A assessoria jurídica do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte (Sinte/RN) ingressou com uma ação pedindo o sequestro de aproximadamente R$ 17 milhões da conta do Governo do Estado. O montante será utilizado para o pagamento de um terço de hora atividade relativo aos meses de abril a julho.
Conforme o coordenador-geral do Sinte/RN, Rômulo Arnaud, este é um valor aproximado que a categoria estima que o governo deve aos professores. "O Sindicato já pediu judicialmente ao governo para repassar os cálculos da carga horária de cada professor para saber quanto o Executivo deve de hora extra, mas o governo não repassou", esclarece.
Diante da negativa do Governo do Estado, o Sindicato fez o cálculo por conta própria, com um contador, e pediu na Justiça o valor aproximado da dívida. "O Sindicato estima que o Estado tem 11 mil professores na ativa. Então, fizemos o cálculo estimado nesses professores, mas não sabemos a carga horária de cada, se tem 20h ou 25h, por isso é um valor aproximado", explica Arnaud.
O sindicalista enfatiza que o governo tem de pagar as horas extras, conforme decisão judicial, e fica protelando o pagamento. Ele lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) não acatou o recurso do Governo do Estado referente ao pagamento das horas extras dos professores estaduais. Dessa forma, a liminar do desembargador Cláudio Santos, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN), que determina o pagamento à categoria continua valendo.
Rômulo Arnaud disse que o Sindicato aguarda esta decisão, juntamente com o julgamento do pedido de prisão do secretário estadual da Administração, Álber Nóbrega. Ele destaca que enquanto aguarda o julgamento dessas ações, o Sindicato adotará outras medidas para garantir o direito dos trabalhadores.
Ele informa que o Sinte/RN vai entrar com uma ficha crime contra o Governo do Estado por descumprimento da decisão judicial. A categoria também vai entrar com uma ação junto às cortes judiciais internacionais denunciando o governo pelo mesmo motivo citado. Rômulo Arnaud diz ainda que o Sindicato vai visitar o escritório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para saber o posicionamento da classe sobre a postura adotada pelo governo.
De acordo com a decisão judicial, o Governo do Estado deve pagar as horas extras aos professores até que se efetive o direito à carga horária de 30 horas, sendo 20 em sala de aula e 10 para atividades extraclasse.
A determinação foi baseada na Lei do Piso, que estabelece que 1/3 da carga horária dos docentes deve ser destinada para atividade extraclasse. No Estado, das 30 horas da carga horária, os professores trabalham 24 horas dentro das salas de aula, quando deveriam cumprir uma jornada de 20 horas.
Para o Governo do Estado, os professores não têm direito ao pagamento das horas extras porque não trabalham além da carga horária, apesar de admitir a inconformidade com a Lei do Piso.
Reprodução Cidade News Itaú
