Fiscalização fecha abatedouro clandestino e apreende meia tonelada de carne imprópria para consumo em Mossoró

Uma fiscalização em Mossoró, na Região Oeste do Rio Grande do Norte, fechou um abatedouro clandestino e apreendeu 510 quilos de carne imprópria para consumo. O crime foi descoberto após uma denúncia de abate inadequado dos animais no local.

Ao todo, foram 510 quilos de carne imprópria para consumo apreendidas em Mossoró, no RN — Foto: Edinaldo Moreno/PMM

O proprietário foi conduzido para prestar esclarecimentos à Polícia Civil e sofrerá um processo administrativo.

O abatedouro clandestino ficava na área urbana da cidade. A ação foi realizada pelo Serviço de Inspeção Municipal (SIM) em conjunto com a Polícia Civil, fiscais ambientais e a Guarda Civil Municipal na quinta-feira (19) e o resultado da operação divulgado nesta sexta (20).

No local, foram encontrados vários animais sendo abatidos de forma irregular e em condições de higiene sanitária precárias, causando risco à saúde do consumidor, segundo a veterinária do SIM, Allany Medeiros.

“Chegamos ao local e nos deparamos de fato com a existência de um abatedouro clandestino com vários animais sendo abatidos de forma irregular, em condições de higiene sanitária precárias, de forma cruel e em desacordado com a legislação", disse.

Carne imprópria para consumo foi encontrada em Abatedouro em Mossoró RN — Foto: Edinaldo Moreno/PMM

"Isso tudo causa um prejuízo enorme à saúde da população e consequente risco à saúde do consumidor que, por ventura, viesse a consumir aqueles produtos”.

A veterinária reforçou a importância para a saúde da população não consumir produtos de origem animal sem registro no órgão de inspeção oficial.

"Nós que somos consumidores temos de ter esse cuidado e ficar atento em não consumir esse tipo de produto que não passou por fiscalização, nem por nenhum tipo de inspeção e que não tem registro oficial", falou.

"Isso significa dizer que a gente pode estar consumindo um produto clandestino que venha a causar risco à nossa saúde devido a contaminação e uma série de doenças que podem ser vinculadas a esses alimentos e transmitidas ao homem através do consumo”, ressaltou.

Toda a carga foi descartada no Aterro Sanitário de Mossoró. “As carcaças dos animais que estavam lá no momento da fiscalização foram destinadas ao Aterro Sanitário Municipal por estarem impróprias para o consumo. Principalmente pela forma como foi produzida, desde o abate até a manipulação inadequada e a possível contaminação do alimento”, pontou a veterinária Allany Medeiros.

A veterinária do Serviço de Inspeção de Mossoró diz que quem encontrar um abatedouro irregular deve denunciar ao órgão, que vai realizar a fiscalização e constatar a veracidade da informação.

“A primeira medida é denunciar ao Serviço de Inspeção Municipal para que a gente possa fazer a fiscalização e constatar a veracidade. A partir daí, a equipe técnica, juntamente com apoio de outros órgãos e secretarias, vai realizar a diligência e tomar as medidas cabíveis, especialmente com relação à existência do abatedouro".

Fonte: G1

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Após dar moto emprestada como garantia de dívida, homem é condenado por estelionato no RN

A Justiça condenou por estelionato um homem que deu como garantia de uma dívida uma motocicleta que havia pego emprestado de um terceiro. A decisão é do juiz Emanuel Monteiro da vara única de Marcelino Vieira.

Homem que deu moto emprestada como garantia de dívida é condenado por estelionato — Foto: Reprodução/Redes Sociais

De acordo com o processo, o homem pegou emprestado uma moto, modelo Honda/CG 150 Titan, sob a condição de devolvê-la no dia 1º de janeiro de 2016.

Quando o proprietário da moto entrou em contato para perguntar sobre a devolução, o homem respondeu que estava em São Paulo e que havia deixado a moto com outra pessoa como garantia de uma dívida.

De acordo com a sentença, o homem agiu como se fosse o dono da motocicleta e sem autorização do verdadeiro proprietário, deixou o bem como garantia de uma dívida com terceiro, a quem havia dado um cheque sem fundos no valor de R$ 1.800,00.

“O réu em sua defesa, confessou a prática delituosa. Afirmou que alugou a motocicleta e a deixou em garantia da dívida mencionada e que se arrepende pelos fatos cometidos”, anota o juiz Emanuel Monteiro.

Ele foi condenado a um ano de reclusão em regime aberto por estelionato.

Fonte: G1

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Monitor da Violência: assassinatos caem 11% no primeiro semestre de 2021 no RN

O Rio Grande do Norte teve uma queda de 11,8% nos assassinatos no primeiro semestre deste ano na comparação com o mesmo período de 2020. É o que mostra o índice nacional de homicídios criado pelo G1, com base nos dados oficiais dos 26 estados e do Distrito Federal.

Monitor da Violência: assassinatos caem 11% no primeiro semestre de 2021 no RN — Foto: Reprodução

Nos seis primeiros meses deste ano, foram registradas 635 mortes violentas, contra 720 no primeiro semestre de 2020. Ou seja, 85 a menos. Estão contabilizadas no número as vítimas de homicídios dolosos (incluindo os feminicídios), latrocínios e lesões corporais seguidas de morte.

Em todo o país, o número de assassinatos caiu 8%. Apenas seis estados do país registraram alta no número de assassinatos: Paraíba, Roraima, Amazonas, Maranhão, Piauí e Bahia.

