MPF reforça denúncias contra grupo que desviou mais de R$ 5 milhões no RN

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou as alegações finais da denúncia decorrente da chamada Operação Êpa!, deflagrada em 2011. Um grupo de oito pessoas estava envolvido no desvio e apropriação de verbas públicas relacionadas a 16 convênios firmados entre os ministérios do Trabalho e Emprego (MTE) e do Desenvolvimento Agrário (MDA) com o Instituto Espaço de Produção ao Desenvolvimento Sustentável (Instituto Êpa!) e a Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos (CTA).

MPF apresentou as alegações finais da denúncia decorrente da chamada Operação Êpa!, deflagrada em 2011.

As irregularidades ocorreram entre setembro de 2006 até aproximadamente outubro de 2011 e os desvios totalizaram R$ 5.429.454,73, fruto de convênios que previam qualificação profissional da população mais carente, desenvolvimento da agricultura familiar e dos territórios rurais, entre outros serviços, tanto no Rio Grande do Norte, quanto na Paraíba, Pernambuco e Alagoas.

As alegações finais do MPF, de autoria do procurador da República Fernando Rocha, pedem a condenação de Aurenísia Celestino Figueiredo Brandão, Cid Celestino Figueiredo Sousa, Ângelo Márcio Fernandes de Sousa, Valter de Carvalho, José César da Costa Calado Filho, Wagner de Lima Costa, Jairo Duarte Pinheiro e Flávio de Aquino Carvalho por dispensa indevida de licitação (art. 89, da Lei nº 8.666/93) e peculato (art. 312 do Código Penal). Os quatro primeiros também serão julgados por associação criminosa (288 do Código Penal) e todos os oito poderão ainda ser condenados a restituir de forma solidária o prejuízo causado aos cofres públicos.

Dos 13 nomes incluídos inicialmente na denúncia - que tramita na Justiça Federal sob o número 0812298-73.2016.4.05.8400 -, o MPF pede a absolvição de quatro deles (Ciro Celestino Figueiredo Sousa, Pedro Ratts de Ratis, Maria Adelaide Del Rei Costa Santos e Marcelo José Predis dos Santos) e ainda benefícios de redução de pena em favor de Sidney Rodrigues dos Santos, em decorrência de colaboração premiada.

Funcionamento 

De acordo com o MPF, Aurenísia Celestino comandava o esquema, tendo presidido o Êpa! na época das irregularidades. O diretor financeiro do instituto era seu irmão, Cid Celestino. Ela também atuou como presidente da CTA de maio de 2006 a maio de 2014. A investigação teve início em maio de 2010, a partir de fiscalização realizada pela Controladoria Geral da União (CGU), e culminou na deflagração da “Operação Êpa!”, em 14 de dezembro de 2011, pela Polícia Federal, com apoio da CGU e do MPF. Nas buscas, chegou a ser encontrada, na sede da CTA, uma espécie de “cartilha” de como fraudar uma proposta em uma licitação/cotação.

O grupo simulava cotações de preços, fraudando diversos documentos, para efetivar os desvios de recursos vindos dos ministérios. Incluíam como concorrentes empresas dos próprios dirigentes e ainda de amigos e parentes, além de outras às quais eram repassados os recursos - sem que houvesse a prestação de serviços – com a condição de que 85% do dinheiro fosse devolvido para os dirigentes do instituto ou da cooperativa.

 Aurenísia Celestino, que também trabalhava como contadora, chegava a usar documentos de empresas de seus clientes particulares, sem conhecimento destes, para fazer parecer que havia, de fato, concorrência nas cotações de preço. A autenticação era providenciada por Sidney Rodrigues, tabelião substituto no 2º Ofício de Notas do Município de Santo Antônio.

Ângelo Márcio, por sua vez, foi presidente da CTA e responsável pela empresa A M F de Sousa – ME e pela Associação de Promoção ao Desenvolvimento Local – APDL, ambas beneficiadas. Ele chegava a figurar, ao mesmo tempo, como coordenador do convênio e contratado das entidades. De forma semelhante agia Valter de Carvalho, diretor do Instituto de Assessoria à Cidadania e ao Desenvolvimento Local Sustentável (IDS). Sogro de Ângelo, ele foi ligado à APDL e chegou a atuar como coordenador de convênios tanto para a CTA quanto para o Instituto Êpa!, tendo nessa função solicitado pagamentos em favor de suas próprias empresas (IDS e Assocene). Ele recebeu recursos através de contas de sua esposa, da nora e de seu filho, Flávio de Aquino, outro dos réus.

Comissão

Favoreceram-se ainda dos desvios de recursos, figurando como “vencedores de cotações de preços artificiosamente montadas ou meramente concorrentes”, José César (representante da Clarit Comercial Ltda.); Wagner de Lima (Medeiros & Cavalcanti Ltda. ME), Jairo Duarte (J D Pinheiro) e o próprio Flávio de Aquino (Aquino e Gonçalves Ltda. - Freela).

Wagner de Lima e Jairo Duarte confessaram ter emitido notas fiscais contendo informações falsas, a pedido de Aurenísia e em troca da “comissão” de 15%.

Miscelânea 

Os convênios previam qualificação profissional nas áreas de Construção Civil, Petróleo, Gás e Turismo, além de outros serviços a serem executados no Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco e Alagoas. As empresas envolvidas nas fraudes em sua maioria sequer contavam com os serviços e produtos aos quais “concorreram”. Estes eram fornecidos por terceiros contratados diretamente pelos denunciados, “de maneira precária, sem qualquer obediência a critérios qualitativos”.

