TJRN vai assinar termo para empregar apenados nas obras de mobilidade

A presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte assina nesta quinta-feira (20) um termo de cooperação técnica para inclusão de apenados do sistema penitenciário

nos postos de trabalho das obras de mobilidade urbana de Natal. O documento será assinado com a prefeitura, Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (Sejuc) e quatro empresas da área da construção civil.

O Programa Novos Rumos na Execução Penal, do TJRN, já incluiu 149 egressos do sistema penitenciário na construção da Arena das Dunas. As obras de mobilidade urbana estão sendo tocadas pelas construtoras Queiroz Galvão, EIT, LR Crisal e Ramalho Moreira.

“O Judiciário estadual está sempre disposto a trabalhar no sentido de gerar oportunidades para essas pessoas e para que elas possam voltar a conviver em sociedade, e com chances de trabalho”, observa o presidente do TJ, desembargador Aderson Silvino.

O objetivo é cumprir o estabelecido no Decreto Municipal nº 9.019/2010, que firmou compromisso de reservar 6% das vagas de trabalho criadas nos contratos e convênios celebrados pela administração pública para presos, egressos, cumpridores de penas e medidas alternativas e adolescentes em conflito com a lei.

Legislação

Pelo decreto, dos 6% da mão de obra total para a execução do objeto contratual que o Município é obrigado reservar, 3% são de presidiários e 3% de egressos. Pelo artigo 5º do decreto, as empresas que já estejam contratadas pelos órgãos da administração pública Municipal poderão, a qualquer tempo, aderir voluntariamente às disposições do decreto.

Desta forma, a adesão das empresas contratadas pela administração pública municipal para realizar as obras de mobilidade urbana em Natal, além de cumprir com o disposto naquela legislação, contribui para a reinserção social de quem cumpre pena ou é egresso do sistema penitenciário.

A iniciativa também atende à solicitação do juiz coordenador do Novos Rumos, Gustavo Marinho. Ele assim comentou o êxito do trabalho desempenhado pelos 149 egressos no Arena das Dunas: “Espero que, com este trabalho, o empresariado enxergue que é possível empregar esta mão de obra oriunda do sistema carcerário, sem preconceitos”, reforçou o coordenador.

Reprodução Cidade News Itaú