MPF-SP pede liminar contra regra que permite taxa extra para despacho de bagagem em voos

O Ministério Público Federal de São Paulo anunciou nesta quinta-feira (9) que abriu processo no Estado para obter uma liminar que impeça a aplicação da regra da Anac

(Agência Nacional de Aviação Civil) que vai permitir a partir do próximo dia 14 que as companhias aéreas cobrem taxa extra para despacho de bagagens."A Anac efetuou a mudança sem analisar a estrutura do mercado brasileiro nem avaliar o impacto da medida sobre os passageiros com menor poder aquisitivo", afirmou o MPF-SP em comunicado à imprensa."Uma perícia realizada pelo MPF concluiu que o objetivo das novas regras é ampliar o lucro das companhias", acrescentou a procuradoria, afirmando que a regra contraria o Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e a Constituição.

Fonte: Uol