terça-feira, outubro 01, 2019

Decreto estabelece multa para pessoas e empresas que jogarem lixo em ruas de Natal

Um decreto assinado nesta terça-feira (1) pelo prefeito Álvaro Dias estabelece multa para pessoas físicas e jurídicas que depositarem lixo em vias públicas na cidade de Natal.

De acordo com o decreto, é considerado infrator quem, por si ou seus prepostos, cometer, mandar, constranger, auxiliar ou se beneficiar desta prática de infração de que trata a lei. Ou seja, não apenas a pessoa que tenha sido flagrada jogando o lixo, mas também quem a contratou. O infrator será penalizado com multa e, em caso de reincidência, o valor será majorado em 100%, além de que a multa será aplicada cumulativamente, caso haja duas ou mais infrações cometidas.

De acordo com a Legislação, no caso de pessoa física flagrada depositando resíduos sólidos de forma irregular, o órgão fiscalizador terá o dever de agir de forma a conscientizá-lo. Ou seja, o infrator terá a oportunidade de corrigir a conduta. Caso o faça imediatamente após a ocorrência, apenas uma advertência será aplicada.

As infrações estão qualificadas, pela Lei, como leve, média, grave e gravíssima, o que determina o valor da multa a ser cobrada, levando em consideração a irregularidade cometida e seu potencial poluidor. Estão citadas entre as irregularidades casos que oferecem risco à população, como dispor nos locais públicos: pneus, medicamentos, seringas, resíduos dos serviços de saúde, lâmpadas fluorescentes, pilhas e baterias, componentes ou equipamentos eletroeletrônicos, embalagens plásticas utilizadas para armazenar agrotóxicos e similares.

A lei ainda considera irregular a violação de recipientes de resíduos sólidos urbanos, provocando o espalhamento; deixar de acondicionar e disponibilizar para a coleta os resíduos gerados durante o término de feiras livres, passeatas, espetáculos ou quaisquer eventos em espaços públicos; lançar dos veículos qualquer objeto, resíduo ou rejeito; não proceder o recolhimento, condicionamento e destinação adequados dos excrementos de animais; urinar ou defecar em logradouros públicos; descartar nas ruas material proveniente da distribuição de panfletos, prospectos ou qualquer tipo de propaganda, entre outras infrações, como descartar de forma irregular nas ruas e terrenos podas de árvores e resíduos de construções e até mesmo o lixo doméstico.

Decreto estabelece multa para pessoas e empresas que jogarem lixo em ruas de Natal — Foto: Sérgio Henrique Santos/Inter TV Cabugi
Decreto estabelece multa para pessoas e empresas que jogarem lixo em ruas de Natal — Foto: Sérgio Henrique Santos/Inter TV Cabugi

Fonte: G1
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Governo vai cancelar 8.482 unidades do Minha Casa Minha Vida

O Ministério do Desenvolvimento Regional confirmou em nota que a construção de 8.482 unidades do Minha Casa Minha Vida, contratadas no fim de 2018 sem a devida previsão no Orçamento, será cancelada. Segundo a pasta, a Controladoria-Geral da União (CGU) identificou “irregularidades insanáveis nos processos”. Outras 8.922 unidades que tiveram as obras iniciadas “mesmo com a orientação contrária do MDR” terão agora respaldo orçamentário, após parecer jurídico favorável à continuidade das obras.

UNIDADES DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FOTO: WELLINGTON ROCHA/ARQUIVO/ PORTAL NO AR

O MDR diz ter comunicado à Caixa sobre a nulidade dos contratos em 11 de setembro e solicitou “rescisão amigável para os empreendimentos não iniciados e o detalhamento daquelas obras executadas”. O cancelamento dos contratos foi antecipado pelo Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

Entre 24 e 31 de dezembro do ano passado, o então ministro das Cidades, Alexandre Baldy, autorizou a contratação de 17.404 unidades do faixa 1 do programa habitacional sem que essa despesa estivesse prevista no Orçamento, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A irregularidade foi apontada em relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) revelado pelo site O Antagonista e confirmado pela reportagem.

Procurado, o ex-ministro Alexandre Baldy disse ao Broadcast que, quando for notificado oficialmente sobre o relatório, vai contestar todas as informações apontadas pela CGU. Ele ainda defendeu a importância de dar continuidade ao programa habitacional.

Solução

A equipe do governo Jair Bolsonaro tentou contornar o problema no Orçamento ao incluir a previsão da despesa num crédito suplementar aprovado pelo Congresso em junho deste ano, mas os órgãos de controle advertiram que a manobra seria insuficiente para sanar o desvio.

“A contratação das 17.404 unidades foi autorizada entre os dias 24 e 31 de dezembro – sem orçamento disponível. Além disso, desde o mês de agosto de 2018, havia uma orientação do Tesouro Nacional a todos os órgãos de governo para que não fossem contratados nem selecionados novos projetos que trouxessem impacto orçamentário e financeiro ao exercício de 2019 ou anos subsequentes e que, portanto, concorressem por recursos com projetos em andamento”, diz a nota do MDR.

“Neste ano, ainda em avaliação sobre a possibilidade de início das obras, o MDR solicitou parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), que concluiu também pela impossibilidade jurídica dos atos – ao encontro dos apontamentos feitos pela CGU”, acrescenta o comunicado.

Segundo a pasta responsável pela gestão do Minha Casa, do total de unidades previstas, 8.922 tiveram as obras iniciadas “mesmo com a orientação contrária do MDR”. “Considerando a preservação do interesse público, o benefício da continuidade das obras e os prejuízos advindos do cancelamento ou paralisação dos empreendimentos, a CGU deixa ao Ministério a decisão de prosseguir ou não com a execução”, explica a nota.

O MDR diz que, com parecer jurídico favorável, a construção dessas moradias já iniciadas “está respaldada com orçamento de 2019 e, também, previsão de desembolso em 2020, diferentemente da situação no ato das contratações em dezembro de 2018”. O ministério ressaltou, porém, que as construções das demais unidades contratadas no mesmo lote não estão autorizadas.

A pasta informou ainda que vai celebrar um novo processo de contratação para atender as famílias atingidas por desastres naturais que estavam contempladas nos contratos cancelados. Segundo a pasta, são 2.874 unidades habitacionais para comunidades que passaram por situação de emergência ou de calamidade pública no Rio de Janeiro.

