Governo prioriza ações para fortalecer Agricultura Familiar

Valorizar a população rural e oferecer condições para mantê-la no seu habitat original estão entre as prioridades do governo da professora Fátima Bezerra, que iniciou o segundo ano de sua gestão executando a distribuição de sementes crioulas. Com as chuvas iminentes e sementes em mãos, milhares de famílias de agricultores terão as safras das culturas mais tradicionais do Rio Grande do Norte garantidas: o feijão nosso de cada dia, o nutritivo e delicioso arroz vermelho, o milho das comidas juninas, o sorgo para o gado e a castanha do caju, que complementa e refresca a refeição das pessoas do campo e da cidade. 

Créditos: Demis Roussos

Sementes aprovadas pelo controle de qualidade começaram a ser distribuídas no final de janeiro para que os agricultores familiares de cinco territórios pudessem aproveitar as primeiras chuvas do inverno de 2020

Para dar mais suporte às ações de fortalecimento da agricultura familiar, foi criada a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (Sedraf), que substitui a Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários e de Apoio à Reforma Agrária (Seara). "A criação da Sedraf é a realização dos sonhos e lutas dos agricultores, para que possam ter na estrutura administrativa do Estado um órgão para os apoiar", justificou a chefe do Executivo estadual. 

Aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governo em maio de 2019, a nova pasta vem se somar aos outros órgãos governamentais que realizam ações voltadas para a produção de alimentos saudáveis e dão apoio à comercialização, através de feiras e compras governamentais, na área da agricultura familiar. Entre as ações executadas pela secretaria, o Programa Estadual de Sementes Crioulas - um projeto paralelo aos já existentes bancos de sementes convencionais - destaca-se pelo ineditismo no Rio Grande do Norte e atende a uma reivindicação antiga dos agricultores. 

Articulado pelo secretário Alexandre Lima, o programa se diferencia por representar a maior aquisição de sementes crioulas do Brasil, para o qual estão sendo investidos inicialmente recursos na ordem de R$ 600 mil, através da parceria com a Conab, destinados à compra de sementes de milho, feijão, fava, sorgo, arroz vermelho e castanha de caju. "O que estamos realizando aqui faz parte do cumprimento do programa de governo, que é sagrado para nós", afirmou. 

Distribuição

Neste ano, no dia 31 de janeiro, no auditório da Ufersa (Universidade Federal Rural do Semiárido), em Mossoró, foi iniciada a distribuição de 50 toneladas de sementes crioulas para três mil famílias de agricultores no Estado, organizadas em 36 municípios de cinco territórios: Assu/Mossoró, Sertão do Apodi, Alto Oeste, Mato Grande e Trairi.  “Sabe o que é isso? É a nossa história sendo recontada por vocês, com auxílio do Governo. As sementes plantadas pelas mãos de vocês ganham vida, geram emprego, renda e saúde para nosso povo", disse a governadora.

Lançado no dia 30 de setembro do ano passado, durante a instalação da sede do governo em Mossoró, o Programa Estadual de Sementes Crioulas é fruto de uma parceria da Sedraf com a Conab (Companhia Nacional de Abastecimento), vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Mapa). Seus principais objetivos são estimular a produção de alimentos saudáveis, o combate à pobreza e a promoção da segurança alimentar e nutricional da população. 

As sementes produzidas no RN passaram por controle de qualidade, comprovando sua pureza e eficácia quanto à germinação, informou o secretário, que é engenheiro agrônomo.  "Esse foi apenas o começo, porque a partir de hoje vamos continuar focados na produção, aquisição e distribuição das sementes de tradição", afirmou Alexandre.

O superintendente regional da Conab, Boris Minora, presente à solenidade, afirmou que o Ministério da Agricultura destinou R$ 1,5 milhão para aquisição de sementes crioulas, que foram divididos para os estados do Rio Grande do Norte, Alagoas e Piauí, únicos que conseguiram concluir os processos para execução do programa. Para o ano de 2020, serão investidos ainda R$ 2 milhões com recursos próprios do Estado, para adquirir mais de 200 toneladas de sementes crioulas e que posteriormente serão distribuídas em todos os territórios do RN.

Também colaboram nesta parceria instituições como Emater-RN, Uern , Ufersa, Asa Potiguar (Articulação do Semiárido), Federação dos Trabalhadores Rurais, Federação dos Agricultores Familiares, MST (Movimento  dos Trabalhadores Sem Terra), Cooperativa Central da Agricultura Familiar do RN (Cooafarn), Fundação Nacional do Índio (Funai), além de associações e casas comunitárias de sementes crioulas. 

Barragens subterrâneas transformam a vida no campo

As famílias de agricultores no RN também têm sido beneficiadas por ações previstas e executadas pela Secretaria da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (Sape), que firmou convênio com o Ministério da Cidadania para a construção de quase mil unidades de barragens subterrâneas, distribuídas por todo o território potiguar. 

O objetivo da tecnologia é proporcionar o acesso à água para a produção de alimentos a famílias de baixa renda e residentes na zona rural atingida pela seca ou falta regular de água, por meio da implantação de barragem subterrânea, associada a capacitações técnicas e formação para a gestão da água. 

"É um programa fantástico em todos os aspectos. A barragem subterrânea proporciona à família rural a possibilidade de permanecer desenvolvendo suas atividades no campo, apesar das adversidades climáticas. Além disso, o agricultor ainda tem a oportunidade de se capacitar, participar de todo o processo de construção da barragem subterrânea. Um ciclo que impulsiona o desenvolvimento agropecuário da região", enfatiza o titular da Sape, Guilherme Saldanha.

O agricultor beneficiado com a barragem subterrânea recebe um poço artesiano (cacimbão), duas caixas d'água de 1.500 litros e uma bomba centrífuga, e conta ainda com cursos de capacitação de manejo de água para produção de alimentos e sistema simplificado de manejo de água para a produção. Por participar ativamente da construção da sua barragem, o trabalhador recebe uma ajuda de custo pela mão de obra, no valor de R$ 675 por família, e uma cesta básica pela alimentação. 

Mais de 200 barragens já foram finalizadas e entregues às famílias de agricultores, distribuídas em 26 municípios do RN. Para implementação de toda a ação, estão sendo investidos cerca de R$ 15 milhões provenientes do Governo Federal.

