mercado doméstico com rotas internacionais que passam pelo Brasil, de olho em um potencial crescimento do setor nos próximos anos. “O Brasil tem o sexto maior mercado de aviação do mundo, mas tem condições de ter o terceiro. Temos extensão territorial, população, todas as condições. O Brasil vai crescer e PIB e crescimento de demanda andam colados. Se o PIB cresce um ponto, a aviação cresce 2 a 3 pontos”, disse.

Ele destacou ainda intenção do governo de simplificar a regulação do setor, que hoje é tida como “complexa e intervencionista”.

E afirmou que o ministério quer prover mais infraestrutura para o setor, além de conversar com os governadores para que negociem reduções de ICMS sobre querosene de aviação (QAV) em troca de contrapartidas por investimentos.

Fonte: portal no Ar

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Governo lança novo portal da transparência com números “que batem”

O novo layout do Portal da Transparência do Governo do RN entra no ar nesta quinta-feira (8) com a promessa de que as informações estão mais completas e precisas de modo que agora os números correspondem à realidade. Foram três meses de ajustes para dotar um dos principais instrumentos de controle de receitas e despesas do poder público de mais interatividade e confiabilidade nos dados. Todo o processo de modernização do portal foi coordenado pela Controladoria Geral do Estado, junto à equipe de informática da secretaria de Administração e sem custos ao Governo do Estado.

TELA INICIAL DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO RN. REPRODUÇÃO

A principal mudança do novo layout, apontada pelo controlador geral Pedro Lopes é o grau de confiabilidade dos dados da receita e despesa pública. “Na versão anterior, devido inúmeros problemas de desenvolvimento, concepção e migração do sistema financeiro, ocorrido em 2018, os dados apresentados eram instáveis e nem sempre fidedignos aos números da contabilidade, ou seja, os números ‘não batiam’”, resumiu.

Pedro Lopes ressaltou ainda a aparência mais interativa e a facilidade de consulta pelo cidadão com a retirada de ícones desnecessários e instalação de novos gráficos de evolução dos gastos públicos pelas principais pastas do Governo, como educação, saúde, segurança, assistência social, infraestrutura, entre outros.

A meta agora, com o novo Portal já disponível para consulta, é aprimorar a produção de relatórios gerenciais. “A ideia é que qualquer pessoa, sem especialidade em contabilidade pública, compreenda as finanças do Governo do RN. E queremos também dialogar com a sociedade para produzir relatórios cada vez mais interativos, sob medida para o usuário. Isso, na prática, é o espírito da transparência pública”, conclui Pedro Lopes.

Uma oficina para apresentar o novo layout e ensinar o passo a passo para navegação no novo sítio será promovida no próximo dia 15 de agosto, das 9h às 13h, na Escola de Governo. A intenção também é iniciar a agenda de diálogos para construção dessa ponte de transparência de informações entre usuário e Governo do Estado. A oficina será aberta a todos os interessados, desde o servidor público e pessoal técnico aos cidadãos curiosos no tema.

VERSÃO ANTIGA

Na versão antiga do Portal da Transparência faltavam informações relevantes, como repasses de impostos aos municípios. E, segundo a Controladoria do Estado, sem essa transparência mais detalhada, ocorria a indução ao erro de informações, inclusive publicadas na mídia, afora cálculos mal feitos sobre os números apresentados.

Um exemplo de desinformação disseminada em blogs do Rio Grande do Norte foi uma possível “sobra de caixa de R$ 1,4 bilhão” nas contas do Governo, passíveis de pagamento dos salários atrasados. Uma conta que, segundo Pedro Lopes, resultou dos problemas de informação do antigo Portal, que agora estão senados.

“É preciso distinguir recursos vinculados e recursos do tesouro. O primeiro tem destinação carimbada e não pode ser usado para outro fim, como pagamento de salário”.

Dos recursos ordinários da fonte tesouro (Fonte 100), usados para pagamento de pessoal, o Portal da Transparência não informava as saídas aos municípios, a título de quota-parte, do ICMS, IPVA, IPI Exportação e royalties e parte do repasse para o Fundeb, entre outros dados, que também gerava confusão de interpretações.

Fonte: Portal no Ar

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Sesap emite nova orientação para evitar contágio de Sarampo no RN

Devido ao aumento do número de casos de sarampo no país, a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) faz uma nova recomendação relacionada à doença: as crianças de seis a onze meses de idade que vão viajar para estados com casos confirmados de sarampo devem tomar a vacina Tríplice Viral, ao menos 15 dias antes da viagem.

