A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) detectou erros formais em documentação comprobatória do ex-prefeito de Ipueira, Edgar Horácio (PMDB). Seriam irregularidades nas contas de sua gestão, mais precisamente no 4º bimestre de 2002.
Convocado por vacância, o conselheiro relator Marco Antônio de Moraes Rêgo Montenegro, opinou pela irregularidade das contas, nos termos do artigo 75, inciso II da Lei Complementar nº 464/2012.
Edgar Horácio terá que devolver apenas 70 reais, referentes ao não recolhimento da parcela do ISS, bem como a aplicação de multa ao ordenador no percentual de 100% sobre valor do débito imputado. Por outro lado ele terá que pagar R$ 500 pela dissonância entre a data da prestação do serviço e a data da sua efetiva realização; R$ 500 pela ausência de interesse público no que diz respeito a alteração de cláusula contratual; R$ 500 pela inexistência de contrato de prestação de serviços, somando um total de R$ 1.500.
Fonte: Eugênio Freitas
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