Aluguel milionário pago pelo Tribunal de Justiça será inspecionado pelo TCE

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou a unanimidade, na manhã de hoje, o pedido de inspeção especial feito pelo Ministério Público de Contas (MPC) no contrato firmado pelo

Tribunal de Justiça do RN para aluguel do prédio onde funciona o Complexo Judiciário da Zona Sul – que custa R$ 250 mil por mês. A suspensão imediata do pagamento, também pedida pelo MPC, no entanto, não foi aprovada.

O pedido de inspeção foi formulado pelo procurador-geral de contas, Luciano Ramos, após ele encontrar indícios de irregularidades na formulação do contrato e do aumento do valor em mais de R$ 60 mil mensais, realizado após uma reforma feita no local. A Presidência do TJRN, apesar de afirmar que o Judiciário Potiguar atravessa uma crise financeira sem precedentes, negou o arquivamento do pedido de inspeção, por julgar não haver irregularidades.

“Encontra-se demonstrado a partir das inconsistências detectadas no curso do Processo Administrativo no 9.230/2013-TJ, a saber: inexistência de licitação para fins da contratação em comento; descumprimento de cláusula do Edital de Chamamento Público no 01/2013-TJ; inexistência de avaliação da proposta da empresa A. Azevedo Hotéis e Turismo Ltda.; possível incompatibilidade dos preços praticados com os valores de mercado; ofensa ao art. 26 da Lei no 8.666/93″, listou o procurador-geral de contas ao solicitar a inspeção.

“Sem que houvesse qualquer contrato administrativo a dar lastro aos gastos realizados em um imóvel privado, o proprietário realizou investimentos e imputou os custos dele decorrentes em contratação futura supostamente a ser realizada pelo Poder Público”, acrescentou Luciano Ramos, acrescentando que o aluguel do imóvel sofreu um acréscimo de R$ 60.917,60. No período de cinco anos, esse gasto perfaz R$ 3.655.056,00, “de onde se conclui que o Poder Público está arcando irregularmente com despesas privadas”.

Por causa desse acrescimento, inclusive, o procurador solicitou também a suspensão do contrato até que a inspeção fosse concluída. Havendo grandes chances de haver prejuízo aos cofres públicos, para ele, seria mais prudente evitar o pagamento do que, depois, ter que pedir o ressarcimento.

Vale lembrar que, conforme citou Luciano Ramos, o valor global do contrato de aluguel a ser pago num período de cinco anos é de R$ 15 milhões, enquanto que a avaliação do prédio é R$ 17.206.704,91. Ou seja, o aluguel custa R$ 2 milhões a menos do que custaria comprar o imóvel. De acordo com o entendimento do procurador Luciano Ramos, “em uma análise superficial, poderia compensar a aquisição do bem, que seria incorporado ao patrimônio público”.

TJRN VS TCE

Essa, vale lembrar, não é a primeira “derrota” do TJRN, neste ano, no Tribunal de Contas do Estado. Em janeiro, o TCE também confirmou o entendimento apresentado pelo MPC e afirmou que o Judiciário do RN estava acima do limite legal de gastos com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A decisão rendeu uma série de medidas anunciadas pela Presidência do TJRN (mas não implantadas totalmente), como o corte de gratificações e vantagens aos servidores e a exoneração de comissionados. O fato acabou até causando a aprovação da greve dos funcionários do Judiciário potiguar.

Fonte: Portal JH