“O MDR reforça que tem priorizado a aplicação de recursos no programa de habitação social do Governo Federal e, no primeiro semestre deste ano, destinou o maior volume de recursos ao Minha Casa Minha Vida para atender famílias de baixa renda. A execução do MCMV vem sendo conduzida com transparência e responsabilidade fiscal, especialmente diante do cenário econômico do País”, diz a nota.

Fonte: Portal no Ar
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Secretaria orienta municípios sobre campanha contra Sarampo

O Ministério da Saúde vai promover, a partir do mês de outubro, a Campanha Nacional de Vacinação contra o Sarampo, que buscará a interrupção da circulação do vírus pelo país. A imunização será realizada em duas etapas, com dois públicos-alvo.

CAMPANHA DE VACINAÇÃO OCORRERÁ EM DUAS ETAPAS EM OUTUBRO E NOVEMBRO. FOTO: MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL

A primeira inicia em 7 de outubro e segue até o dia 25 do mesmo mês, tendo como público-alvo crianças de seis meses a 5 anos, sendo 19 de outubro o “Dia D”. No mês de novembro ocorrerá a segunda etapa, com objetivo de imunizar adultos jovens não vacinados, na faixa etária de 20 a 29 anos. Esse público terá o Dia D em 30 de novembro.

Os dois grupos foram selecionados devido à alta incidência da doença nas respectivas faixas etárias, e terão as doses aplicadas de acordo com a situação encontrada na caderneta vacinal.

Nesta campanha de vacinação será utilizada a vacina tríplice viral (sarampo, caxumba e rubéola) de diferentes laboratórios produtores, para a vacinação das crianças de seis meses a menores de 5 anos de idade. Para os adultos jovens de 20 a 29 anos de idade serão utilizadas as vacinas tríplice viral e dupla viral (sarampo e caxumba).

O Programa Estadual de Imunização reuniu gestores de todos os municípios sede das regionais e as próprias Unidades Regionais de Saúde Pública do Estado para passar as informações gerais e orientar que os municípios do interior discutam suas estratégias e disseminem as informações repassadas.

Ursap’s discutem estratégias para a campanha contra o sarampo

Entre as orientações repassadas pela Sesap às regionais de saúde estão reuniões para preparação das ações, a fim de que sejam discutidas estratégias para a operacionalização Campanha Nacional de Vacinação contra o Sarampo.

Na II Unidade Regional de Saúde Pública (II Ursap), por exemplo, a primeira reunião acontecerá nesta quarta-feira (2), das 9h às 12h, no Auditório deputado Leônidas Ferreira.

O encontro, conduzido por Técnicos do Programa Regional de Imunizações, será direcionado aos coordenadores municipais do Programa de Imunizações e vacinadores dos 26 municípios da jurisdição. A reunião será coordenada pelos técnicos Jorge Motta e Lucinete Almeida.

Fonte: Portal no Ar
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RN não adere a Programa de Escolas Cívico-Militares

O Rio Grande do Norte não aderiu ao Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares. A lista do Ministério da Educação anunciada nesta terça-feira, em Brasília, conta com 15 estados e o Distrito Federal como unidades da federação que aderiram à novidade lançada pelo Governo Federal.

FOTO: ANTONIO CRUZ / AGÊNCIA BRASIL

Dos nove estados do Nordeste, apenas o Ceará aderiu ao programa. Em três das cinco regiões do País — Centro-Oeste, Norte e Sul —, todas as unidades manifestaram o interesse.



Para que o programa contemple todo o Brasil, o Ministério da Educação (MEC) vai abrir um novo período para adesão – desta vez, voltado para os municípios. Prefeituras terão de 4 a 11 de outubro para solicitar a participação.

“[A seleção é] para todos os municípios, de estados que aderiram e de estados que não aderiram. Definiremos com base em critérios técnicos”, explicou o ministro da Educação, Abraham Weintraub.

A seleção dos municípios levará em conta a possibilidade de mobilização, em primeiro lugar, de profissionais da reserva das Forças Armadas. Caso não haja efetivo de Exército, Força Aérea e Marinha no município, a opção são membros das corporações estaduais, ou seja, policiais e bombeiros militares.

Antes do lançamento do modelo do governo federal, o Brasil já contava com 203 escolas cívico-militares, nunca antes padronizadas. O secretário de Educação Básica, Janio Macedo, ressaltou o sucesso delas. “[A escola cívico-militar] comprovadamente possibilita uma melhor educação ao aluno, mas faz parte de um composto educacional. Vamos trabalhar não só com isso, mas com o ensino médio em tempo integral e a ampliação da carga horária dos anos finais do ensino fundamental, por exemplo”, disse.

Orçamento

O MEC tem o objetivo de instalar 216 escolas cívico-militares em todo o país até 2023 – a iniciativa piloto, em 2020, contemplará 54. Para o ano que vem, o orçamento para o programa é de R$ 54 milhões, R$ 1 milhão por escola. O dinheiro será investido no pagamento de pessoal em umas instituições e na melhoria de infraestrutura, compra de material escolar, reformas, entre outras pequenas intervenções.

As escolas em que haverá pagamento de pessoal serão aquelas em que haverá parceria entre o MEC e o Ministério da Defesa, que contratará militares da reserva das Forças Armadas para trabalhar nas escolas. A duração mínima do serviço é de dois anos, prorrogável por até dez, podendo ser cancelado a qualquer tempo. Os profissionais vão receber 30% da remuneração que recebiam antes de se aposentar.

Os estados poderão ainda destinar policiais e bombeiros militares para apoiar a administração das escolas. Nesse caso, o MEC repassará a verba ao governo, que, em contrapartida, investirá na infraestrutura das unidades, com materiais escolares e pequenas reformas.

Fonte: Portal no Ar
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Itauense quebra recorde e leva ouro no brasileiro de para-atletismo

O potiguar e Itauense Cicero Tavares conquistou medalha de ouro no lançamento de disco durante o Campeonato Brasileiro de Para-Atletismo, realizado no último sábado, dia 28, no Centro de Treinamento Paralímpico Brasileiro, em São Paulo. Com o resultado, Cícero quebrou o recorde do circuito na classe F44 e também conquistou a medalha de prata no arremesso de peso.