O estado do Ceará foi o que teve a maior queda no número de mortes violentas: 28,8%.

“A queda de 8% é importante, com destaque para o estado do Ceará, que em 2020 tinha liderado o crescimento de mortes intencionais violentas. Neste semestre, foi o que mais reduziu entre as 27 unidades da federação. Houve queda em 21 estados do Brasil, enquanto seis registraram aumentos. Difícil apontar as causas no calor dos fatos, mas a força da pandemia em todo o semestre e o distanciamento social podem ter contribuído para a redução de conflitos nas ruas”, avalia Bruno Paes Manso, do NEV-USP.

O levantamento, que compila os dados mês a mês, faz parte do Monitor da Violência, uma parceria do G1 com o Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV-USP) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Fonte: G1

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Com helicóptero e drones, governo realiza monitoramento das falésias do litoral Sul do RN

Depois do desmoronamento de uma falésia na praia de Pipa, em novembro de 2020, que matou três pessoas da mesma família, vários órgãos se uniram para monitorar as áreas de falésias no Rio Grande do Norte. O helicóptero Potiguar 1, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Sesed), equipado com LaserScan e drones, sobrevoou as áreas de falésias no litoral Sul do Rio Grande do Norte neste fim de semana.

O escaneamento será utilizado para identificar as áreas monitoradas pelo projeto "Diagnóstico de risco de desmoronamento das falésias Pipa e Barra de Tabatinga - RN", coordenado pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), por meio do professor Rodrigo de Freitas Amorim, do Departamento de Geografia, desenvolvido em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).

Helicóptero Potiguar 1 sobrevoa falésias do Litoral Sul equipado com LaserScan e drones — Foto: Reprodução

A preocupação do governo é maior especialmente com a segurança da população e turistas que frequentam as praias dos municípios de Parnamirim, Nísia Floresta, Tibau do Sul e Baía Formosa, cuja paisagem se caracteriza principalmente pelas falésias.

"Esse estudo está sendo desenvolvido é um monitoramento que vai diagnosticar a situação das falésias e deverá propor medidas de mitigação dos riscos eventualmente presentes, e também soluções para os problemas. É um programa completo, estamos tendo reuniões, como tivemos quarta-feira (18) em Baía formosa, e teremos em outras praias", comentou o coordenador da Defesa Civil do RN, tenente-coronel Marcos Carvalho.

A força-tarefa envolvida no monitoramento tem representantes da Defesa Civil Estadual, Corpo de Bombeiros Militar do RN, Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema), Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social (Sesed), Ministério Público Federal (MPF), prefeituras de Tibau do Sul e de Nísia Floresta, além da UFRN e do MDR, através da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec/MDR).

O projeto "Diagnóstico de risco de desmoronamento das falésias Pipa e Barra de Tabatinga - RN" conta ainda com a participação de professores de Geologia da UFRN, do Instituto Federal da Bahia (IFBA), do Departamento Nacional de Obras contra a Seca (DNOCS), da Universidade Federal do Ceará (UFC) e da Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA). O projeto é financiado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional.

O trabalho é uma forma de buscar resposta ao acidente que ocorreu em Pipa no ano de 2020. As atividades iniciaram em março de 2021 e vão ser finalizadas em março de 2022.

"Estamos realizando um diagnóstico em que identificaremos as áreas com maiores riscos e apontaremos as soluções para a redução de riscos para a população, sobretudo na Pipa e na Barra de Tabatinga. Todos os meses, estamos em campo coletando dados sobre parâmetros de ondas, escaneamento utilizando laser, imageamento do solo usando escâner de geofísica", destacou o professor Rodrigo de Freitas Amorim.

Fonte: G1

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Notificações de crimes contra mulheres aumentam 160% em cinco anos no Rio Grande do Norte

Um levantamento realizado pelo Serviço de Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual do Instituto Santos Dumont (ISD) aponta que as notificações para crimes contra mulheres no Rio Grande do Norte aumentaram 160% de 2016 ao primeiro semestre deste ano. O número, porém, pode ser ainda maior. Segundo a Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed), 233 mulheres foram estupradas em todo o território potiguar de janeiro a julho deste ano.

Crimes contra mulheres aumentam no Rio Grande do Norte — Foto: Ascom/ISD

"As notificações aumentaram. Havia muita subnotificação. Elas oscilam, mas sempre acima do número do início do serviço de acolhimento de vítimas de violência sexual no Anita. No município de Macaíba também aumentou. Nós iniciamos um trabalho em rede e incentivamos a notificação nas Unidades de Pronto-Atendimento, nas Unidades Básicas de Saúde que não notificavam esses casos", conta a preceptora multiprofissional em Assistência Social do ISD, Alexandra Lima.

Uma das unidades do ISD, o Centro de Educação e Pesquisa em Saúde Anita Garibaldi (Anita) é referência em Macaíba e distritos para o recebimento de crianças e mulheres violentadas sexualmente.

Conforme dados analisados pelo ISD solicitados à Sesed, o quantitativo de pessoas do sexo feminino que sofreram ameaças saltou 73% - de 2.183 para 3.777 - de janeiro a julho deste ano em relação ao mesmo intervalo de 2020. O total de lesões corporais nas mulheres teve crescimento de 1,47% (de 1.697 para 1.722). Os feminicídios caíram 18% (de 11 para 9). Os homicídios dolosos contra mulheres recuaram 13,89% (de 36 para 31). Os casos de estupro de vulnerável aumentaram 5,59% - 143 mulheres foram violentadas sexualmente contra 151 no mesmo intervalo deste ano.

