Crescimento do mercado de cartões pode beneficiar Municípios, se PL que trata do ISS for aprovado

As compras realizadas com cartão de crédito e débito têm se tornado uma preferência da população, e aos poucos a nova modalidade de compra assume o lugar do dinheiro

em papel. De acordo com dados da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviço (Abecs), o mercado brasileiro de cartões pode ter movimentado mais de R$ 960 bilhões em 2014, o que representa crescimento de mais de 15%, em relação ao ano anterior. Desde 2009, com base em monitoramentos do mercado pela Abecs, o crescimento acumulado é de mais de 100%. 

Os benefícios desse mercado em ascensão podem chegar aos Municípios brasileiros, se o Congresso Nacional aprovar os Projetos de Lei Complementar (PLPs) 385/2014 e 168/2014, que dispõem sobre o Imposto Sobre Serviços (ISS) e alteram a Lei Complementar 116/2003. O subitem 15.01 na lista de serviços anexa do texto em tramitação diz: “Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres”. 

No entanto, segundo esclarece a equipe de Finanças da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a exigência do tributo nesta operação requer atenção especial dos gestores e servidores das áreas fazendárias municipais. Isso, porque, está sujeito a possíveis interpretações por parte do poder judiciário, em relação ao local de recolhimento do tributo, e isso pode ocasionar perdas aos entes Municipais. 

Realidade

Atualmente, o recolhimento do ISS ocorre no Município sede da empresa prestadora, e a maioria está instalada em Municípios cuja alíquota do imposto é baixa. Para a CNM, a situação é de injustiça fiscal, uma vez que a distribuição do ISS deveria ocorrer em todo o país, no local onde está estabelecido o tomador do serviço – lojas, restaurantes, supermercados, farmácias. Com esse entendimento, a entidade defende a aprovação dos projetos que, entre outros pontos, visam a alteração do local em que se considera devido o imposto na prestação de serviços, a exemplo das administradoras de cartão de crédito e débito, como forma de melhorar a repartição de receitas entre os Municípios envolvidos.

Dados levantados pela Confederação apontam que a não alteração da legislação impede os Municípios de melhorarem sua arrecadação. Esses deixam de recolher, em média, R$ 2 bilhões por ano, devido às incertezas nessas fiscalizações. O valor corresponderia a 70% do repasse do 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que é creditado anualmente em dezembro para os entes federados. Se considerar os últimos cinco anos, são mais de R$ 8 bilhões que deixaram de entrar para os cofres municipais. 

Luta municipalista

A CNM tem acompanhado essa evolução e busca no Congresso Nacional a aprovação do PLP 385/2014 que melhor atende os interesses dos Municípios e garante um significativo aumento em suas receitas próprias.

Fonte: CNM