Pendências - Um contrato com dotação financeira acima de R$ 3 milhões celebrado em 2012 na instância da Prefeitura Municipal de Pendências, cidade situada na região do Vale do Açu, será analisado na alçada da representação local do Ministério Público. O Diário Oficial do Estado de sexta-feira, dia 27, publica a Portaria nº 51/2013, através da qual o promotor de justiça Marcos Adair Nunes criou o Inquérito Civil nº 45/2013 para promover a investigação.
Ao expor suas argumentações para o procedimento, o fiscal da lei frisou que a medida objetiva "apurar irregularidade na realização, pelo município de Pendências, do Pregão Presencial nº 002/2012, que tem como objeto o fornecimento de combustíveis, compreendendo gasolina, álcool, óleo diesel e lubrificantes, para atendimento à frota de veículos do município, no ano de 2013, com valor global de proposta de R$ 3.333.080,00".
Em ofício, o agente ministerial requisitou ao prefeito Ivan de Souza Padilha (PMDB), que, em 15 dias, envie ao órgão ministerial a lista atualizada indicando todos os veículos automotivos pertencentes à frota municipal, incluindo informação sobre modelo e placa do veículo e secretaria a que pertence; e cópia integral do procedimento licitatório Pregão Presencial nº 002/2012.
ANÁLISE
O citado pregão presencial teve como objeto o fornecimento de combustíveis, compreendendo gasolina, álcool, óleo diesel e lubrificantes, para atendimento à frota de veículos do município, no ano de 2013. O titular do Ministério Público na comarca de Pendências necessita de tal documentação para prosseguir com a tarefa de apuração. O promotor advertiu que os fatos narrados podem levar à interpretação de um caso de improbidade administrativa.
Reprodução Cidade News Itaú
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