Houve empresa de construção contratada para realizar transporte de alunos da zona rural. Papelaria concorrendo na locação de automóveis e pizzaria a contratos de qualificação de pessoal. A própria Aurenísia chegou a ser registrada como contratada para prestação de serviço de transporte escolar. O endereço de uma de suas empresas, a Celestino & Figueiredo Ltda, era o mesmo informado como sendo a sede da CTA, bem como o escritório de contabilidade da ré e lá funcionava ainda o telefone pertencente à A. M. F de Sousa, do réu Ângelo Márcio.

Fonte: No Minuto

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Cid Gomes chega a Fortaleza transferido de Sobral

O senador Cid Gomes (PDT) foi transferido de Sobral, no interior do Ceará, e chegou a Fortaleza no início da tarde desta quinta-feira (20). Ele está internado em observação no hospital Monte Klinikum, no bairro Aldeota, área nobre da capital. Cid chegou em uma ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), de maca, mas aparentando saúde estável.

O senador licenciado foi baleado nesta quarta-feira, 19, ao avançar contra o portão de um quartel onde policiais militares estavam amotinados, em Sobral, distante 270 quilômetros da capital cearense. Os PMs protestam contra proposta de reestruturação salarial. 

Cid Gomes chegou a Fortaleza acompanhado do governador Camilo Santana (PT), do prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (PDT), do presidente da Assembleia Legislativa, José Sarto (PDT), e do secretário de saúde do Estado, Dr. Cabeto.

De acordo com a assessoria de comunicação de Cid Gomes, há um projétil ainda alojado no corpo do senador e só o boletim médico pode confirmar a retirada por cirurgia. No hospital, ele passará por mais exames e ficará em observação até alta médica.

Fonte: Estadão

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Tempo limite de espera em filas de banco se torna Lei no Rio Grande do Norte

O deputado estadual Hermano Morais (PSB) destacou, na manhã desta quinta-feira (20), o projeto de lei de sua autoria que trata da obrigatoriedade das agências bancárias, correspondentes bancários, casas lotéricas, bancos postais e outros do gênero, colocarem à disposição dos usuários pessoal suficiente em todos os seus setores, para que o atendimento seja efetivado em tempo de no máximo 30 minutos.

Projeto de autoria de Hermano Morais obriga bancos, correspondentes bancários e casas lotéricas a atenderem clientes dentro de 30 minutos.

“Venho com alegria tratar desse assunto que me interessa na condição de bancário. E sei que apesar da tecnologia disponível, existe um número insuficiente de pessoas para atender os consumidores. Essa lei disciplina essa questão para garantir ao consumidor um atendimento digno, a altura do que ele paga para esse serviço”, disse.

De acordo com a Lei Nº 10.699, promulgada nesta quinta-feira (20) pelo Diário Oficial da Assembleia Legislativa, as agências bancárias e seus correspondentes (casas lotéricas, bancos postais) ficam obrigados a fornecer aos seus usuários o comprovante com o horário em que os mesmos tiverem acesso às filas, como também o tempo previsto durante o atendimento.

A órgão Estadual de defesa do Consumidor  (Procon) ou a entidade municipal e/ou legislativo assemelhada formalmente conveniada. A Lei entrará em vigor em no máximo 60 dias contados a partir da publicação.

Reforma da Previdência

Ainda em pronunciamento na Assembleia Legislativa do RN, Hermano Morais tratou da Reforma da Previdência estadual. “Essa questão chega ao RN como chega a todos os estados e é uma situação que precisa ser enfrentada. Com o aumento da expectativa de vida dos brasileiros, surge um desequilíbrio e a necessidade de se rever a questão previdenciária. Essa discussão foi adiada por muito tempo no Brasil e isso não pode demorar mais”, argumentou.

O parlamentar destacou o prazo para conclusão da reforma, sob pena de o Estado perder o direito de receber transferências de recursos federais. “O que seria um caos total para um estado em crise como o Rio Grande do Norte”, destacou.

Em aparte, o deputado George Soares (PL) destacou a importância do tema. “É uma discussão importante, dolorosa e inadiável. É um caminho sem volta. Todos os estados do Brasil já fizeram suas reformas e é bom dizer aos servidores que esse é um projeto doloroso para todos”, finalizou.

Fonte: No Minuto

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Inmet emite novo alerta de chuva intensa com 'perigo potencial' em todos os municípios do RN

O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu um novo alerta de chuvas intensas, com perigo potencial, em todos os municípios do Rio Grande do Norte. O Inmet já havia feito um primeiro alerta nesta quarta-feira (19), que agora foi renovado. O novo aviso é válido das 10h25 desta quinta (20) até as 10h da sexta (22).

Chuva Natal — Foto: Inmet emite novo alerta de chuva intensa com 'perigo potencial' em todos os municípios do RN

De acordo com o Instituto, as chuvas terão entre 20 e 30 milímetros por hora ou até 50 milímetros por dia. Além disso, os ventos serão intensos, atingindo de 40 a 60 km/h.

Em caso de rajadas de vento, o Instituto Nacional de Meteorologia orientou que a população não se abrigue debaixo de árvores e não estacione veículos próximos a torres de transmissão e placas de propaganda. Outra recomendação é evitar usar aparelhos eletrônicos ligados à tomada.

Média de chuva de fevereiro é superada em Natal

De acordo com a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte (Emparn), a média de chuva esperada para o mês de fevereiro inteiro em Natal já foi superada até esta quinta-feira (20). O esperado era de 100 a 110 milímetros e já foram contabilizados 121 milímetros.