Ao longo de todo o ano de 2016 - quando o serviço foi iniciado no Centro de Educação e Pesquisa em Saúde Anita Garibaldi (Anita), em Macaíba -, foram notificados cinco casos. No primeiro semestre deste ano, foram 13 notificações. A maioria das vítimas tem menos de 10 anos de idade, são do sexo feminino e foram violentadas por parentes próximos (pais, irmãos, primos, padrastos e amigos da família). Além da violência sexual, essas vítimas também sofrem outros abusos.

"Chama atenção a quantidade de pessoas que sofrem violência psicológica e, por isso, não denunciam. Houve um aumento, em todas as faixas de idade, de casos de violência sexual. Eles acontecem em um quadro elevado e tem como consequência a ansiedade, a depressão...", ressalta Alexandra Lima.

O trabalho desenvolvido pelos profissionais do ISD em parceria com a prefeitura de Macaíba ampliou o número de registros de casos de violação sexual no município. A orientação continuada e técnica dos profissionais de saúde, da segurança pública e da rede de assistência social também foi fundamental. A atuação da Vigilância Epidemiológica que orienta e coordena os serviços a fazerem as notificações permitiu uma maior efetividade das políticas de acolhimento e tratamento das vítimas desse tipo de crime, com consequente encaminhamento dos casos às Polícias Civil e Militar.

Dados do Anuário Brasileiro da Segurança Pública, divulgados em julho deste ano, apontam que ao longo de 2020, o primeiro ano da pandemia, "230.160 mulheres denunciaram um caso de violência doméstica em 26 UF, sendo o Ceará o único estado que não informou. Isto significa dizer que, ao menos 630 mulheres procuraram uma autoridade policial diariamente para denunciar um episódio de violência doméstica".

Sinais

As vítimas de violência sexual, principalmente as crianças, por mais que não expressem os tabus verbalmente aos pais ou responsáveis, emitem sinais de que há algo errado. É preciso estar atento para que o crime não se repita e a vítima seja acolhida e tratada o mais rápido possível. Além disso, o caso deve ser comunicado à Polícia, ao Conselho Tutelar ou ao Ministério Público do Estado para providências constitucionais contra o criminoso.

"Os primeiros sinais são as mudanças comportamentais. O retorno ao xixi na cama, a aversão a estar na presença de determinada pessoa, de não querer ir para algum lugar no qual estará determinada pessoa, determinado adulto. Mesmo que a criança não diga em palavras que a pessoa cometeu um abuso, ela expressa com sinais de resistência ao contato físico, de modificação na alimentação e no sono. São mudanças comportamentais, e quem convive com a criança vai perceber que tem uma diferença. As crianças resistirão a ir à casa dos avós e dos tios, por exemplo. Os supostos agressores são todas pessoas conhecidas. Se não são da família, são próximas da família e das crianças", declara Alexandra Lima.

O Instituto Santos Dumont é uma Organização Social vinculada ao Ministério da Educação (MEC) e engloba o Instituto Internacional de Neurociências Edmond e Lily Safra e o Centro de Educação e Pesquisa em Saúde Anita Garibaldi, ambos em Macaíba. A missão do ISD é promover educação para a vida, formando cidadãos por meio de ações integradas de ensino, pesquisa e extensão, além de contribuir para a transformação mais justa e humana da realidade social brasileira.

Fonte: G1

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RN registra maior aumento de consumo de energia elétrica do Brasil em julho, aponta CCEE

O Rio Grande do Norte foi o estado brasileiro que registrou o maior aumento no consumo de energia elétrica no mês de julho. Foram 732 megawatts médios consumidos, volume 12% maior que o registrado no mesmo período de 2020.

RN registra maior aumento de consumo de energia elétrica do Brasil em julho, aponta CCEE — Foto: Stephanie Fonseca/G1

O estado também lidera o ranking dos que mais tiveram aumento do consumo em comparação com o último ano. Os dados são da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica.

"Isso se deu em função de algumas características muito próprias desse período. Ano passado, nós passamos por um período de bastante restrição em função do isolamento social. Conforme avançou-se ao longo do ano passado, o setor produtivo começou a se adaptar cada vez melhor a essa nova forma de produzir seus bens de consumo", explica o presidente do Conselho de Administração da CCEE, Rui Altieri.

A alta pode ser considerada um reflexo da maior demanda no mercado regulado, segundo o CCEE. O segmento fornece energia para pequenos comércios, empresas de pequeno e médio porte e para os consumidores residenciais. Esse setor avançou 7%, e foi influenciado pela abertura gradual da economia local.

A demanda no mercado livre, que atende consumidores de alta tensão, cresceu 31% e também teve participação significativa no consumo geral. Segundo a Federação das Indústrias do Estado, o resultado se explica pelo bom momento para as indústrias exportadoras na futicultura, dos setores de extração de minerais não metálicos como o sal marinho e, principalmente, a indústria têxtil, que vive um momento de ascensão.

"Nós temos que comemorar. Estamos retomando um crescimento, um reinício, e esses números não estão só na questão do consumo da energia. A gente pode comparar, inclusiva, com a receita do estado. No número de notas fiscais. Então, são sinais importantes de que está havendo uma reação por parte da economia", diz Roberto Serquiz, 1º tesoureiro da FIERN.

