terça-feira, setembro 14, 2021

TSE declara ex-vereadora de SP inelegível; em voto, Moraes diz que rachadinha é 'ofensiva modalidade de corrupção'

Em uma decisão unânime, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu que configura enriquecimento ilícito e dano ao patrimônio público a prática de rachadinha, a apropriação feita por políticos de parte dos salários de assessores de gabinete.


Ministro Alexandre de Moraes — Foto: Supremo Tribunal Federal


A decisão tornou a ex-vereadora da cidade de São Paulo Maria Helena Pereira Fontes inelegível por oito anos por prática ilícita eleitoral de "rachadinha". Na época dos fatos, ela era filiada ao PL e, em 2020, tentou a candidatura ao mesmo cargo pelo PSL.


Segundo o TSE, a vereadora obteve ilegalmente de 1997 a 1999, quando integrou a Câmara Municipal, mais de R$ 146 mil por meio de um esquema em que obrigou os assessores comissionados a lhe entregarem parte da remuneração, sob pena de exoneração dos cargos.


A decisão seguiu totalmente o voto do relator, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) e que também integra o Tribunal Eleitoral. No acórdão, Moraes ressaltou que "rachadinha" é uma "clara e ofensiva modalidade de corrupção" e que fere a "retidão e honestidade" que se deseja de ocupantes de cargos públicos.


O G1 tentou contato com Maria Helena e o partido, mas, até a última atualização desta reportagem, não obteve retorno.



Em 2020, Maria Helena, que é advogada, se candidatou a vereadora pelo PSL, declarando possuir mais de R$ 1 milhão em bens. Na ocasião, porém, não se elegeu. A candidatura foi impugnada pelo Ministério Público, que buscava a execução de uma sentença de primeiro grau na qual a candidata já tinha sido condenada por improbidade administrativa pela prática da rachadinha.


O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) reformou a sentença e autorizou a candidatura, mas o Ministério Público Eleitoral recorreu ao TSE que, em decisão publicada no último dia 9 de setembro, reverteu a decisão do TRE e confirmou o indeferimento da candidatura.


O TSE entendeu que a ex-vereadora cometeu improbidade administrativa e que, tanto o caráter doloso (intenção de cometer o ilícito) e o enriquecimento às custas dos cofres públicos, foram provados nos autos.


Houve uma discussão sobre a inelegibilidade da ex-vereadora pelo prazo de oito anos, já que a Lei das Eleições e a jurisprudência do TSE preveem que essa pena só ocorre nos casos de improbidade em que haja ocorrido, cumulativamente, lesão financeira ao patrimônio público e enriquecimento ilícito às custas do governo.


O juiz eleitoral de primeira instância confirmou o enriquecimento ilícito, e o TSE entendeu que houve dano aos cofres públicos "justamente pelo desvio de finalidade no emprego de verba pública de utilização não compulsória para subsequente apropriação de parte dos valores correlatos em desrespeito à legislação municipal".


"O dano ao erário público consubstanciou-se na inexistência de contraprestação de serviços relacionada a esses valores; pois houve claro pagamento indevido à custa do erário, sendo que a retribuição pelo serviço prestado foi irregularmente superior à efetivamente pactuada", escreveu Moraes na decisão.


Fonte: G1

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Brasil ultrapassa 21 milhões de casos registrados de Covid; média móvel de mortes completa 3 semanas em queda

O Brasil registrou nesta segunda (13) 256 mortes por Covid-19 nas últimas 24 horas, com o total de óbitos chegando a 587.138 desde o início da pandemia. Com isso, a média móvel de mortes nos últimos 7 dias ficou em 467. Em comparação à média de 14 dias atrás, a variação foi de -30% e aponta tendência de queda. São agora três semanas seguidas com tendência de queda nesse comparativo.


Além disso, o país ultrapassou a marca de 21 milhões de diagnósticos de Covid registrados no território nacional e chegou à menor média móvel de casos desde maio do ano passado (veja detalhes mais abaixo).


