O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve sentença contra o Governo do Estado do Rio Grande do Norte pela redução dos vencimentos de uma professora. O Poder Executivo Estadual havia sido condenado em primeira instância e recorreu, mas perdeu novamente.
A decisão foi dada pelos desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Eles consideraram que, após a análise das fichas financeiras, bem como do Anexo II da Lei Complementar nº 322/06, se verifica, sem dificuldades, que o valor básico dos proventos recebidos pela educadora é correspondente à carga horária de 30 horas semanais e não 40 horas, conforme se deu o seu ato de aposentadoria.
A decisão considerou ainda precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os quais destacam que a Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o artigo 169 da Constituição Federal, fixando limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para eliminar o direito dos servidores públicos de receber vantagem legitimamente assegurada por lei.
Reprodução Cidade News Itaú
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