Sede da Secretaria de Tributação do Rio Grande do Norte (SET-RN) — Foto: Divulgação
Após a proposta que previa a manutenção da alíquota de ICMS em 20% no Rio Grande do Norte ser derrubada na Assembleia Legislativa, o governo prevê que o Estado tenha uma perda de arrecadação de aproximadamente R$ 700 milhões em 2024.
Atualmente, a alíquota está em 20%, mas a medida temporária - desde abril - vale até dezembro deste ano. Em 2024, ela retornará a 18%, taxa anterior.
O estado emitiu uma nota em que considera que a oposição, "distante da realidade e ignorando as dificuldades fiscais e financeiras históricas do RN", acabou deixando "prevalecer uma postura política desprovida do compromisso necessário à manutenção de serviços públicos essenciais à sociedade".
"O resultado da votação de hoje [terça-feira, 12] na Assembleia Legislativa não impõe derrota à gestão, mas sim ao Estado", citou a nota.
De acordo com o Poder Executivo Estadual, a perda na arrecadação condena "o futuro do Estado" e coloca o RN "em último lugar na divisão dos recursos federais" durante o período de transição da reforma tributária, que está em fase final após ser aprovada no Senado.
O governo também disse que o RN é o único estado no Brasil a reduzir a alíquota para o próximo ano, "na contramão do que tem ocorrido no país, onde 17 estados aumentaram o ICMS e os demais mantiveram o patamar atual", cita a nota.
Paraíba e Pernambuco são estados que aprovaram aumentos do ICMS para a casa dos 20% a partir de 2024.
A nota do governo também lamentou a postura da oposição na Assembleia Legislativa, "em parte composta por deputados que em outro momento foram a favor do aumento do imposto em até 27% para gasolina, telecomunicações e energia, e que agora votou pela redução da alíquota".
O governo disse que, diante da derrota na Assembleia Legislativa, vai analisar medidas para manter a receita e diminuir o impacto da redução do ICMS.
Proposta é derrotada na ALRN
Em uma derrota política histórica, o governo do Rio Grande do Norte não conseguiu aprovar a proposta de aumento da alíquota do Imposto Sobre Mercadorias e Serviços (ICMS), para 20%, em 2024.
Para aprovar o projeto de lei, o governo precisava primeiramente garantir a aprovação de um recurso, no plenário da Assembleia Legislativa, contra a decisão da Comissão de Finanças da Casa, que já havia rejeitado a matéria.
No entanto, a votação no plenário teve 14 votos contrários ao recurso, sendo 12 de deputados das bancadas de oposição e independente e outros 2 de deputados da base aliada. A Assembleia tem 24 deputados.
Com minoria dos votos, o líder do governo na Casa, Francisco do PT, orientou a bancada governista a "obstruir" a votação, ou seja, não apresentar votos.
No entanto, o número mínimo para votações de matérias nas sessões é de 13 deputados.
Tramitação
A alíquota atual do imposto, que incide sobre praticamente tudo o que é vendido no comércio, combustíveis, energia elétrica, entre outros produtos, é de 20%. No entanto, essa alíquota só tem validade até este mês de dezembro.
A lei apresentada pelo próprio governo e aprovada pela Assembleia em 2022 previa o aumento de 18% para 20% para este ano, mas em caráter temporário, com previsão retorno da alíquota para 18% em janeiro de 2024.
Em outubro deste ano, o governo enviou para a Assembleia Legislativa o novo projeto de lei que manteria a alíquota básica do Imposto em 20% por tempo indeterminado, mas não conseguiu os votos mínimos.
O projeto de lei foi rejeitado na Comissão de Finanças na Assembleia, onde a oposição tem maioria, e teve o pedido de recurso feito pelos governistas.
Na tentativa de conciliação, o governo reduziu a proposta e apresentou uma emenda com alíquota de 19%, mas não conseguiu mudar os votos da oposição.
Durante a queda de braço entre as forças políticas, a Assembleia cancelou três sessões plenárias, ao longo da semana passada, por falta de quórum mínimo.
Governo teme queda de arrecadação
Na justificativa do projeto de lei enviado em outubro, assinada pela governadora Fátima Bezerra (PT), o governo apontou que o objetivo do projeto é evitar perdas significativas na arrecadação do RN a partir de 2029.
O ofício faz menção a reforma tributária, que estabelecerá como parâmetro para o rateio da arrecadação do novo imposto sobre o consumo a receita média de cada estado no período de 2024 a 2028.
O secretário de Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, chegou a afirmar que o governo e os municípios poderiam entrar em "colapso fiscal" se a matéria não fosse aprovada.
Segundo o projeto de reforma em andamento no Congresso, o ICMS e o ISS (imposto municipal) deverão ser reduzidos paulatinamente entre 2029 e 2032 e substituídos gradualmente por um novo imposto chamado IBS - Imposto sobre Bens e Serviços. O modelo atual desapareceria completamente em 2033.
Fonte: g1