Até o momento os estados de São Paulo (SP), Bahia (BA), Minas Gerais (MG), Rio de Janeiro (RJ), Amazonas (AM), Sergipe (SE), Roraima (RR), Paraná (PR) e Santa Catarina (SC) apresentaram casos confirmados de sarampo e a Sesap está monitorando o surgimento de novos casos e tomando medidas para prevenir a circulação do vírus no Rio Grande do Norte.

Embora o calendário vacinal recomende a primeira dose da vacina Tríplice Viral aos 12 meses de idade, o cenário atual exige que a dose seja aplicada nas crianças de 06 a 11 meses que sairão do estado, a fim de protegê-las e minimizar os impactos da doença na saúde dessas crianças, haja vistas que há circulação do vírus no país. Ou seja, diante da comprovação de viagem, será realizada vacinação a qual não substituirá a dose de tríplice viral preconizada para os 12 meses e a dose de tetra viral aos 15 meses, de acordo com a Nota Informativa DEIDT/SVS/MS Nº 173/2019.

Adultos que já foram vacinados na infância não precisam se vacinar, ou que já tiveram a doença. Aqueles de até 49 anos que não possuem comprovação vacinal devem procurar um “posto de saúde” para receber a dose recomendada. Pessoas acima de 49 anos não possuem recomendação para proceder com a vacinação de acordo com o calendário vacinal estabelecido pelo Ministério da Saúde.

Fonte: Portal no Ar

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MPF ingressa com ação contra extinção de mais de 200 cargos e funções na UFRN e no IFRN

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública (ACP) para suspender os efeitos do decreto presidencial que extingue 206 cargos e funções na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFRN). A medida, que passou a valer desde o dia 31 de julho, pode resultar no corte de 158 cargos e funções na UFRN e 48 no IFRN, a grande maioria deles ocupados por servidores.

O MPF entendeu que a economia com a extinção desses cargos não chega a 0,06% da folha de pagamento das duas instituições. Por outro lado, além de inconstitucional, a iniciativa pode inviabilizar o funcionamento de várias áreas da universidade e do instituto, bem como prejudicar indiretamente as atividades de ensino, pesquisa e extensão, pois os números representam um quarto do total das funções.

A ação do MPF é assinada pelos procuradores da República Caroline Maciel (procuradora regional dos Direitos do Cidadão no RN), Fernando Rocha e Emanuel Ferreira e reforça que o Decreto 9.725 – assinado pelo presidente da República Jair Bolsonaro em 12 de março de 2019 – fere a autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial das instituições federais de ensino superior. Já há, inclusive, ACPs de teor semelhante em tramitação no Rio Grande do Sul e Pernambuco que resultaram em liminares pela manutenção dos cargos e funções extintos irregularmente.

O decreto determinou a extinção de milhares de cargos e funções gratificadas e de confiança por todo o Brasil. A Constituição determina, no entanto, que para extinguir funções ou cargos – quando estão ocupados – é necessária a aprovação de leis e não a simples assinatura de decretos. O próprio texto do 9.725, porém, reconhece que os cargos e funções não estão vagos e determina explicitamente que os ocupantes “ficam automaticamente exonerados ou dispensados”.

Impacto – Para o MPF, financeiramente, o decreto não representa economia significativa para as instituições. No caso da UFRN, o valor anual total das funções extintas corresponde a apenas 0,031% da folha de pagamento de pessoal e encargos sociais. No IFRN esse percentual corresponde a 0,056%. Algumas das funções representavam remuneração mensal de apenas R$ 270,83 e muitas eram ocupadas por servidores de carreira.

“(…) diante dos impactos administrativos e efeitos concretos deletérios à administração das universidades e institutos federais, a suposta economia fica na casa dos centésimos percentuais, de modo que se apresenta como medida, além de ilegal e inconstitucional, também, desarrazoada e desproporcional”, aponta a ACP.

Na área acadêmica, foram extintos cargos como os das coordenações de laboratórios nos campi avançados e as coordenações de administração escolar e as de multimeios. Na área administrativa, há funções de coordenação e de planejamento. Das 158 da UFRN, 141 estavam ocupadas e as demais se encontravam vagas devido à rotatividade de ocupantes e não por serem desnecessárias. Das 141, 101 eram da área acadêmica e 40 da administrativa, representando, respectivamente, uma perda de 23% e 28% do total.

Riscos – De acordo com a UFRN, a extinção das funções, “desacompanhada de um plano de reestruturação das mesmas, pode comprometer o funcionamento adequado das unidades acadêmicas e administrativas, uma vez que algumas delas, por sua natureza, são de difícil reestruturação. Outro risco envolvido é o desestímulo na motivação do quadro de servidores, uma vez que agregarão atividades, inclusive de gestão, sem o devido reconhecimento, podendo ocasionar, inclusive, situações de desvio de função”.

