Mais da metade dos cerca de 3,4 milhões de microempreendedores individuais registrados no país no mês de outubro deste ano estava inadimplente com os pagamentos de seus tributos ao governo (INSS), estados e municípios, segundo
Com isso, os microempreendedores que estão inadimplentes, entre eles doceiros, borracheiros, camelôs, manicures, cabeleireiros e eletricistas, também não estão podendo contar com o principal benefício do programa – que é o acesso à chamada "rede de proteção social".
Ao se formalizarem, e manterem seu pagamentos em dia, os microempreendedores têm direito à aposentadoria por idade ou invalidez e ao auxílio-doença, além de suas famílias terem direito a pensão por morte e auxílio-reclusão. Para as mulheres, há também o salário-maternidade.
"Se não pagar, não tem o beneficio previdenciário, que é a parte mais importante do programa. O microempreendedor paga só a contribuição previdenciária, depois paga R$ 1 de ICMS e R$ 5 de ISS", declarou Silas Santiago, do Comitê Gestor do Simples Nacional. Em geral, o pagamento mensal dos tributos fica em cerca de R$ 40.
Programa começou em 2009
O registro do microempreendedores individuais começou a ser feito em 2009 pelo governo federal, por meio do Portal do Empreendedor. Foi uma tentativa de formalizar os microempresários que atuavam na informalidade, por meio do pagamento mensal baixo de um valor relativo aos tributos federais, estaduais e municipais.
Para se formalizar como microempreendedor individual, o trabalhador tem de ganhar até R$ 60 mil por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O microempreendedor individual também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
Porque a inadimplência é alta?
Segundo análise de Silas Santiago, do Simples Nacional, ocorreu, no início do processo, "muita formalização sem maiores cuidados, sem orientação adequada". "Tinha história de meta de formalização para cumprir. Hoje, não tem mais. Esse público precisa de uma atenção especial. Ele não tem informações adequadas", avaliou.
De acordo com o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, a inadimplência não é um problema necessariamente relacionado com a impossibilidade de realizar o pagamento, mas sim com a falta de informação por parte das pessoas.
"É um problema de sistema. Foi feito um sistema muito avançado, onde 100% é pela internet. É muito legal. O microempreendedor, orientado por alguém, entra lá e se registra e tira o CNPJ. Mas para continuar pagando, tem de baixar todo mês [o carnê] via internet", explicou ele, acrescentando que boa parte dos microempreendedores não está acostumada a fazer este tipo de procedimento.
O próprio ministro admitiu, porém, que grande parte dos microempreendedores individuais se "assustou" com a conta da luz, de água e telefone, assim com o valor do IPTU, "porque registrou um CNPJ no endereço da residência dele" e passou a ser cobrado como microempresa.
Envio de carnês
Tanto Silas Santiago quanto o ministro Afif Domingos confirmaram que, para facilitar o pagamento mensal dos tributos pelos microempreendedores, de modo que eles possam voltar a ter acesso aos benefícios previdenciários do processo de formalização, começarão a ser enviados carnês para o endereço destas pessoas.
A expectativa do ministro é de que um carnê com todos os boletos relativos ao ano de 2014 comece a ser enviado aos microempreendedores individuais a partir de fevereiro do próximo ano. "Estou acertando com os agentes. Estamos vendo com a Previdência, junto ao BB, à Caixa, ao Correio. Estou ajudando", declarou Afif Domingos.
Perdão de dívidas anteriores
Afif Domingos também defendeu o perdão das parcelas que não foram pagas nos últimos anos pelos microempreendedores individuais. "Tem de anular para trás, porque senão fica com multa de inadimplentes, com débito fiscal de R$ 100, e isso inferniza a vida do cara", afirmou o ministro.
De acordo com ele, a possibilidade de perdão dos débitos anteriores está prevista no projeto de lei complentar 221, já aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados nesta semana. Entretanto, ainda tem de passar pelo crivo do plenário da Câmara e do Senado Federal.
Pelo projeto de lei, a residência dos microempreendedores também ficará "protegida" de "quaisquer ônus" decorrentes do processo de formalização – impedindo o aumento da tributação pelo processo de formalização e indicação da residência como local do empreendimento.
Reprodução Cidade News Itaú
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