Uma boa notícia para quem abastece em Postos de Combustíveis da capital. A partir de agora o Natalense dispõe de mais uma ferramenta contra o preço
De acordo com o autor da lei, o vereador George Câmara, a iniciativa visa dar transparência no acesso às informações referentes à comercialização dos combustíveis, auxiliando a população na escolha do Posto, mas também estimular a sociedade a exercer seu papel de fiscalizador e controlador do mercado. O vereador comunista explica que a proposta ajuda a combater os altos preços praticados em Natal, além de fortalecer o controle social na medida em que coloca a disposição da população informações que antes eram escondidas oportunamente. “Dessa forma podemos munir o consumidor de subsídios para que o mesmo possa cobrar das autoridades responsáveis por controlar excessos – como o Procon e o Ministério Público – a devida fiscalização e punição de quem atue comercialmente de maneira abusiva”, frisa o vereador.
A Lei nº 400/2014 determina, em observância ao Código de Defesa do Consumidor, a afixação de um quadro informativo permanente nos postos de revenda de combustível, em local de visibilidade, com especificações sobre o combustível comercializado. Este painel deverá conter informações adequadas, claras e corretas referentes aos preços dos combustíveis comercializados pela refinaria e no posto de revenda, o preço de aditivos e insumos eventualmente adicionados ao combustível e o valor correspondente à parcela das distribuidoras.
A proposta ainda prevê a divulgação da incidência das cargas tributária, federal e estadual, sobre o produto, levando-se em consideração a alíquota e eventuais subsídios do imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), observando-se as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; da contribuição para o Programa de Integração Social do Trabalhador e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), das contribuições sociais para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e sobre a Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). Além das margens de lucro praticadas pelo distribuidor e pelo revendedor, o quadro informativo deverá conter de forma clara e visível, o telefone da Procuradoria do Consumidor.
Leia o Diário Oficial do Município que traz a lei nº 400/2014 no link:
http://portal.natal.rn.gov.br/_anexos/publicacao/dom/dom_20141119.pdf
LEI PROMULGADA Nº 400/2014
Dispõe sobre afixação de quadro informativo nos postos de revenda de combustível, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – no âmbito do Município de Natal, e dá outras providencias.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 22, Inciso XVI, Artigo 43, §§ 2º, 3º e 6º todos da Lei Orgânica do Município de Natal, e pelo Artigo 201, §§ 3º, 4º, 6º e 9º, da Resolução nº 337/05 – Regimento Interno – PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1° – Fica determinada, em observância aos artigos 6º, inciso III e 55, § 1º, da Lei nº 8.078/90, a afixação de quadro informativo permanente nos postos de revenda de combustível, em local de acentuada visibilidade, com especificações sobre o combustível comercializado.
§ 1º – O quadro informativo a que se reporta esta Lei deverá conter informações adequadas, claras e corretas sobre o combustível comercializado, com as seguintes especificações:
I – preço do combustível comercializado pela refinaria;
II – preço de combustível comercializado no posto de revenda;
III – preço de aditivos e insumos eventualmente adicionados ao combustível;
IV – valor correspondente à parcela das distribuidoras;
V – incidência da carga tributária, federal e estadual, sobre o produto, levando-se em consideração a alíquota e eventuais subsídios, dos tributos:
a) Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), observando-se as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
b) Contribuição para o Programa de Integração Social do Trabalhador e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP);
c) Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (CONFINS);
d) Contribuição sobre a Intervenção no Domínio Econômico (CIDE);
e) Outras incidências que estejam em vigor ou que eventualmente passem a vigorar.
VI – margem de lucro praticada pelo distribuidor;
VII – margem de lucro praticado pelo revendedor:
a) Ad valorem, tendo como base a unidade de medida adotada;
b) Constar, de forma clara e visível, o telefone da Procuradoria do Consumidor, no rodapé do quadro informativo.
Art. 2º – Os postos de revenda de combustível terão o prazo de 15 (quinze) dias para atenderem às determinações desta Lei, a partir da data de sua publicação.
Art. 3º – O proprietário ou titular de qualquer natureza de posto de revenda de combustível responderá perante a Administração Pública pela inobservância dos preceitos insculpidos nesta Lei, constituindo-se em crime contra as relações de consumo, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, conforme ordena o artigo 61, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 13 de novembro de 2014.
Fonte: Portal JH
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