Há ainda o temor de que docentes tenham de acumular atividades atualmente não exercidas, devido à extinção dos cargos, influenciando a disponibilidade dos professores para as atividades fins (ensino, pesquisa e extensão). O MPF reforça que a falta das funções pode gerar até mesmo prejuízo em vez da pequena economia prevista: “(…) é evidente, por exemplo, que um descontrole da área de contratos, por conta de ausência de chefia imediata, pode acarretar em muitos efeitos econômicos prejudiciais ao patrimônio público”, exemplifica.

A ACP tramita na Justiça Federal sob o número 0808271-42.2019.4.05.8400 e inclui um pedido liminar requerendo a suspensão dos efeitos dos artigos 1º e 3º do decreto e que a União não considere exonerados e dispensados os ocupantes dos cargos, assim como não os considere extintos.

Fonte: Portal no Ar

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PM terá que pedir permissão ao Governo para cumprir mandados judiciais

A governadora Fátima Bezerra assinou um decreto que protocola a ação da Polícia Militar em casos de cumprimento de ordens judiciais de reintegração de posse coletiva. O texto foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 8.

FOTO: ELISA ELSIE/ASSECOM RN

De acordo com a publicação, quando o Comandante-Geral da PM receber determinação judicial para operações de apoio a reintegração de posse coletiva, deverá comunicar o fato imediatamente à Governadora, ao secretário de Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed), ao Procurador-Geral do Estado (independentemente de o Estado fazer parte do processo judicial) e ao Comitê Estadual de Resolução de Conflitos Fundiários Rurais.

O texto também afirma que a realização da operação dependerá da autorização do secretário da Sesed, que deverá analisar diversos aspectos e o método para a operação “para preservar o direito à vida e à dignidade humana dos envolvidos”. Além disso, a Governadora será informada da data e hora da operação.

O decreto também determina que a PM deverá elaborar um plano de execução para realização de cada operação de reintegração de posse. O plano deverá seguir o Manual de Diretrizes Nacionais para Execução de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva e a Resolução nº 10, de 17 de outubro de 2018, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH).

Operação em São Gonçalo do Amarante

A governadora assinou o decreto, junto ao secretário da Sesed, Francisco de Araújo Silva, um dia após operação de reintegração de posse realizada com apoio da PM na manhã dessa quarta-feira, 7. A desocupação foi em uma Área de Proteção Ambiental (APA) em São Gonçalo do Amarante, na Grande Natal, às margens da BR-406. Cerca de 30 famílias moravam no local desde 21 de julho.

A operação foi determinada pela Justiça a pedido do Ministério Público do RN, que, em nota, apontou que “a ocupação no local é ilegal, sendo uma agressão ao meio ambiente. A prática de queimadas e desmatamentos na área são danos concretos tanto para a vegetação quanto para a nascente do Rio Golandim”. O Poder Judiciário também determinou a demolição dos ‘barracos’ e quaisquer estruturas construídas ilegalmente na APA.

Fonte; Portal no Ar

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Previdência: relator elogia texto da Câmara e diz que Senado deve fazer mudanças por PEC paralela

O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), escolhido relator da reforma da Previdência, elogiou nesta quinta-feira (8) o texto aprovado pela Câmara e afirmou que eventuais mudanças devem ser feitas por uma proposta de emenda à Constituição (PEC) paralela.

Senador Tasso Jereissti (PSDB-CE), relator da reforma da Previdência, concede entrevista sobre a proposta — Foto: Gustavo Garcia/G1

Aprovada pelos deputados em segundo turno nesta quarta (7), a proposta já foi entregue pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Agora, caberá a Jereissati apresentar um parecer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre a reforma.

"O meu convencimento pessoal como relator é que, se tiver que mudar alguma coisa, tem que ser o mínimo possível. A reforma que veio da Câmara, na minha opinião, é boa. Ela é um trabalho ótimo feito pela Câmara", declarou Jereissati.

Se o Senado mantiver o texto aprovado pela Câmara, a reforma seguirá para promulgação. Se os senadores modificarem a proposta, a PEC voltará à Câmara para nova análise dos deputados.

Diante disso, Tasso Jereissati afirmou que eventuais mudanças, como a inclusão de estados e municípios, devem ser discutidas em outra PEC.

"O ponto que eu considero, e que há um consenso praticamente sobre isso aqui no Senado, é a inclusão de estados e municípios em uma PEC paralela. Porque o nosso compromisso com o país e com o Senado é de que o coração da reforma não volte para a Câmara, para lá na Câmara começar todo o processo novamente. O país não suporta isso", acrescentou.

