quinta-feira, agosto 15, 2019

Fatura do IPTU está sedo entregue a população itauense com vencimento para 30 de agosto.




A Prefeitura Municipal de Itaú começou a entregar desde o início da semana a futura do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2019, a cota única vem com vencimento para o dia 30 de agosto de 2019.


Como ocorrem todos os anos, os contribuintes poderão optar pelo pagamento em parcela única até o dia 30 de agosto terá 30% de desconto. Para quem decidir parcelar em até 3 vezes, o vencimento da primeira parcela também será no dia 30 de agosto de 2019. Para quem optar pelo parcelamento deverá efetuar o pagamento do boleto correspondente. A fatura contém quatro boletos ficando a critério de o contribuinte escolher a forma de pagamento. Um corresponde a cota única com desconto de 30% para quem liquidar o débito até o dia 30 de agosto; os outros três são referentes ao parcelamento com primeiro vencimento para 30 de agosto, setembro e outubro, respectivamente.

O Secretário de administração, Marcos Moreira, adverte a população para ficarem atento aos prazos e caso não tenham recebido sua fatura referente ao IPTU 2019, deverá procurar a secretaria na sede da prefeitura: “É muito importante ficar atento aos prazos, isso porque, realizando o pagamento em dia, o contribuinte poderá contar com o desconto de 30% e ao deixar o boleto vencer o desconto não será concedido, ficando a opção da quitação em três parcelas. Caso o boleto do IPTU não chegou em sua residência os valores poderão ser consultados no site da prefeitura  pelo link https://hm2solucoes.com.br/portal/open.do?sys=PDC  ou procure a secretaria de tributação na sede da prefeitura para aquisição do seu boleto”, disse.

O prefeito Ciro Bezerra incentivou o povo a pagar o imposto, tendo em vista que a contribuição contribui bastante para o desenvolvimento do município: "É muito importante cada contribuinte estar em dia com o seu IPTU, porque o mesmo nos ajuda a investir mais em saúde, educação, saneamento básico, esporte, cultura e lazer da nossa cidade: sem esses recursos os nossos planejamentos de ações, desmoronam, causando prejuízos para todo cidadão itauense"; orientou Ciro.

Fonte: Assessoria de Comunicação
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"Itaú Agora": Evento de filhos ausentes é esperado com expectativa


Na edição do Programa "Itaú Agora" desta quarta-feira, 14 de agosto de 2019 contamos com a participação da Secretária Jaíra Martins e Gilva Maia que fazem parte da comissão organizadora do evento que acontecerá no dia 14 de setembro de 2019 para os filhos ausentes do município de Itaú, no clube ACRI.



A festa que já está gerando grandes expectativas pelo fato da mesma reunir um grande números de pessoas que há muitos anos não frequentam o município de Itaú e nesta data terão a oportunidade do reencontro, de compartilhar grandes momentos a história de cidade conta pelos próprios autores ou familiares deles.

Para participar será cobrada uma taxa no valor de R$ 100,00 (cem reais) para custeio das despesas e confecção de um kit composto por camiseta e caneca personalizadas, como também da alimentação.

De acordo com as organizadoras o momento será um marco na cidade, onde espera-se que este seja o primeiro de muitos encontros dos filhos ausentes, deixando claro que não é uma realização da Prefeitura, muito menos um evento da Igreja Católica por estar atrelado a Festa de Nossa Senhora Das Dores 2019, mas um evento aberto a qualquer credo e religião, que surgiu da necessidade de um momento de encontro e principalmente dialogar com elas.



Em seguida contamos com a presença dos candidatos ao corgo de conselheiro tutelar na pessoa de Emerson Brasil e Micaely Souza que em cinco minutos expuseram suas propostas e motivos pelos quais a comunidade itauense devem votar neles para os respectivos cargos.




Ainda contamos com a participação de Phabiano Santos e o Prefeito Ciro Bezerra que elogiou o evento e toda organização falando sobre a importância do mesmo para a sociedade, em seguida declarou o seu AMOR por Itaú ao resumir a conclusão da obra do ginásio poliesportivo Emanuela Fernandes de Melo "O gigante", em resposta a Phabiano Santos que quis saber como o mesmo conseguiu desburocratizar e concluir uma obra de tamanho porte.

Está foi a 20ª edição do Programa "Itaú Agora" de 2019 pelas ondas sonora da Rádio Cidade FM Itauense 104,9 MHZ, que também pode ser assistida pelo instagram (@prefeituradeitau) da Prefeitura Municipal de Itaú.



Fonte: Assessoria de Comunicação Social
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Familiares e amigos de potiguar assassinada na PB protestam por justiça

Familiares e amigos da adolescente Karolina Oliveira - encontrada morta no início do mês na Paraíba - protestaram nesta quinta (15) por justiça. Eles foram às ruas de Goianinha, cidade onde Karolina morava, para cobrar a solução do caso.

Familiares e amigos de Karol protestaram em Goianinha pedindo justiça — Foto: Heloísa Guimarães/Inter TV Cabugi
Familiares e amigos de Karol protestaram em Goianinha pedindo justiça — Foto: Heloísa Guimarães/Inter TV Cabugi

"Nós não vamos sossegar enquanto quem fez isso não for preso", disse Francisco Ananias Gomes, pai de Karolina. A mãe da adolescente desmaiou logo no início do ato e precisou ser amparada por familiares. Vestidos de branco e carregando faixas, dezenas de pessoas participaram do protesto.