O meteorologista Gilmar Bistrot afirma que a intensidade das chuvas deve diminuir nos próximos dias. Segundo ele, deve chover até a segunda-feira (24) na capital potiguar, porém não com o mesmo volume que tem sido registrado nos últimos dias.

Fonte: G1

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Carnaval terá céu nublado e chuvas em todas as regiões potiguares, prevê Emparn

A previsão do tempo para o fim de semana e o carnaval é de predominância de céu parcialmente nublado com pancadas de chuvas em todas as regiões potiguares, apontam as análises da Unidade Instrumental de Meteorologia da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte (Emparn), divulgadas nesta quinta-feira (20).

RN terá período de carnaval chuvoso, segundo Emparn (arquivo) — Foto: Bruno Andrade

No litoral e região metropolitana de Natal, a expectativa é de que as chuvas ocorram a qualquer hora do dia até sábado (22). Já no interior, as precipitações são esperadas durante o período da tarde e início da noite, e poderão ser acompanhadas de trovoadas e descargas elétricas.

A temperatura, na capital, deve variar entre 24ºC e 32ºC e no interior, nas regiões serranas, devem ficar entre 22ºC e ultrapassar os 35ºC.

“Com a umidade relativa do ar acima do normal (85% a 90%), a sensação térmica (de mais calor) aumenta”, alerta o chefe da Unidade, o meteorologista Gilmar Bristot.

Veja as previsões da Emparn

Sexta-Feira (21/02) - Céu parcialmente nublado em todo o Estado com pancadas de chuvas em todas as regiões. No interior, chove durante a tarde e noite.

Sábado (22/02) –Céu parcialmente nublado a claro em todo o Estado com pancadas de chuvas.

Domingo (23/02) - Céu parcialmente nublado a claro em todo o Estado com pancadas de chuvas fracas.

Segunda-Feira (24/02) - Céu parcialmente nublado a claro em todo o Estado com pancadas de chuvas fracas.

Terça-Feira (25/02) - Céu parcialmente nublado a claro em todo o Estado com pancadas de chuvas em todas as regiões.

Fonte: G1

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Secretaria de Saúde recua e não pede à Polícia Civil investigação de homem que disse ter tido contato com chineses no RN

A Secretaria de Saúde Pública do RN (Sesap) recuou e não oficializou o pedido de investigação à Polícia Civil sobre o caso de um homem com sintomas de gripe que disse ter tido contato com chineses no RN. A partir da informação do paciente, que chegou a ficar internado em isolamento no Hospital Giselda Trigueiro, uma força-tarefa foi montada para verificar uma possível infecção por coronavírus.

O homem procurou o hospital no dia 12 de fevereiro. De acordo com os médicos, ele disse estar com tosse e febre, além de ter tido contato com chineses de Wuhan - cidade considerada o epicentro do vírus - em 20 de janeiro. Após dois dias de internamento, a hipótese de coronavírus foi excluída e o paciente teve alta.

Em coletiva de imprensa realizada no último dia 14, a Sesap informou que verificou, juntamente com a Polícia Federal, que nenhuma pessoa vindo da China entrou no RN nos meses de dezembro de 2019 ou janeiro de 2020. Dados de hospedagem também foram checados para tentar encontrar algum morador de Wuhan em terras potiguares, mas ninguém foi localizado.

A Secretaria de Saúde informou, então, que iria pedir que a Polícia Civil investigasse a versão dada pelo paciente aos médicos. No mesmo dia da coletiva, a Polícia Civil confirmou que recebeu um contato inicial da Sesap, mas nenhum pedido formal de investigação foi feito pela pasta até a manhã desta quinta-feira (20).

Por meio da assessoria de imprensa, o secretário-adjunto Petrônio Spinelli afirmou que o jurídico da Sesap "está analisando o caso". A secretaria disse ainda que aguarda o retorno do titular da pasta, Cipriano Maia, atualmente em período de férias, para saber se irá ou não pedir investigação.

"É um caso de importância nacional e internacional e há gastos com a saúde. Isso também tem impacto no turismo e no comércio do Estado. Isso será repassado à polícia e as medidas cabíveis serão tomadas dentro da lei", disse a Coordenadora Epidemiológica da Sesap Alessandra Lucchesi, na entrevista coletiva de sexta (14).

Falsidade ideológica

No dia 7 de fevereiro, uma mulher de 39 anos foi presa em flagrante, no Rio de Janeiro, após fingir estar com sintomas de coronavírus ao dar entrada na Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) de Copacabana. Claudete Maria Rosa da Silva foi detida por falsidade ideológica e por provocar alarme para perigo inexistente.

Paciente ficou internado no Hospital Giselda Trigueiro, referência em doenças infectocontagiosas — Foto: Quézia Oliveira/Inter TV Cabugi

Fonte: G1

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Petroleiros suspendem temporariamente a greve, diz federação

A Federação Única dos Petroleiros (FUP) disse em comunicado nesta quinta-feira (19) que os trabalhadores do Sistema Petrobras decidiram suspender temporariamente a greve que já durava 20 dias.

Trabalhadores protestam em frente à sede da Petrobras, no Rio de Janeiro, durante greve da categoria — Foto: Marcelo Carnaval/Reuters

De acordo com a FUP, a decisão foi tomada em assembleias realizadas pelos 13 sindicatos filiados à federação. "Com isso, os petroleiros reforçam sua disposição em dialogar com a Petrobras na manhã desta sexta-feira (21), em Brasília, em audiência de mediação proposta pelo ministro Ives Gandra, do Tribunal Superior do Trabalho (TST)", diz o comunicado.