Articulação

Segundo Tasso Jereissati, o objetivo é ouvir sindicatos, associações, comunidades e categorias de trabalhadores na próxima semana.

O tucano afirmou também que, na próxima terça-feira (13), haverá uma reunião de líderes partidários para tratar do cronograma da PEC no Senado.

"Eu tenho condições e pretendo fazer, acelerar, para que no máximo em três semanas, no final de três semanas, eu possa entregar o relatório", projetou.

Tasso disse ainda acreditar que terá o apoio de todos os governadores para a inclusão dos estados na reforma da Previdência.

Capitalização

Sobre a possibilidade de incluir o sistema de capitalização na PEC paralela, Tasso afirmou que esse tema ainda não foi discutido, mas que “alguns senadores” defendem a ideia.

Segundo o colunista do G1 e da GloboNews Valdo Cruz, Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre avaliam que incluir a capitalização no Senado pode ser uma “boa ideia”.

Tramitação na CCJ

Tramitação na CCJ

Segundo a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), o relator poderá entregar o parecer sobre a proposta daqui a três semanas se o texto já estiver pronto.

Simone acrescentou, porém, que vê "grande dificuldade" em o prazo de 45 dias, previsto pelo governo para concluir a votação, ser cumprido.

"Tendo em vista que vamos ficar entre 22 a 30 dias na CCJ, eu acredito que 45 dias é um tempo muito curto. Sessenta dias é um prazo razoável", afirmou.

A previsão, segundo a senadora, é que na próxima semana a comissão já vote requerimentos de audiências públicas para discutir o assunto. As discussões, então, ocorreriam na semana posterior, de segunda a sexta-feira.

Assim como declarou Jereissati, Simone Tebet disse avaliar que eventuais mudanças na reforma serão feitas por meio de uma PEC paralela.

Fonte: G1

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Moro diz a Fux que não destruiria mensagens obtidas por hackers e que houve 'mal-entendido'

O ministro da Justiça, Sergio Moro, afirmou em documento enviado ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que não orientou ou determinou a destruição do material obtido pela Operação Spoofing, que apura invasões a celulares de autoridades.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em julho — Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Quatro pessoas foram presas pela Polícia Federal na operação no final de julho. Uma delas, Walter Delgatti Neto, admitiu ter hackeado os celulares de autoridades, entre elas o ministro Moro.

Na ocasião, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio de Noronha disse que Moro lhe telefonou para afirmar que as mensagens seriam descartadas "para não devassar a intimidade de ninguém".

Depois, em nota oficial, a PF assegurou que preservará o conteúdo de quaisquer mensagens obtidas nas investigações.

Moro respondeu a Fux em um documento protocolado na quarta-feira (7). O ministro do STF pediu pediu os esclarecimentos depois de o PDT apresentar uma ação no tribunal contra a destruição de mensagens obtidas nas invasões dos celulares.

O ministro da Justiça ressaltou na resposta que divulgou nota oficial para esclarecer que somente uma decisão judicial poderia levar à anulação do conteúdo.

“Esclareço que este ministro da Justiça e Segurança Pública não exarou qualquer determinação ou orientação à Polícia Federal para destruição do indicado material ou mesmo acerca de sua destinação, certo de que compete, em princípio, ao juiz do processo ou ao próprio poder Judiciário decidir sobre a questão, oportunamente”, escreveu Moro.

Segundo ele, “a própria Polícia Federal já havia emitido nota esclarecendo o assunto, em 25 de julho, bem como este subscritor, em 30 de julho, no sentido de que não haveria nenhuma determinação administrativa para destruição do material e que o destino dele seria oportunamente decidido pelo juiz da causa”.

Fux já determinou que seja preservado o material até uma decisão final do Supremo e destacou que o plenário poderá discutir a validade das conversas como provas na Justiça.

'Mal-entendido'

Segundo Moro, houve “mal-entendido” por parte de uma das vítimas dos hackers, o ministro Noronha, sobre a destruição do material. De acordo com o ministro da Justiça, cabe a uma decisão judicial, e não a ele próprio, deliberar sobre eventual destruição do conteúdo.

“Nessa linha, a afirmação constante na inicial, de que este ministro teria informado a uma das vítimas que o 'material obtido vai ser descartado', é apenas um mal-entendido quanto à declaração sobre a possível destinação do material obtido pela invasão criminosa dos aparelhos celulares, considerando a natureza ilícita dele e as previsões legais", escreveu o ministro da Justiça.

"Evidente, porém, que a decisão quanto a ele competirá à autoridade judicial com oitiva e participação das partes do processo, e não do ora subscritor”, completou Moro.