Protesto em Goianinha pede justiça no caso da adolescente morta na Paraíba — Foto: Heloísa Guimarães/Inter TV Cabugi
Protesto em Goianinha pede justiça no caso da adolescente morta na Paraíba — Foto: Heloísa Guimarães/Inter TV Cabugi

A Polícia Civil informou que o caso está sendo investigado em conjunto pelas equipes da Paraíba e do Rio Grande do Norte e que está sendo tratado como prioridade. O delegado Thiago Cavalcanti, titular da Delegacia de Mamanguape, afirmou que a polícia está levantando placa por placa dos veículos que passaram pela região para tentar chegar ao assassino.

"O protesto da família é legítimo, nesses casos a família fica muito angustiada. E como a investigação é sigilosa a sociedade em geral não entende esse silêncio, mas o caso está sendo investigado, apenas não podemos divulgar tudo o que temos", disse o delegado.

O crime
A estudante Karolina Oliveira Gomes, de 16 anos, saiu de casa, em Goianinha, na noite de 5 de agosto para imprimir um trabalho da escola e não voltou. No dia seguinte o corpo dela foi encontrado, sem roupas, em um canavial em Mamanguape, a 80 quilômetros de Goianinha.

Karolina Oliveira Gomes tinha 16 anos — Foto: Arquivo Pessoal
Karolina Oliveira Gomes tinha 16 anos — Foto: Arquivo Pessoal

Fonte: G1
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Motoristas de aplicativo fazem protesto por segurança em estrada do aeroporto de Natal

Cerca de 30 motoristas de transporte por aplicativo fecharam na tarde desta quinta-feira (15) parte da Avenida Ruy Pereira dos Santos, estrada que dá acesso ao Aeroporto Internacional de Natal, em protesto pela falta de segurança no trajeto até o local. Uma faixa de cada lado da pista, no entanto, ficou aberta para o trânsito de veículos. A Polícia Militar acompanhou a ação.

Motoristas por aplicativos fecharam parte da avenida que dá acesso ao aeroporto de Natal — Foto: Sérgio Henrique Santos/Inter TV Cabugi
Motoristas por aplicativos fecharam parte da avenida que dá acesso ao aeroporto de Natal — Foto: Sérgio Henrique Santos/Inter TV Cabugi

Os motoristas alegam que têm sido vítimas constantemente de crimes nos caminhos que fazem da capital potiguar - tanto pelo acesso Norte como Sul - até o aeroporto, que fica em São Gonçalo do Amarante, na Região Metropolitana. Uma das principais reclamações é em relação a ausência de iluminação na avenida que sai de Macaíba.

Os crimes tem acontecido pelos dois acessos, segundo os motoristas, e não só com eles. Na sexta-feira passada (9), uma família goiana foi assaltada na Avenida Felizardo Moura, na Zona Oeste, quando seguia em um táxi para o aeroporto. Eles passaram férias em Natal.

Outro caso relatado foi o de um motorista de transporte por aplicativo que foi assaltado na estrada que passa por Macaíba e precisou seguir a pé para o aeroporto com o passageiro. Isso aconteceu no domingo passado (11).

Protesto dos motoristas por aplicativo na estrada que dá acesso ao aeroporto de Natal — Foto: Sérgio Henrique Santos/Inter TV Cabugi
Protesto dos motoristas por aplicativo na estrada que dá acesso ao aeroporto de Natal — Foto: Sérgio Henrique Santos/Inter TV Cabugi

fonte: G1
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Justiça Federal suspende efeitos de decreto que extinguiu cargos e funções gratificadas na UFRN e IFRN

A Justiça Federal proibiu a extinção de 189 cargos e funções na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFRN). A decisão suspende, no âmbito local, os efeitos do decreto presidencial que determinou a extinção de 21 mil cargos e funções gratificadas e de confiança por todo o país. A 5ª Vara Federal do estado ainda impede a exoneração e dispensa automática dos ocupantes das vagas.

Reitoria da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) — Foto: Igor Jácome/G1
Reitoria da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) — Foto: Igor Jácome/G1

Na deliberação, a juíza federal substituta afirmou que a Constituição Federal “conduz claramente ao entendimento de que não pode o Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos ocupados. Para que seja possível tal extinção, é necessária a elaboração de lei em sentido formal”. A decisão se aplica a 141 cargos ocupados na UFRN e 48 no IFRN, não atingindo 17 cargos vagos da universidade extintos pelo decreto.

No início do mês, o MPF impetrou Ação Civil Pública (ACP) com o pedido de tutela de urgência, argumentando que a economia com a extinção dos cargos não chegaria a 0,06% da folha de pagamento das duas instituições. Por outro lado, argumentou que, além de inconstitucional, a iniciativa poderia inviabilizar o funcionamento de várias áreas da universidade e do instituto, bem como prejudicar indiretamente as atividades de ensino, pesquisa e extensão, pois os números representam um quarto do total das funções.


"A extinção de cargos e funções ocupadas, tanto na UFRN quanto no IFRN, ocasionaria uma desorganização administrativa apta a ensejar graves danos às instituições, aos alunos e à sociedade, por meio de uma desestruturação orgânica abrupta e ilegítima”, concordou a magistrada.

Impacto
Na ACP, assinada pelos procuradores da República Caroline Maciel, Fernando Rocha e Emanuel Ferreira, o MPF considerou que o Decreto 9.725 - assinado pelo presidente da República Jair Bolsonaro em 12 de março de 2019 - não representa economia significativa para as instituições. No caso da UFRN, o valor anual total das funções extintas corresponde a apenas 0,031% da folha de pagamento de pessoal e encargos sociais. No IFRN esse percentual corresponde a 0,056%. Algumas das funções representavam remuneração mensal de apenas R$ 270,83 e muitas eram ocupadas por servidores de carreira.

