Mais de R$ 750 mil em multas de trânsito devem prescrever por falta de cobrança

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara Municipal de Natal, que investiga a relação entre Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU) e Sindicato das Empresas

de Transporte de passageiros (Seturn), encerrou na manhã de hoje sua fase de oitivas de servidoras da secretaria, a fim de que expliquem sobre procedimentos para cobrança das dívidas das empresas de ônibus e a notícia sobre o assunto não é nada positiva. Isso porque ficou constatada que boa parte das multas já prescreveu por falta de cobrança.

A comissão identificou uma dívida de R$ 11 milhões em multas das empresas, não pagas desde 2001, mas deste montante, a Presidente da Comissão da Dívida Ativa da STTU, Nadja Dias Freire, informou que apenas R$ 770 mil foram encaminhados para inscrição na Dívida Ativa. Durante a oitiva, ela ressaltou que parte das dívidas certamente já prescreveram, uma vez que o prazo para ser cobrada é de cinco anos. “Houve uma falta de esclarecimentos. A STTU enviava as dívidas para a Secretaria de Tributação via sistema, mas só depois que assumimos nesta gestão, é que fomos informados que somente pelo sistema não adiantava enviar, era preciso enviar ofício com todo o demonstrativo das dívidas para poder ser negativadas”, disse Nadja Dias. Por esta razão, outra parte das cobranças prescreveram, mesmo tendo sido enviadas à Tributação a tempo via sistema. “A STTU sequer sabia que as dívidas que estava cobrando prescreveram”, destaca. A Presidente da Comissão da Dívida Ativa da STTU ficou de enviar nos próximos dias à CEI o montante prescrito.

Os vereadores que integram a comissão de Inquérito, Fernando Lucena (PT), Aroldo Alves (PSDB) e Ubaldo Fernandes (PMDB) também ouviram a Técnica do setor de Operações da STTU, Berenice de Moura Germano para esclarecer sobre documentos enviados pelo Seturn à CEI, com o carimbo constando o nome dela, levando a crer que estaria prestando serviço para as empresas, enquanto servidora pública. “Só fiz o que é minha função, enviar mensalmente a ordem de serviço para as empresas com as linhas e horários a serem cumpridos. Isso é de praxe, faz parte das minhas atribuições manter esse controle”, explicou.

Para o presidente da CEI, Fernando Lucena, este fato pode ser uma demonstração de que o Seturn agiu de má fé com a STTU. “Ao invés de enviar dados próprios, se apoderou e mandou as mesmas informações da STTU”, reclama. Ele disse que as oitivas de hoje geraram mais dúvidas quanto ao tratamento dado às dívidas das empresas e que, por essa razão, novas oitivas virão tratando do assunto.”Vimos que há mesmo uma relação promíscua entre Seturn e STTU na questão de sempre haver uma forma de não cobrar as dívidas a ponto de prescrever boa parte e a outra parte da que cobrar ser perdoada a maioria”, conclui. Os próximos as serem convocados para depor na CEI serão o Procurador de Execução Fiscal do Município, o presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infração de Transporte (JARIT) e o último secretário de Tributação da gestão passada.

Fonte: Portal JH