Com a suspensão temporária da greve, os quatro integrantes da Comissão Permanente de Negociação – Deyvid Bacelar, Cibele Vieira, Tadeu Porto e José Genivaldo da Silva, da FUP, e Ademir Jacinto, do Sindiquímica-PR – deixaram o edifício-sede da Petrobras (Edise), no Rio.

Eles irão a Brasília para participar da audiência de mediação, que contará também com a participação do Ministério Público do Trabalho (MPT). A comissão ocupava uma sala no 4º andar do Edise desde 31 de janeiro – portanto, há 21 dias.

A paralisação começou em 1º de fevereiro com o pedido da categoria para suspender as demissões na subsidiária da Petrobras. Segundo a Federação Única dos Petroleiros (FUP), as demissões afetam mais de mil famílias.

Reivindicações e posição da Petrobras

Os petroleiros também querem o estabelecimento de negociação com a Petrobras para cumprimento de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) que, segundo a federação, vem sendo descumpridos. A FNP aponta ainda entre as reivindicações o fim da política de paridade de preços com o mercado internacional.

Em nota divulgada no início da greve, a Petrobras afirmou que o movimento é "descabido" e que tomou as providências necessárias para garantir a continuidade das atividades. De acordo com a estatal, todos os compromissos assumidos na negociação do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2019-2020 vêm sendo integralmente cumpridos por parte da empresa.

A Petrobras tem informado que "não há impactos na produção de petróleo e de combustíveis decorrentes da greve" e que "nenhuma plataforma de produção, refinaria, unidade de processamento de gás natural ou térmica teve adesão total à paralisação".

No dia 17, Ives Gandra considerou a greve dos petroleiros 'ilegal', atendendo a pedido da Petrobras. Ele autorizou ainda que a estatal tome "medidas administrativas cabíveis", como corte de salários, sanções disciplinares e demissão por justa causa. Os petroleiros, no entanto, decidiram recorrer e manter a greve.

Na terça-feira, a desembargadora Rosalie Michaele Bacila Batista, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 9ª Região, determinou a suspensão da demissão dos trabalhadores da subsidiária da Petrobras Araucária Nitrogenados (Ansa), em Araucária (PR), que motivou o início da greve dos petroleiros.

Fonte: G1

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Bolsonaro autoriza envio de tropas das Forças Armadas ao Ceará para reforçar segurança

O presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto nesta quinta-feira (20) no qual autorizou o envio de tropas das Forças Armadas ao Ceará para reforçar a segurança no estado. De acordo com o decreto, os militares permanecerão na região até o próximo dia 28.

O decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) foi publicado em edição extra do "Diário Oficial da União" e também é assinado pelos ministros Fernando Azevedo e Silva (Defesa) e Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional).

Pouco antes de o decreto ser publicado, Bolsonaro afirmou em uma entrevista no Palácio da Alvorada, residência oficial da Presidência, que a missão dos militares se aproxima à de uma "guerra".

"Acabei de assinar GLO para Fortaleza, certo? O governador preencheu os requisitos. Agora, deixo bem clara uma coisa: a gente precisa do parlamento para que seja aprovado o excludente de ilicitude. A minha consciência fica pesada neste momento porque tem muitos jovens de 20 anos de idade, de 21, que vão estar na missão. Estão cumprindo uma missão que se aproxima de uma de guerra e depois, caso tenham problema, vão ser julgados por lei de paz", declarou.

>> Leia a íntegra do decreto mais abaixo

O Ceará enfrenta uma crise na segurança pública, com motim de policiais militares do estado. A categoria se diz insatisfeita com a proposta de reajuste salarial apresentada pelo governo local.

De acordo com a Secretaria de Segurança do Ceará, mais de 300 policiais militares do estado já respondem a Inquérito Policial Militar (IPM) e a processos disciplinares por envolvimento no movimento.

Mais cedo, nesta quinta, o governador do Ceará, Camilo Santana, afirmou em uma rede social que o ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, o procurou para informar que Bolsonaro tomaria a medida.

"Todo o esforço será feito para garantir a proteção dos nossos irmãos e irmãs cearenses. Agradeço ao presidente Jair Bolsonaro pelo apoio do governo federal neste momento", publicou o governador.

Também nesta quinta, tropas da Força Nacional de Segurança também se deslocaram para o Ceará para reforçar a segurança no estado.

Cid Gomes

Nesta quarta (19), o senador licenciado Cid Gomes (PDT-CE) foi baleado durante um conflito com policiais envolvidos no movimento.

Quando foi atingido, Cid Gomes tentava furar um bloqueio no 3º Batalhão da Polícia Militar do município de Sobral com uma retroescavadeira.

Nesta quinta, Cid deixou a Unidade de Terapia Intensiva (UTI) na qual estava em um hospital em Sobral e foi transferido para Fortaleza. Segunda a assessoria do senador licenciado, ele "está bem, conversando e respirando normalmente".

Íntegra

Leia a íntegra do decreto de Bolsonaro:

DECRETO Nº 10.251, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020

Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Ceará.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e XIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica autorizado o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Ceará, no período de 21 a 28 de fevereiro de 2020.

Art. 2º O Ministro de Estado da Defesa definirá a alocação dos meios disponíveis e o Comando responsável pela operação.

Parágrafo único. O Comando de que trata o caput assumirá o controle operacional dos efetivos e dos meios pertencentes aos órgãos de segurança pública federais e estaduais disponibilizados para a operação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de fevereiro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Fernando Azevedo e Silva

Augusto Heleno Ribeiro Pereira

fonte: G1

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Situação preocupante no Ceará precisa ser observada por outros estados e pelo governo federal para evitar descontrole

Uma parte do governo está vendo com um olhar de preocupação o motim de policiais militares no Ceará. Primeiro, porque essa situação afeta o governo federal de diversas maneiras. E uma delas decorre do fato de o Ministério da Justiça ter puxado o combate à criminalidade para o colo da administração federal.