Na área acadêmica, foram extintos cargos como os das coordenações de laboratórios nos campi avançados e as coordenações de administração escolar e as de multimeios. Na área administrativa, há funções de coordenação e de planejamento. Das 158 da UFRN, 141 estavam ocupadas e as demais se encontravam vagas devido à rotatividade de ocupantes e não por serem desnecessárias. Das 141, 101 eram da área acadêmica e 40 da administrativa, representando, respectivamente, uma perda de 23% e 28% do total.

Riscos
De acordo com a UFRN, a extinção das funções, “desacompanhada de um plano de reestruturação das mesmas, pode comprometer o funcionamento adequado das unidades acadêmicas e administrativas, uma vez que algumas delas, por sua natureza, são de difícil reestruturação. Outro risco envolvido é o desestímulo na motivação do quadro de servidores, uma vez que agregarão atividades, inclusive de gestão, sem o devido reconhecimento, podendo ocasionar, inclusive, situações de desvio de função”.

Há ainda o temor de que docentes tenham de acumular atividades atualmente não exercidas, devido à extinção dos cargos, influenciando a disponibilidade dos professores para as atividades fins. O MPF reforça que a falta das funções pode gerar até mesmo prejuízo em vez da pequena economia prevista.


“É evidente, por exemplo, que um descontrole da área de contratos, por conta de ausência de chefia imediata, pode acarretar em muitos efeitos econômicos prejudiciais ao patrimônio público”, exemplifica.

Fonte: G1
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No RN, gasto com servidores inativos sobe 173% em 5 anos

Em pouco mais de cinco anos, a folha de pagamento mensal do Estado do Rio Grande do Norte aumentou 50,93% e passou de R$ R$ 328,1 milhões em janeiro de 2014 para R$ 495,2 milhões no último mês de junho. A alta foi puxada principalmente por causa das aposentadorias e pensões pagas pela previdência estadual. No período, o gasto com aposentados cresceu 173% e com pensionistas, 48,3%, enquanto a folha de ativos teve crescimento de apenas 5,9%.

Instituto Previdenciário do RN  — Foto: Divulgação/Governo do RN
Instituto Previdenciário do RN — Foto: Divulgação/Governo do RN

Os dados constam no Boletim de Informações da Administração, divulgado pela Secretaria Estadual de Administração (Sead) neste mês e chegam ao conhecimento público no momento em que é discutida a inclusão dos estados e municípios na reforma da Previdência que tramita no Congresso Nacional.

Ao longo de meia década, o número de aposentados e pensionistas também ultrapassou o de servidores ativos do estado. Ao todo, mensalmente, o governo tem que pagar salários a 106 mil pessoas. Desse total, 51.821 (48,9%) são os servidores em atividade. Outros 54.184 (51%) compreendem os aposentados (43.299) e pensionistas (10.885).

Para se ter uma comparação, em janeiro de 2014, de acordo com o boletim, os os vínculos ativos representavam 64,7% da folha, ao passo que os vínculos inativos somavam 35,3%. "Nesse período, como ilustrado no gráfico acima, o número de vínculos ativos na folha de pagamento reduziu 22,2%, enquanto o número de vínculos inativos cresceu 49%", reforça o boletim.

"Olhando especificamente para o primeiro semestre de 2019, observamos que a folha de pagamento, tanto no que se refere à quantidade de vínculos, quanto ao valor, manteve a mesma tendência dos últimos 5 anos, entretanto, de forma menos acentuada. Nesse período, o quantitativo de vínculos na folha de pagamento aumentou 0,10%, ao passo que o valor da folha cresceu 2,98%", diz a Secretaria de Administração, no texto.

Cinco órgãos do Poder Executivo Estadual têm folhas de pagamento superior a R$ 10 milhões e representam mais de 81% do total da folha dos servidores ativos: a Secretaria de Estado da Educação, Cultura, Esporte e Lazer (SEEC), Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), Polícia Militar (PM), Polícia Civil (PC) e Secretaria de Estado da Tributação (SET).

Fonte: G1
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Serviço de Inteligência da PM ganha novos equipamentos

Na manhã desta quinta-feira(15), a Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte recebeu novos equipamentos para uso do seu serviço de inteligência. O material adquirido faz parte de um convênio entre o Ministério Público Estadual e a PMRN.

POLÍCIA MILITAR RECEBE NOVOS EQUIPAMENTOS PARA SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA. PM/ASSECOM - CB FRANÇA

Foram entregues câmeras filmadoras, microcâmeras, binóculos, computadores e impressoras. “Essa doação é fruto de um convênio firmado entre o MPRN e a Polícia Militar, se configurando como uma contribuição do Ministério Público do Rio Grande do Norte à força que está nas ruas todos os dias debelando o crime e os criminosos”, falou o procurador geral de Justiça do RN, Eudo Rodrigues Leite.

Polícia Militar recebe novos equipamentos para serviço de inteligência. PM/ASSECOM – Cb França

A solenidade de entrega ocorreu na sede da Procuradoria Geral de Justiça – PGJ, localizada no bairro da Candelária, e contou com a presença do Comandante geral da PMRN, Coronel Alarico Azevedo; do Secretário de Segurança Pública e da Defesa Social (SESED), Coronel Francisco Araújo; do Procurador Geral de Justiça, Dr. Eudo Leite; da procuradora Geral de Justiça Adjunta, Dra. Elaine Cardoso; do Coordenador do Gaeco, Dr. Fausto França; dentre outras autoridades civis e militares.

Na ocasião da solenidade, houve uma palestra sobre a reestruturação do sistema de inteligência da PM do Estado de Pernambuco, ministrada pelo Coronel PMPE Evaldo Roque.