Fonte: G1

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Por unanimidade, Supremo rejeita ação do PSL que pretendia facilitar apreensão de menores

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta quinta-feira (8), por unanimidade, uma ação apresentada pelo Partido Social Liberal (PSL) que pretendia, entre outros pontos, facilitar a apreensão de menores para averiguação.

Ministros no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) — Foto: Nelson Jr./SCO/STF

A ação foi apresentada em 2005 e pretendia flexibilizar dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para endurecer punições a jovens infratores, permitindo que policiais apreendessem menores para averiguação, mesmo sem indícios de que tenham cometido crimes.

Os ministros entenderam que a Constituição determina que Estado e sociedade assegurem os direitos fundamentais da criança, entre eles a liberdade. Na avaliação do Supremo, flexibilizar o ECA agravaria os prejuízos sociais a crianças e adolescentes em condição de rua.

Dez ministros acompanharam o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Apenas a ministra Cármen Lúcia não votou, pois estava ausente da sessão. Até mesmo a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria Geral da República opinaram pela rejeição do pedido.

Com a decisão do Supremo, continua válida a regra do estatuto que prevê que, se um menor estiver perambulando pela rua, o procedimento exige a comunicação ao Conselho Tutelar para que a família seja avisada. Pelo pedido do PSL, a polícia poderia levá-lo para a delegacia para esclarecimentos.

Outro ponto da ação tratava da internação de menores. Com o entendimento da Corte, continua valendo a regra do ECA de que menores só serão internados em casos de crimes cometidos com grave ameaça ou violência. O PSL queria que fosse permitida internação no cometimento de qualquer crime, como furto, por exemplo.

Votos

O ministro Gilmar Mendes votou para rejeitar totalmente a ação. O ministro citou a Declaração Universal dos Direitos Humanos para defender o direito de crianças e adolescentes à liberdade.

"Para os autores [da ação], o autoritarismo dos tempos atuais não ocorre mediante rupturas bruscas, mas sim através de progressivas restrições das liberdades civis, incluindo as liberdades de ir e vir, de expressão e associação, razão pela qual é importante que os agentes públicos e as instituições estejam atentas a esses sinais. Nesse sentido, cabe ao STF, enquanto guardião dos direitos e liberdades fundamentais, coibir condutas que, em última análise, enfraquecem as regras do regime democrático e do Estado de Direito."

Segundo o ministro, o pedido do PSL buscava restabelecer um procedimento já extinto, chamado “prisão para averiguações”, o que classificou de “política higienista”.

“Impressiona a tentativa de demonização pretendida pelo autor da ação”, disse Gilmar Mendes.

O ministro Alexandre de Moraes afirmou que a ação visava “criminalizar a pobreza” e pretendia “criminalizar” as condutas de crianças e adolescentes que são protegidos pela Constituição e pelo ECA.

“É penalizar as crianças e os adolescentes pela ausência de proteção integral que deveria ser realizada pelo Estado, pela sociedade e pelos pais. Uma política de higienização terrível”, disse.

O ministro Luiz Edson Fachin também acompanhou o relator.

Em seguida, o ministro Luís Roberto Barroso citou que há em torno de 50 mil crianças em abrigos, o que, segundo ele, mostra que "o país está falhando na sua obrigação com as novas gerações”.

Para Barroso, solucionar o problema existente "não é simples" mas é possível.

“Para esse problema existe uma solução que não é simples, mas ela é definitiva, que é um compromisso com a educação no primeiro momento da vida”, afirmou Barroso, que também criticou bandeiras defendidas por integrantes do atual governo.

“Quem achar que o problema da educação no Brasil é escola sem partido, ideologia de gênero ou saber se 64 foi golpe ou não, está assustado com a assombração errada. O problema da educação no Brasil é a não alfabetização da criança na idade certa, é a evasão escolar no ensino médio, é o déficit de aprendizado em que a criança conclui ensino fundamental, médio e não aprendeu nem o que tinha que aprender”, completou o ministro.

Rosa Weber também defendeu a importância da educação como “único caminho para o enfrentamento desse tema de enorme gravidade”.

Luiz Fux afirmou que a liberdade “talvez seja um dos mais importantes direitos fundamentais” e que as crianças precisam de “acolhimento pela sociedade”. “Essas crianças precisam de sentimento de pertencimento, elas precisam de acolhimento pela sociedade”, argumentou.

Marco Aurélio Mello também acompanhou Gilmar Mendes.

O decano Celso de Mello afirmou que a ação apresentada pelo PSL, “partido que hoje está no poder”, é “manifestamente inconstitucional” e o acolhimento “representaria uma clara transgressão ao princípio da proporcionalidade”.

Ele também afirmou que as normas do ECA são compatíveis com a Constituição, que prevê o princípio da “proteção integral da criança e do adolescente”.