Programas têm juros baixos e geram renda no campo

O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) financia projetos individuais ou coletivos, que gerem renda aos agricultores familiares e assentados da reforma agrária. O programa possui as mais baixas taxas de juros dos financiamentos rurais, além das menores taxas de inadimplência entre os sistemas de crédito do País.Para 2020, a previsão de contratações de crédito rural pela Emater-RN é de 700 projetos, com valor a ser contratado na ordem de R$ 11,8 milhões. Esses números, no entanto, são diretamente influenciados por eventos climáticos, resoluções que favorecem a renegociação de dívidas e alteração na legislação vigente, que podem acontecer durante o ano.

Financeiramente, o Governo do RN também apoia pequenos agricultores por meio do recém-lançado microcrédito rural, executado pela Agência de Fomento do RN (AGN). Ao todo, desde que iniciou em 2019, 126 famílias foram beneficiadas com empréstimos que totalizaram R$ 370 mil, a serem pagos com juros reduzidos ou taxa zero para quem paga as parcelas em dia.  A expectativa é de que em 2020 sejam disponibilizados R$ 600 mil através da linha de crédito para apoiar 11 cooperativas.

O Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) é uma política pública do Governo Federal criada, desde 2003, para que agricultores familiares sem-terra ou com pouca terra possam adquirir imóveis rurais. No RN, foram beneficiadas 6.299 famílias, com recursos superiores a R$ 155 milhões para aquisição de 134 mil hectares de terras, nos últimos 17 anos.

Em 2019, 23 famílias foram contempladas pelo PNCF nos municípios de Apodi, Francisco Dantas, Florânia e Senador Elói de Souza. Com recursos do Fundo de Terras e Apoio a Reforma Agrária, foram investidos R$ 1,6 milhão na aquisição de 575 hectares de terras e estruturação dos projetos produtivos, e com recursos do Orçamento Geral da União, foram investidos mais de R$ 345 mil. 

A Sedraf conseguiu autorização para contrar Subprojetos de Investimentos Comunitários (SIC's) de cinco associações que compraram a terra em 2018, mas, não tiveram recursos liberados. Após mais de um ano, os recursos foram efetivamente liberados em janeiro 2020, para que as associações  investirem em infraestrutura produtiva. O montante dos recursos autorizado é de R$ 543 mil. Essas associações estão localizadas nos municípios de Apodi, Carnaubais, São João do Sabugi e Upanema. A projeção da Secretaria para o ano de 2020 consiste em atender 100 famílias nos territórios  que se encontram na margem de extrema pobreza, com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e em municípios com maior concentração de imóveis rurais, como Alto Oeste Potiguar, Seridó e Sertão do Apodi.

Quanto as ações de Regularização Fundiária, no ano de 2019 foram emitidos 588 títulos. A perspectiva é de que em 2020 sejam aprovadas as alterações no Plano de Trabalho de dois Convênios firmados com o MAPA/INCRA, para que possam continuar as ações de Regularização Fundiária previstas, beneficiando cerca de 4.100 famílias, conforme asseguram os respectivos convênios.

Com o Pecafes, Governo garante compra de produtos

Em julho de 2019, a governadora Fátima Bezerra sancionou a Lei 10.536/19, proposta pela deputada estadual Isolda Dantas, que institui o Programa Estadual de Compras da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Pecafes). Com a consolidação do novo programa, as compras diretas e indiretas do Governo do Estado deverão ser compostas por no mínimo 30% de itens oriundos da agricultura familiar. 

Levando em conta as premissas do programa, a Secretaria de Estado da Educação, Cultura, do Esporte e do Lazer (Seec) lançou 16 editais de chamada Pública entre dezembro de 2019 e janeiro de 2020, por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar, para aquisição de produtos alimentícios oriundos da agricultura familiar. Ao todo, serão adquiridos cerca de R$ 7 milhões em compras a serem executadas durante o ano letivo de 2020. 

Desse montante, o Governo do RN garantiu uma importante ampliação da variedade de produtos adquiridos, comparando com as demandas do ano anterior, em cerca de 30%, com destaque a aquisição de 23.362 toneladas de arroz vermelho, que será adquirido de agricultores do território do Sertão do Apodi. 

Somando-se todos os gastos do Governo com alimentação por ano, foram alcançados R$ 200 milhões em aquisição de gêneros alimentícios.  Estima-se que até 2023, o montante pode chegar a um valor entre R$ 40 e 60 milhões em aquisições junto à agricultura familiar. 

Além das demandas da Educação, outras três secretarias devem adquirir produtos da agricultura familiar a partir deste ano. A Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas), com os restaurantes populares; a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), com as unidades de atendimento do sistema de saúde, principalmente os hospitais; e a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap), com a alimentação para as unidades prisionais. 

As próximas chamadas públicas via editais serão realizadas pela Sesap, entre abril e maio. Os demais devem acontecer ainda no segundo semestre.

PPA leva alimentos à população em situação de vulnerabilidade

O Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater-RN), vinculado à Sedraf (antes era ligado à Secretaria de Estado da Agricultura, da Agropecuária e da Pesca/Sape), é um importante braço de apoio governamental ao desenvolvimento rural. Dentre as diversas ações executadas pelo órgão, dirigido por César Oliveira, uma dos mais abrangentes é o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que promove o acesso de alimentos às populações em situação de insegurança alimentar e nutricional. 

Instituído pelo Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional/SISAN (Lei 11.346/2006) e executado com recursos do Governo Federal, com contrapartida do Governo do Estado, o PAA compra alimentos produzidos pela agricultura familiar, com dispensa de licitação, e os destina às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional e àquelas atendidas pela rede de assistência social e pelos equipamentos públicos de alimentação e nutrição. 

Com recursos na ordem de R$ 3 milhões, as metas do programa para 2020 são atingir 150 municípios, atender 800 produtores e 700 entidades, adquirir 600 toneladas de alimentos, de 128 tipos de produtos. 

Recursos do Banco Mundial financiam alimento para o gado

Executado pelo Governo do Estado, através da Emater-RN, da Empresa de Pesquisa Agropecuária do RN (Emparn) e do projeto Governo Cidadão, com recursos do Banco Mundial, o programa de Produção e Conservação de Forragem apoia a produção e o armazenamento de reservas alimentares de forragem para destinar aos animais, especialmente no período de estiagem. Foram distribuídas dois milhões de raquetes-sementes de palma forrageira, tolerantes à cochonilha do carmim, produzidas nas estações experimentais da Emparn. 

