Fique atento Itauense: Até 31 deste mês, IPTU pode ser quitado com desconto de 30%

O prazo para o contribuinte itauense regularizar os débitos com o fisco municipal com descontos de até 30% nos juros e multas de mora e ter direito ao desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2018, termina na próxima quarta-feira 31 de outubro. Após esse prazo, o contribuinte ainda pode quitar seus débitos, mas não terá o percentual de desconto dos juros e multas de mora.

Os cidadãos que optarem por não realizar o pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano – em cota única tem o tributo parcelado automaticamente em três vezes. 

A primeira parcela de pagamento vence no dia 31 de Outubro, as restantes expiram nas datas de 30 de Novembro e 31 de dezembro de 2018.

O contribuinte poderá solicitar as guias junto ao setor tributário da prefeitura, que se localiza no Centro Administrativo, à Rua Cleofas Nunes, Centro.

Lembrando, o proprietário de imóvel urbano tem a opção de efetuar o pagamento do IPTU em cota única até o dia 31 de outubro, nesse caso o desconto para o contribuinte chega a 30%. O cidadão que não optar por esta alternativa deverá estar atendo ao prazo de vencimento das parcelas, para evitar contratempos futuros.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social

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No RN, mais de 21 mil trabalhadores ainda não sacaram o Abono 2016 do PIS/Pasep

O valor do Abono Salarial ano-base 2016 - que ainda disponível para os trabalhadores do Rio Grande do Norte - chega a R$ 16,5 milhões. Ao todo, 21,6 mil pessoas têm direito ao benefício, mas ainda não retiraram o dinheiro. O prazo máximo para o saque nas agências bancárias é 28 de dezembro e não haverá nova prorrogação. Depois desta data, o recurso retornará ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

No RN, 21,6 mil pessoas ainda não sacaram o benefício — Foto: Reprodução

Em toda a região Nordeste, 317 mil trabalhadores ainda têm R$ 243 milhões a receber. O valor disponível em todo o Brasil chega a R$ 1,36 bilhão (veja tabela abaixo). São 1,85 milhão de trabalhadores que ainda não sacaram o benefício, o que corresponde a 7,56% do total das pessoas com direito ao abono de 2016.

1,85 milhão de trabalhadores ainda não sacaram PIS/Pasep 2016 — Foto: Ministério do Trabalho

Pode receber o abono salarial ano-base 2016 quem estava inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos, trabalhou formalmente por pelo menos 30 dias em 2016 com remuneração mensal média de até dois salários mínimos (R$ 1.908) e teve seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

A quantia destinada a cada trabalhador depende do tempo que ele trabalhou formalmente em 2016. Quem esteve empregado o ano todo recebe o valor cheio, que equivale a um salário mínimo (R$ 954). Quem trabalhou por apenas 30 dias recebe o valor mínimo, que é de 1/12, e assim sucessivamente.

Trabalhadores da iniciativa privada devem procurar a Caixa Econômica Federal. A consulta pode ser feita pessoalmente, pela internet (clique AQUI) ou pelo telefone 0800-726 02 07.

Para servidores públicos, a referência é o Banco do Brasil, que também fornece informações pessoalmente, pela internet (clique AQUI) ou pelo telefone 0800-729 00 01.

Fonte: G1

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Cosern desativa dois gatos de energia elétrica em restaurantes na Praia de Pipa

Uma inspeção da Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) identificou e desativou duas ligações elétricas clandestinas - popularmente conhecidas como “gatos” - em dois restaurantes na Praia de Pipa, em Tibau do Sul, no litoral sul.

A fiscalização da Cosern que interrompeu o fornecimento de energia elétrica para os dois restaurantes faz parte da “Operação Varredura” que teve início em janeiro de 2018 e já identificou cerca de 5 mil fraudes em todo o RN.

Os dois estabelecimentos foram multados pela companhia e tiveram a energia cortada. Somados, o valor das multas ultrapassa a casa dos R$ 30 mil reais

O gato de energia elétrica é crime, previsto no artigo 155 do Código Penal, com pena de um a quatro anos de reclusão. Além disso, a prática representa riscos de morte para os envolvidos.

Fonte: G1

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'Que Tribunal é esse que não pode julgar um deputado estadual?', questiona ministro do STF sobre o TJRN

"Que Tribunal é esse que não pode julgar um deputado estadual? Por que não pode julgar?". Os questionamentos do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux foram feitos após o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte enviar um processo para o STF porque 8 dos 15 desembargadores do TJRN alegaram suspeição para julgá-lo. "Está todo muito impedido por quê?", completou Fux.

Ministro do STF Luiz Fux durante audiência da 1ª Turma do STF que recebeu denúncia contra o deputado estadual Ricardo Motta (PSB) — Foto: Nelson Jr./SCO/STF

As frases foram ditas na última terça-feira (23) durante audiência da 1ª Turma do STF que analisou o processo que tornou réu o deputado estadual do RN Ricardo Motta (PSB) em uma ação que apura o desvio de R$ 19 milhões do Idema. Fux é o relator do processo.

Oito dos quinze desembargadores do TJRN alegaram suspeição para julgar o deputado Ricardo Motta e processo foi remetido ao STF — Foto: Emanuel Amaral/Tribuna do Norte/Arquivo

O G1 procurou o Tribunal de Justiça do Rio Grande, mas a presidência da instituição não quis comentar as declarações.

Durante a audiência, o presidente da Primeira Turma, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que esse não foi o primeiro caso em que o TJRN remeteu o caso ao Supremo por causa de suspeição dos desembargadores. "É o segundo caso em que mais da metade do TJRN se declarou impedida. O TJRN não está julgando nenhum deputado", disse.

Moraes ainda considerou que caberia uma comunicação ao Conselho Nacional de Justiça, para apuração da situação do judiciário potiguar. "A reiterância dessa conduta merece, inclusive, uma comunicação ao Conselho Nacional de Justiça para apuração. Acaba se utilizando o artigo 102 como non liquet, ou seja, não quer julgar, manda para o Supremo, mas haveria necessidade de uma apuração. A Constituição Federal não deixa margem, a meu ver, para nós rejeitarmos essa competência quando incide a maioria absoluta de suspeição".

Em julho de 2017, alegaram suspeição no caso de Ricardo Motta os desembargadores Amaury Moura, Judite Nunes, Cláudio Santos, Dilermando Motta, João Rebouças, Saraiva Sobrinho, Virgílio Macedo, e o presidente da Corte, Expedito Ferreira. Para votação da Corte estadual, que é composta de 15 desembargadores, é necessário ter pelo menos metade mais um dos magistrados: um total de nove.

O outro caso de deputado estadual do estado que foi enviado pelo TJRN ao Supremo Tribunal Federal, pela mesma razão, foi o do presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira (PSDB). Nove dos 15 desembargadores do TJRN alegaram suspeição em 2016 e não analisaram uma denúncia do Ministério Público por corrupção passiva, após a operação Sinal Fechado.

Nesse julgamento, alegaram suspeição os desembargadores Amaury Moura Sobrinho, Cláudio Santos, Dilermando Mota, Expedito Ferreira, João Rebouças, Judite Nunes, Maria Zeneide Bezerra, Saraiva Sobrinho e Virgílio Macêdo Júnior.

À exceção da desembargadora Maria Zeneide Bezerra, todos os desembargadores que alegaram suspeição de fórum íntimo no julgamento de Ezequiel Ferreira também alegaram o mesmo no caso de Ricardo Motta.

Primeira Turma do STF recebeu denúncia contra o deputado Ricardo Motta (PSB) — Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Fonte: G1

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