Além disso, o Rio Grande do Norte foi o segundo estado do Nordeste que mais gerou energia para o sistema nacional, com 3 mil megawatts médios. Com mais de 90%, a energia eólica foi a que mais contribuiu para o resultado.

"A eólica teve destaque, mas a solar teve seu início. Hoje, o RN gera 25% de energias renováveis para o país. Uma contribuição que faz com que a gente possa vislumbrar, aqui, uma saída da dependência da hidroelétrica", relata Serquiz.

Aerogeradores de energia eólica em São Miguel do Gostoso (RN). — Foto: Felipe Gibson/G1

Fonte: G1

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Quase metade dos MEIs do RN estão inadimplentes, aponta Receita Federal

Os microempreendedores individuais (MEI) que estão devendo impostos têm o prazo de até 31 de agosto para regularizar suas dívidas. No Rio Grande do Norte, 48,32% dos MEIs estão com impostos atrasados.

Quase metade dos MEIs do RN estão inadimplentes, aponta Receita Federal — Foto: Divulgação

A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificada dos MEIs para inscrição em Dívida Ativa. Essa dívida será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei.

A regularização pode ser feita utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento. Tanto a emissão do DAS para pagamento, como a realização do parcelamento, pode ser efetuada diretamente no Portal do Simples Nacional. O DAS também pode ser emitido pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

Os débitos em cobrança podem ser consultados na página PGMEI, com certificado digital ou código de acesso.

Em nota, o Ministério do Trabalho e Previdência explica que, ao regularizar sua situação até 31 de agosto, o MEI com débitos evitará consequências como:

deixar de ser segurado do INSS, perdendo assim os benefícios previdenciários, tais como aposentadoria, auxílio doença, dentre outros;

ter seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado;

ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios;

ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos;

Inscrição em Dívida Ativa da União, Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual, com acréscimo de encargos.

Fonte: G1

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Eventos sociais com até 450 pessoas são liberados no Rio Grande do Norte; veja regras

A partir desta sexta-feira (20) estão liberados os eventos sociais com até 450 pessoas no Rio Grande do Norte. A liberação está condicionada à situação da pandemia em cada cidade potiguar.

Eventos sociais com até 450 pessoas são liberados no Rio Grande do Norte — Foto: Reprodução

De acordo com as regras estabelecidas pelo governo, os eventos só estão liberados em municípios com indicador composto na cor verde.

O último levantamento semanal publicado pela Secretaria Estadual de Saúde, no dia 17 de agosto, aponta que 156 cidades potiguares estão na cor verde. Veja aqui.

Onze municípios estão na faixa amarela e por isso não se encaixam na regra que libera eventos. São eles:

Umarizal

Patu

Caraúbas

Martins

Extremoz

Rodolfo Fernandes

Caicó

Serrinha dos Pintos

Viçosa

Santa Cruz

Olho-d'água do Borges

Essa é a terceira fase do calendário de reabertura de eventos sociais publicado em decreto no mês de junho.

O decreto já havia permitido a realização de eventos técnicos e científicos e a reabertura de cinemas, teatros, entre outras casas culturais.

Veja calendário de reabertura dos eventos sociais

Fase 1 - A partir de 23 julho de 2021, com ocupação máxima de 20% da capacidade do local, limitada à frequência máxima de 150 pessoas;

Fase 2 - A partir de 06 de agosto 2021, com ocupação máxima de 40% da capacidade do local, limitada à frequência máxima de 300 pessoas;

Fase 3 - A partir de 20 de agosto de 2021, com ocupação máxima de 60% da capacidade do local, limitada à frequência máxima de 450 pessoas;

Fase 4 - A partir de 03 de setembro de 2021, com ocupação máxima de 80% da capacidade do local, limitada à frequência máxima de 600 pessoas;

Fase 5 - A partir de 17 de setembro de 2021, permitida a ocupação de 100% da capacidade do local.

Indicador

O indicador composto é uma ferramenta que considera dados como ocupação de leitos, casos ativos e Covid-19, taxa de mortalidade, entre outros. Ele é apresentado em cinco níveis numéricos representados por três cores: verde, amarelo e vermelho.

Os eventos sociais estão condicionados a esses municípios estarem no nível verde.

Ainda de acordo com o governo, os protocolos estabelecidos, como uso de máscara e distanciamento, devem ser mantidos. A fiscalização será feita pela operação Pacto Pela Vida.

Fonte: G1

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Brasil tem média móvel de 765 mortes diárias por Covid

O Brasil registrou 331 mortes por Covid-19 nas últimas 24 horas, totalizando neste domingo (22) 574.574 óbitos desde o início da pandemia. Com isso, a média móvel de mortes nos últimos 7 dias ficou em 765, a menor desde o dia 7 de janeiro deste ano. Em comparação à média de 14 dias atrás, a variação foi de -16% e aponta tendência de queda. É o primeiro dia de queda após 11 dias seguidos de estabilidade.

Os números estão no novo levantamento do consórcio de veículos de imprensa sobre a situação da pandemia de coronavírus no Brasil, consolidados às 20h deste domingo. O balanço é feito a partir de dados das secretarias estaduais de Saúde.

Veja a sequência da última semana na média móvel:

Média móvel de mortes por Covid-19. — Foto: Arte/G1

Segunda (16): 839

Terça (17): 833

Quarta (18): 813

Quinta (19): 821

Sexta (20): 821

Sábado (21): 773

Domingo (22): 765

Em 31 de julho o Brasil voltou a registrar média móvel de mortes abaixo de 1 mil, após um período de 191 dias seguidos com valores superiores. De 17 de março até 10 de maio, foram 55 dias seguidos com essa média móvel acima de 2 mil. No pior momento desse período, a média chegou ao recorde de 3.125, no dia 12 de abril.

