A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (19), o substitutivo do projeto de lei do Senado 74/2010, que estabelece regrais gerais para a realização de concursos públicos. O texto busca preservar o direito subjetivo – já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – dos aprovados em concurso público à nomeação nas vagas previstas no edital e no prazo de validade da seleção.
Outra providência adotada é proibir a realização de concurso para formação de cadastro de reserva ou com “oferta simbólica” de vagas, esta caracterizada por oferecer vagas em número inferior a 5% dos postos já existentes no cargo ou emprego público federal.
Na próxima semana, a CCJ deverá submeter o substitutivo a turno suplementar de votação. Depois disso, se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a matéria seguirá direto para a Câmara dos Deputados.
Reprodução Cidade News Itaú
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