OURO NO LANÇAMENTO DE DISCO E PRATA NO ARREMESSO DE PESO - FOTO: DIVULGAÇÃO/UFRN

Estudante do curso de Direito da UFRN, o para-atleta ficou emocionado a vitória. “Estou muito feliz pelos resultados e grato, a todos que me apoiaram, em especial aos técnicos que me acompanham, Reginaldo Melo e Romilson Nunes”, destaca.

A competição é organizada pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) e patrocinado pelas Loterias Caixa, tendo como objetivos coroar o desenvolvimento da prática esportiva nos municípios e estados do país, contribuir para o aprimoramento técnico das modalidades em disputa e propiciar oportunidades de competição aos atletas de elite e aos novos valores do desporto Paralímpico brasileiro.

Atleta itauense foi selecionada para participar dos jogos universitários brasileiros em Fortaleza-CE


Em agosto de 2019 a atleta itauense Sthéphanie Martins, 18 anos, que está cursando o 4º período de Ciências e Tecnologia, na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) Campus Natal, foi selecionada para representar a instituição de ensino nos Jogos Universitários Brasileiros em Fortaleza-CE. (saiba mais)

Fonte: Portal no Ar
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Outubro Rosa alerta sobre prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama

O mês de Outubro já é conhecido mundialmente como um mês marcado por ações afirmativas relacionadas à prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama. O movimento, conhecido como Outubro Rosa, é celebrado anualmente desde os anos 90. O objetivo da campanha é compartilhar informações sobre o câncer de mama e, mais recentemente, câncer do colo do útero, promovendo a conscientização sobre as doenças, proporcionando maior acesso aos serviços de diagnóstico e contribuindo para a redução da mortalidade. De acordo com o INCA, só este ano de 2019 o Brasil deve ter 59.700 novos casos estimados de câncer de mama.

O nome da campanha remete à cor do laço que é um símbolo internacional usado por indivíduos, empresas e organizações na luta e prevenção do câncer de mama. É por esse motivo que durante esse mês a cor rosa ilumina a fachada de diversas instituições públicas e privadas iluminam suas fachadas com objetivo promover indicar a adesão ao movimento.

O diagnóstico precoce ainda é o maior aliado para o tratamento eficaz do câncer de mama. Quando identificado cedo pode ser tratado, impedindo que o tumor alcance outros órgãos.

O câncer de mama pode ser detectado em fases iniciais, em grande parte dos casos, aumentando assim as chances de tratamento e cura.

A Clínica de Oncologia e Mastologia de Natal é referência no assunto e dispõe de médicos especialistas no assunto. Para contribuir com a divulgação do Outubro Rosa, neste dia 1º, em frente a clínica localizada na Av. Afonso Pena, 1071, Tirol, em Natal, haverá uma ação a partir das 16h, com apresentações de coral, chorinho e outras atrações. A programação é gratuita.

Fonte: G1
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Para votar segundo turno da Previdência, senadores cobram MP sobre cessão onerosa

Resultado de imagem para Para votar segundo turno da Previdência, senadores cobram MP sobre cessão onerosaCom a votação da reforma da previdência em primeiro turno nesta terça-feira (1º), senadores passaram a pressionar o governo para que uma medida provisória seja assinada garantindo a divisão entre estados e municípios de parte dos R$ 106 bilhões que virão da cessão onerosa — a venda do excedente de petróleo do pré-sal.

Caso a distribuição do valor não seja garantida, senadores ameaçam obstruir a votação da reforma da Previdência em segundo turno. Dizem que governo descumpriu acordo para fazer avançar a pauta do Pacto Federativo simultaneamente com a reforma.

“Isso é a quebra do entendimento. Os líderes hoje manifestaram na reunião com a presidente da CCJ exatamente isso, de que houve um entendimento para a tramitação do pacto federativo em paralelo com a Previdência para que nós pudéssemos dar respostas importantes para o Brasil. Nós estamos fazendo a nossa parte e queremos que o pacto federativo possa caminhar também”, disse o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga.

O pacto federativo defendido por senadores engloba pautas como trata a questão dos precatórios, trata da securitização das dívidas dos estados, da Lei Kandir e também da cessão onerosa.

Antes da pressão dos senadores, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, vinha garantido a votação em segundo turno da reforma entre os dias 10 e 15 de outubro.

Fonte: G1
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Fachin vota pela condenação de Geddel e Lúcio Vieira Lima no caso das malas de dinheiro

Resultado de imagem para Fachin vota pela condenação de Geddel e Lúcio Vieira Lima no caso das malas de dinheiroO ministro Luiz Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, votou nesta terça-feira (1º) pela condenação do ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB-BA) e do ex-deputado Lúcio Vieira Lima (MDB-BA) pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa no caso dos R$ 51 milhões encontrados em malas de dinheiro e caixas em um apartamento em Salvador em 2017.

Fachin votou ainda pela absolvição de dois funcionários dos irmãos Vieira Lima acusados de ajudarem os dois a ocultar o dinheiro no imóvel.

Após o voto de Fachin, o julgamento na Segunda Turma do Supremo foi suspenso e será retomado na próxima terça-feira (8). O primeiro a votar será Celso de Mello, revisor da Lava Jato na Segunda Turma.

Ministro da Secretaria de Governo de maio a novembro de 2016, no governo Michel Temer, Geddel está preso desde setembro de 2017 no presídio da Papuda, em Brasília.

A Segunda Turma ainda poderá decidir se mantém ou não a prisão de Geddel, que requer liberdade ou transferência para Salvador.

A Procuradoria Geral da República (PGR) pediu a condenação de Geddel a 80 anos de prisão. A PGR quer ainda que Geddel e Lúcio Vieira Lima devolvam R$ 43,6 milhões aos cofres públicos e paguem uma multa por danos morais coletivos no valor de US$ 2,688 milhões.


Segundo a Procuradoria Geral da República (PGR), os R$ 51 milhões apreendidos em Salvador têm origem criminosa: propinas da construtora Odebrecht; repasses do operador financeiro Lúcio Funaro; e desvios de políticos do MDB.

Fachin ainda não especificou qual pena sugere. Isso só será feito ao final, se for mantida a posição dele.

No voto, o ministro considerou que o Ministério Público conseguiu provar que o dinheiro pertence a Lúcio e Geddel.

"O conjunto probatório é de que os valores pertencem a Geddel e Lúcio Vieira Lima. A autoridade policial ainda localizou fatura no imóvel em nome de funcionária de Geddel que trabalha desde 1997. Trata-se de mais um elemento de prova que corrobora a versão acusatória", afirmou o ministro.