O programa também prevê a produção e comercialização de feno a preços subsidiados. Ao todo, estão sendo disponibilizados 234 mil fardos de feno capim Tifton 85, cuja aquisição deve ser através de um escritório da Emater-RN, por meio de cadastro. Cada família pode adquirir em média até 10 fardos de feno de 20 kg, a cada 45 dias. No ano passado, o governo disponibilizou máquinas para produção e armazenamento de silagem, por meio de kits  compostos por carroções forrageiros, colhedeiras de forragem e máquinas empacotadoras de silagem. 

Fonte: Tribuna do Norte

Leia Mais ››

PM se reúne com representantes de torcidas organizadas e FNF

Na tarde desta segunda-feira (17), a Polícia Militar do Rio Grande do Norte se reuniu com representantes das torcidas organizadas dos clubes de futebol do América e ABC para tratar da segurança do clássico que será realizado na próxima quarta-feira (19), no Estádio Frasqueirão.

Representantes da PM e das torcidas do ABC e do América se reuniram hoje para tratar da segurança do clássico na próxima quarta-feira. 

Durante a reunião ficou determinado que a partir das 15h o trânsito de veículos será interditado da Rua Edson Silveira até o retorno próximo ao estádio. Já a partir das 17h haverão escoltas policiais para as concentrações com segurança dos torcedores, sendo os Americanos no Centro de Convenções de Natal, na Via Costeira, e, para os torcedores do ABC, a concentração acontecerá na frente da Petiscaria Integra, no bairro Cidade Verde. 

Por fim, a partir das 18h30, os portões do Frasqueirão serão abertos, sendo o portão “A” para o América e portão “C” para o ABC.

Participaram da reunião o representante da Federação Norte riograndense de Futebol (FNF), Gabriel de Freitas, o Comandante do Policiamento Metropolitano (CPM), Coronel PM Aribaldo, o Comandante do Batalhão de Polícia de Choque (BPChoque), Tenente Coronel PM Marlon de Góis, o Comandante do 1º Distrito de Polícia Rodoviária Estadual (1º DPRE), Major PM Ivson, dentre outros.

“Não mediremos esforços para garantir que o torcedor assista ao jogo e retorne para sua casa com segurança e, que os criminosos infiltrados nas torcidas sejam punidos.”, disse o Coronel PM Marlon.

Fonte: No Minuto

Leia Mais ››

MEC busca alternativa para voltar a emitir carteira de estudante

Desde ontem (16) está suspensa a emissão, pelo MEC, da ID Estudantil, após o prazo da Medida Provisória 895/2019, que institui carteira virtual, ter expirado sem a apreciação pelo Congresso Nacional.

De acordo com o MEC, as 325.746 IDs estudantis já emitidas continuarão valendo, até sua data de expiração. "O aplicativo da ID Estudantil está disponível para alteração de foto (por até 5 vezes ao ano) e reativação da conta, caso o estudante troque o aparelho celular", informou o ministério.

Segundo o MEC, o objetivo da ID Estudantil é oferecer uma alternativa à carteirinha de plástico que continua sendo emitida por entidades como União Nacional de Estudantes (UNE) e União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), a um custo de R$ 35.

De acordo com a UNE, estudantes de baixa renda podem receber o documento gratuitamente, desde que comprovem renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio.

Fonte: Agência Brasil

Leia Mais ››

Liberação direta de verba a Estados e municípios causa temor em ano eleitoral

A transferência de R$ 649 milhões via emendas parlamentares levantou um temor em órgãos de controle de que o Congresso passou um "cheque em branco" para prefeitos e governadores em pleno ano eleitoral. Pela primeira vez, a União vai destinar recursos, por indicação de deputados e senadores, diretamente para Estados e municípios usarem livremente sem uma norma clara de como esse dinheiro será fiscalizado.

Transferência de R$ 649 mi via emendas parlamentares levantou temor de que Congresso passou um "cheque em branco" para gestores. 

Emendas são indicações feitas por parlamentares de como o governo deve gastar parte do dinheiro do Orçamento. Elas incluem desde obras de infraestrutura, como a construção de uma ponte, por exemplo, até valores destinados a programas de saúde e educação. Até 2019, as transferências dos recursos precisavam obrigatoriamente ser intermediadas pelo ministério relacionado - dinheiro para construir uma creche, por exemplo, dependia de liberação do Ministério da Educação.

No entanto, no fim do ano passado o Congresso criou uma exceção e aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que autoriza deputados e senadores destinarem parte dos recursos de suas emendas parlamentares diretamente para Estados e municípios, modalidade chamada de "transferências especiais". Ou seja, a verba pode ir direto aos cofres de prefeituras e governos estaduais sem passar pelo "filtro" dos ministério. Assim, o dinheiro chegará mais rápido e poderá ser aplicado, por exemplo, em obras prometidas por prefeitos que buscarão a reeleição neste ano. Do total, 60% deve ser transferido ainda no primeiro semestre, ou seja, antes das disputas municipais. 

Os repasses vão pular etapas necessárias para outros tipos de emendas parlamentares, como verificação técnica de contratos entre prefeitura e governo federal e prestação de contas para órgãos como Tribunal de Contas da União (TCU) e Caixa.   

Na ausência do "carimbo", a única exigência é que 70% do valor seja usado nas chamadas despesas de capital, como obras e compra de máquinas, e não aplicado em pagamento de servidores e encargos da dívida. O TCU ainda estuda se poderá fazer auditorias nesses repasses, mas não há uma conclusão.   

"Estamos aguardando porque trabalhamos em cima da norma vigente. O Brasil precisa virar essa página de tirar proveito do dinheiro público", disse o presidente do TCU, José Mucio Monteiro, ao Estadão/Broadcast Político.  Técnicos da corte de contas estão preocupados com a possibilidade de esses repasses abrirem margens para desvios de dinheiro público .

Inicialmente, a proposta previa a fiscalização por tribunais de contas locais. Após reações contrárias, o trecho foi retirado e a medida foi aprovada e promulgada sem qualquer menção a como o dinheiro será controlado. 