Fonte: Portal no Ar
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Idosos com mais de 80 anos serão prioridade entre os demais

Cartazes em estabelecimentos comerciais deverão informar que pessoas com mais de 80 anos terão preferência no atendimento em relação aos demais idosos. É o que prevê o Projeto de Lei N° 281/2018 de autoria do vereador Paulinho Freire (PSDB), aprovado em segunda discussão nesta quarta-feira (14), que trata da afixação de peças informativas sobre a prioridade especial para essa faixa etária. Com o parecer favorável da Câmara Municipal de Natal, a matéria segue para sanção do Executivo.

FOTO: MARCELO CAMARGO/ABR

“Esse tratamento especial para pessoas com mais de 80 anos já constitui uma lei federal, haja vista que, felizmente, cada vez mais brasileiros chegam a essa idade. Diante disso, faz-se necessário que a legislação municipal diferencie os idosos que possuem capacidade, mobilidade e dificuldades em geral mais limitantes que aqueles que ainda estão na faixa dos 60 anos”, explicou o vereador Paulinho Freire. “Por conseguinte, a proposta tornará a lei mais conhecida pela sociedade”, completou.

Também dentro da temática da informação, foi aprovada uma proposição do vereador Felipe Alves (MDB) que dispõe sobre a afixação de informativos nos estacionamentos públicos e privados, alertando sobre o abandono involuntário de menores no interior dos veículos na cidade. “Temos que garantir segurança às crianças nesses locais em hipóteses de falhas e esquecimentos involuntários dos responsáveis”, defendeu o autor.

Na sequência, os parlamentares acataram, em regime de urgência, um projeto de lei encaminhado pelo Executivo que concede o direito real de uso de área pública à título gratuito à Paróquia Santa Maria Mãe. O padre Iranildo Vigílio, responsável pela congregação que há 37 anos está presente no Conjunto Santa Catarina – Zona Norte, disse que a resolução representa uma vitória de toda comunidade. “Com isso, poderemos expandir nossas atividades evangelísticas, de amparo social e educacional, fortalecendo a Igreja no bairro”, comemorou.

“Uma congregação com mais de 15 mil membros, imensos serviços prestados à sociedade, inserção na juventude, importante para as famílias do bairro no qual está situada. Nada mais oportuno do que o Legislativo natalense apoiar essa atitude da prefeitura de reforçar uma obra tão bonita como a que a Paróquia Santa Maria Mãe faz há décadas”, concluiu a vereadora Nina Souza (PDT).

Fonte: Portal no ar
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Governo Bolsonaro estuda privatizar BRs 101 e 304 no RN

O Governo Federal publicou um decreto nesta quinta-feira (15) que determina a realização de estudos sobre a viabilidade de privatizações em duas rodovias federais que cruzam o Rio Grande do Norte. Uma vez privatizadas, pedágios poderão ser cobrados nessas rodovias.

FOTO: PORTAL NO AR/ARQUIVO/WELLINGTON ROCHA

Assinado em 14 de agosto, o decreto “dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI) e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização (PND).

Segundo o texto, os trechos potiguares que passariam por privatizações seriam a BR-101 – na qual começaria na divisa do Espírito Santo com a Bahia até o entroncamento com a BR-304, em Parnamirim – e a própria BR-304, desde o entroncamento com BR-116, no Ceará, até Natal.

A BR-101 é a principal ligação de Natal com as cidades de Parnamirim, São José de Mipibu, além das praias do litoral Sul e também capitais de outros estados como João Pessoa e Recife.

Já a BR-304 liga a capital potiguar a Mossoró, além de outros municípios da região Central Potiguar e também a Fortaleza, capital do Ceará.

Ao todo, o governo dividiu 7.213 quilômetros de rodovias federais, de 13 estados, em 15 lotes.


Fonte: Portal no Ar
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Entidades do Comércio e do Turismo reforçam apoio à demolição das ruínas do Hotel Reis Magos


Entidades ligadas ao turismo e ao comércio do Rio Grande do Norte divulgaram nota nessa quarta-feira (14) reforçando o apoio à demolição das ruínas do Hotel Reis Magos, na orla da Praia do Meio, na zona Leste de Natal.

Na nota, as entidades reiteraram que as antigas estruturas hoje “só causam problemas de saúde e sociais a cidade de Natal. Sendo assim, esperamos que as instituições envolvidas conduzam esta questão com cautela e respeitando os critérios técnicos e objetivos.”

Veja a nota na íntegra:

As entidades aqui relacionadas, abaixo subscritas, reiteram o posicionamento favorável à demolição das antigas estruturas do Hotel Reis Magos, na orla urbana de Natal, e a consequente utilização do espaço para construção de um novo empreendimento, a critério de quem detém sua propriedade.

Num estado democrático de direito os atos e posicionamentos dos agentes públicos precisam estar sob constante escrutínio e avaliação da sociedade. Neste caso, prestamos apoio ao posicionamento externado pelo presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Rio Grande do Norte (ABIH-RN), José Odécio Júnior, que apenas constatou fatos públicos e notórios da atuação funcional de uma determinada procuradora estadual, que está sempre em desfavor do desenvolvimento econômico e sustentável do Estado, cuja crítica a sua atuação profissional não pode, nem deve se confundir com ataque pessoal.

Nutrimos profundo respeito aos procuradores e a Procuradoria Geral do Estado, bem como as demais instituições jurídicas e de controle, principalmente quando as decisões e opiniões estão baseadas na lei, nas decisões judiciais, e em análises técnicas, mas não nos parece razoável aceitar que tais posicionamentos sejam alicerçados na subjetividade, principalmente quando eles travam o desenvolvimento do Rio Grande do Norte. Precisamos criar um ambiente de negócio favorável e estável para atrair os investimentos de que tanto precisamos.

Por fim, reiteramos, com serenidade, apoio à demolição das antigas estruturas do Hotel Reis Magos, que hoje só causam problemas de saúde e sociais a cidade de Natal. Sendo assim, esperamos que as instituições envolvidas conduzam esta questão com cautela e respeitando os critérios técnicos e objetivos, e a decisão judicial do Tribunal Federal da 5ª Região, afastando subjetividades e vontades pessoais.