O ministro considerou ainda que não foi possível confirmar que os dois funcionários compactuaram com crimes - apenas que cumpriam ordens.

"Não se faz presente adesão de Job e Luiz Fernando nos fatos. Revela-se que o denunciado Job Brandão foi mero executor de ordens. Não há provas seguras para concluir pela condenação", afirmou.

Fonte: G1
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STF lança edital para comprar 14 equipamentos de raio-x e detectores de metais

Resultado de imagem para STF lança edital para comprar 14 equipamentos de raio-x e detectores de metaisO Supremo Tribunal Federal (STF) lançou nesta terça-feira (1º) um edital para comprar quatro scanners de raio-x e dez detectores de metais. Segundo o edital, os equipamentos devem "fornecer imagens capazes de ajudar o operador a identificar materiais que possam apresentar risco à segurança".

Devem ainda "possuir alta capacidade de detecção automática em tempo real com sistema de aperfeiçoamento de imagem e detecção de matéria orgânica, inorgânica e hibrida, em cores, possibilitando a observação de materiais suspeitos como explosivos e drogas".

Já há equipamentos semelhantes no tribunal, porém, a quantia será reforçada. A compra será mediante pregão eletrônico na próxima segunda (7), no site de compras governamentais. O Supremo estima gastar R$ 664.833,33 com as aquisições.

Nesta terça, ministros do Supremo afirmaram terem sido consultados pela Presidência do tribunal sobre a possibilidade de ministros passarem por detectores de metais. Além disso, foi oferecido aos ministros reforço na segurança. Nenhuma medida concreta foi anunciada por enquanto.

O edital foi lançado depois da divulgação de entrevistas nas quais o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot afirma que, antes de deixar o cargo em 2017, foi armado ao STF com intenção de matar o ministro Gilmar Mendes.

Em razão da fala, Alexandre de Moraes autorizou na última sexta-feira (27) busca e apreensão de equipamentos de Janot. No mesmo dia, o ministro suspendeu o porte de arma do ex-procurador-geral, e o proibiu de entrar no Supremo e de se aproximar dos membros do tribunal.


A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também apresentou ao STF na sexta-feira uma ação pela "isonomia" no uso dos detectores de metais em tribunais do país.

A entidade destaca que, por lei, todos que desejem acessar os prédios devem ser submetidos ao equipamento. A unica exceção expressa na lei é para "integrantes de missão policial que estejam realizando a escolta de presos e aos próprios inspetores de segurança dos tribunais".

Porém, na prática, afirma a OAB, o uso dos detectores de metais tem ocorrido de forma "enviesada e anti-isonômica, para apenas dispensar algumas categorias da sujeição aos mecanismos de detecção, sem a existência de fundamentos suficientes ou relevantes para a conduta discriminatória".

Fonte: G1
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A batalha entre católicos e evangélicos pelo domínio dos Conselhos Tutelares

Interessadas em ocupar um espaço estratégico na arena política sobre crianças e adolescentes, dezenas de igrejas tentarão eleger representantes nas eleições para os Conselhos Tutelares, que ocorrerão em quase todos os municípios brasileiros, em 6 de outubro.

Busca no Facebook revela dezenas de candidatos a conselheiro tutelar que se apresentam como pastores ou usam passagens bíblicas no material de campanha — Foto: Reprodução
Busca no Facebook revela dezenas de candidatos a conselheiro tutelar que se apresentam como pastores ou usam passagens bíblicas no material de campanha — Foto: Reprodução

Entre os temas que mobilizam as entidades está o controle da abordagem de questões de gênero e sexualidade nas escolas.

A disputa opõe católicos e evangélicos, e espelha o crescimento de igrejas protestantes no Brasil. Uma busca feita no Facebook revela dezenas de candidatos, de todas as regiões do Brasil, que se apresentam como pastores evangélicos — a maioria de igrejas em bairros periféricos. Alguns citam passagens bíblicas no material de campanha.

As eleições são abertas a todos os eleitores. Como o voto é facultativo, candidatos apoiados por organizações capazes de engajar eleitores, como igrejas, saem na frente.

A ofensiva preocupa entidades de defesa de direitos de crianças e adolescentes, que temem a transformação dos órgãos em instâncias religiosas e em trampolins políticos (leia mais abaixo).

'Compromisso com Deus'
Uma das denominações evangélicas envolvidas nas eleições para os conselhos é a Igreja Universal do Reino de Deus. Em 15 de setembro, a igreja publicou em seu site um artigo intitulado "Conselho Tutelar: é nosso dever participar".


"Talvez nunca na história da humanidade crianças e adolescentes tenham precisado tanto de quem defenda seus direitos, que dia a dia são desrespeitados pela mídia que expõe material inapropriado, pelos maiores de idade que os agridem de alguma forma e até pelas próprias famílias que não suprem suas necessidades básicas", diz a Universal.

O texto exorta os fiéis a votar em candidatos "que, acima de tudo, tenham compromisso com Deus".

Procurada pela BBC News Brasil, a Universal não quis responder a perguntas sobre a eleição e questionou se a reportagem também citaria o papel da Igreja Católica no pleito, enviando em anexo um texto do jornal da Arquidiocese de São Paulo.

No texto, publicado em agosto, a coordenadora arquidiocesana da Pastoral do Menor em São Paulo, Sueli Camargo, conclama os católicos a participarem da eleição para frear o avanço evangélico nos conselhos.

"Quando nos ausentamos, deixamos espaço aberto para outras denominações religiosas, como os evangélicos, que estão presentes não só nos conselhos, mas em diversos campos da política e nem sempre estão preparados para ocupar esses cargos", afirmou Camargo ao jornal.

Questionada pela BBC sobre a declaração, Camargo diz não se opor à presença de qualquer evangélico nos conselhos. "O problema é quando essa atuação faz o conselho perder sua essência, que é a defesa da criança", afirma. Segundo ela, muitos candidatos evangélicos encaram os conselhos como "trampolim político" para outros cargos eletivos.

Quanto à abordagem de temas sexuais e de gênero nas escolas, no entanto, Camargo afirma que candidatos católicos têm visões parecidas com as dos evangélicos. "Também somos contra essa ideologia que é pregada", diz ela, sem detalhar a que ideologia se refere.