Somente o Rio de Janeiro apresenta tendência de alta nas mortes. A maioria dos estados, 16 deles, apresenta tendência de queda.

Em casos confirmados, desde o começo da pandemia 20.567.922 brasileiros já tiveram ou têm o novo coronavírus, com 14.178 desses confirmados no último dia. A média móvel nos últimos 7 dias foi de 29.490 diagnósticos por dia, uma variação de -8% em relação aos casos registrados na média há duas semanas, o que indica estabilidade.

Em seu pior momento a curva da média móvel chegou à marca de 77.295 novos casos diários, no dia 23 de junho deste ano.

Fonte: G1

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Jovem morre após carro cair de ponte dentro de córrego em Alto Paraíso

O coordenador de marketing Carlos Henrique Vieira Parreira, de 24 anos, morreu após o carro em que ele estava cair de uma ponte e parar dentro de córrego em Alto Paraíso, cidade turística do nordeste de Goiás, famosa pelas cachoeiras. A Polícia Civil investiga o acidente.

Carlos Henrique Vieira, de 24 anos, morreu após carro cair de ponte dentro de rio em Alto Paraíso, Goiás — Foto: Reprodução/Instagram

A irmã gêmea dele, Mineia Vieira, lamentou a morte e disse que ele era "uma pessoa amada, querida".

"Era especial, de um sorriso enorme. Uma pessoa alegre e que gostava de ajudar o próximo", contou Mineia.

Segundo o boletim de ocorrência, o acidente aconteceu na sexta-feira (20), em uma região conhecida como Macaquinhos. Uma testemunha que ajudou no resgate acredita que o motorista do carro, um VW T-Cross, perdeu a visualização da pista por causa de poeira.

Carlos Henrique com a irmã gêmea Mineia Vieira, Goiás — Foto: Reprodução/Instagram

O carro passou direto pela ponte Rio Tocantins, despencou de uma altura aproximada de 4 metros e caiu dentro do córrego. Carlos Henrique Parreira morreu no local, antes de os bombeiros chegarem.

Mais quatro amigos que estavam no véiculo se feriram. Segundo familiares, dois foram para hospitais de Brasília (DF), um para o Hospital de Base e outro para um particular. Um terceiro amigo se recupera no Hospital Municipal de Alto paraíso, aguardando um familiar levá-lo para São Paulo. O quarto amigo foi para o Hugol, em Goiânia.

Carro despencou de altura de 4 metros e caiu em córrego de Alto Paraíso de Goiás — Foto: Reprodução/Bombeiros

O velório e sepultamento do jovem aconteceu no sábado (21), no cemitério Jardim das Palmeiras, em Goiânia.

A irmã conta ainda que Carlos Henrique era goianiense, mas morava em São Paulo há 7 anos por causa do trabalho e da faculdade. Ele era formado em administração pela Fundação Getúlio Vargas e trabalhava como coordenador de marketing.

Ele veio a Goiás para visitar a família e passear com quatro amigos na Chapada dos Veadeiros, que também moravam em São Paulo.

Fonte: G1

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Ministro da Educação diz que diploma de universidade não adianta porque não tem emprego

O ministro da Educação, Milton Ribeiro, questionou a busca por um diploma universitário por alunos que usam financiamento e depois ficam endividados "porque não tem emprego". O discurso aconteceu neste sábado (21), em um evento em Nova Odessa (SP).

Ribeiro participou de um encontro com representantes dos governos municipais da região. Ao defender o ensino profissionalizante, o ministro declarou:

"Que adianta você ter um diploma na parede, o menino faz inclusive o financiamento do FIES que é um instrumento útil, mas depois ele sai, termina o curso, mas fica endividado e não consegue pagar porque não tem emprego."

Ministro da Educação Milton Ribeiro em evento em Nova Odessa (SP) — Foto: Helen Sacconi/EPTV

Milton Ribeiro falou sobre focar em escolas técnicas: "No entanto, o Brasil precisa de mão de obra técnica, profissional. E aí depois o moço ou a moça, elas fazem esse curso, arrumam um emprego, e depois falam: 'O que eu gostaria mesmo é ser um doutor. Eu fiz um curso técnico em veterinário, já tenho um emprego, mas eu quero ser um médico veterinário'".

Não é a primeira vez que Ribeiro questiona o ensino universitário amplo. Recentemente, o ministro afirmou que a "universidade deveria, na verdade, ser para poucos". Ele também defendeu que as verdadeiras "vedetes" (protagonistas) do futuro sejam os institutos federais, capazes de formar técnicos.

Ribeiro causou outras polêmicas recentemente, ao dizer que há crianças com grau de deficiência em que 'é impossível a convivência'. Depois o ministro pediu desculpas.

No evento, um grupo de estudantes fez um protesto contra o titular da pasta e por mais acesso à educação, e foi retirado a força pela Polícia Militar do portão do local.

O encontro ocorreu no Ginásio de Esportes do Jardim Santa Rosa, onde normalmente é feita a vacinação contra a Covid-19 no município. Excepcionalmente, neste sábado a imunização foi suspensa.