O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, também acompanhou o voto do relator.

Sustentações orais

O julgamento teve início nesta quarta, com sustentações orais. Isadora Cartaxo, da Advocacia-Geral da União (AGU), afirmou que a lei deve ser analisada sob o prisma da proteção às crianças e adolescentes.

"A argumentação contrasta com os próprios adultos na medida em que a Constituição garante o direito de liberdade de adultos. [...] Essas crianças em estado de abandono estão a requerer cuidados. Não se trata de deixar as crianças na sarjeta, em estado desumano. A tônica da lei é de acolhimento familiar", afirmou.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, também se manifestou pela rejeição da ação. Segundo Dodge, “o Estatuto da Criança e do Adolescente vem assegurar muito mais do que liberdade, assegura também respeito e dignidade".

“Na expectativa de poder prender para averiguações, sem o devido processo legal, sem uma acusação formal, sem definição de limite de tempo, de lugar e modo de tratamento, esta ação pretende suprimir essas garantias da Constituição”, completou Dodge.

Fonte: G1

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Caso Neymar: MP pede arquivamento de investigação que apura denúncia de estupro

As promotoras Estefânia Paulin e Flávia Merlini do Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica (Gevid), do Ministério Público Estadual, pediram à Justiça o arquivamento da investigação que apura a denúncia de estupro e agressão contra o jogador Neymar.

Najila e Neymar — Foto: Renato S. Cerqueira/Futura Press/Estadão Conteúdo; Luisa Gonzalez/Reuters

A manifestação foi entregue por volta das 16h à Vara de Violência Doméstica de Santo Amaro. Caberá à Justiça decidir se homologa ou não o pedido do Ministério Público. Se a juíza considerar o parecer improcedente, pode acionar o procurador-geral de Justiça para que outro promotor analise o caso.

"Decidimos pelo arquivamento do processo por não haver provas suficientes. Isso não significa a absolvição do averiguado. Há a possibilidade de reabertura do inquérito", afirmou Flávia.

Sobre as supostas agressões, o MP entendeu que faziam parte de um contexto. "Havia lesões apenas em um dedo. Pelo laudo particular apresentado pela vítima, não entendemos que havia uma lesão que comprovasse o estupro", disse Estefânia.

Segundo Flávia, "todas as provas colhidas estavam todas em contradição". "Pedimos para a vítima a produção de várias provas e não houve movimentação da parte para isso, por essa razão entendemos pelo arquivamento".

"Ela não produziu nenhuma prova que ela disse que tinha. A delegada pediu para ela plugar o celular a um computador para ela ver o vídeo e ela não quis fazer isso. Ela não quis entregar o celular também, depois ela disse que ele foi furtado." disse Estefânia.

Sobre o fato de a polícia e o MP não esperarem as imagens do hotel em Paris, na França, onde supostamente ocorreu o estupro, Flávia disse que "eram desnecessárias porque eram da parte externa do hotel".

Neymar não pode ser considerado "absolvido" porque o inquérito pode ser reaberto. O advogado de Najila, Cosme Araújo, disse que não viu o pedido do MP.

"O que se comprovou foi que houve a lesão corporal, que os tapas, a vermelhidão ocorreram para satisfação de ambas as partes. Os laudos oficiais não comprovaram as agressões alegadas por ela. Isso não é suficiente para comprovar o ato do estupro", disse Estefânia.

A delegada Juliana Lopes Bussacos, titular da 6ª Delegacia de Defesa da Mulher, concluiu no dia 29 de julho o inquérito que apurava as acusações de estupro e agressão feitas pela modelo Najila Trindade Mendes de Souza contra Neymar. A polícia decidiu não indiciar o jogador de futebol pelos supostos crimes.

No começo do mesmo mês, a Justiça acolheu pedido da delegada e autorizou a prorrogação do inquérito por até 30 dias para que diligências complementares pudessem ser feitas.

Fonte: G1

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Parte de viaduto cai e deixa vítimas em Coelho Neto, Zona Norte do Rio

Parte de um viaduto caiu no início da noite desta quinta-feira (8) em Coelho Neto, na Zona Norte do Rio. Segundo as primeiras informações do Corpo de Bombeiros, há duas vítimas. Por enquanto não há informações sobre o estado de saúde delas.

Bombeiros informaram que acidente em Coelho Neto, na Zona Norte do Rio, deixou duas vítimas. — Foto: Reprodução/Internet

A queda aconteceu próximo a Av. Brasil, 2055, depois da Passarela 28.

A Polícia Militar e a CET-Rio também estão no local. Bombeiros do quartel de Irajá foram acionados por volta das 19h05.