Camargo diz que a Arquidiocese de São Paulo tem incentivado a participação de leigos católicos na eleição, formando candidatos e estimulando o voto dos fiéis. Segundo ela, porém, a Arquidiocese não pede votos para candidatos nem indica padres para os cargos.


O que é o Conselho Tutelar
Criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990, o Conselho Tutelar é um dos principais órgãos de democracia participativa no Brasil.

Entre suas atribuições está notificar o Ministério Público sobre violações de direitos de crianças e adolescentes, solicitar a troca de guarda familiar e fiscalizar as políticas públicas para menores. Em cada município brasileiro há pelo menos um conselho, composto de cinco membros eleitos.

São Paulo, maior cidade do país, abriga 52 conselhos tutelares, com 260 integrantes ao todo. A eleição na cidade foi adiada para 24 de novembro por problemas na organização.

O mandato dos conselheiros dura quatro anos, e eles recebem salários definidos pelas Câmaras de Vereadores (cerca de R$ 1,5 mil por mês em média, segundo dados o — hoje extinto — Ministério do Trabalho e Emprego).

Alguns municípios submetem os candidatos a uma prova e exigem experiência no atendimento a crianças e adolescentes. Em muitos outros, porém, basta que os candidatos morem no município, tenham mais de 21 anos e "reconhecida idoneidade moral".

Em vários aspectos, a campanha para conselheiro tutelar se assemelha a uma disputa por cargos legislativos. Candidatos criam páginas em redes sociais para pedir votos, divulgar atividades de campanha e exibir vídeos com apoiadores ilustres.

Muitos que se elegem como conselheiros posteriormente concorrem a vereadores, e é comum que vereadores recompensem cabos eleitorais apoiando-os na disputa para conselheiros. As práticas não são ilegais.

Especialistas em direitos de crianças e adolescentes dizem que conselheiros movidos pela fé ou por interesses políticos podem causar mais danos por omissões do que por ações de sua autoria. Isso porque várias de suas decisões precisam do aval do Ministério Público e da Justiça para serem concretizadas, o que limita o poder dos conselheiros.


Por outro lado, caso deixem de agir em casos que avaliem contrariar suas crenças religiosas — como o de crianças vítimas de homofobia nas escolas —, eles podem perpetuar cenários de violação de direitos. Nessas situações, caso se comprove que descumpriram as funções, os conselheiros podem sofrer sanções e até perder o cargo, embora isso raramente ocorra.

Não há dados sobre presença de religiosos em conselhos tutelares hoje. Entidades que militam em prol de crianças e adolescentes dizem que, embora organizações religiosas tenham sempre participado das eleições, o fenômeno vem se intensificando à medida que igrejas evangélicas expandem sua atuação política e tentam ocupar espaços em vários órgãos públicos.

Experiência como pastor
Valnez de Freitas concorre com o nome Pastor Valnez a uma vaga de conselheiro no município de Pacatuba, na Grande Fortaleza. Formado em Teologia e servidor na área de saúde, ele atua como pastor há 11 anos na Assembleia de Deus Ministério de Sião de Pacatuba.

"Me sinto habilitado para atuar como conselheiro tendo em vista as demandas que surgem dentro da comunidade evangélica em relação a crianças, como denúncias, abusos, violência e evasão escolar", diz o pastor à BBC News Brasil.

Valnez afirma que uma de suas funções será fiscalizar o que as escolas de Pacatuba ensinam sobre sexualidade. "Nós, do segmento evangélico, entendemos que as escolas não devem impor assuntos como ideologia de gênero e sexualidade. Esses assuntos cabem aos pais e à família", ele diz.

O combate à chamada "ideologia de gênero" é uma das principais bandeiras da bancada religiosa no Congresso. O grupo avalia que a abordagem de temas sexuais e de gênero entre crianças pode antecipar a vida sexual dos alunos e estimulá-los a adotar comportamentos que, segundo a bancada, agridem valores cristãos, como a homossexualidade e a transexualidade.

Já defensores da inclusão dos temas os consideram essenciais para conscientizar alunos sobre questões como ISTs (infecções sexualmente transmissíveis) e a gravidez precoce, além de combater a homofobia e a transfobia entre jovens.


Conselheiros que reprovem o conteúdo das aulas podem pedir ao Ministério Público que verifique se a escola está descumprindo o ECA por oferecer conteúdo impróprio. Se houver concordância, a Justiça pode ser acionada para decidir sobre o caso.

O ECA não especifica que tipos de conteúdo se enquadram na categoria de impróprios, mas há o entendimento de que materiais pornográficos ou que promovam a violência são inadequados para crianças e adolescentes.

Juristas ouvidos pela BBC afirmam que as restrições não se aplicam a beijos e demonstrações de afeto entre homossexuais, e que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a homofobia um crime equivalente ao racismo em junho.

Diversidade sexual em Juazeiro
Em artigo de 2017 na Revista de Gênero, Sexualidade e Direito, o advogado Sérgio Pessoa Ferro, mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba, analisou como conselheiros tutelares de Juazeiro (BA) trataram casos relacionados à diversidade sexual e de gênero em 2010 e 2011.

Ferro diz que muitas famílias acionaram o conselho para reprimir condutas de filhos que destoavam da "moralidade popular cristã". Segundo ele, houve casos em que os pais procuraram conselheiros "para 'curar' os(as) filhos(as) da homossexualidade, do comportamento afeminado ou masculinizado".

O advogado diz que, nessas situações, os conselheiros deveriam identificar que as crianças estavam sendo discriminadas pelos pais e mediar os conflitos familiares. Mas ele afirma que temas que envolvam gênero e sexualidade são vistos como um tabu pelos conselheiros, o que os impediu de encontrar soluções para os casos.

Segundo Ferro, a formação "explicitamente preconceituosa de alguns (conselheiros)" é empecilho "à adoção de uma política de combate às situações de violência por motivo de LGBTfobia".

Apresentação de 'drag queen'
Em 2017, a apresentação da drag queen Femmenino em um colégio de Juiz de Fora (MG) motivou protestos do conselheiro tutelar Abraão Fernandes, que pediu ao Ministério Público que investigasse o caso. Ele citou um vídeo, gravado dias após a apresentação na escola, em que Femmenino dizia buscar "destruir a família tradicional".


Segundo o conselheiro, no vídeo, a drag queen deixou "transparecer a questão da ideologia de gênero ao dizer que não existe brinquedo de menino e de menina", além de ter ofendido "crianças que são parte de uma família".