Antes da chegada do ministro ao ginásio, representantes de organizações estudantis se reuniram para o ato. Os manifestantes pediam mais oportunidades nas universidades e garantia de acesso à internet para alunos de baixa renda que tiveram o ensino prejudicado durante a pandemia.

"Nós gostaríamos muito que ele estivesse nos recebendo no prédio do Ministério da Educação para uma reunião. Somos estudantes, não somos lixo, não somos ameaça. Mas ele nega a nos receber, então nós estamos aqui pra ver se ele passa a escutar os estudantes", afirmou Rozana Barroso, presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes).

Estudantes protestam contra ministro da Educação em Nova Odessa (SP) — Foto: Reprodução/EPTV

Confronto

O ministro chegou de máscara ao encontro com prefeitos e secretários da região, mas retirou o item de proteção durante o evento.

Segundo a assessoria do Ministério da Educação, não houve pedido dele para a retirada dos manifestantes.

Em sua fala durante o evento, o ministro da Educação citou a manifestação dos estudantes, que classificou como "bagunça". "Eu tenho certeza que nenhum desses meninos barulhentos pertencem às cidades de vocês. Estão estudando. Gente que estuda não tem tempo de fazer bagunça", afirmou.

Milton Ribeiro também disse que a manifestação foi de alunos que não querem estudar. "Se eu estivesse falando que as escolas tinham que estar fechadas, talvez muita gente não viria reclamar de mim, mas eu quero as escolas abertas."

A intenção do encontro era fazer atendimento aos prefeitos da região com dirigentes do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

O evento era para orientar sobre convênios e programas federais, políticas públicas voltadas para a área da educação e critérios de prestação de contas.

Fonte: G1

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Dirigentes de dez partidos emitem notas em defesa da democracia e solidariedade a Moraes

Dirigentes nacionais de dez partidos emitiram notas neste domingo (22) em que reafirmam o compromisso com a manutenção da democracia e prestam solidariedade ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes – alvo de um pedido de impeachment apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro.

PDT, PSB, Cidadania, PCdoB, PV, Rede e PT assinam um dos textos, que estende a solidariedade ao ministro do STF Luis Roberto Barroso – que vem sendo atacado por Bolsonaro por presidir o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e defender a integridade da urna eletrônica.

A outra nota, assinada por MDB, DEM e PSDB, afirma que o pedido de impeachment é "injustificado" e "claramente revestido de caráter político" (leia as íntegras abaixo).

Somados, os dez partidos reúnem 43 dos 81 senadores com mandato vigente – incluindo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que já disse não antever fundamentos técnicos, jurídicos e políticos para dar andamento ao pedido de impeachment de Moraes.

Pela Constituição, cabe aos senadores analisar o eventual cometimento de infrações pelos magistrados do STF.

Bolsonaro envia ao Senado pedido de impeachment do ministro do STF Alexandre de Moraes

As notas dos partidos

O texto assinado por MDB, PSDB e DEM afirma que "a democracia é o único caminho a ser seguido", e que o momento exige "sensibilidade, compromisso e entendimento entre as lideranças políticas, as instituições e os Poderes".

"É lamentável que em momento de tão grave crise socioeconômica, o Brasil ainda tenha que lidar com a instabilidade política e com o fantasma do autoritarismo", afirmam as legendas.

Na outra nota divulgada neste domingo, sete legendas de oposição ao governo Bolsonaro afirmam que os ministros do STF são os responsáveis por "garantir os direitos e as liberdades fundamentais", e devem ser protegidos "em sua integridade física e moral".

"A República se sustenta em três Poderes independentes e harmônicos entre si. É preciso respeitar cada um deles em sua independência, sem intromissão, arroubos autoritários ou antidemocráticos. Há remédios constitucionais para todos os males da democracia", afirmam as siglas.

Os dois textos dizem ainda que os verdadeiros problemas do Brasil residem na crise econômica, no desemprego, na inflação, na fome e no impacto da pandemia de Covid. E que são esses os temas que deveriam estar no foco do debate público.

Íntegras

Confira, abaixo, as íntegras das notas divulgadas pelos partidos neste domingo:

PDT, PSB, Cidadania, PCdoB, PV, Rede e PT

Nota pública dos partidos políticos em solidariedade ao STF

22 de agosto de 2021

Os partidos abaixo assinados reafirmam seu compromisso com a garantia da ordem democrática, a defesa das instituições republicanas e o respeito às leis e à Constituição Federal de 1988, que tem o Supremo Tribunal Federal (STF) como guardião.

E se solidarizam com os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, alvos de uma campanha difamatória que chegou às raias da violência institucional com um inepto e infundado pedido de impeachment contra Moraes por parte do presidente da República, Jair Bolsonaro.

São os ministros que lá estão os responsáveis por garantir os direitos e as liberdades fundamentais sem os quais nenhuma democracia representativa é possível. E eles devem ser protegidos em sua integridade física e moral.

Não é com ações como essas que Bolsonaro se fará respeitar. No Estado de Direito, cabe recurso de decisões judiciais das quais se discorda, como bem destacou o próprio STF em nota cujos termos subscrevemos. Esgotadas as possibilidades recursais, as únicas atitudes possíveis são acatar e respeitar. Qualquer tentativa de escalada autoritária encontrará pronta resposta desses partidos.

Não por outra razão, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), já deixou claro que não antevê “fundamentos técnicos, jurídicos e políticos” para impeachment de ministros do STF e alertou que não se renderá “a nenhum tipo de investida para desunir o Brasil”. Como registra Pacheco, os atores políticos devem concorrer para a pacificação nacional.