Logo, um evento infeliz e alarmante como o ocorrido com o senador Cid Gomes (PDT-CE) e a situação preocupante no Ceará repercutem no governo federal. De um ponto de vista objetivo, porque a Força de Segurança Nacional foi enviada para o estado pela segunda vez no intervalo de um ano.

Mas também repercute na forma como o governo federal administraria algo numa situação maior ou para além do Ceará. Há, em outros estados, algumas reivindicações muito parecidas, e o governo federal está olhando atentamente – e preocupado.

A situação em Minas Gerais, embora não pareça, tem toda conexão do mundo com esse cenário.

O governador Romeu Zema (Novo) – que é um liberal e sustentou uma agenda liberal ao longo de toda sua campanha – enviou à Assembleia de Minas Gerais um projeto para aumentar o salário dos policiais militares que estavam sem aumento havia muito tempo. Mas o estado está quebrado. O limite de responsabilidade é ultrapassado ao se falar de aumento para quem quer que seja.

Em geral, os governadores se sentem muito coagidos diante das pressões das polícias militares nos estados, justamente pelo poder que elas têm – poder de fogo, poder de expor a sociedade ao risco e à criminalidade, a situações lamentáveis, como no Ceará.

Mas o fato é que o governador Romeu Zema – num estado quebrado, falido, numa situação de vender o almoço para comprar o jantar – propôs aumento salarial.

Será que essa decisão de Zema tem repercussão nacional, para outros estados? É claro que tem. Porque aí o policial militar de outro estado diz o seguinte: "Por que em um estado quebrado o governador deu aumento de salário de mais de 40%? Ah, então vou querer o mesmo aqui também!".

Irresponsabilidade e atos irresponsáveis de administradores públicos acabam repercutindo em outros lugares. Esse é o grande risco. Por isso, mais uma vez, o governo federal pode ser acionado para tentar resolver essa crise.

Esse tipo de motim, além de descumprir a lei, tem uma repercussão que pode cair no colo não só dos cidadãos – normalmente os mais expostos aos problemas. O próprio governo federal pode vir a sofrer as consequências ruins de um eventual descontrole. Não quer dizer isso vá acontecer, mas esses eventos não estão desconectados.

Uma decisão de um governador de dar aumento em uma situação e em um momento de extrema dificuldade financeira, em que está devendo para o governo federal e para Deus e o mundo, acaba se combinando com uma paralisação em um outro estado, em outro lado do país. E promovida por policiais militares que não deveriam estar amotinados, protestando daquela maneira. Isso tem repercussão. É um péssimo exemplo.

Significa que o governador de Minas Gerais é responsável por isso? Não. Significa apenas que, se você juntar as coisas, pode haver repercussão dessa insatisfação de policiais militares em relação aos governos que estão quebrados.

Cenas lamentáveis como vimos no Ceará precisam ser observadas por outros governadores e sobretudo pelo governo federal, para evitar descontrole.

Como já explicado pelo ministro Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), esse tipo de mobilização, como a dos PMs do Ceará, é ilegal, é inconstitucional.

Uma mobilização dessa maneira é absolutamente condenável, mesmo que a demanda por aumento salarial seja louvável. Tem muitos policiais que ganham pouco – a base da polícia militar ganha pouco para o tipo de risco que enfrenta todos os dias em sua rotina de trabalho. Mas esse tipo de motim é inaceitável, porque expõe a população inteira.

Fonte: G1

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Vídeo mostra homem disparando em ato em que Cid Gomes foi baleado

Um vídeo gravado durante ato de policiais militares por aumento salarial em Sobral, interior do Ceará, mostra um homem atirando em direção à retroescavadeira que era pilotada pelo senador licenciado Cid Gomes (PDT-CE), que foi baleado e precisou ser internado na UTI. O momento dos disparos aparece pode ser visto no vídeo.

Cid pilotava o veículo para tentar furar o bloqueio feito por policiais encapuzados no 3º Batalhão da Polícia Militar do município. Um grupo segurava uma grade para tentar impedir a passagem do veículo, que acelerava na direção dos manifestantes. Os disparos que aparecem no vídeo partiram da parte de trás do veículo, que estava rodeado por manifestantes.

Na manhã desta quinta-feira, Cid recebeu alta da UTI do Hospital do Coração de Sobral e foi levado para a enfermaria, onde seguirá internado. De acordo com boletim divulgado pela unidade, o quadro de saúde do senador licenciado "evoluiu sem intercorrência nas últimas horas, mantendo-se hemodinamicamente estável e com padrão respiratório normal".

Ação contra ato de PMs

Cid Gomes organizava uma ação contra os policiais que tentava barrar o trabalho da Polícia Militar no batalhão de Sobral. Pessoas encapuzadas esvaziaram pneus de carros da polícia para impedir o trabalho dos agentes de segurança na ruas.

Em frente ao bloqueio dos policiais, utilizando uma retroescavadeira, o senador pediu que os policiais deixassem o local: "Vocês têm cinco minutos pra pegarem os seus parentes, as suas esposas e seus filhos e sair daqui em paz. Cinco minutos. Nem um a mais", afirmou Cid, em um megafone antes de ser baleado.

Antes do ataque ao senador, homens encapuzados haviam passado em carros da PM pelas ruas de Sobral ordenando que comerciantes fechassem as portas. Na Grande Fortaleza, quatro unidades policiais foram atacadas por grupos de encapuzados e mascarados nesta quarta. Foram levados carros da polícia, e pneus de carros oficiais e particulares foram furados, esvaziados e rasgados.