A emenda pode ter ficado pior que o soneto, dizem técnicos do Congresso e integrantes de órgãos de controle. Como a medida estabelece que os recursos "pertencerão" aos Estados e municípios, a prestação de contas poderia ser feita nos relatórios encaminhados anualmente aos órgãos de controle locais, mas nem isso está claro.  

O temor da falta de transparência surgiu, justamente, porque a Constituição ficou sem qualquer menção à fiscalização específica dessas transferências. A PEC até prevê que os municípios e Estados poderão fazer contratos com órgãos como a Caixa para acompanhar a execução dos recursos, mas não há obrigatoriedade. 

Emendas parlamentares individuais somam R$ 9,5 bilhões em 2020

Embora o Congresso tenha criado a possibilidade de parlamentares enviarem recursos diretamente para Estados e municípios, poucos deputados e senadores optaram pela modalidade no ano passado. Dos R$ 9,5 bilhões, uma fatia de R$ 649,3 milhões (apenas 7% do total) foi indicada para transferências diretas por 141 congressistas. 

Segundo técnicos ouvidos pela reportagem, o temor de como o dinheiro será aplicado e a falta de transparência para os próprios parlamentares impediu que mais deputados e senadores fizessem emendas nesse formato. 

Relator da PEC, o senador Aécio Neves (PSDB) vai destinar R$ 5,3 milhões para o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (MG), aplicar onde quiser. Minas será o Estado mais beneficiado neste ano, com R$ 84,6 milhões. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM), fará o mesmo com R$ 7,5 milhões para o Amapá, seu reduto de origem. Conforme o Estadão/Broadcast Político revelou em dezembro, as emendas foram indicadas nessa modalidade antes mesmo da aprovação da proposta. 

Teve até quem criticou a PEC, mas, antes mesmo de votá-la, indicou emendas sem carimbo. Dos R$ 15,9 milhões a que tem direito em 2020, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) vai destinar R$ 3,8 milhões para Sergipe na nova modalidade. Para ele, a essência da proposta é positiva ao desburocratizar o repasse, mas falha em não prever a fiscalização. Ele promete apoiar um novo projeto para devolver ao TCU o poder de fazer o pente-fino. 

Plataforma vai mostrar destino do dinheiro, mas preenchimento é opcional

O Ministério da Economia lançou uma plataforma para que seja feito o acompanhamento destas transferências. Os parlamentares e quem receberá o recurso poderão acompanhar a tramitação das emendas. A prestação de contas na plataforma, porém, será opcional. 

"Achamos que, apesar de não haver uma normatização obrigando, haverá uma conjuntura de interesses do município dar transparência e o parlamentar querer acompanhar", afirmou a diretora do Departamento de Transferências da União, Regina Lemos. 

Os parlamentares pediram que a plataforma permita ao prefeito dizer onde o dinheiro será aplicado. A declaração dependerá da boa vontade. "O contato do município é com o parlamentar. Então, o parlamentar vai falar: eu quero essa categorização para saber onde foram aplicadas as minhas emendas. É uma conversa muito entre eles, a União está tentando operacionalizar e dar transparência", disse a diretora. 

Questionado pela reportagem sobre quem fiscalizará a aplicação do dinheiro dessas transferências, o ministério respondeu que "a fiscalização de recursos públicos cabe aos órgãos de controle observando suas respectivas esferas de competência". E a dúvida é justamente esta: qual órgão é responsável? Uma pergunta ainda não respondida e que vem levantando dúvidas no governo, no Congresso e nos órgãos de controle.  

No Senado, o Podemos deve apresentar uma proposta para regulamentar a fiscalização e devolver ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Ministério Público Federal o poder de fazer o pente-fino na aplicação. 

O compromisso em votar essa medida foi colocada como condição para o partido não votar contra a PEC no ano passado. "Não dá para pontuar, por falta de provas, mas sabe-se que há má aplicação dos recursos orçamentários por intermédio das emendas parlamentares. Estamos vendo no Congresso tentativas de afrouxar regras com o pretexto da agilidade", comentou o líder do Podemos no Senado, Alvaro Dias (PR). 

Como são as emendas 'carimbadas': (R$ 8,8 bilhões)

1. Deputado ou senador indica, no projeto do Orçamento, o destino de recursos para uma ação ou obra específica (por exemplo: a construção de uma creche ou dinheiro para comprar suprimentos em um determinado hospital). 

2. A prefeitura ou o Estado que vai receber o recurso procura o ministério relacionado para que a transferência seja efetivada. 

3. Na maior parte dos casos, é necessário que a prefeitura ou o Estado firme um convênio com o governo federal para receber o recurso. Os repasses são intermediados pela Caixa Econômica Federal e o ministério cobra uma prestação de contas detalhadas. A fiscalização fica a cargo do Tribunal de Contas da União (TCU). 

Como ficam as emendas 'sem carimbo': (R$ 649 milhões em 2020)

1. Deputado ou senador indica, no projeto do Orçamento, o destino de recursos para prefeituras ou Estados sem vinculação específica. 

2. O recurso é repassado do Tesouro diretamente para o caixa dos prefeitos e governadores, que podem escolher como utilizar o dinheiro. 

3. O chefe do Executivo local pode ou não informar, no sistema do governo para controle dos recursos, como usou o recurso enviado via emenda. Mas isso será opcional.

Fonte: No Minuto

Leia Mais ››

Especialistas discutirão doenças raras presentes no Rio Grande do Norte

O Rio Grande do Norte é considerado o estado brasileiro com a maior prevalência de algumas doenças raras, inclusive, sendo o município de Serrinha dos Pintos, localizado no alto de uma serra do oeste potiguar, a 357 km de Natal, a capital mundial de uma rara doença genética conhecida como síndrome de Spoan.

A Secretaria Estadual da Saúde Pública (Sesap) vem executando ações para criar e implantar a Política de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras e promove o Seminário de Doenças Raras do Rio Grande do Norte, que vai reunir profissionais de saúde, professores e estudantes para discutir as doenças raras prevalentes no estado, os diagnósticos diferenciais e a importância do atendimento na Rede de Atenção à Saúde. O evento acontece nesta quinta-feira (20), das 13h30 às 17h, na OAB/Natal.