O acidente interditou a Av. Pastor Martin Luther King Jr, no sentido Inhaúma, na parte de baixo da Av. Brasil.

Por volta das 19h39, há retenções nos trechos da Av. Pastor Martin Luther King Jr, a partir da Rua Vitor Frond, e na Av. Brasil, sentido Zona Oeste, a partir do Ceasa.

O Centro de Operações orienta que os motoristas sigam por Barros Filho, Honório Gurgel e Rocha Miranda.

Parte de viaduto cai no início da noite desta quinta-feira (8) em Coelho Neto, Zona Norte do Rio. — Foto: Reprodução/Internet

Fonte: G1

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Comissão do Congresso aprova LDO com salário mínimo de R$ 1.040 e até R$ 3,7 bi para eleições

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (7), com atraso, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020. Entre os pontos aprovados pelos integrantes do colegiado estão o reajuste do salário mínimo, a partir do ano que vem, para R$ 1.040 e a reserva de R$ 3,7 bilhões para o fundo eleitoral das eleições municipais de 2020.

Para ter validade, o texto da LDO ainda tem de ser submetido à votação em uma sessão conjunta da Câmara e do Senado. Se for aprovado, será encaminhado ao Palácio do Planalto para sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro. Ainda não há previsão de quando a proposta será analisada em plenário.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas e as prioridades para o exercício financeiro do ano seguinte, além de orientar a elaboração do Orçamento da União.

Com base na LDO aprovada pelo Congresso Nacional, a Secretaria de Orçamento Federal elabora a proposta orçamentária do ano posterior, em conjunto com os ministérios, o Legislativo e o Judiciário.

Por determinação constitucional, o governo federal é obrigado a encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de agosto de cada ano, o projeto de lei do Orçamento da União.

A LDO de 2020 deveria ter sido aprovada antes do recesso de julho, conforme prevê a Constituição. Porém, como os congressistas ainda não haviam apreciado o texto, acabaram saindo de férias informais, o chamado "recesso branco".

Após duas semanas de folga, deputados e senadores retornaram aos trabalhos no parlamento na última terça-feira (6).

Salário mínimo de R$ 1.040

O relator da LDO na Comissão Mista de Orçamento, deputado Cacá Leão (PP-BA), manteve a previsão do governo de que o salário mínimo seja reajustado, a partir de janeiro do ano que vem, em 4,2%, passando dos atuais R$ 998 para R$ 1.040. O valor será pago nos contracheques de fevereiro.

O percentual de 4,2% que será aplicado ao salário mínimo no próximo ano corresponde à previsão de inflação para este ano do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Por se tratar de uma estimativa, é possível que ocorra, até o fim do ano, alguma variação no valor de R$ 1.040 previsto na LDO para o salário mínimo de 2020.

Mesmo sendo a primeira vez que o salário mínimo deve ficar acima de R$ 1 mil, caso a LDO venha a ser aprovada conforme os termos propostos pelo governo Bolsonaro não haverá reajuste real, ou seja, acima da variação da inflação deste ano.

O valor do salário mínimo impacta os gastos públicos. De acordo com cálculos oficiais do governo, o aumento de R$ 1 para o salário mínimo implica despesa extra de, no mínimo, R$ 300 milhões aos cofres públicos.

Entre 2011 e 2019, vigorou proposta adotada pela então presidente Dilma Rousseff – aprovada pelo Congresso – de política de reajustes pela inflação (do ano anterior) e variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.

No entanto, como o PIB foi negativo em 2015 e 2016, nem sempre o salário mínimo subiu acima da inflação nos últimos anos.

A área econômica do governo Bolsonaro informou que ainda não foi fechada a política de reajuste do salário mínimo para os próximos anos. Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, isso será definido até o fim de 2019.

"A gente manteve correção feita pela inflação. Todos nós gostaríamos de poder fazer esse aumento e de acrescentar outros valores, mas atendendo ao pleito do governo, e ao que diz a Constituição, acabamos mantendo esse valor", declarou o relator Cacá Leão, justificando o fato de não ter sido aplicado reajuste real ao salário mínimo de 2020.

Fundo eleitoral

O relator da LDO fez alterações no projeto encaminhado pela área econômica de Bolsonaro em relação ao fundo eleitoral. Cacá Leão mais que dobrou a previsão de recursos a serem disponibilizados aos partidos no ano que vem para as eleições municipais.

Em comparação com as eleições de 2018, a LDO do ano que vem prevê o repasse de R$ 2 bilhões a mais ao fundo eleitoral. No ano passado, 35 partidos receberam R$ 1,7 bilhão para bancarem as campanhas eleitorais.

