O Ministério Público Eleitoral se manifestou no Tribunal Superior Eleitoral contra um pedido do União Brasil para cassar o mandato do deputado Chiquinho Brazão (sem partido - RJ), que está preso e é réu pelo assassinato da vereadora Marielle Franco em 2018.
O TSE foi acionado pelo partido para que a perda do mandato de Chiquinho Brazão seja decretada após ele ter sido expulso da legenda – uma decisão tomada depois que Brazão foi preso como suposto mandante do assassinato de Marielle.
"A gravidade das acusações é tal que atentam não apenas contra os princípios fundamentais da República, mas também contra os valores intrínsecos ao União Brasil, partido que tem como um de seus pilares a defesa da democracia e do regime do Estado de Direito”, afirmou o partido.
Chiquinho Brazão também é alvo de um processo de cassação no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados.
Expulsão não gera 'infidelidade partidária', diz MP
O vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa, afirmou que o TSE tem entendimento consolidado de que não é cabível a Ação de Decretação de Perda de Mandato Eletivo por infidelidade partidária nas hipóteses de expulsão do filiado por decisão da agremiação partidária.
O procurador afirmou ainda que "os motivos que levaram a prisão preventiva do representado e, por consequência, a instauração do procedimento para expulsão do filiado com base no Estatuto Partidário dizem respeito a causa não afeta à competência da Justiça Eleitoral".
"Tramita na Câmara dos Deputados pedido de cassação do mandato do representado, esta, portanto, é a instituição de Poder competente para decidir o destino do mandato do parlamentar, uma vez que a questão, na seara dos direitos políticos, versa conduta incompatível com o decoro parlamentar", disse o vice-PGE.
O que diz o partido
Em nota, o União Brasil reiterou que a expulsão de Chiquinho Brazão do partido se equipara a uma "desfiliação voluntária" e deve levar à perda do mandato.
"O partido considera que a expulsão de corrente da prática de ato ilícito doloso, notadamente em um contexto de violência política, se equipara à desfiliação voluntária e deve levar à perda do mandato", afirmou a legenda.
Fonte: g1
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