Outra síndrome rara onde a maior prevalência mundial está no estado do RN é a Síndrome de Berardinelli (SBS), com uma proporção de 1:128.000 indivíduos. A SBS tem uma estimativa de prevalência mundial de 1 para 10 milhões, dos 300 casos registrados na literatura, 38 encontram-se no Rio Grande do Norte.

Especialistas em genética e biologia molecular estarão presentes para discutir a Síndrome de Alport e Síndrome de Berardinelli. A Associação Brasileira de Pacientes com Esclerodermia e Doenças Relacionadas (ABRAPES) vai apresentar a importância da participação familiar no cuidado ao paciente com esclerodermia, doença inflamatória da pele.

As inscrições podem ser feitas no link:

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSe7iKC6-RdKgPBMAhqAskx1h5Ls3-XBGI194nrKs1DOj17kKA/viewform 

Programação:

13h30 – 13h45 | Acolhimento

13h45 – 14h45 | Doenças Raras no Rio Grande do Norte – Dr. João Ivanildo – Médico Geneticista

14h45 – 15h45 | Síndrome de Alport e Síndrome de Berardinelli - Selma Jerônimo – Doutora em Biologia Molecular, Professora do Departamento de Bioquímica da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), e dos Programas de Pós-Graduação em Bioquímica e em Ciências da Saúde.

15h45 – 16h | Intervalo – Coffe break

16h – 16h30 | A importância da participação familiar no cuidado ao paciente com esclerodermia – Ana Sheila Souza – Representante da Associação Brasileira de Pacientes com Esclerodermia e Doenças Relacionadas - Abrapes

16h30 – 17h | Encerramento

Fonte: No Minuto

Leia Mais ››

Emparn realiza nesta terça reunião com especialistas sobre chuvas no RN

O panorama da previsão de chuvas para o ano de 2020 no Rio Grande do Norte acontecerá nesta terça-feira, 18, em reunião entre os meteorologistas da Empresa Agropecuária do Rio Grande do Norte (Emparn) com especialistas de outros estados do Nordeste. Nos anúncios iniciais, os prognósticos ficaram entre normal e acima do normal no Estado para este ano.

 Em alguns municípios, as chuvas favoreceram a retomada das pastagens nativas

De acordo com o chefe da Unidade de Meteorologia da Emparn, Gilmar Bristot, as discussões técnicas devem acontecer na sede da unidade, com meteorologistas de Pernambuco, Paraíba e Bahia, com outros representantes participando via videoconferência. Na quarta-feira, material será apresentado na Governadoria.

Essas previsões, segundo Gilmar Bristot, são válidas para os meses mais chuvosos, como março, abril e maio. A previsão divulgada em janeiro, por sua vez, valia entre fevereiro e abril. “Ele pega os três meses finais do período chuvoso do semiárido, que vai de fevereiro a maio. É a última reunião visando previsão para o semiárido. Depois vamos começar a discutir as previsões para o setor Leste do Nordeste”, aponta.

O especialista acrescenta. “Vamos ter as discussões técnicas das condições dos oceanos, dos modelos e elaboração dos boletins. Vamos analisar as condições que o final de janeiro e fevereiro tem apresentado nos oceanos e analisar os resultados. Mas provavelmente, como não teve muita mudança, a não ser que alguma das instituições tragam alguma novidade, a tendência é que se repita as previsões que foram divulgadas", afirma à TRIBUNA DO NORTE.

As previsões iniciais para as chuvas em 2020 são de precipitações dentro do normal ou acima do normal, segundo os prognósticos iniciais da Emparn apresentados no último dia 17 de janeiro. Após seis anos de seca, o Rio Grande do Norte pode ter seu terceiro ano consecutivo com boas chuvas na quadra chuvosa. Para se ter ideia, as águas que caíram no Estado em 2019 foram as melhores nos últimos sete anos.

A média de chuvas deve variar entre 800 e 1.200 milímetros. Em 2019, a média ficou entre 840 mm, segundo a Emparn. A recuperação dos reservatórios, por exemplo, foi apontada para 50% com a expectativa de se chegar a 40% do manancial do Estado. Em 2019, esse percentual foi de 35%.

Para se chegar a uma conclusão de como vai ser o ano chuvoso no semiárido, o meteorologista Gilmar Bristot explica que os pesquisadores levam em consideração uma série de parâmetros padronizados que indicam as condições climáticas no Nordeste.

“Quando você tem um determinado comportamento no oceano pacífico, no caso, na faixa equatorial mais aquecida que o normal, que você tem o fenômeno El Nino, ele causa uma formação de massa de ar quente no Nordeste e impede a formação de chuvas”, explica.

Sobre as orientações aos agricultores do Rio Grande do Norte, Gilmar Bristot repercutiu o assunto. “A orientação que nós demos foi de que a partir da região do Alto Oeste em direção ao Vale do Açu, o agricultor já poderia plantar porque as chuvas não iriam faltar. E realmente não têm faltado. Ontem [segunda] choveu em direção ao Vale, Mossoró, Apodi, chuvas pequenas mas que têm garantido a regularidade”, disse.

Fonte: Tribuna do Norte

Leia Mais ››

Licenciamento de veículos com placas de finais 1 e 2 deve ser pago nesta segunda (17) e terça (18) no RN

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Rio Grande do Norte informou que o pagamento da taxa de licenciamento de veículos tem os primeiros vencimentos planejados para esta semana. Os automóveis com placas de finais 1 e 2 estão com os vencimentos programados para acontecer nesta segunda-feira (17) e terça-feira (18), respectivamente.

Veículos com placas de final 1 e 2 devem pagar taxa de licenciamento no RN — Foto: Detran/Divulgação

Nessas mesmas datas, também está programado o vencimento da Taxa de Proteção contra Incêndio, Salvamento e Resgate em via Pública, que é destinada ao Corpo de Bombeiros Militar.

Nessas datas, a quitação deve ser realizada pelos proprietários de 267.522 veículos, o que corresponde a 19,83% da frota do Rio Grande do Norte, segundo o Detran.

O valor da taxa do licenciamento de veículo do RN é de R$ 90 independentemente do ano ou categoria do enquadramento do transporte automotor.

