A promotora Rossana Sudário recorreu da decisão do juiz da 69ª Zona Eleitoral, José Conrado Filho, que puniu o prefeito e vereador eleito Paulino Freire com oito anos de inelegibilidade. A promotora considera que a punição deve ser mais rigorosa e, além da inelegibilidade, deve haver cassação do registro da candidatura, o que deixaria Paulinho Freire sem o mandato de vereador. O juiz determinou que a condição de inelegível entra em vigor a partir do momento em que a ação “transitar em julgado”, ou seja, não couber mais recurso no processo.
O recurso eleitoral ainda não foi distribuído na segunda instância, mas a promotora da 69ª Zona Eleitoral confirmou que tomou a iniciativa de entrar no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) com o pedido de “reforma” da sentença de primeiro grau, na qual o juiz José Conrado Filho decidiu pela inelegibilidade, mas não acatou o pedido pela cassação do registro de candidatura.
Rossana Sudário disse que recorreu no mesmo dia em que foi proferida a sentença, “porque a lei é muito clara, a inelegibilidade ocorre na própria eleição [na qual o candidato que é punido conquista o mandato]“.
Para a promotora, o “juízo em primeiro grau reconheceu que houve conduta vedada aos candidatos”. “Não posso me conformar com essa decisão e espero que o TRE faça cumprir a lei”, afirmou a promotora, ao comentar a tramitação da ação de investigação eleitoral” de nº 29.713, da 69ª Zona Eleitoral.
Fonte: Tribuna do Norte/Serrinha de Fato/Cidade News Itaú
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