📌 ABAV RN – Associação Brasileira de Agências de Viagens do Rio Grande do Norte
📌 Natal Convention Bureau
📌 ANCC – Associação Norte-Riograndense de Criadores de Camarão
📌 CDL Natal – Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal
📌 FCDL RN – Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Rio Grande do Norte
📌 ASTHEP – Associação dos Hoteleiros de Tibau do Sul e Pipa
📌 SHRBS RN – Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Rio Grande do Norte
📌 SINDETUR – Sindicato das Empresas de Turismo do Rio Grande do Norte

Fonte: Portal no Ar
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Ex-piloto da Nascar sobrevive a acidente aéreo nos EUA

Ex-piloto da Nascar Dale Earnhard Jr. sobreviveu a um acidente aéreo no Tennessee, nos Estados Unidos, nesta quinta-feira (14). Ele viajava acompanhado da mulher, Amy, e de uma filha. Todos sobreviveram sem ferimentos graves e foram levados a um hospital para avaliação, de acordo com uma irmã do esportista.

Avião com ex-piloto da Nascar pegou fogo após sofrer acidente no Tennessee — Foto: Scott Reis via Reuters
Avião com ex-piloto da Nascar pegou fogo após sofrer acidente no Tennessee — Foto: Scott Reis via Reuters

De acordo com a emissora norte-americana CBS, a aeronave varou a pista e pegou fogo. Imagens da rede de televisão ABC mostram incêndio e muita fumaça. 

Ex-piloto da Nascar, Dale Earnhardt Jr., dá entrevista em foto de 2018 — Foto: Mark Long/Arquivo/AP Photo
Ex-piloto da Nascar, Dale Earnhardt Jr., dá entrevista em foto de 2018 — Foto: Mark Long/Arquivo/AP Photo

Funcionários Administração Federal de Aviação dos Estados Unidos disseram que a aeronave acidentada era um Cessna Citation. Autoridades investigam as causas do acidente, que ainda não estão claras.

Também não se sabe detalhes do estado de saúde dos dois pilotos – apenas que eles estão "OK", segundo a imprensa norte-americana.

Fonte: G1
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Noruega bloqueia repasse de R$ 132,6 milhões ao Fundo Amazônia

O ministro do Clima e Meio Ambiente norueguês Ola Elvestuen declarou em entrevista ao jornal "Dagens Næringsliv (DN)" que os impasses envolvendo a gestão do Fundo Amazônia impedem o envio de recursos ao Brasil. Em reportagem publicada nesta quinta-feira (15), o DN afirma que a Noruega decidiu reter o pagamento de R$ 132,6 milhões.

Ola Elvestuen, ministro do Clima e Meio Ambiente da Noruega — Foto: Monika Skolimowska/DPA-Zentralbild/DPA Picture-Alliance/AFP/Arquivo
Ola Elvestuen, ministro do Clima e Meio Ambiente da Noruega — Foto: Monika Skolimowska/DPA-Zentralbild/DPA Picture-Alliance/AFP/Arquivo

O país é o principal doador do Fundo Amazônia. Entre 2009 e 2018, o fundo captou R$ 3,4 bilhões em doações, sendo que 93,8% foi repasse norueguês. As demais contribuições vieram da Alemanha (5,7%) e da Petrobras (0,5%).

"Enquanto o conselho e o comitê técnico para calcular os resultados do desmatamento estiverem fechados, não há lugar para onde enviar o pagamento", declarou o ministro em entrevista ao DN. O ministro disse que o Brasil rompeu o acordo que tinha com a Alemanha e a Noruega desde que fechou a diretoria do Fundo.

Além disso, ele citou o aumento nos alertas de desmatamento, afirmando que há motivos para preocupação. "O que o Brasil fez mostra que eles não querem mais parar o desmatamento", disse o ministro ao jornal DN.

Procurado pelo G1 e pela TV Globo, o governo da Noruega confirmou a entrevista de Elvestuen ao DN e o conteúdo da reportagem. Em São Paulo, o ministro Ricardo Salles disse que não se surpreende com a decisão da Noruega "porque o fundo está suspenso".


Em nota encaminhada ao G1 na noite desta quinta, a Embaixada da Noruega em Brasília afirmou que "o governo brasileiro dissolveu o Comitê Orientador do Fundo Amazônia (COFA) e o Comitê Técnico do Fundo Amazônia (CTFA), via decreto, em 28 de junho deste ano. Portanto, dada a conjuntura atual, a Noruega não possui fundamento jurídico e técnico para realizar a contribuição anual do Fundo Amazônia planejada para este ano".

Financiamento da Alemanha suspenso
No último sábado (10), diante do aumento do desmatamento no Brasil, a ministra do meio ambiente alemã, Svenja Schulze, também disse que irá suspender o financiamento de R$ 150 milhões (35 milhões de euros) em projetos para a proteção da floresta e biodiversidade no país. É um dinheiro extra, que não é destinado aos projetos do fundo.

Em resposta, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que o Brasil não precisa do dinheiro da Alemanha para preservar a Amazônia.

Fundo bilionário sem atividade
Na prática, as atividades do Fundo Amazônia estão paralisadas neste ano após o Ministério do Meio Ambiente brasileiro decidir mudar a composição do comitê que integra o Fundo e o destino dos repasses.

O Fundo Amazônia, que já captou R$ 3 bilhões em doações, financia projetos de estados, municípios e da iniciativa privada para o desenvolvimento sustentável da Amazônia Legal. Noruega e Alemanha contribuem juntas para mais de 90% do total do fundo, que é administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).


