O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou para a Justiça Eleitoral do Acre um pedido para investigar declaração do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre "fuzilar a petralhada".
Zanin atendeu à Procuradoria-Geral da República (PGR), que defendeu na Corte o envio do caso para instâncias inferiores. O ministro assumiu a relatoria do caso por ter sucedido Ricardo Lewandowski no STF.
Em 2018, durante a campanha ao Planalto no Acre, Bolsonaro segurou um tripé de uma câmera de vídeo e, simulando o uso de uma arma de fogo, afirmou: "Vamos fuzilar a petralhada toda aqui do Acre".
“Vamos fuzilar a petralhada toda aqui do Acre. Vamos botar esses picaretas pra correr do Acre. Já que eles gostam tanto da Venezuela, essa turma tem que ir pra lá. Só que lá não tem mortadela galera, vão ter que comer é capim mesmo", disse à época.
A decisão de Zanin levou em conta que, com o fim do mandato de Bolsonaro, houve a perda do foro privilegiado.
O ministro relembrou ainda entendimento do Supremo de que a Corte tem competência sobre casos criminais de autoridades praticados no exercício e em razão da função pública.
"Com o advento do término do mandato de Presidente da República, no qual se encontrava investido o representado Jair Messias Bolsonaro, e não sendo ele reeleito para pleito subsequente, houve a superveniente causa de cessação da competência jurisdicional do Supremo Tribunal Federal", afirmou.
Parecer da PGR
O pedido de investigação chegou ao Supremo ainda em 2018. Partidos que integravam a coligação de Fernando Haddad (PT) pediram à Corte que o então deputado fosse investigado pelos crimes de injúria eleitoral, ameaça e incitação ao crime.
A solicitação ficou suspensa ao longo do mandato presidencial de Bolsonaro. Isso porque, segundo a Constituição, o presidente tem imunidade processual — ou seja, não pode ser responsabilizado por atos que não estão ligados ao exercício de suas funções durante o curso da gestão.
Em março deste ano, a PGR enviou manifestação ao Supremo na qual defendeu a incompetência do STF para analisar o caso após a saída de Bolsonaro do Planalto.
Sem analisar se houve crime na conduta de Bolsonaro, a vice-procuradora-geral da República Lindôra Araújo afirmou que o caso está em "estágio embrionário".
Segundo ela, durante a tramitação no STF, não chegou nem a ser concluída a determinação de notificar o ex-presidente para prestar esclarecimentos, por conta da suspensão do processo.
"O presente feito, é relevante enfatizar, não se confunde com outros casos em tramitação na Corte Constitucional, que se revestem de maturidade suficiente para a formação da convicção ministerial com o encerramento da instrução criminal e nos quais a Procuradoria-Geral da República vem sustentando a prorrogação da competência do Supremo Tribunal Federal", afirmou.
"Portanto, está presente causa superveniente de cessação da competência penal originária da Suprema Corte", completou.
Fonte: g1
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