Justiça determina correção de salários pagos com atraso a servidores e prevê multa a governador

A desembargadora Zeneide Bezerra determinou a correção monetária dos salários pagos com atrasos aos servidores públicos estaduais do Rio Grande do Norte. Na manhã

desta terça-feira (13), a magistrada deferiu parcialmente o mandado de segurança impetrado pelo Sindicato do Servidores Públicos da Administração Direta do Estado do Rio Grande do Norte (Sinsp/RN), que prevê, além da correção dos valores pagos após o último dia do mês do exercício, multa de até R$ 30 mil para o governador Robinson Faria e secretários de estado.

Argumentando que a Constituição Estadual prevê o pagamento até o último dia útil de cada mês, o sindicato queria o pagamento de R$ 200 de multa por dia de atraso a serem pagas a cada servidor. O pedido foi rejeitado, assim como a determinação de pagamento até o último dia do mês devido à situação financeira do Estado. Contudo, a magistrada entendeu que caberia o ressarcimento aos servidores.

No entendimento de Zeneide Bezerra, a norma constitucional "não impõe que o referido adimplemento seja feito no último dia do mês trabalhado, tanto assim que, além do referido dispositivo não trazer qualquer nomenclatura nesse sentido como, por exemplo, 'deverão ser pagos' ou 'obrigatoriamente serão pagos', admite a possibilidade de cumprimento da obrigação após este marco, desde que os proventos sejam corrigidos do último dia do mês até a data de seu efetivo crédito".

Apesar de não obrigar o pagamento até o último dia, a magistrada determina o pagamento com a correção e, em caso de descumprimento, determinou multa diária no valor de R$ 3 mil (com limite de R$ 30 mil) a serem assumidas pelo governador Robinson Faria; o secretário de Planejamento e das Finanças, Gustavo Nogueira; o secretário de Administração e dos Recursos Humanos, Cristiano Feitosa; e o presidente do Instituto da Previdência dos Servidores do Estado (Ipern), José Marlúcio Diógenes Paiva.

A presidente do Sinsp/RN, Janeayre Souto, afirma que o sindicato será atuante em cobrar o cumprimento da decisão, que, segundo ela, é uma inédita. "É uma vitória da categoria. Envolve ativos, inativos e pensionistas. Demonstra a sensibilidade da desembargadora com os servidores que estão com salários atrasados. Alguns não têm dinheiro para comprar suas feiras. Tem gente com ordem de despejo, plano de saúde atrasado e que não consegue se locomover ao trabalho, porque não tem dinheiro para pagar passagem. Enfim, um atraso no pagamento mexe com toda a vida do servidor. Vamos ser vigilantes e tomar todas as medidas cabíveis e possíveis para exigir o cumprimento", disse.

O Estado tem 10 dias para recorrer da decisão.

Fonte: Trribuna do Norte