Desde 2019, o Detran não emite mais o carnê físico, que antes era enviado aos endereços dos proprietários de veículos cadastrados no sistema do órgão. Agora o boleto de pagamento do licenciamento, como também do IPVA, seguro DPVAT e Taxa dos Bombeiros, é emitido digitalmente, com acesso pelo site do Detran, nas agências do PágFácil, e, para os clientes do Banco do Brasil, diretamente no caixa eletrônico ou aplicativo.

Segundo dados do setor de Estatística do Detran, há 1.349.000 veículos registrados no RN. Natal é a cidade com maior número - 418.200, seguida de Mossoró (169.922) e Parnamirim (110.188).

Boleto Digital

Após entrar no site do Detran, o usuário deve clicar no ícone “Veículos – boletos, infrações, débitos", em seguida, vai aparecer uma página onde é possível digitar a numeração da placa e do Renavam do veículo a ser consultado.

Dessa forma é possível ter acesso ao ambiente online onde fica disponível os boletos referentes a taxa de licenciamento, IPVA, DPVAT, Taxa dos Bombeiros, além de possíveis débitos de infrações de trânsito relacionadas ao veículo consultado.

Se preferir, o cidadão pode fazer o pagamentos das taxas direto nas agências PágFácil, bastando informar a placa do veículo.O calendário de pagamento da taxa licenciamento tem seu término programado para o mês de junho, no caso dos carros com placas finais 9 e 0.

Fonte: G1

Leia Mais ››

Detran não tem prazo para disponibilizar documento digital de veículos no RN

O Departamento de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran-RN) afirmou nesta segunda-feira (17) que está na fase de implantação e testes da versão digital do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), conhecido como documento veicular, que começa a valer neste ano em todo o país. Apesar disso, ainda não há data para que ele esteja disponível aos motoristas potiguares.

Roraima é o 19º estado a ter o CRLV em versão digital — Foto: Divulgação/Detran-RR

De acordo com o levantamento do G1, o estado é o único do Nordeste que ainda não conta o sistema, que começou a ser implantado em 2018.

Quem já parou em uma blitz ouviu o pedido para entregar documentação pessoal e do veículo. É obrigatório apresentar à autoridade de trânsito a carteira de motorista e também o documento de cor verde, o CRLV Mas esse documento de papel, está com os dias contados.

Os Detrans de todo o país têm até junho para implantar a novidade, que vai acabar com a impressão em papel. O documento deverá ficar disponível no mesmo aplicativo de smartphone usado atualmente pelos motoristas que possuem a CNH digital - implantada em março de 2018, no RN.

Segundo estado a receber a funcionalidade no país, o Ceará conta com o documento digital desde 2018. Pernambuco e Sergipe também tiveram implantação no mesmo ano. A paraíba implantou o sistema em fevereiro deste ano. Já o Detran Piauí começou na semana passada. Em Alagoas, a facilidade funciona desde abril 2019, três meses após a implantação no Maranhão. Na Bahia, ele foi disponibilizado em dezembro do ano passado.

Para usar a novidade, o motorista vai precisar baixar o aplicativo - o mesmo usado para a CNH Digital - que é de graça, - e, assim que pagar o IPVA, o documento eletrônico vai aparecer na tela do aparelho.

É simples também para o policial, que aproxima o leitor do QR Code - o quadradinho onde estão todas as informações do carro e do motorista. A checagem é bem mais rápida, menos de três segundos.

Para evitar transtornos no caso de o celular descarregar, a dica das autoridades é que o motorista imprima mantenha consigo o documento - dessa vez por conta própria.

fonte: G1

Leia Mais ››

PF alerta STF sobre mensagens com ameaças a ministros, mas sem indícios de ataque planejado

A Polícia Federal informou nesta segunda-feira (17) que avisou ao Supremo Tribunal Federal (STF) ter encontrado mensagens na internet com ameaças a ministros do tribunal.

Segundo a PF, essas mensagens eram "genéricas" e não apresentaram indícios de que um ataque havia sido planejado.

Mais cedo, nesta segunda, o jornal "Folha de S.Paulo" informou que, no comunicado enviado ao tribunal, a PF informou que os ministros poderiam ser alvos de uma célula terrorista.

Ainda segundo o jornal, a informação chegou ao ministro Alexandre de Moraes, que a repassou a Dias Toffoli, presidente do Supremo.

"Nas últimas semanas, monitoramentos de rotina, realizados pela PF, encontraram trocas de mensagens, via DeepWeb, com ofensas e ameaças a autoridades da República (ministros do Supremo Tribunal Federal). Tais ameaças eram genéricas e não traziam indícios de qualquer planejamento elaborado de possível atentado", diz um trecho da nota da PF.

"Todavia, cumprindo seu papel institucional e de forma preventiva, a PF informou ao ministro Alexandre de Moraes, no âmbito do Inquérito n.º 4781, sobre a existência de tais mensagens", acrescentou a corporação.

O inquérito mencionado pela PF foi aberto no ano passado, e Moraes é o relator do caso. O inquérito apura ofensas e ameaças a ministros do STF.

De acordo com a PF, as investigações sobre as mensagens seguem em sigilo e tramitam com o objetivo de identificar os responsáveis pela disseminação do conteúdo.

Fonte: G1

Leia Mais ››

Dispositivo introduzido em MP permite ampliar desmatamento em Roraima e no Amapá

Dispositivo introduzido em uma medida provisória em tramitação na Câmara dos Deputados permite que proprietários de imóveis rurais em Roraima e Amapá reduzam a área de cobertura nativa de suas fazendas de 80% para 50% da área total.

A medida provisória 901, publicada em outubro de 2019, trata da transferência para Roraima e Amapá de terras atualmente pertencentes à União. Enviado pelo Executivo, o texto original não fazia nenhuma referência sobre a redução da cobertura nativa em imóveis rurais.

No entanto, durante a tramitação pela comissão mista que analisou a proposta, o relator, deputado Edio Lopes (PL-RR), incluiu em seu parecer um dispositivo que permite a diminuição da reserva legal. A emenda foi sugerida pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).

Código Florestal

O Código Florestal estabelece que todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal.

O texto estipula que essa reserva deve corresponder a 80% da propriedade em imóveis situados em área de florestas, como nos casos dos estados de Amapá e Roraima.