Os números estão no novo levantamento do consórcio de veículos de imprensa sobre a situação da pandemia de coronavírus no Brasil, consolidados às 20h desta segunda. O balanço é feito a partir de dados das secretarias estaduais de Saúde.


Evolução da média móvel de óbitos por Covid no Brasil nos últimos 14 dias. A variação percentual leva em conta os números das duas pontas do período — Foto: Editoria de Arte/G1


Veja a sequência da última semana na média móvel:


Terça (7): 526

Quarta (8): 461

Quinta (9): 457

Sexta (10): 453

Sábado (11): 468

Domingo (12): 473

Segunda (13): 467

Em 31 de julho o Brasil voltou a registrar média móvel de mortes abaixo de 1 mil, após um período de 191 dias seguidos com valores superiores. De 17 de março até 10 de maio, foram 55 dias seguidos com essa média móvel acima de 2 mil. No pior momento desse período, a média chegou ao recorde de 3.125, no dia 12 de abril.


Cinco estados aparecem com tendência de alta nas mortes: PI, CE, RO, PE, RN.


Acre, Amapá e Sergipe não registraram mortes nas últimas 24 horas.


Já o estado do Rio de Janeiro não divulgou novos dados de casos e mortes até a noite desta segunda. A secretaria estadual informou que teve problemas no sistema de notificação do Ministério da Saúde, e por isso não conseguiu atualizar os dados. Questionado pela produção do Jornal Nacional, o ministério informou que não foi identificada qualquer indisponibilidade no sistema de registros de casos e óbitos pela Covid-19.


Em casos confirmados, desde o começo da pandemia 21.005.064 brasileiros já tiveram ou têm o novo coronavírus, com 8.280 desses confirmados no último dia. A média móvel nos últimos 7 dias foi de 15.336 diagnósticos por dia - o menor número registrado desde 20 de maio de 2020 (quando estava em 14.647). resultando em uma variação de -34% em relação aos casos registrados na média há duas semanas, o que indica queda.


Em seu pior momento a curva da média móvel chegou à marca de 77.295 novos casos diários, no dia 23 de junho deste ano.


Fonte: G1

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Enem 2021: Inep divulga datas do exame para participantes isentos em 2020 que faltaram às provas

O Instituto Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) divulgou nesta segunda-feira (13) as datas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2021 para os inscritos que tiveram isenção em 2020, mas não compareceram nos dias das provas. Esses participantes poderão se inscrever a partir das 10h, horário de Brasília, de terça-feira (14), na Página do Participante, e terão assegurada a isenção da taxa de inscrição. O prazo se encerra às 23h59 do dia 26 de setembro.


Inep divulga datas do Enem para isentos em 2020 — Foto: Agência Brasil


A reabertura foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal e pode garantir inscrição para quase 3 milhões de estudantes que conseguiram a gratuidade na taxa no ano passado, mas não compareceram às provas por medo da Covid-19.


Estes inscritos realizarão o exame em 9 e 16 de janeiro de 2022, juntamente com a edição do Enem para adultos privados de liberdade e jovens sob medida socioeducativa que inclua privação de liberdade (Enem PPL).


Para os demais participantes do exame que já tiveram a inscrição confirmada, a aplicação das provas será mantida nos dias 21 e 28 de novembro de 2021.


De acordo com o Inep, a decisão de definir novas datas de aplicação das provas para os isentos ausentes na edição 2020 foi tomada para garantir o direito dos participantes de utilizarem o resultado do exame para acesso à educação superior por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), do Programa Universidade para Todos (ProUni) e do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), programas do Ministério da Educação (MEC).



O Enem 2021 registrou 3.109.762 pessoas com a inscrição confirmada, menor número desde 2005. A queda foi impulsionada pelo índice de abstenção do exame em 2020, que atingiu 55,3% do total de candidatos confirmados.


Cronograma atualizado

Inscrição de isentos em 2020: 14 a 26 de setembro

Enem regular: 21 e 28 de novembro

Enem para isentos em 2020 e PLL: 9 e 16 de janeiro de 2022


Fonte: G1

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