Além da PEC para os delegados ganharem prerrogativas políticas e salariais, a Comissão de Constituição e Justiça já aprovou a admissibilidade da PEC que extingue a residência oficial para o governador, a PEC do voto aberto, a PEC da redução do recesso parlamentar e outra que altera 25 artigos da Constituição Estadual. Um grupo formado por procuradores da Assembleia e especialistas em Direito Constitucional está analisando as mudanças necessárias para adequação à Constituição Federal. Após as mudanças, a nova edição da Constituição Estadual será reeditada pela Assembleia Legislativa.
Segundo o deputado Kelps Lima, autor de três PECs, cerca de 25% da Constituição do Rio Grande do Norte estão desatualizados. “Esse grupo vai dividir o que é alteração e o que é inovação. As mudanças devem ser amplamente debatidas, inclusive com a participação de todos os deputados. Acho fundamental votarmos nesse primeiro semestre”.
O presidente da Assembleia designará uma Comissão Especial de deputados para discutir o mérito das propostas. Após aprovar o relatório, caso não haja inclusão de novos artigos, as propostas serão encaminhadas ao plenário. “A sugestão é que possamos conversar com o presidente da Casa para que a CCJ acompanhe o trabalho da Comissão Especial”, sugeriu o presidente da CCJ, Hermano Morais.
Para o deputado Getúlio Rêgo, “a sociedade não tem sentido prejuízo da desatualização porque temos a Constituição Federal como lei maior”, justificou.
Reprodução Cidade News Itaú via Tribuna do Norte
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