As distribuidoras de energia dizem ver com "preocupação" alguns trechos da minuta de decreto que estabelece as diretrizes para a renovação dos contratos por mais 30 anos.
O texto foi enviado à Casa Civil na quinta-feira (23). O g1 teve acesso ao documento.
Os contratos de 20 distribuidoras vencem nos próximos anos. Essas empresas – entre as quais Light e Enel SP — atendem a mais de 60% dos consumidores, sejam comerciais ou residenciais.
Nesta sexta-feira (24), a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) disse que a publicação do decreto é importante para a segurança jurídica do setor, mas “vê com preocupação alguns pontos da minuta já veiculados pela imprensa”.
Os principais pontos questionados pelas distribuidoras são a restrição da remuneração aos acionistas de acordo com indicadores de qualidade de serviço e a inclusão da figura do “posteiro” no decreto (entenda mais abaixo).
Para o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, os contratos atuais das distribuidoras são “muito frouxos”.
"Tiramos as distribuidoras do conforto contratual que se encontram hoje. Elas vão ter que melhorar a qualidade do serviço, e não descarto a possibilidade de algumas não aderirem [aos novos contratos], em consequência das exigências", disse Silveira.
Restrição de dividendos
O rascunho de decreto, ao qual o g1 teve acesso, estabelece que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) poderá limitar o pagamento de dividendos e de juros sobre o capital próprio aos acionistas, respeitando o valor mínimo estabelecido em lei.
Essa limitação poderá ocorrer caso as distribuidoras descumpram “indicadores de qualidade técnica, comercial e econômico-financeiros”.
“A gente tem que tomar cuidado de não estar restringindo questões relacionadas aos dividendos porque eles fazem parte do próprio crescimento da economia. É através da captação de dividendos que você traz o investidor para o segmento”, declarou o presidente da Abradee, Marcos Madureira.
O executivo afirma que concorda com a exigência de qualidade de serviço, mas que essa restrição traz uma mensagem negativa para o investidor e pode atrapalhar a atração de capital para o segmento de distribuição.
Ordenação dos postes de luz
Outra obrigação imposta pelo rascunho de decreto é a contratação de empresas para ordenar os fios nos postes de rua.
Dessa forma, as distribuidoras devem terceirizar a administração da infraestrutura para outras empresas – chamadas no setor de “posteiro”. Esse é um ponto de disputa entre o setor de distribuição e de telecomunicações, que também usa os postes.
A norma que regula o uso dos postes deve ser elaborada e aprovada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e pela Aneel. A atualização dessas regras está em discussão desde 2018, mas não há consenso entre as agências.
Agora, o ministério está decidindo colocar em decreto a obrigação de contratação do "posteiro" —tema que enfrenta resistência pelas distribuidoras.
“Nós achamos que isso não deveria estar presente aqui nesse decreto. Inclusive, estamos tratando de uma parcela do mercado [20 empresas], são mais de 50 distribuidoras [no total]. Então, trazer essa questão para dentro desse decreto, nós entendemos que não faz sentido”, afirmou Madureira.
O decreto disciplina os termos dos contratos que serão renovados até 2031, das 20 distribuidoras. Portanto, não atinge todo o mercado.
Contudo, caso a regra seja regulamentada pelas agências nesses termos, poderá ser aplicada a todos.
No setor de telecomunicações, a medida foi vista como positiva. Segundo apurou o g1, o decreto seria uma forma de dar fim à discussão sobre a regulação dos postes, que é travada na Aneel e Anatel desde 2018.
A Anatel aprovou a nova regulação em outubro de 2023, mas a Aneel adiou a discussão. No setor elétrico, o tema só voltou à pauta nesta semana, quando houve mais um pedido de adiamento.
Furtos de energia
O decreto também prevê que os consumidores de energia em áreas de difícil acesso para as equipes de medição das distribuidoras – como locais dominados por milícia e tráfico, por exemplo – poderão pagar uma tarifa fixa, definida pela Aneel.
Para Madureira, a medida pode ajudar as distribuidoras que enfrentam desafios relacionados à segurança pública, mas não soluciona o problema. "Nós sabemos que grande parte desse problema é trazido por uma questão relacionada à falta da presença do Estado em determinadas áreas", declarou.
Segundo o presidente da Abradee, a criação de um modelo de tarifa para essas áreas é positiva. "É um passo importante se criar uma modelagem diferente para tratamento dessas questões de tarifa dessas áreas. Isso é positivo."
No entanto, a responsabilização das distribuidoras que não atingirem limites de perdas de energia por furto é algo que deverá ser discutido, de acordo com Madureira.
"Nós vamos ter que verificar, inclusive, quais são os outros elementos que estão inseridos dentro desse problema, que, volto a repetir, é maior que simplesmente questões tarifárias", afirmou.
Fonte: g1
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