A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6) um projeto de lei que prorroga por seis meses os subsídios às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica.
O impacto, segundo associação do setor elétrico, pode chegar a R$ 118 bilhões até 2045, que deve ser dividido na conta de todos os consumidores (veja mais abaixo).
No modelo da geração distribuída, o consumidor gera a sua própria energia. No Brasil, normalmente esta geração é feita por meio de placas solares.
O texto, que ainda precisa ser votado no Senado, altera uma lei sancionada neste ano que ficou conhecida como Marco Legal da Geração Distribuída.
Atualmente, os consumidores de energia distribuída pagam uma tarifa diferenciada, uma espécie de benefício para incentivar a instalação desta fonte que, segundo especialistas, fazia sentido principalmente no passado.
A legislação sancionada no início do ano garante esse subsídio até 2045 e prevê o benefício, ainda, para quem investir no modelo até 6 de janeiro de 2023.
O que a proposta aprovada na Câmara faz agora é prorrogar até julho do próximo ano o prazo para quem quiser instalar o modelo e manter os benefícios.
O texto também inclui uma série de "jabutis", jargão parlamentar para se referir à inclusão de matérias estranhas na proposta original.
Entre elas, um dispositivo que caracteriza como minigeração distribuída as pequenas centrais hidrelétricas, de até 30 megawatts, conhecidas como "PCH".
Com isso, as pequenas centrais hidrelétricas também terão acesso aos subsídios até 2045. O relatório é ainda mais benéfico neste caso, dando um prazo até julho de 2024 para que as centrais protocolarem solicitação para acesso ao benefício.
Além disso, a proposta aprovada hoje altera a Lei de Privatização da Eletrobras para dar mais benefícios às PCHs.
Hoje, a legislação obriga a contratação de gás natural - dispositivo muito criticado por especialistas e que tem gerado um fracasso nos leilões, principalmente pela falta de gasodutos.
A proposta aprovada pela Câmara nesta terça-feira permite que parte desta exigência seja contratada a partir de novas centrais hidrelétricas, quando a energia for destinada ao Centro-Oeste.
Opiniões
Integrantes do setor de energia criticam os subsídios uma vez que a energia fotovoltaica, em geral, é associada a consumidores de maior renda. Os custos do benefício, contudo, precisa, ser repassados a todos os consumidores, o que acaba atingindo também os mais pobres.
Segundo a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), as mudanças previstas na proposta podem gerar um impacto de R$ 118 bilhões até 2045:
prorrogação de seis meses para energia fotovoltaica: R$ 39 bilhões;
caracterizar PCH como geração distribuída: R$ 56 bilhões;
contratação de 1.500 megawatts a partir de novas centrais hidrelétricas no Centro-Oeste: R$ 23 bilhões.
A associação chama a proposta de "pedalada" no recém-criado Marco Legal da Geração Distribuída.
"Embora aprovado em janeiro deste ano, a Lei passaria a ter seu primeiro marco só em janeiro de 2023, mas antes mesmo de começar a vigorar, a manobra legislativa busca subverter o acordo. Uma medida que, além dos prejuízos aos consumidores, também representa insegurança jurídica para o setor", escreveu a Abradee em nota.
Diretores da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e integrantes do governo de transição também criticam a proposta.
Para o grupo de trabalho de Minas e Energia do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a aprovação do projeto é "preocupante" e o Senado precisa ser "sensível" ao analisar a matéria.
“Realmente, a falta de sensibilidade com o consumidor brasileiro é preocupante, a tarifa está ficando difícil de pagar e vai ficar impagável (...) espero que o Senado seja sensível à questão do consumidor”, disse um dos membros do grupo ao g1.
Na avaliação do grupo, além da extensão do prazo para subsídio à energia solar, preocupa também os benefícios concedidos às PCHs: “daqui a pouco, todas as fontes vão pedir, a gente vai chegar ao ponto em que vai inviabilizar o funcionamento do setor elétrico”.
Por outro lado, a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) afirma que a proposta é um "avanço nas garantias do direito do consumidor" e um "passo importante" para preservar "o acordo que originou o Marco Legal, claramente aviltado pelo Ministério de Minas e Energia, a Aneel e as distribuidoras de eletricidade".
"A Lei, aprovada em janeiro deste ano, previa prazos e compromissos para cada uma das partes, dentre eles um prazo máximo de até 180 dias, contados da data de publicação, para sua integral regulamentação pela Aneel e implementação pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica. Contudo, decorrido este prazo sem que qualquer providência efetiva tenha sido tomada pela agência reguladora, tal omissão tem acarretado inúmeros empecilhos, atrasos, prejuízos e dificuldades para os consumidores brasileiros. O texto do PL restitui em seis meses o prazo para que os consumidores possam dar início aos trâmites de geração própria com as regras atuais", disse a associação em nota.
Fonte: g1
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