A República se sustenta em três Poderes independentes e harmônicos entre si. É preciso respeitar cada um deles em sua independência, sem intromissão, arroubos autoritários ou antidemocráticos. Há remédios constitucionais para todos os males da democracia.

O Brasil vive um momento de grave crise econômica e sanitária. Em meio à tragédia da Covid, que já conta o maior número de mortos da história recente, a população enfrenta o desemprego, a inflação galopante e a fome, sob risco de um apagão energético e crescente desconfiança dos agentes econômicos.

São esses os verdadeiros problemas que devem estar no foco de todos os homens públicos. E a eles só será possível responder dentro das regras democráticas, com diálogo institucional e convergência de propósitos. É o que a sociedade espera de nós.

Assinam esta nota,

Carlos Lupi – PDT

Carlos Siqueira – PSB

Roberto Freire – Cidadania

Luciana Santos – PCdoB

Luiz Penna – PV

Heloísa Helena e Wesley Diógenes – REDE Sustentabilidade

Gleisi Hoffmann – PT

DEM, PSDB e MDB

A democracia é o único caminho a ser seguido

Mais uma vez, reafirmamos o nosso compromisso com a democracia, a independência e a harmonia entre os Poderes, e o nosso total respeito à Constituição Federal.

Diante dos últimos acontecimentos, manifestamos nossa solidariedade ao ministro Alexandre de Moraes, alvo de injustificado pedido de impeachment - claramente revestido de caráter político - por parte do presidente da República, Jair Bolsonaro.

É lamentável que em momento de tão grave crise socioeconômica, o Brasil ainda tenha que lidar com a instabilidade política e com o fantasma do autoritarismo. O momento exige sensibilidade, compromisso e entendimento entre as lideranças políticas, as instituições e os Poderes.

A pandemia causada pelo coronavírus trouxe reflexões preocupantes para o dia a dia do país, onde as incertezas geradas pela atuação do governo federal contribuem para o aumento dos índices de desemprego, com a alta da inflação, e com o crescimento da fome.

Acreditamos que apenas o diálogo será capaz de guiar esse percurso em busca de soluções para as crises econômica, de saúde, e social que assolam o país. E para isso, é imprescindível que as instituições tenham capacidade de exercer suas funções com total liberdade e isenção.

Essa é a garantia que o país precisa para seguir fortalecendo sua democracia e os anseios da nação.

ACM Neto (DEM), Baleia Rossi (MDB) e Bruno Araújo (PSDB).

Fonte: G1

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Juíza federal do DF rejeita pedido do MP para reabrir ação penal contra Lula por sítio de Atibaia

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em imagem de março, durante pronunciamento na sede do Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo — Foto: Andre Penner/AP

A juíza Pollyanna Kelly Maciel Martins Alves, da 12ª Vara Federal de Brasília, negou pedido do Ministério Público Federal para reiniciar a ação penal contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso da reforma do sítio de Atibaia.

Em decisão deste sábado (21), ela rejeitou as acusações do MP de corrupção passiva e lavagem de dinheiro contra o ex-presidente. Também reconheceu que, em relação a Lula, houve prescrição, ou seja, decorreu-se o prazo para punição pelos crimes. Cabe recurso da decisão.

O pedido de reabertura da ação penal foi feito pelo MPF após o Supremo Tribunal Federal ter anulado as condenações do ex-presidente determinadas pela Justiça Federal no Paraná em casos relacionados às investigações da Operação Lava Jato.

Em nota divulgada neste domingo (22), a Procuradoria Regional da República da 1ª Região, órgão do MPF que atua em Brasília, afirmou que "precisa ser intimada nos autos para tomar ciência da decisão" e que não comentaria o caso antes disso.

Em outra decisão que atingiu o mesmo caso, em junho, o ministro Gilmar Mendes entendeu que a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro (vídeo abaixo) para atuar em processos relacionados a Lula deveria também ser aplicada ao caso do sítio de Atibaia.

Em fevereiro de 2019, o ex-presidente foi condenado a 12 anos e 11 meses de prisão no caso do sítio de Atibaia, acusado corrupção e lavagem de dinheiro.

Na sentença expedida na ocasião, Gabriella Hardt, juíza substituta de Sergio Moro na 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba, afirmou que a empreiteira OAS pagou — a título de propina — por obras de reforma no sítio Santa Bárbara, de Atibaia (SP), que, segundo a denúncia do Ministério Público, pertenceria a Lula. A defesa do ex-presidente sempre contestou as acusações.

Em novembro de 2019, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) rejeitou recursos da defesa e ampliou a pena para 17 anos e um mês.

A decisão da magistrada Pollyanna Alves não analisou o mérito das acusações — teve como base questões processuais.

Ela lembrou que as decisões do STF relacionadas ao caso invalidaram parte das provas, e o MP não apresentou novos elementos que pudessem sustentar as acusações.

"Com efeito, a justa causa não foi demonstrada na ratificação acusatória porque não foram apontadas as provas que subsistiram à anulação procedida pelo Supremo Tribunal Federal", escreveu. "Tal mister, o de especificar os elementos de provas consubstanciadores de indícios de autoria e materialidade delitivas, é ônus e prerrogativa do órgão da acusação", prosseguiu.