Ainda segundo o texto do Código Florestal, esse percentual pode ser reduzido para 50% caso o Estado cumpra dois requisitos:

tenha um Zoneamento Ecológico-Econômico aprovado

tenha mais de 65% do seu território ocupado por unidades de conservação da natureza de domínio público, devidamente regularizadas, e por terras indígenas homologadas.

O dispositivo incluído durante a tramitação da medida provisória na Câmara altera o Código Florestal e permite que somente um dos critérios acima seja cumprido.

Também inclui, para fins do cálculo dos 65%, terras das Forças Armadas e perímetros das rodovias federais.

Diz o texto do artigo: "Nos Estados de Roraima e Amapá, o poder público estadual poderá reduzir, nos imóveis rurais, a área com cobertura de vegetação nativa para até 50%, quando o Estado tiver Zoneamento Ecológico-Econômico aprovado ou mais de 65% do seu território ocupado por unidades de conservação da natureza de domínio público, devidamente regularizadas, por terras indígenas homologadas, terras das forças armadas, perímetros das rodovias federais e outras que a União venha a instituir”.

A medida provisória já foi aprovada pela comissão mista e agora deverá ser analisada pelo plenário da Câmara.

Entidade protesta

Estudo do Instituto Socioambiental diz que a mudança no Código Florestal pode abrir um precedente para que outros estados da Amazônia também reduzam as áreas de reserva legal em propriedades rurais.

"Não se trata de Zoneamento Ecológico-Econômico aprovado ou 65% do território ocupado por unidades de conservação ou terras indígenas, como quer o Projeto de Lei de Conversão da MP 901 e sim a soma desses dois critérios", diz nota do instituto.

De acordo com a entidade, "os impactos seriam gigantescos, principalmente em estados que possuem menos de 65% de seu território ocupado por unidades de conservação e terras indígenas mas possuem Zoneamento Ecológico-Econômico aprovado. Ou aqueles que se apressariam em fazer um Zoneamento apenas com o objetivo de conseguir a redução da área de reserva legal".

Fonte: G1

Leia Mais ››

Em carta, governadores reclamam de postura de Bolsonaro e o convidam para próximo fórum

Governadores de 19 estados e do Distrito Federal divulgaram nesta segunda-feira (17) uma carta aberta em que reclamam da postura do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) de se pronunciar sobre temas de alçada estadual sem conversar com os gestores regionais e aproveitaram para convidá-lo para participar do próximo fórum organizado por eles, a ser realizado dia 14 de abril.

Os governadores, de São Paulo, João Doria, do Distrito Federal, Ibanez Rocha e do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, durante a 5ª Reunião do Fórum de Governadores, na manhã desta terça-feira (11), em Brasília — Foto: José Cruz/Agência Brasil

"Recentes declarações do presidente da República Jair Bolsonaro confrontando governadores, ora envolvendo a necessidade de reforma tributária, sem expressamente abordar o tema, mas apenas desafiando governadores a reduzir impostos vitais para a sobrevivência dos Estados, ora se antecipando a investigações policiais para atribuir fatos graves à conduta das polícias e de seus governadores, não contribuem para a evolução da democracia no Brasil", afirma o documento.

A carta se referia indiretamente a embates recentes de Bolsonaro com governadores. Em um deles, o presidente desafiou-os a zerar o ICMS -- um imposto estadual -- sobre os combustíveis para em troca zerar impostos federais para o mesmo produto. Em 2019, a arrecadação do governo federal sobre combustíveis atingiu 27,4 bilhões.

Em outro lance, no fim de semana, Bolsonaro indicou que a morte do ex-capitão da Polícia Militar do Rio de Janeiro Adriano Nóbrega em uma ação policial na Bahia no último fim de semana pode ter sido uma queima de arquivo.

Essa hipótese é defendida pelo advogado da vítima, mas a polícia baiana argumenta que o miliciano estava armado e atirou contra os agentes no cerco feito em um sítio no fim de semana passado.

"Quem é responsável pela morte do capitão Adriano? PM da Bahia do PT. Precisa falar mais alguma coisa?”, disse Bolsonaro a jornalistas em evento no Rio de Janeiro, ao ter dito depois que a "imprensa está dizendo que foi queima de arquivo".

O documento dos governadores prega que é preciso observar os limites institucionais. "Equilíbrio, sensatez e diálogo para entendimentos na pauta de interesse do povo é o que a sociedade espera de nós", avaliou.

A carta disse que trabalhando juntos será possível contribuir com a melhoria de vida dos brasileiros, a redução da desigualdade e busca da prosperidade econômica. E faz o convite para Bolsonaro participar do próximo encontro dos governadores.

Fonte: G1

Leia Mais ››

Alerj convoca secretário para falar sobre suspeita de espionagem e de dossiê contra deputados

A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em reunião extraordinária nesta segunda-feira (17), a convocação do secretário Lucas Tristão para explicar a suspeita de espionagem e de dossiê contra deputados.

Secretário Lucas Tristão é convocado pela Alerj para falar sobre suspeita de espionagem; não há data para a reunião — Foto: Divulgação

Ainda não há data para o encontro. Na semana passada, em outra comissão, os parlamentares decidiram enviar um pedido de investigação sobre o tema ao Ministério Público estadual.

A suspeita de espionagem foi tornada pública pelo presidente da Casa, André Ceciliano (PT), e é compartilhada por outros parlamentares.

O petista diz que soube da existência do suposto dossiê por Tristão, que nega.

"Ele falou, tenho testemunha, que tinha dossiê contra os 70 deputados. E vamos mandar remeter também pro Ministério Público", pediu Ceciliano na terça passada.

Tristão, por meio da assessoria de imprensa de Desenvolvimento Econômico, não comentou a suspeita mas confirmou presença na sessão.

"Em respeito ao princípio da convivência harmônica e independente entre os poderes, bem como ao seu dever legal, atenderá à convocação deferida nesta data pela comissão de segurança da ALERJ", diz a nota.

Líder do governo, Márcio Pacheco (PSC) diz que não há irregularidades.

"Não há nem do governador e nem de nenhum membro do Poder Executivo nenhuma ação de escuta a parlamentares ou qualquer ação que venha agir de modo a expor ou denegrir qualquer imagem deste Parlamento. A declaração é oficial em nome do governador".

