O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) recebeu, à unanimidade de votos,
Segundo se constatou, em abril de 2013, o prefeito auxiliado pela Presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) inexigiu licitação fora das hipóteses previstas em lei, para contratação da empresa Petra Engenharia e Arquitetura Ltda. para a elaboração de projetos executivos de interesse do Município.
No contrato firmado entre a Prefeitura de Jucurutu e a Petra Engenharia o objeto dos projetos executivos contratados destinavam-se a drenagem superficial com pavimentação; construção de um centro de eventos; modernização e adequação de uma praça; construção de um centro de referência em assistência social; e adequação de instalações físicas da própria Prefeitura, que se tratam de obras comuns, rotineiras e ordinárias em qualquer Município e não mostram qualquer excepcionalidade que pudesse justificar inexigibilidade por parte da Administração.
A Procuradoria-Geral de Justiça denunciou o prefeito George Queiroz, por dispensa indevida de licitação (art. 89, caput da Lei de Licitações, Lei nº 8.666/93); a presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Joelma de Fátima Lopes de Medeiros, pelo mesmo crime, na forma do art. 29 do Código Penal (que dispõe que quem concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade); e o proprietário da empresa Petra Engenharia e Arquitetura Ltda., José Aroldo Queiroga de Morais, por se beneficiar da contratação direta através da empresa da qual é sócio. As penas, em caso de condenação, variam de três a cinco anos, e multa.
Recebida a denúncia, o TJRN agora irá dar início a instrução probatória da ação penal, na qual o MPRN irá sustentar a acusação, os acusados apresentarem suas defesas e o Tribunal de Justiça analisar o mérito.
Fonte: MP RN
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