Os ministros da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em acórdão publicado no último dia 15, responsabilizaram o Governo do Estado por dívida trabalhista referente ao Movimento de Integração Social do Rio Grande do Norte (Meios). A ação foi movida pela ex-servidora Damiana Maria da Silva e pela Organização Não-Governamental (ONG) extinta pelo Poder Executivo estadual no dia 1º de janeiro de 2011.
No acórdão, os ministros do TST destacam que a alegação do Governo do RN, que justificou ter apenas celebrado convênio com o Meios e não contratado a prestação de serviços, afastando dessa forma a responsabilidade subsidiária da administração estadual em arcar com as dívidas trabalhistas, era irrelevante "porque, segundo a jurisprudência desta Corte, cabe a responsabilidade subsidiária quanto aos convênios celebrados pelos entes públicos".
O documento também explica que para que seja autorizada a responsabilidade subsidiária pelo não-pagamento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, deve ser demonstrada a conduta omissiva por parte daquele que celebrou o convênio no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigações relativas aos encargos trabalhistas, situação que foi identificada no caso específico do Estado em relação ao Meios. "A Agravante foi omissa quanto ao seu dever de fiscalizar o cumprimento do contrato por parte da prestadora", relata o texto do acórdão.
Em contato com a equipe do jornal O Mossoroense, o consultor judicial da ONG, Marcos Lael, que aguarda decisão da Justiça para continuar respondendo como interventor do Meios, defendeu que a decisão do TST já era esperada. "Eu ainda não estudei com mais cuidado os dados, mas em minha opinião, já era de esperar que a jurisprudência fosse mantida no Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que decisões semelhantes já ocorreram em outros estados, onde o vínculo de ONGs com o estado foi reconhecido nas instâncias superiores", afirma.
Ainda segundo o interventor, como o Meios era uma organização que mantinha uma relação muito próxima com o governo, é justo que o Estado seja responsabilizado. "A relação era praticamente umbilical, o Meios dependia exclusivamente do Estado, e essa é uma forma de se fazer justiça. Mas é importante analisar com cuidado o que diz o TST, por ser uma decisão específica, de um servidor", conclui Marcos Leal.
Procurador diz que Acórdão não reflete posição do Tribunal
Questionado a respeito do acórdão do TST, o procurador-geral do Estado, Miguel Josino, afirmou que a decisão não reflete a posição do plenário do Tribunal, uma vez que, de acordo com ele, essa foi a primeira derrota do governo em relação às ações trabalhistas movidas pelos ex-funcionários do Movimento de Integração Social.
"Nós já temos 34 decisões favoráveis ao Estado, emitidas pela 2ª, 5ª, e 8ª turma do TST. Essa é a primeira contra, o que não reflete a posição do plenário do Tribunal, por isso nós vamos recorrer, em Brasília, até a próxima sexta-feira", revela o procurador.
As ações estão sendo julgadas individualmente. Segundo Miguel Josino, o Estado possui cerca de 500 reclamações trabalhistas referentes ao Meios, sendo que não há previsão de quando todos os processos serão analisados.
Fonte: O Mossoroense/Cidade News Itaú
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