A apreciação da redação final do Projeto de Lei 7672/10, conhecido como “Lei da Palmada”, travou mais uma vez a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Por pressão dos evangélicos, que são contra a proposta, o texto chegou a ser retirado de pauta. No entanto, um pedido de verificação de quorum resultou no encerramento da sessão sem uma única votação. Desta forma, o texto só deve ser analisado em agosto.
Apresentada em 2010, a matéria altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante. Na prática, proíbe castigos físicos pelos pais. O projeto foi aprovado por uma comissão especial em caráter conclusivo e deveria seguir para o Senado.
Na CCJ, está em pauta a redação final, sem análise de mérito. No entanto, estão pendentes dois recursos na Mesa Diretora pedindo a apreciação pelo plenário. O deputado Marcos Rogério (PDT-RO), autor de um deles, diz que houve uma “inconstitucionalidade formal” na tramitação da proposta. “Projetos que tratam de garantias individuais não podem ter tramitação conclusiva”, afirmou.
Reprodução Cidade News Itaú via Valdemar Tibá/Serrinha de Fato
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