O caso teve uma reviravolta um ano depois, quando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente pediu o afastamento do conselheiro por descumprir normas do cargo e disseminar conteúdo "racista, homofóbico, preconceituoso, machista e político-ideológico" em suas redes sociais.

O Ministério Público encampou a ação. Fernandes foi destituído do cargo e condenado por improbidade administrativa. Em artigos, ele agradeceu "igrejas evangélicas e católicas" que o apoiaram no processo e disse ter sido condenado por "defender crianças do assédio psicológico e da ideologia de gênero".

Expulsão de conselheiros
Para Glícia Salmeron, presidente da Comissão Especial da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conselheiros que usem os cargos como trampolim político devem ser afastados pela Justiça — assim como conselheiros que, por motivos religiosos, deixem de agir em casos de homofobia ou transfobia contra jovens.

"A gente percebe uma dificuldade de compreensão de que o conselheiro precisa se desvincular de sua função religiosa pra assumir a função de conselheiro tutelar", afirma. Ela diz que igrejas podem indicar candidatos ao conselho, "mas não para ensinar religião ou doutrinar as crianças".

Salmeron menciona outro tipo de omissão ligado a questões religiosas com que já deparou: conselheiros que se recusam a agir para proteger crianças discriminadas por integrar religiões afrobrasileiras. "Não me lembro de nenhuma denúncia feita por conselheiros tutelares com relação à violação de direitos de crianças de comunidades de terreiro", afirma.

'Irmão Jaziel - Deus é fiel'
Evangélico, Jaziel dos Santos Ferreira é um dos três aspirantes ao Conselho Tutelar da região oeste de Goiânia a adotar termos religiosos na ficha de candidato. Nas cédulas, seu nome aparecerá como Irmão Jaziel — Deus é fiel (os outros candidatos a usarem nomenclatura religiosa são Pastor Julio e Pastor José Roberto).


Em sua página do Facebook, Ferreira divulga vídeos em que pastores de Goiânia endossam sua candidatura. Segundo ele, mais de 60 líderes de igrejas evangélicas estão engajados em sua campanha. Ferreira não é pastor, mas diz que sua família fundou há 34 anos a Assembleia de Deus Faiçalville Ministério Vila Nova, o que lhe deu credibilidade junto a muitos líderes religiosos de Goiânia.

Ele diz ter trabalhado por 20 anos numa ONG que promovia oficinas de informática entre crianças pobres. Como conselheiro, diz que pretende estimular atividades esportivas em comunidades carentes. "Muitos craques saem do campo de terra", afirma.

Ferreira é crítico à abordagem de temas sobre diversidade sexual nas escolas, por avaliar que os conteúdos podem estimular jovens a antecipar sua vida sexual e a mudar de gênero. "A criança está em formação, não se pode incentivá-la", diz.

Mas ele afirma que, se eleito conselheiro, não fechará os olhos para casos de homofobia contra jovens. Negro, Ferreira diz ter sofrido com apelidos racistas na infância, experiência que o sensibilizou para outros tipos de discriminação. "Não é porque um menino é, entre aspas, mais afeminado que ele pode sofrer bullying. Não concordo, temos de respeitar."

Ferreira tampouco concorda com outras pautas caras a setores da direita brasileira, como a do Movimento Escola Sem Partido. Acusado por críticos de promover a censura, o movimento defende controlar o conteúdo político das aulas para impedir que os alunos sejam "doutrinados ideologicamente".

Para Ferreira, porém, não cabe à escola restringir o debate político. "Se Deus que é Deus nos deu o livre arbítrio, na política é da mesma forma: a pessoa vai para onde achar que é melhor", afirma.

Fonte: G1
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Reforma da Previdência: CCJ aprova relatório e texto segue para o plenário do Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (1º) por 17 votos a 9 o relatório sobre a reforma da Previdência, proposto pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).

A previsão é que a proposta de emenda à Constituição (PEC) seja levada ainda nesta tarde para votação em primeiro turno no plenário do Senado.

No dia 4 de setembro, a CCJ do Senado já havia aprovado um primeiro relatório sobre a reforma. Depois da aprovação pela comissão, o texto foi enviado ao plenário para a apresentação de emendas à proposta.

Das 78 sugestões apresentadas, Tasso havia acolhido apenas uma emenda, além de fazer um ajuste de redação no texto. Posteriormente, o autor da emenda, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), retirou a sugestão para tratá-la também como emenda de redação (entenda mais abaixo).

Com o fim do prazo para a apresentação de emendas, o texto teve de ser analisado novamente nesta terça pela CCJ, de acordo com as regras para a tramitação de PECs. Agora, com a aprovação pelo colegiado, é que o texto poderá ser analisado em primeiro turno no plenário.

O relator do texto defende que eventuais mudanças na proposta, como a inclusão de estados e municípios no regime previdenciário, sejam tratadas por meio de uma PEC paralela, que já está em tramitação no Senado.

Isso evitaria que o texto voltasse para a Câmara já que, pelo regimento, qualquer mudança no texto original exigiria uma nova análise dos deputados.

Após reunião de líderes partidários antes da votação no colegiado, o líder do governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que a previsão é que a proposta de emenda à Constituição (PEC) seja levada ainda nesta tarde para votação em primeiro turno no plenário da Casa.

"Diversos líderes colocaram algumas preocupações em relação à condução das matérias relativas ao pacto federativo, outros senadores trataram também sobre questões pendentes no Senado Federal, em relação entre o Senado e o governo federal", afirmou o líder do governo.

"Mas ao final todos concordaram com a importância da deliberação da votação na CCJ da reforma da previdência e ainda hoje a votação em primeiro turno", complementou.

O relator da reforma, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), durante a sessão da Comissão de Constituição e Justiça nesta terça-feira (1º) — Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
O relator da reforma, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), durante a sessão da Comissão de Constituição e Justiça nesta terça-feira (1º) — Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Emenda de redação
Na leitura do seu relatório no último dia 19, Tasso havia acolhido uma emenda supressiva (para retirar um trecho) sobre o cálculo das aposentadorias de servidores públicos com gratificações por desempenho.


O texto que veio da Câmara exigia que o servidor com remuneração composta por subsídio e gratificação por desempenho contribuísse por 35 anos, se homem, ou 30 anos, se mulher, para ter acesso ao benefício integral – considerando, também, as gratificações. Tasso tinha aceitado derrubar essa exigência e tratá-la na PEC paralela.

