A controversa antecipação de roaylties do petróleo que a Câmara Municipal de Mossoró autorizou a gestão de Silveira Júnior a realizar se tornou oficialmente objeto de investigação pelo Ministério Público
Coube à promotora Tatianne Sabrine de Lima abrir o procedimento de investigação, autuado em inquérito civil sob o número 06.2015.00006788-3. Até o momento, a Promotoria de Justiça marcou como parte demandada o Município de Mossoró.
De saída, foram oficiados o Centro de Apoio Operacional (Caop) das Promotorias de Justiça do Patrimônio Público, e o procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis, a quem a promotora pede que seja analisada a constitucionalidade da lei que autoriza a antecipação dos royalties.
As diligências iniciais incluem ainda uma série de pedidos. A intenção da promotora é aferir a relação entre custo e benefício da transação financeira. Para isso, ela pediu que a Prefeitura de Mossoró, em 72 horas, forneça dados sobre: limites e condições requisitados pelo Município ao Ministério da Fazenda e pareceres técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação pretendida.
Além disso, o Palácio da Resistência deve informar à promotora sobre eventual solicitação da instituição financeira que tenha apresentado ao Município, proposta firme de operação de crédito, contendo cronograma de reembolso, montante do valor contratado, prazo de pagamento, taxa de juros e garantias; documento, assinado pelo prefeito Silveira Júnior, discriminando as condições da operação proposta pela instituição financeira e contendo declaração de concordância com as mesmas.
Também se requer o valor consolidado do total de recursos recebidos pelo Município, nos anos de 2013 e 2014, a título de royalties e a projeção de arrecadação de receitas de royalties nos anos de 2015 e 2016.
Fonte: Portal Noar
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