Quase 60% dos recursos destinados a instituições do governo. Entre as entidades públicas, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) é a instituição federal que mais recebe dinheiro para um único projeto: são R$ 140,26 milhões, aplicados em atividades de fiscalização na Amazônia Legal.

Nenhum projeto foi aprovado para financiamento neste ano. No mesmo período do ano passado, quatro haviam sido aprovados. Ao todo, 11 propostas foram apoiadas em 2018, com investimento total de R$ 191,19 milhões.

O impasse sobre o futuro do Fundo se tornou público em maio, quando Ricardo Salles, titular do Ministério do Meio Ambiente, anunciou a intenção de alterar seu funcionamento e destinar recursos para indenizar proprietários de terras. Ele também disse haver indícios de irregularidades.

Os principais países doadores do fundo disseram, à época, que estavam satisfeitos com a gestão dele e com os resultados obtidos, e ressaltaram que não foram encontradas irregularidades nas auditorias já realizadas.

Negociação paralisada
O ministro do Clima e Meio Ambiente norueguês também afirmou na entrevista que aguarda que o Brasil faça novas propostas para a continuidade do fundo, mas que os diálogos que ocorreram até agora não chegaram a nenhum lugar. Além disso, cobrou posicionamento contra o desmatamento.

"Não tivemos nenhum sinal de novas propostas. Também dependemos de um governo no Brasil que siga uma política contra o desmatamento", afirmou Elvestuen ao DN.

Em entrevista ao G1, Truls Gulowsen, conselheiro sênior de poíticas da Fundação Floresta Tropical Noruega, explicou que, pelas regras de funcionamento do Fundo Amazônia, “o Brasil tem direito a essas 300 coroas norueguesas [cerca de R$ 132,6 milhões]” em 2019 porque os resultados do monitoramento do desmatamento em 2018 mostraram que o país cumpriu o esperado no combate à derrubada de árvores na região.

“Que a gente não pode pagar já que o Fundo não está mais operacional”, explicou o ambientalista norueguês.

Gulowsen afirma que os ativistas da Noruega já começaram a se movimentar para achar alternativas. “Da parte da Fundação Floresta Tropical, nós vamos agora aumentar nossos esforços em garantir que os setores de negócios tomem a responsabilidade pela Amazônia, e vamos pedir à Noruega e à Alemanha que canalizem seu apoio à proteção da Amazônia por outros meios, agora que a cooperação governamental parou.”

Fonte: G1
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PRF determina 'cumprimento imediato' de suspensão de radares móveis em estradas federais

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) divulgou um ofício nesta quinta-feira (15) determinando o "cumprimento imediato" da suspensão da fiscalização por radares móveis nas estradas federais, as chamadas BRs.

PRF deixará de fiscalizar a velocidade nas estradas por radares móveis até governo reavaliar essa atividade — Foto: TV Globo
PRF deixará de fiscalizar a velocidade nas estradas por radares móveis até governo reavaliar essa atividade — Foto: TV Globo

A medida atende a ordem do presidente Jair Bolsonaro e não vale para radares fixos, que continuarão funcionando, e nem para rodovias estaduais e municipais, que não são de responsabilidade da PRF.

Segundo o governo, a suspensão é para evitar "desvirtuamento do caráter educativo" e "a utilização meramente arrecadatória dos aparelhos". Ela só vai terminar depois que o uso dos radares móveis for reavaliado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, afirmou nesta tarde que uma nova resolução sobre o assunto está praticamente formatada. "A gente já está discutindo, já temos estudos bastante avançados baseado no prisma técnico", disse.

"Observe que a nossa preocupação é salvar vida nas estradas, então, a questão do radar escondido, do caça-níquel, isso tem que acabar e a gente está realmente priorizando segurança", completou.

A suspensão foi publicada no "Diário Oficial da União" também nesta quinta, mas não tinha sido especificado quando começaria a valer. Bolsonaro chegou a dizer que seria somente na próxima segunda (19).

A PRF, no entanto, já tinha confirmado a suspensão dos radares móveis nos estados do Rio de Janeiro, Santa Catarina e Sergipe.

"A direção-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF) expediu decisão administrativa na qual determina a todos os gestores e servidores da PRF que adotem as providências necessárias para o imediato cumprimento da decisão Presidencial, devendo ser sobrestado o uso e recolhidos os equipamentos medidores de velocidade estáticos, móveis e portáteis até que o Ministério da Infraestrutura conclua a reavaliação da regulamentação dos procedimentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas", diz o comunicado da polícia divulgado nesta tarde.

A medida se aplica aos seguintes tipos de radares móveis:

instalado em veículo parado ou sobre suporte (estável);
instalado em veículo em movimento;
direcionado manualmente para os veículos (portátil)
Briga na Justiça por radares fixos
Ainda nesta quinta, Bolsonaro criticou o impasse judicial sobre uma decisão dele que suspendeu em abril a contratação de novo radares fixos em rodovias federais.

No mês seguinte, uma ação popular conseguiu na Justiça uma liminar que proibiu o governo de seguir adiante com a medida. No final de julho, o Ministério da Infraestrutura fez um acordo para instalar 1.140 aparelhos para monitorar 2.278 faixas.

"Estamos com o problema na Justiça agora. Vão tirar R$ 1 bilhão para instalar 8 mil pardais. Com o bilhão, o Tarcísio [de Freitas, ministro da Infraestrutura] asfalta 300 km de rodovia", afirmou o presidente, se referindo ao plano inicial de instalação de radares fixos, que iriam fiscalizar 8 mil novas faixas em até 5 anos.