No entanto, o autor da emenda, senador Rodrigo Pacheco, retirou a sugestão e pediu ao relator que fosse tratada como emenda de redação – o que foi acolhido, em acordo dos líderes.

Uma emenda de redação altera o texto do projeto, mas não conteúdo. Por isso, a aceitação da emenda não levaria a uma volta da PEC para reanálise na Câmara.

Com o ajuste de redação, a integralidade da remuneração dos servidores é garantida mesmo em caso de contribuição por tempo inferior ao período total de recebimento das gratificações. O assunto deve, porém, voltar a ser tratado na PEC paralela.

Segundo turno
De acordo com o líder do governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), a previsão de votação em segundo turno da matéria, marcada para o dia 10 de outubro, está mantida.

“Mas é preciso conversar muito com as lideranças. A gente sai daqui dessa reunião com muitas solicitações de superações de questões que foram apresentadas aqui por diversos líderes.”

Para o líder do PSL, senador Major Olímpio (PSL-SP), porém, a votação em segundo turno no dia 10 “não está de pé”.

Segundo Major Olímpio, os senadores reclamam de “anseios” que não foram atendidos pelo governo. “Desde concretização de ações em relação ao pacto federativo até demandas regionais”, ele afirma.

"Agora a água passou do umbigo, porque não foi com ameaça, foi uma alerta da maioria dos senadores dizendo: nós vamos votar hoje pelo Brasil, mas, se não acontecer compromissos assumidos pelo governo, não haverá a votação no dia 10."

Votação adiada
Inicialmente, um calendário estabelecido por lideranças partidárias previa que o texto fosse votado em plenário no dia 24 de setembro, mas foi adiada duas vezes na semana passada.

Na última terça-feira (24), o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), convocou uma sessão do Congresso para análise de vetos presidenciais.

No dia seguinte, um acordo com líderes partidários adiou pela segunda vez a votação. Dessa vez, para que senadores participassem de uma audiência pública com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli.

A reunião ocorreu após operação da Polícia Federal, autorizada pelo ministro do Supremo Luís Roberto Barroso que teve como alvo o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

Fonte: G1
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CCJ da Câmara aprova texto de Moro que tira crime comum da Justiça eleitoral

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) parecer da deputada Bia Kicis (PSL-DF) favorável à proposta que prevê que crimes comuns conexos aos crimes eleitorais possam ser processados pela Justiça comum, e não mais pela Justiça Eleitoral.

Com foco no combate à corrupção, o projeto de lei complementar é um dos três itens do pacote anticrime enviado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, ao Congresso Nacional.

A CCJ se manifestou a favor da tramitação (admissibilidade) e do mérito do projeto. O texto ainda precisa passar pelo plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.

Na justificativa que acompanha o projeto, Moro ponderou que os crimes relacionados aos crimes eleitorais muitas vezes são de "elevada complexidade" e que a Justiça Eleitoral não está "estruturada para processar e julgar esses casos".

"A experiência com processos oriundos de grandes operações deixou claro que, não raramente, os crimes conexos são de elevada complexidade, incluindo, por exemplo, lavagem transnacional de valores elevados. A Justiça Eleitoral, reconhecidamente célere nos seus julgamentos, não está bem estruturada para processar e julgar esses casos, cuja discussão jurídica lhe é totalmente estranha", escreveu.

O pacote anticrime foi entregue em fevereiro ao Legislativo e cada proposta dentro dele seguiu uma tramitação diferente conforme a sua especificidade.

A análise do pacote foi desmembrada em três. O texto que discute a competência da Justiça eleitoral foi para a CCJ.

A parte principal do pacote, com medidas contra a corrupção, crime organizado e violento, é discutida em um grupo de trabalho da Câmara, que está finalizando uma proposta a ser levada ao plenário.

O terceiro texto que compõe o pacote trata da criminalização do caixa 2 e tramita em outra comissão da Câmara, a de Finanças e Tributação.

No caso do projeto que trata da competência da Justiça eleitoral, ele foi enviado diretamente à CCJ, mas ficou parado até agora em razão de outras pautas consideradas mais prioritárias, como a reforma da Previdência.

Fonte: G1
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Adolescente usou galho de árvore para matar a menina Raíssa, diz delegado

Os pais do adolescente de 12 anos que confessou ter matado a menina Raíssa Eloá Caparelli Dadona, de 9 anos, no Parque Anhanguera, na Zona Norte de São Paulo, neste domingo (29), ficaram chocados com o depoimento do filho, quer diz ter usado um galho de árvore para matar a menina.

As informações são do delegado Luiz Eduardo de Aguiar Maturano, titular da 5ª Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes Contra a Criança e o Adolescente, da Divisão de Homicídios.

A menina Raíssa foi encontrada morta na tarde de domingo (29) no Parque Anhanguera, na região de Perus, Zona Norte de São Paulo, após desaparecer em uma festa em um Centro Educacional Unificado (CEU) municipal na região.

O delegado não descarta que outra pessoa possa ter participado do crime.

“Ele começou a agredir a Raíssa antes de chegar à árvore. Primeiro bateu nela e depois usou um galho de árvore. Não apreendemos esse galho”, disse o delegado. Raíssa e o adolescente eram próximos e estavam juntos no CEU Anhanguera, de onde a menina sumiu antes de ser morta.

Maturano, que tem 34 anos de polícia, disse ter ficado abalado com o caso. “Se eu pudesse falar apenas uma palavra: é uma tragédia. Uma tragédia para uma menina de 9 anos que tinha autismo, que frequentava o CEU porque havia festas gratuitas, era de família humilde. E é uma tragédia para a família do menino de 12 anos.”


De acordo com o delegado, “a investigação tem prosseguimento, mas conseguimos obter várias informações da presença do adolescente de 12 anos na cena do crime, além da confissão dele”.

Maturano informou que não descarta outra pessoa na cena do crime. Há laudos a serem concluídos e testemunhas ainda precisam ser ouvidas.

Nova foto mostra Raíssa com adolescente de 12 anos na fila do pula pula no CEU Anhanguera — Foto: TV Globo/Reprodução
Nova foto mostra Raíssa com adolescente de 12 anos na fila do pula pula no CEU Anhanguera — Foto: TV Globo/Reprodução

Cronologia
O delegado Luiz Eduardo de Aguiar Maturano passou a cronologia da investigação nas últimas 48 horas.