Nesta quarta-feira, o ministro da Justiça, Sergio Moro, autorizou o envio de tropa da Força Nacional para o estado, após pedido do governador Camilo Santana (PT). Um grupo de militares embarcou de Brasília para o Ceará nesta quinta.

Paralisação por aumento salarial

Um projeto que tramita na Assembleia Legislativa do Ceará prevê aumento do salário de soldado militar de R$ 3,2 mil para R$ 4,5 mil, em reajuste progressivo até 2022.

Um grupo de policiais insatisfeito com a proposta e interessado em um aumento maior realiza desde terça-feira (18) atos que a Secretaria da Segurança Pública do Ceará considera "motim" e "vandalismo".

Em 2017, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou ilegais greves de policiais militares e agentes penitenciários. A maioria dos ministros entendeu que, por se tratar de um braço armado do Estado, a polícia não pode fazer paralisação. A decisão teve repercussão geral, ou seja, vale para todos os casos de greve de polícias que cheguem à qualquer instância da Justiça.

A decisão do Supremo cita o artigo 144 da Constituição Federal, que considera os seguintes órgãos como sendo de segurança pública:

Polícia Federal

Polícia Rodoviária Federal

Polícia Ferroviária Federal

Polícias Civis

Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares

Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital

Fonte: G1

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'É normal Congresso querer entrar no Orçamento, mas não precisa pisar no nosso pé', diz Guedes

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta quinta-feira (20) que, na visão dele, é normal o Congresso querer ter controle sobre parte do Orçamento federal, "mas não precisa pisar no nosso [do Executivo] pé".

O ministro discursou no Palácio do Planalto, durante evento de lançamento de uma nova linha de crédito imobiliário da Caixa Econômica, com taxas de juro fixas.

Governo e Congresso vêm travando uma disputa em torno das novas regras do orçamento impositivo, aprovadas pelos parlamentares no ano passado. As regras preveem que deputados e senadores passem a ser os responsáveis por liberar cerca de R$ 30 bilhões do Orçamento deste ano. O presidente Jair Bolsonaro vetou esse trecho. O Congresso pode derrubar o veto, em votação marcada para março.

Ao comentar a situação, Guedes defendeu que o Congresso aprove reformas enviadas pelo governo que, segundo ele, vão "descarimbar" recursos do Orçamento e permitir que tanto governo quanto parlamentares disponham de fatias maiores para investir. Atualmente cerca de 95% do Orçamento são vinculados, ou seja, já têm destinação "carimbada" por lei.

"É normal que o Congresso queira entrar no Orçamento. Mas espera aí. Não precisa pisar no nosso pé. Tem um orçamento de R$ 1,5 trilhão. Para quê vamos brigar por causa de 10, 15 ou 20 bilhões? Tem um R$ 1,5 trilhão. Basta descarimbar. Vamos fazer o pacto federativo. Aprovemos as reformas", afirmou Guedes.

Nesta quarta (19), o ministro Augusto Heleno, do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno, disse, em referência à disputa sobre o orçamento impositivo, que o governo não pode aceitar "chantagem" do Congresso. Segundo o blog da Júlia Duailib, ele deve ser chamado ao Senado para dar explicações sobre a declaração.

“Temos que transformar todo esse aparente desentendimento, na verdade, em um olhar crítico de como construir um futuro melhor”, completou Guedes no discurso.

Reforma administrativa

Após o evento, ao ser questionado por jornalistas sobre a reforma administrativa, Guedes afirmou que Bolsonaro está fazendo os últimos ajustes na proposta. O ministro não soube precisar quando o texto pode ser encaminhado. Disse que pode ser nesta sexta-feira (21) ou depois do carnaval.

"O presidente [Bolsonaro] vai mandar. Está fazendo os últimos toques dele lá", disse. Perguntado quando o texto seria enviado, respondeu: "não sei, pode ser amanhã, pode depois do carnaval. Ele está fazendo os últimos ajustes", disse.

Fonte: G1

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Brasil tem um caso suspeito de coronovírus; outros 50 já foram descartados

O Ministério da Saúde informou nesta quinta-feira (20) que o Brasil tem um caso suspeito de coronavírus e que, desde o começo do monitoramento, outros cinquenta foram descartados. Na situação ainda em investigação, os médicos de São Paulo acompanham uma criança de 2 anos que esteve na China, mas não especificamente na cidade de Wuhan, epicentro da epidemia.

fonte: G1

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Receita libera programa do Imposto de Renda 2020

A Secretaria da Receita Federal liberou nesta quinta-feira (20) o download do programa gerador do Imposto de Renda 2020, referente ao ano-base 2019. A temporada de entrega das declarações começa depois do carnaval, em 2 de março, e vai até 30 de abril.

Clique aqui para fazer o download do programa

Do computador, o contribuinte pode baixar os programas do Windows, Multiplataforma (zip) e Outros (Mac, Linux, Solaris). Para os celulares, os programas estão disponíveis para Android e IOS.

O programa para preenchimento da declaração é o mesmo para as duas formas de tributação (utilizando as deduções legais ou o desconto simplificado). No início do preenchimento, são apresentadas orientações sobre as formas de tributação e, ao final, quando for entregar a declaração, o programa apresentará quadro comparativo para que o contribuinte possa escolher a opção mais favorável.

O contribuinte pode fazer a importação de dados de 2019 para facilitar o preenchimento neste ano. A importação de dados substitui eventuais dados já digitados na declaração de 2020. Em caso de a última declaração ter sido retificada, é preciso substituir pelo número do recibo da última retificadora online.