Na segunda-feira, Bolsonaro havia afirmado que pretendia acabar com os radares móveis no país já na semana que vem. Na ocasião, ele disse que se tratava de uma decisão dele próprio e que era "só determinar à PRF [Polícia Rodoviária Federal] que não use mais". O presidente, no entanto, afirmou que poderia voltar atrás se alguém "provar que esse trabalho é bom".

Fonte: G1
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Decreto de armas: Exército veta fuzil para cidadão comum e libera pistolas 9 mm e .45

O Exército Brasileiro vetou a compra de fuzis por cidadãos comuns, mas liberou o acesso a pistolas que antes eram de uso restrito das forças de segurança, como a 9mm e a .45. As regras constam de uma portaria publicada nesta quinta-feira (15) no Diário Oficial da União. O texto regulamenta um dos decretos sobre armas do presidente Jair Bolsonaro, que foi publicado em junho.

Pistola .40, usada pelas polícias militares, poderá ser comprada pela população, para manter em casa. Porte não é permitido — Foto: Reprodução/Polícia Civil
Pistola .40, usada pelas polícias militares, poderá ser comprada pela população, para manter em casa. Porte não é permitido — Foto: Reprodução/Polícia Civil

A portaria define quais armas são classificadas de uso permitido, que podem ser adquirido por qualquer pessoa que cumpra os requisitos legais para ter uma arma; e as de uso restrito, que só podem ser usados por categorias específicas.

Os fuzis de diversos calibres, como 5.56mm e 7.62mm, foram classificados como restritos – ou seja, não podem ser adquiridos pelo cidadão comum.

Já pistolas como a 9mm Parabellum e a 45 Glock Automatic foram classificadas como de uso permitido – ou seja, podem ser adquiridas pelo cidadão comum. As duas arma, antes, eram de uso restrito de forças de segurança.

Logo após a publicação dos decretos de Bolsonaro, a fabricante de arma Taurus afirmou que seu fuzil T4 estaria liberado à população, o que não ocorreu. A arma não está entre as de uso permitido e o calibre dela, 5.65, foi classificado como restrito.

Para comprar uma arma, o cidadão precisa obter a autorização para a posse, que o permite ter o equipamento em casa. Para transportá-lo fora de casa é preciso ter uma outra autorização, a de porte.

O Instituto Sou da Paz disse que o decreto beneficia criminosos presos com armas mais potentes, que eram de uso restrito e, por isso, previam penas mais rigorosas, além de aumentar a letalidade da violência armada. "De um lado, nós temos o aumento da potência permitida para uso comum, ou seja, as pessoas vão poder comprar armas com uma potência maior e acabar equiparando o poder que as polícias têm hoje no uso exclusivo de alguns calibres, com uma arma que vai estar de fácil acesso a toda a população", disse Ivan Marques, diretor do Sou da Paz.

Já o coordenador do Movimento Viva Rio, Ubiratan Ângelo, afirmou que armar a população não é solução para problemas da segurança pública. Ele disse que a proposta do relator pode abrir uma nova discussão sobre o tema.

O Exército declarou que a portaria foi publicada para adequar as normas de fiscalização de produtos controlados e que as reflexões sobre o conteúdo do decreto extrapolam as atribuições da Força.

Decreto ampliou potência
Em maio, Bolsonaro publicou um decreto que ampliou a potência das armas que poderiam ser classificadas como de uso permitido. O texto estabeleceu que estariam nessa categoria armas e munições com energia cinética de até 1.620 joules – número quatro vezes superior ao que era permitido até então.

O decreto, de número 9.785, alterava uma série de outras normas sobre posse e porte de armas, e acabou revogado pelo próprio presidente, mas a ampliação da potência foi mantida, por meio do decreto 9.847, que está vigente.

Os decretos, entretanto, estabeleceram que caberia ao Exército definir quais armas e munições se enquadram nos novos limites estabelecidos pelo presidente. A tarefa foi atribuída à a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados.


Os militares, então, fizeram diversos testes reais e em simulador para verificar a energia cinética emitida no cano da arma e, com isso, definiram as listas de armas permitidas e restritas publicada nesta quinta-feira (veja abaixo).

Os calibres que não estiverem listados vão ser avaliados para serem incluídos em novas versões das listas. O G1 questionou a posição do Exército sobre o fato do fuzil T4 ter ficado fora dos permitidos, e aguarda retorno.

Em nota, a Taurus afirmou que, com a portaria do Exército, "terá a oportunidade de oferecer ao mercado brasileiro quase toda a sua linha de produtos, com diferentes tipos de calibres em vários modelos de armas, que já oferecemos aos clientes de todo o mundo, e que até então só oferecíamos uma pequena parcela deste portfólio. Isso certamente vai incrementar as vendas da companhia e nos aproximar muito dos nossos clientes, fortalecendo a marca".

Armas de porte e portáteis
A lista de armas de uso permitido publicada nesta quinta-feira inclui dois tipos de arma: as como "de porte", como as pistolas e revólveres; e as "portáteis", como carabinas e espingardas.

Há, entretanto, uma divergência em dois decretos de Bolsonaro sobre a possibilidade de o cidadão adquirir as armas portáteis.

O decreto nº 9.845, que está em vigor, diz que "não será concedida autorização para armas de fogo portáteis". Ou seja, carabinas e espingardas não poderiam ser vendidas ao cidadão comum.

Mas, o decreto nº 9.847, que também está em vigor e que foi publicado no mesmo dia, não faz essa restrição, e autoriza a venda de armas portáteis por estabelecimentos comerciais.

O G1 questionou o Planalto sobre a contradição. Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República informou que o decreto 9.845/2019 veda "a aquisição de arma de fogo portátil fora daquilo que será permitido em portaria do Exército". Além disso, prosseguiu a nota, "veda o porte de arma de maneira ostensiva". "O decreto 9.847/2019, por sua vez, dispõe especialmente a respeito do porte de arma de fogo." Ambos os decretos estão em vigor, informou o Planalto.