Se o texto aprovado nesta quinta-feira pela comissão for sancionado sem alterações neste trecho, o Congresso Nacional irá sugerir a reserva, no Orçamento da União de 2020, de R$ 3,7 bilhões ao fundo eleitoral.

"Isso não quer dizer que será alocada a totalidade [dos R$ 3,7 bilhões]. O valor vai ser discutido mais na frente, durante a discussão da lei orçamentária anual. Estamos colocando esse teto. Momento adequado de se fazer isso [definição do valor] é na LOA [lei orçamentária anual]", argumentou o relator da LDO.

Reajustes de servidores

Outra alteração feita pelo relator na proposta do governo está relacionada com os reajustes de servidores. O texto original não previa reajustes para funcionários públicos em 2020, com exceção de militares.

Em seu relatório, Cacá Leão afirmou não ser contrário ao reajuste das remunerações dos integrantes das Forças Armadas.

"Até porque visam a mera recomposição de perdas decorrentes da desvalorização monetária ao longo dos anos, de tal modo a manter o poder de compra", escreveu o relator no parecer.

"Todavia, acreditamos que deve haver outras categorias civis que sofrem do mesmo problema, portanto, decidimos por excluir a vedação de reajuste a pessoal civil da União que deve ser analisado caso a caso na tramitação do Orçamento Geral da União para 2020", acrescentou Cacá Leão em outro trecho do relatório.

A proposta do Ministério da Economia para a LDO de 2020 previa que os gastos com servidores públicos federais passassem de R$ 326 bilhões em 2019 – valor correspondente a 4,46% do PIB – para R$ 338,1 bilhões em 2020 – 4,29% do PIB.

Eventuais aumentos para servidores públicos podem elevar mais esses gastos, classificados como obrigatórios, e pressionar para baixo outras despesas dos ministérios.

PIB e meta fiscal

O projeto da LDO aprovado nesta quarta-feira manteve em 2,7% a previsão de crescimento do Produto Interno Bruto neste ano – valor que está acima da última estimativa do mercado financeiro, feita na semana passada, de que a economia terá um crescimento mais modesto, de 2,1%, em 2020.

De acordo com o relator da LDO, o mercado financeiro não considera nessa previsão menor de alta do PIB em 2020 a aprovação da proposta de reforma da Previdência e da proposta de reforma tributária, além do efeito de privatizações.

A votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Previdência foi concluída em segundo turno na Câmara na noite desta quarta (7). O texto foi encaminhado ao Senado nesta quinta, começando pela análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Já a proposta de reforma tributária está em discussão simultaneamente, com textos distintos, na Câmara e no Senado. Além disso, o governo federal está elaborando uma terceira proposta de alteração nas regras de tributação. No início desta semana, governo e Legislativo começaram a discutir a possibilidade de elaborar um texto em conjunto.

"A gente acredita que, sendo aprovadas essas medidas, a gente vai conseguir igualar esse percentual [2,7% de crescimento para o PIB no próximo ano]", declarou o relator.

Esse valor, porém, ainda pode ser alterado na proposta do governo para o Orçamento da União de 2020, que será encaminhado ao Congresso Nacional até o fim de agosto.

A previsão de crescimento do PIB tem relação direta com os valor das receitas estimadas para o ano que vem.

Caso a economia brasileira não cresça no próximo ano em uma taxa maior em linha com os 2,7% de alta do PIB aprovados na LDO, o Ministério da Economia pode ser obrigado a efetuar um bloqueio significativo de gastos no começo de 2020.

No início deste ano, o Ministério da Economia anunciou um bloqueio de R$ 29,7 bilhões para atingir as metas fiscais pré-determinadas.

Para o próximo ano, foi fixada uma meta de déficit primário (despesas maiores do que receitas, sem contar os gastos com juros da dívida pública) de até R$ 124,1 bilhões para o governo federal.

Recursos para a Educação

O relatório aprovado nesta quinta pela Comissão Mista de Orçamento também incluiu como ressalva, nos gastos que não podem ser objeto de bloqueios orçamentários nos próximos anos, as "despesas com as ações vinculadas à função Educação".

Com isso, esses gastos serão preservados e não poderão ser contingenciados no próximo ano, o que, por outro lado, também dificultará a execução orçamentária em 2020, tendo em vista os limites impostos pelo teto de gastos e pela meta fiscal.

Em 2019, o governo efetuou o bloqueio de R$ 5,8 bilhões nos gastos com Educação, o que motivou protestos populares em mais de 200 cidades em 15 de maio.

No fim de julho, o governo anunciou um novo contingenciamento no orçamento, de R$ 350 milhões, no orçamento do Ministério da Educação. O bloqueio das verbas pode afetar a compra, produção e distribuição de livros didáticos.

Fonte: G1

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