TJRN anuncia que seguirá decisão do STF para condenações em 2º grau

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte anunciou nesta terça-feira (11) que vai seguir a decisão do Supremo Tribunal Federal para prender provisoriamente réus que tiverem a

condenação confirmada em segunda instância. De acordo com o órgão, a decisão do STF tem efeito vinculante, de forma que a Câmara Criminal tem que se submeter as decisões.

O STF decidiu pela possibilidade de prisão após condenação em segunda instância nesta quarta-feira (5). Por 6 votos a 5, a Supremo decidiu manter o entendimento definido pela própria Corte em fevereiro.

De acordo com o juiz Luiz Alberto Dantas, convocado pelo TJ para integrar a Câmara Criminal, a medida acaba com a sensação de impunidade por parte da sociedade. "um réu, antes dessa decisão, poderia responder em liberdade até que o caso chegasse ao trânsito em julgado, que é o momento onde não se cabem mais recursos", explica.

Ainda de acordo com Dantas, o Ministério Público deve pedir a revisão de decisões já tomadas pela Câmara para que a condenação de prisão provisória seja decretada com base no novo entendimento.

O presidente interino da Câmara Criminal, o desembargador Glauber Rêgo, também destacou a decisão do Supremo. Ela foi tomada pela maioria dos ministros no plenário do STF, entendendo que o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP) não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância.

Fonte: G1