Fuzil nacional T4 da Taurus, calibre 5.56mm, não está dentre os permitidos à população — Foto: TV Globo
Fuzil nacional T4 da Taurus, calibre 5.56mm, não está dentre os permitidos à população — Foto: TV Globo

Posse e porte
Posse e porte são coisas diferentes. Enquanto a posse é a autorização para comprar e ter a arma em casa ou no escritório, o porte é a autorização, concedida em um procedimento separado, para carregá-la consigo fora de casa, sendo concedido a determinadas categorias e sob o cumprimento de certas condições.

Dúvidas ainda pairam
Tanto o Congresso Nacional quanto o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda devem analisar a constitucionalidade dos decretos editados por Bolsonaro que ampliaram a compra de armas pela população. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado já se manifestaram contra os decretos, o que levou o governo federal a enviar um projeto de lei ao Congresso para tentar regulamentar a questão.

No STF, partidos políticos também questionaram a constitucionalidade dos decretos. As ações ainda estão pendentes de julgamento.

Fonte: G1
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Gilmar Mendes suspende processo da Lava Jato do Rio até que STF julgue restrição do Coaf

Resultado de imagem para Gilmar Mendes suspende processo da Lava Jato do Rio até que STF julgue restrição do CoafO ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinou a suspensão de processo da Operação Lava Jato no Rio até que a Corte analise se restringe o compartilhamento de informações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e outros órgãos. A decisão é desta quarta-feira (14) e foi enviada às autoridades do Rio nesta quinta (15).

Mendes atendeu a pedido de Lineu Castilho Martins, réu em processo da Operação C'est Fini, que apura se houve propina em obras no Rio de Janeiro. A ação foi aberta pelo juiz Marcelo Bretas, da Lava Jato no Rio.

Martins era chefe de gabinete de Henrique Ribeiro, ex-presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro (DER-RJ), e foi acusado de corrupção e lavagem de dinheiro.

No pedido, o ex-funcionário do DER afirmou que o processo incluía o recebimento de dados detalhados do Coaf sem autorização judicial. E que o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, já havia determinado a suspensão de processos nos quais houve troca de dados detalhados, mantendo íntegros apenas processos nos quais houve compartilhamento global, de informações gerais.

O caso será julgado pelo plenário do Supremo no dia 21 de novembro.

No pedido, Martins afirmou ainda que o juiz Marcelo Bretas negou suspender o processo, afirmando que as informações compartilhadas eram da Receita Federal.

Mas, segundo o ministro Gilmar Mendes, a decisão de Dias Toffoli também envolveu troca de dados do Coaf e do Banco Central, não só da Receita.

"Por esse motivo, não prospera a interpretação restritiva desenvolvida pelo juízo reclamado de que estariam alcançados pela suspensão determinada apenas os processos judiciais em que se discute o compartilhamento de dados para fins penais exclusivamente por parte da Receita Federal", disse Mendes na decisão.

Segundo o ministro, houve no caso compartilhamento de Relatório Fiscal de Inteligência Financeira (RIF) do Coaf além do que está permitido na decisão de Toffoli, que liberou apenas troca de dados globais. Por isso, ele considerou que o juiz do Rio descumpriu o entendimento do Supremo.


"No caso dos autos, porém, observa-se que o referido RIF apresentava, além dos detalhamentos bancários, informações sobre a origem, a natureza e o destino das operações realizadas pelos investigados. Por todos esses motivos, resta claro o descumprimento da decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal, de modo que a reclamação deve ser provida", afirmou.

Fonte: G1
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Trabalho aos domingos será flexibilizado com MP da liberdade econômica

Resultado de imagem para Trabalho aos domingos será flexibilizado com MP da liberdade econômicaAs regras para trabalhos aos domingos e feriados deverão ser flexibilizadas com a medida provisória conhecida como “MP da liberdade econômica”, autorizando o trabalho nesse dia para todas as ocupações.

Hoje a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que o descanso "deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte" e proíbe o trabalho aos domingos e feriados, exceto em casos de "conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço", mediante permissão do governo, que precisa especificar tais atividades.

Com a mudança, a folga semanal poderá ser concedida nos demais dias da semana, e terá que coincidir com o domingo apenas uma vez a cada três domingos trabalhados.

Antes da MP, a CLT determinava apenas que haja escala de revezamento mensalmente organizada entre os empregados que já tinham autorização para trabalhar aos domingos. O texto, no entanto, não determinava o intervalo necessário para o dia de descanso. A regra não vale para elencos teatrais.

O texto original da MP, encaminhado pelo Executivo ao Congresso, está em vigor desde que foi publicada no Diário Oficial da União, em 30 de abril. No entanto, como se trata de uma medida provisória, precisa ter a aprovação concluída até 27 de agosto no Congresso, que tem feito alterações à proposta inicial. A MP foi aprovada pela Câmara, com mudanças, na quarta-feira (14), e segue agora para análise no Senado .

Pagamentos de trabalho aos domingos e feriados
Além de permitir o trabalho aos domingos e feriados, a MP estabelece regra sobre a remuneração do trabalhador nesses dias.

Segundo a MP, nos casos em que o empregado trabalhar no domingo ou no feriado, deve haver pagamento em dobro do tempo trabalhado. O benefício, no entanto, pode ser dispensado se a folga for determinada para outro dia da semana.

A regra do pagamento dobrado é a mesma que está em vigor atualmente para os casos em que já é possível trabalhar nos domingos e feriados. A norma não está prevista na CLT, mas se baseia em súmula (conjunto de decisões) do Tribunal Superior do Trabalho.

Fonte: G1
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