Os contribuintes que enviarem a declaração no início do prazo, sem erros, omissões ou inconsistências, também receberão mais cedo as restituições do Imposto de Renda. Idosos, portadores de doença grave e deficientes físicos ou mentais têm prioridade.

A Receita Federal espera receber 32 milhões de declarações dentro do prazo legal neste ano. A multa para o contribuinte que não fizer a declaração ou entregá-la fora do prazo será de, no mínimo, R$ 165,74. O valor máximo corresponde a 20% do imposto devido.

As restituições começarão a ser pagas em maio e seguem até setembro para os contribuintes cujas declarações não caíram na malha fina.

Quem deve declarar?

Deve declarar o IR neste ano quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2019. O valor é o mesmo da declaração do IR dos últimos dois anos.

Também deve declarar:

Contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado;

Quem obteve, em qualquer mês de 2019, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

Quem teve, em 2019, receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 em atividade rural;

Quem tinha, até 31 de dezembro de 2019, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;

Quem passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês do ano passado e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro de 2019;

Quem optou pela isenção do imposto incidente em valor obtido na venda de imóveis residenciais cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias, contado da celebração do contrato de venda.

Quem optar pelo declaração simplificada abre mão de todas as deduções admitidas na legislação tributária, como aquelas por gastos com educação e saúde, mas tem direito a uma dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis, limitada a R$ 16.754,34, mesmo valor do ano passado.

Fonte: G1

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TSE nega pedido de criação do Partido Nacional Corinthiano

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou nesta quinta-feira (20) mais um pedido de criação do Partido Nacional Corinthiano (PNC). A decisão foi unânime.

Os ministros entenderam que a agremiação não cumpriu os requisitos legais para o registro. A regra atual determina que as siglas que desejem o registro no TSE têm 2 anos para conseguir as 490 mil assinaturas.

O PNC não conseguiu reunir os apoiamentos necessários e pedia que fossem consideradas válidas as assinaturas coletadas fora desse intervalo de tempo. Se tivesse conseguido o registro, o PNC seria a 34ª legenda política do Brasil.

Os ministros acompanharam o voto do relator do caso, Luis Felipe Salomão, que avaliou não haver o apoio mínimo necessário para o registro.

Em seu voto, Salomão argumentou que o prazo de dois anos para a coleta de assinaturas é um "mecanismo que traduz o fortalecimento do sistema democrático impedindo o advento de legendas sem o efetivo e contemporâneo respaldo popular".

É o segundo pedido de criação do PNC negado pelo TSE. A sigla tenta obter o registro nacional desde 2015 e naquele mesmo ano teve o requerimento rejeitado pelo tribunal por não apresentar a documentação necessária.

No processo específico desta quinta, se discutia a validade das assinaturas de apoio à criação do partido. Com a negativa, consequentemente o partido não poderá participar das eleições municipais deste ano.

Partidos em criação

Hoje, 77 partidos estão em fase de formação, de acordo com o TSE. Nessa lista está o Aliança pelo Brasil, sigla lançada pelo presidente Jair Bolsonaro, em novembro de 2019.

Em fase de coleta de assinaturas, o novo partido de Bolsonaro deve ficar de fora das eleições municipais por não conseguir o apoio necessário a tempo.

Bolsonaro anunciou a criação do Aliança após deixar o PSL, em meio a uma crise interna no partido. Desde então, ele e seu filho, o senador Flávio Bolsonaro, não estão filiados a nenhuma sigla.

Na época em que Jair Bolsonaro anunciou que deixaria o PSL e criaria um novo partido, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do TSE, avaliou que o Brasil já tem muitas legendas.

“Resta saber se vai haver aprovação [pelo TSE, do novo partido de Bolsonaro]. Eu, quando estive na atuação no TSE, na aprovação dos últimos partidos eu votei pela desaprovação. Eu creio que o Brasil já tem partidos em demasia”, afirmou o ministro.

Fonte: G1

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Lula depõe à Polícia Federal em inquérito que apura crime contra a honra de Bolsonaro

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva prestou depoimento nesta quarta-feira (19) à Polícia Federal em um inquérito que investiga crime de calúnia ou difamação contra o presidente Jair Bolsonaro.

O inquérito, que está sob sigilo, foi iniciado por ordem do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, com base na Lei de Segurança Nacional.

Em novembro do ano passado, Lula afirmou: "Não é possível que um país do tamanho do Brasil tenha o desprazer de ter no governo um miliciano".

O artigo 26 da Lei de Segurança Nacional prevê pena de até quatro anos de prisão para quem imputar crime ou fato ofensivo à reputação dos presidentes da República, da Câmara, do Senado ou do Supremo Tribunal Federal.

Em nota emitida na noite de quarta após o depoimento, a Polícia Federal disse que em momento algum o ministro da Justiça orientou ou determinou sobre eventual enquadramento do ex-presidente pela prática de crime tipificado na Lei de Segurança Nacional.

A solicitação, afirmou a PF, se restringia ao pedido de apuração de declarações que poderiam caracterizar, em tese, crime contra a honra do atual presidente da República.

De acordo com a PF, em relatório encaminhado ao Poder Judiciário, ficou demonstrada a inexistência de qualquer conduta praticada por Lula que configure crime previsto na Lei de Segurança Nacional.

Após ter sido ouvido pela PF, Lula prestou depoimento à Justiça Federal, em Brasília, como parte de processo sobre a edição de uma medida provisória com o suposto objetivo de favorecer montadoras.