“Desde o início do registro do boletim de ocorrência houve contradições no depoimento do menino. Inicialmente ele disse que andava por uma trilha e viu a menina enforcada e avisou a Guarda Civil Metropolitana (GCM). A criança vítima era então desconhecida. Ele foi até a delegacia e narrou essa versão.”

Segundo Maturano, a mãe da Raíssa começou a se preocupar com a filha e acionou a direção do CEU. “Ela disse que sabia que ela (Raíssa) estava na companhia do menino em uma barraca de pastel", disse o delegado.

Ainda de acordo com o delegado, a família do menino recebeu a informação de que uma criança havia morrido. “Eles receberam a informação de que tinha uma criança morta no parque.”

Neste momento é que os pais do menino têm conhecimento de que se trata da Raíssa. “A tia chama a mãe do menino e avisa que tem uma notícia ruim. Ela vai até em casa e houve a confissão do filho.”


Contradições
Maturano informou que “a mãe leva o filho para a delegacia novamente. Na delegacia, ele fala que havia um homem em uma bicicleta verde com várias tatuagens”.

O primeiro conflito com as informações passadas pelo menino surgem quando surge o vídeo em que o menino e a vítima aparecem andando de mãos dadas. “Conseguimos as imagens. Aí ele diz que estava com a menina e que foram abordados por um homem. Depois ele fala que foram de ônibus, mas eles não foram. Foram de mãos dadas.”

Na presença da mãe, o menino disse ter participado do crime. “Não deu motivação. Foram à pé, brincaram um pouco e depois ele a agrediu, a empurrou em uma árvore e depois laçou o pescoço da menina”, disse o delegado.

Depois o menino desmentiu que havia uma outra pessoa na hora do crime. “Às 2h da madrugada ele diz isso. Mas dependemos ainda do laudo pericial. Representamos pela apreensão e internação provisória dele. Foi decretada e ele foi enviado para a Vara da Infância.”

O delegado disse que os objetos apreendidos no local do crime estavam na mochila rosa que ele aparece carregando no vídeo. “Uma toalha cor de rosa, uma meia masculina e um fio dentro da mochila rosa. Apreendemos a camisa dele também.”

Marurano disse que o menino descreveu como matou a menina. “Ele bateu nas pernas e no rosto dela. Ela foi amarrada ainda consciente.”

O delegado informou que o Instituto Médico Legal (IML) está coletando todas as informações necessárias para concluir a causa da morte.

Perfil do menino
Maturano disse que espera obter um laudo psicológico do menino, mas que os pais dele informaram que ele dava trabalho em casa.

“Os pais disseram que é um menino problemático, com vários relatos de malcriações com professores.”

No depoimento, o delegado também percebeu isso. “Ele é muito restrito nas informações, não demonstrou tristeza.”


O evento era aberto no estacionamento do CEU. Não havia controle de entrada de pessoas. Não havia policiamento.

“Eles se conheciam, não estudavam juntos, mas moravam na mesma rua”, disse o delegado.

“A única avaliação que eu faço do caso é que eu saí da delegacia vazio. É uma tragédia para uma criança e também para a família do menino. Os pais estão chocados, principalmente a mãe dele, que demonstrou uma serenidade e uma obrigação de levar o filho para a delegacia”, disse o delegado.

Adolescentes eram próximos
Raíssa e o menino de 12 anos que confessou tê-la matado sozinho eram muito próximos, de acordo com vizinhos no bairro do Morro Doce, Zona Norte da capital. Os dois moravam na mesma rua, a menos de cem metros de distância.

A menina Raíssa Eloá Caparelli Dadona, de 9 anos, foi encontrada morta na tarde de domingo (29) no Parque Anhanguera, na região de Perus, Zona Norte de São Paulo, após desaparecer em uma festa em um Centro Educacional Unificado (CEU) municipal na região.

A confissão do assassinato ocorreu durante a madrugada desta terça (1º) na sede do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), no Centro de São Paulo. De acordo com a polícia, o menino se recusou a dizer a motivação do crime.


Os vizinhos, que preferem não gravar entrevista, contam que Raíssa e o adolescente de 12 anos brincavam muito na rua de casa e também no Centro Educacional Unificado (CEU) Anhanguera, de onde Raíssa desapareceu.

Amigos da família contam que os dois estavam tão apegados que a mãe de Raíssa levou o menino a um culto, junto com filha, no mês passado, em uma igreja evangélica no Jardim Britânia.

Raíssa era muito tímida. Os médicos avaliavam se ela tinha autismo. Segundo a família, dificilmente ela deixaria a companhia da mãe. Só o apego ao amigo explica ela ter deixado o CEU Anhaguera para ir até o parque, a pouco mais de dois quilômetros de distância.

Uma câmera de segurança gravou Raíssa de mãos dadas com o menino, por volta de 12h30 do domingo (29), já perto do parque Anhanguera. Eles pegaram um ônibus até ali.

Uma hora e meia depois, o menino procurou a segurança do parque para dizer que tinha encontrado um corpo. Raíssa estava amarrada em uma árvore. O corpo foi enterrado à tarde no Cemitério Municipal de Perus sob forte emoção.

O menino prestou depoimento à polícia três vezes. A última terminou no início da madrugada desta terça-feira (1º). A Justiça autorizou a apreensão dele por pelo menos 45 dias. O menino não voltou para casa. Saiu do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP) já com os policiais. Os pais pegaram outro carro.


Ele será ouvido por promotores do Departamento de Infância e Juventude do Ministério Público (MP). E, posteriormente, deve ser encaminhado a uma das unidades da Fundação Casa, entidade que visa recuperar menores infratores.

Colegas homenageiam Raíssa
Na manhã desta terça-feira (1º) os alunos do Núcleo de Apoio à Inclusão Social para Pessoas com Deficiência (NAISPD) onde Raíssa Eloá Caparelli Dadona era atendida há cerca de um ano fizeram uma homenagem à menina de 9 anos.

Eles desenharam a colega e lembranças com a amiga.

“Ela conseguiu ter vários amigos aqui. e eu pedi que elas guardassem isso. que eles não tivessem nenhum sentimento de ódio de rancor, mas que eles conseguissem transmitir a paz”, diz Sandra dos Santos Gonçalves, gerente do Núcleo de Apoio à Inclusão Social para Pessoas com Deficiência (NAISPD).

Fonte: G1
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