A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou de forma unânime a Proposta de Emenda Constitucional 005/2013, que estabelece o fim do voto secreto no âmbito do Legislativo potiguar. A PEC de autoria da deputada Márcia Maia (PSB) e relatoria do deputado Hermanos Morais (PMDB) institui voto aberto para escolha de desembargadores do Tribunal de Justiça; indicação de conselheiros do Tribunal de Contas e decisão sobre perda de mandato de deputado. A proposta será apreciada por uma Comissão Especial antes de seguir para a votação em plenário.
Ela foi apresentada no mês de agosto. O relator ofereceu parecer pela admissão da proposta sem ressalvas. “Não se verifica qualquer obstáculo legislativo que impossibilite ser a matéria tratada como Proposta de Emenda Constitucional”, redigiu.
A autora da PEC justificou que o voto aberto é a maneira mais transparente do eleitor controlar o seu deputado. “O voto secreto no parlamento é um atraso em qualquer circunstância. O parlamentar tem obrigação de dar satisfação ao seu eleitorado. Atenta contra a democracia plena a regra que concede o sigilo do voto ao parlamentar”, afirmou.
O deputado Hermano Morais ainda disse que vai encaminhar proposta à mesa diretora da Assembleia Legislativa para a nomeação de uma única Comissão Especial para apreciar as dez PEC´s que hoje têm na Casa. “Nós temos dez projetos tramitando que tratam de Propostas de Emenda Constitucional. O número de parlamentares é reduzido para formar várias comissões. Se fizermos só uma garantimos um procedimento uniforme e ágil”, defendeu Hermano.
Reprodução Cidade News Itaú
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