Fonte: G1

Leia Mais ››

Termina prazo extra para placa do Mercosul entrar em vigor em todo o Brasil

O prazo extra para as placas do Mercosul entrarem em vigor em todo o Brasil terminou nesta segunda-feira (17), informou o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

Desde 31 de janeiro, o novo padrão já era vigente no país, porém, 5 estados haviam pedido adiamento por questões operacionais: Alagoas, Mato Grosso, Minas Gerais, Sergipe e Tocantins.

De acordo com o Ministério da Infraestrutura, todos esses 5 estados restantes aderiram ao sistema das novas placas do Mercosul.

No entanto, durante o primeiro dia de emplacamentos do novo padrão os motoristas enfrentaram problemas em Minas Gerais. Motoristas enfrentaram filas e não conseguiram fazer o emplacamento, como mostrou reportagem do Jornal Hoje.

No Tocantins, o Departamento de Trânsito Estadual (Detran-TO) informou que o emplacamento com a placa Mercosul deve começar nesta terça (18).

Novo modelo de placa veicular padrão Mercosul — Foto: Gilia Amaral/Detran-MT

Quem precisa da nova placa

Veículos novos:

Primeiro emplacamento.

Veículos em circulação:

Troca de município e/ou estado;

Se as placas forem furtadas;

Se as placas forem danificadas;

Se o veículo mudar de categoria.

Modelos de placas do padrão Mercosul — Foto: Roberta Jaworski, Karina Almeida, Claudia Peixoto e Juliane Souza/G1

Novidades na compra

Para o novo padrão, o Detran faz apenas o registro do veículo e a emissão dos documentos. A partir daí, com o documento em mãos, o proprietário fica responsável por buscar uma estampadora para emplacar o veículo.

O Detran de cada estado terá de disponibilizar em seu site uma lista com todas as empresas credenciadas para que o proprietário do veículo escolha a de sua preferência. Por isso, o pagamento das placas deve ser feito diretamente para as estampadoras.

Até então, com o padrão de placas antigo, de cor cinza, o Detran enviava automaticamente as informações do veículo para um único posto credenciado.

Com os documentos do veículo em mãos, o proprietário ia até o endereço indicado pelo próprio órgão estadual para realizar o emplacamento. O pagamento era feito previamente para o próprio Detran em agências bancárias.

Fonte: G1

Leia Mais ››

Diretor de hospital em Wuhan, na China, morre por Covid-19, diz jornal estatal chinês

Um diretor de um hospital em Wuhan, na China, morreu nesta segunda-feira (17) por Covid-19, a doença causada pelo novo coronavírus, informou o jornal estatal chinês "People's Daily".

Liu Zhiming, diretor de um hospital em Wuhan, na China, morreu nesta segunda-feira (17) por Covid-19, segundo jornal chinês — Foto: Reprodução/Twitter People's Daily, China

Segundo o veículo, Liu Zhiming, que trabalhava no hospital Wuchang, é o primeiro diretor de hospital a morrer por causa da doença, que já deixou 1.772 mortos e teve 70.635 casos registrados na China.

Wuhan, capital da província de Hubei, é onde o surto de Covid-19 surgiu, em 31 de dezembro do ano passado.

Fonte: G1

Leia Mais ››

Escola estadual de Americana obriga aluno sem uniforme a usar camiseta escrito 'empréstimo', diz mãe; foto viralizou

Uma escola estadual de Americana (SP) obrigou um aluno sem uniforme a usar uma camiseta da instituição com a palavra "empréstimo" nas costas. A foto viralizou nas redes sociais. Segundo a mãe do estudante, ela não tinha dinheiro para a compra da camisa e avisou a direção que aguardaria o depósito do Bolsa Família. O caso foi na E.E. Germano Benencase Maestro, no bairro Jardim Alvorada.

"Crueldade, porque isso mexe com o psicológico da criança. Além de eu mandar um recado no caderno dele dizendo que eu ia comprara o uniforme no dia 20 com o Bolsa Família que eu recebo, né. E eu achei ridícula a atitude da diretora", afirma a mãe do garoto, Priscila se Lourdes Mobilom.

"Meu moleque não sabe o que falar, está até com medo de ir na escola", conta o pai, Henrique Pereira de Oliveira.

A dirigência regional de ensino disse que não concorda com a atitude da instituição e vai apurar o ocorrido.

Camisa de escola da rede estadual tem palavra 'empréstimo' nas costas e é usada por escola de Americana para estudantes que não possuem uniforme. — Foto: Reprodução/EPTV

Segundo Priscila, a escola adotou essa medida após ver que alguns estudantes iam para a escola com celulares caros, mas sem o uniforme.

"A diretora me ligou e eu fui conversar com ela sobre o assunto e ela disse que a intenção era essa, era pra fazer a criança passar vergonha mesmo porque eles vêm com o celular de última geração pra escola e não tem R$ 30 para comprar uma camiseta. Mas acontece que há casos e casos. Ela não conhece a situação de cada família", ressalta a mãe.

Segundo pais e responsáveis, a prática da direção é comum e resulta em bullying.

"Sem o uniforme, eles não entram para a escola. Então, eles são obrigados a usar aquele uniforme escrito 'Empréstimo' atrás para poder estudar", conta Alexsander Messias da Silva pai de outro aluno.

"Criança mesmo tira sarro", diz Valkiria Banzato, mãe de aluna.

Camisa da Escola Estadual Germano Benencase Maestro, de Americana, usa camisa escrito 'empréstimo' para alunos sem uniforme. — Foto: Reprodução/EPTV

Punição administrativa

Segundo o dirigente regional de ensino de Americana, Haroldo Ramos Teixeira, a palavra não poderia estar escrita na camisa. A atitude da direção pode terminar em punição administrativa.

"Não pode em nenhum momento estar escrito 'empréstimo' na camiseta ou alguma coisa do tipo que possa constranger uma criança", afirma

"Como é que essa camiseta chegou lá escrito 'empréstimo'? Quem escreveu 'empréstimo?' Então, precisa averiguar e ter a apuração para realmente saber para não cometer nenhuma injustiça. Mas que isso não vai ficar esquecido, não vai, porque nós vamos apurar todos os fatos. Nós repudiamos esse tipo de atitude com qualquer criança".

Fonte: G1

Leia Mais ››