De acordo com a juíza, ao ratificar a denúncia, o Ministério Público Federal "expressamente postulou fosse a denúncia primeiramente recebida para que depois se realizasse a análise dos autos". Mas isso, segundo ela, "afronta o comando legal que determina a rejeição da denúncia em caso de ausência de demonstração da justa causa".

A decisão também rejeita a acusação quanto a outros envolvidos no caso, como Aldemário Pinheiro Filho, o Léo Pinheiro, ex-executivo da empreiteira OAS; e os empresários Fernando Bittar e Marcelo Odebrecht.

No caso do ex-presidente Lula, do empresário Emílio Odebrecht, e dos ex-executivos da Odebrecht Alexandrino de Alencar e Carlos Armando Guedes Paschoal, a magistrada também reconheceu que o caso prescreveu, isto é, não cabe mais à Justiça buscar a punição dos envolvidos.

Isso ocorreu porque eles têm mais de 70 anos — e, com isso, a prescrição reduz-se pela metade — e porque o Supremo anulou as decisões que permitiriam interromper a contagem dos prazos de prescrição.

Decisão confirma inocência, diz defesa

Em nota, os advogados do ex-presidente ressaltaram que a "decisão coloca fim a mais um caso que foi utilizado pela 'lava jato' para perseguir o ex-presidente Lula".

Segundo a defesa do ex-presidente, a sentença soma-se a outras decisões judiciais "nas quais Lula foi plenamente absolvido ou teve processos arquivados, diante da inconsistência das denúncias".

"Todas estas decisões são igualmente relevantes para afirmar o primado da Justiça e confirmar a inocência do ex-presidente, embora nada possa reparar os 580 dias de prisão ilegal, as violências e o sofrimento infligidos a Lula e sua família ao longo destes cinco anos", afirmam.

Fonte: G1

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Governadores se reúnem nesta segunda para debater defesa da democracia

Governadores de 23 estados e do Distrito Federal confirmaram presença em uma reunião nesta segunda-feira (23), em Brasília e por videoconferência, para debater, entre outros pontos, a escalada da crise entre os poderes.

A reunião do Fórum Nacional de Governadores acontecerá três dias após o presidente Jair Bolsonaro pedir o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) (veja detalhes abaixo). Também na sexta, a Polícia Federal deflagrou operação que investiga a incitação a atos violentos e ameaçadores contra a democracia.

Coordenador do fórum, o governador do Piauí, Wellington Dias (PT), afirmou ao G1 que inicialmente a agenda prioritária do encontro seria a pauta econômica, com destaque para a reforma tributária. Mas, em meio à tensão, o grupo aproveitará a reunião para marcar posição sobre o momento político.

"O fórum já conseguiu, por meio de líderes estaduais da Câmara e do Senado, fazer crescer uma compreensão mais racional da conjuntura, e isso ajuda a criar um ambiente onde a gente possa dialogar com o Judiciário. Não é razoável é o rumo que o país está tomando", afirmou Dias.

O governador diz que ainda não há "uma proposta resolvida" sobre esse posicionamento. "Mas há um caminho traçado que é o de se posicionar e mostrar que a gente tem um pensamento médio sobre a conjuntura", afirmou.

Na última segunda, frente à escalada de tensões entre os poderes federais, governadores de 13 estados já tinham divulgado uma nota de solidariedade ao STF. 

"A vantagem do fórum é que, dos 27 governadores, quase todos estão comparecendo. Temos a presença de quem é governo e de quem é oposição. E a crise é política, então há necessidade de a gente ter, por parte dos líderes, a compreensão de que esse ambiente de tensão só piora a crise no Brasil", prosseguiu Dias.

O governador do Piauí reforçou ainda que a crise causa "dificuldades" e efeitos na economia, criando um "ambiente de insegurança" aos investidores.

Dos 27 governadores, apenas três não tinham confirmado presença até a tarde deste sábado (21):

o governador do Paraná, Ratinho Jr (PSD);

o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), e

o governador do Tocantins, Mauro Carlesse (PSL).

O pedido de impeachment

Nesta sexta (20), o presidente Jair Bolsonaro enviou ao Senado um pedido de impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, a quem acusa de extrapolar os limites constitucionais.

A iniciativa de Bolsonaro foi amplamente repudiada. O STF emitiu nota reafirmando a confiança em Moraes; parlamentares apontaram "desvario" e pediram foco nos problemas reais do país; e dez ex-ministros pediram em nota que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), rejeite o pedido de impeachment.

Em entrevista, Pacheco disse que não antevê fundamento para o impeachment de ministro do Supremo.

Outras pautas

Os governadores também pretendem discutir, no encontro, os rumos da reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional. Na última semana, a Câmara chegou a colocar o tema em pauta, mas adiou a votação por falta de consenso entre os parlamentares.

"Largaram uma reforma tributária com objetivos claros: simplificação tributária, o fim da bi e tri tributação, o fim da guerra fiscal e nova política de desenvolvimento com o fundo de desenvolvimento regional, como prevê nossa Constituição Federal [...] E estamos no varejo, no picotado que pode até beneficiar um setor, mas quebra outro ou ainda desmantela a sustentabilidade da Federação Brasileira", diz material divulgado por Wellington Dias.

O grupo também deve discutir a formação de um consórcio de governos estaduais para promover projetos ambientais de proteção de biomas, plantio de árvores, incentivo à energia limpa e obras de saneamento.

O texto divulgado pelo governador do Piauí cita parceria com o governo dos Estados Unidos e com a Comunidade Europeia, sem detalhar qual acordo será proposto.

Fonte: G1

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