Íntegra da nota

Leia abaixo íntegra da nota divulgada pela Polícia Federal:

Brasília/DF - A Polícia Federal informa que, na data de hoje, 19/02, realizou oitiva do ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.

Esclarecemos que, em momento algum, o Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública solicitou, orientou ou determinou sobre eventual enquadramento do ex-Presidente pela prática de crime tipificado na Lei de Segurança Nacional.

A solicitação, recebida pela PF, se restringia ao pedido de apuração de declarações que poderiam caracterizar, em tese, crime contra a honra do atual Senhor Presidente da República.

Salientamos, ainda, que no relatório já encaminhado ao Poder Judiciário, resta demonstrado a inexistência de qualquer conduta praticada, por parte do investigado, que configure crime previsto na Lei de Segurança Nacional.

Fonte: G1

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Institutos federais vão manter pagamento de benefícios e progressões de carreira após MEC vedar gastos com pessoal

Os institutos federais de ensino vão manter os pagamentos de progressões de carreira e benefícios dados a professores e servidores, mesmo após o Ministério da Educação (MEC) encaminhar um ofício vedando gastos com pessoal que não estejam previstos no orçamento. Já as contratações de novos professores deverão ser analisadas caso a caso.

A informação é de Jadir José Pela, presidente do Conif, entidade que representa 38 institutos federais, dois Cefets e o Colégio Pedro II, no Rio de Janeiro, em entrevista ao G1 nesta quinta-feira (20). O grupo não reúne reitores de universidades federais, que são representados por outra entidade, a Andifes.

"Nosso olhar é evitar, de forma clara, o prejuízo irreparável na formação dos estudantes", afirmou.

Segundo Pela, os reitores dos institutos federais entraram em acordo após passarem dois dias em reunião tentando esclarecer as dúvidas a respeito do ofício do MEC.

A conclusão foi de que o pagamento de despesas de pessoal é uma obrigação do Ministério da Economia e não uma escolha do reitor.

O documento do MEC foi enviado no dia 4 de fevereiro e alertava sobre gastos com pessoal da ativa e inativos. O texto dizia que as instituição deveriam "observar a legislação" ao promover "novos atos que aumentem as despesas com pessoal ativo e inativo", incluindo "benefícios e encargos à servidores e empregados públicos" e "abster-se de realizá-las em montantes cujos totais não estejam devidamente autorizados".

Ofício do MEC veda contratação de professores — Foto: Reprodução/G1

Entretanto, há diversos benefícios e casos de progressão de carreiras que ocorrem ao longo do ano e que podem não estar incluídos no orçamento já aprovado, como quando um professor conclui um doutorado ou quando há licenças natalidade.

Já a contratação de novos professores, como quando alguém precisa ser substituído por um problema de saúde, será analisada caso a caso. Pela, que é reitor do Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes), afirma que os reitores têm autonomia para decidir sobre os pagamentos da instituição que gerencia e não será preciso submeter cada contratação ao MEC.

Em nota, o MEC afirma que "a pasta trabalha para ajustar, o mais breve possível, as dotações de modo a atender todas as projeções."

Um levantamento feito pelo G1 nesta quarta-feira (19) apontou que ao menos sete instituições federais de ensino, entre universidades e institutos, suspenderam a contratação de profissionais após o ofício do MEC.

Especialistas afirmam que os gastos com pessoal podem e foram cobertos em anos anteriores por meio de suplementação orçamentária – que é a aprovação, pelo Congresso, de crédito extra.

Fonte: G1

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Conselho Tutelar alerta comunidade itauense sobre distribuição de cigarro e bebida alcoólica para menores

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) realizou por meio do Conselho Tutelar de Itaú-RN uma blitz educativa no centro da cidade para chamar a atenção da população em relação a distribuição, venda e similares de cigarros e bebidas alcoólicas para crianças e adolescente.

A ação aconteceu na Avenida Fausto Pinheiro, no Espetinho Itaú. Com animação da Orquestra de Frevo Maracajá os Conselheiros Tutelares e a Secretaria de Assistência Social fizeram panfletagem na feira e na rua, abordando carros e motos para entrega de folder informativo e preservativo.

Por meio do serviço de som eles levaram informações aos pais, comerciantes e comunidade em geral em relação ao Art. 243 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), informando que é crime a distribuição de cigarros e bebidas alcoólicas para menores, entre outras dicas de prevenção e curiosidades.

A ação teve por objetivo ascender o alerta da comunidade itauense para voltarem o olhar para crianças e adolescentes neste carnaval.

De acordo com o conselheiro Jeison Nascimento: “Esse foi o primeiro passo; as nossas ações serão intensificadas nesse carnaval, além de panfletagem no corpo a corpo, estaremos visitando os bares nos bairros da nossa cidade, fixando cartazes com o alerta da campanha de prevenção, ao mesmo tempo pedindo para que a população colabore e denuncia práticas de abuso sexual, violência, ou a distribuição de cigarros e bebidas alcoólicas contra nossas crianças e adolescentes, discando 100”, alertou o conselheiro.

Disque 100! O que é?

O Disque 100 funciona diariamente, 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados.

As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel (celular), bastando discar 100.

O serviço pode ser considerado como “pronto socorro” dos direitos humanos, pois atende também graves situações de violações que acabaram de ocorrer ou que ainda estão em curso, acionando os órgãos competentes, possibilitando o flagrante.

A denúncia será analisada e encaminhada aos órgãos de proteção, defesa e responsabilização em direitos humanos, respeitando as competências de cada órgão.

Veja todas as fotos da ação clicando aqui ou na imagem abaixo:

Fonte: Assessoria de Comunicação

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