Ainda não há definições sobre um possível pagamento de indenização aos familiares dos detentos mortos na rebelião que aconteceu no
Por meio de nota enviada nesta terça-feira (17), o Governo do Estado informou que a prioridade do momento é “avaliar as causas e as consequências da rebelião”.
De acordo com o procurador geral do Estado, Francisco Wilkie, os casos serão avaliados separadamente. “Temos que saber, além dos números de óbitos, o número total de feridos, avaliando cada caso separadamente. Quanto à posição dos tribunais, o Superior Tribunal de Justiça tem posição sedimentada no sentido de que a responsabilidade do Estado é objetiva. No Supremo Tribunal Federal, o tema está sob repercussão geral, ou seja, ainda não há uma definição e, quando houver, valerá para todo o país. É importante deixar claro que aqui no RN, não foi falado em direito absoluto, nem em prazo, nem em valor”, afirmou o procurador.
Fonte: Tribuna do Norte
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